| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | Declara Fundações Públicas com Personalidade Jurídica de Direito Público a Fundação Beatriz Gama - FBG e a Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. |
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Gob Wo LR, 4 , Ao: 1 Olvisão de Dicumenação à o Arquivo | FS. Oimara Municipal do olta Ronda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº sao EMENTA: DECLARA FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º — Ficam declaradas Fundações Públicas com Personalidade Jurídica de Direito Público a Fundação Educacional de Volta Redonda — ! FEVRE e a Fundação Beatriz Gema - FEG, ambas Fundações institu idas e mantidas pelo Município de Volta Redonda e enquadrados" seus servidores no regime jurídico único estatutário, de con- formidade e em observância aos artigos 22-XXVIL; 37-XVII; 37 - XIX; 39; 71-II, III e IV; 169-paragrafo único; 150 $ 22;163-II e artigos 8º- 8 5º; 18 e 19(das Disposições Transitórias), to- dos da Constituição Federal; artigos 65- parágrafo único; 68; 77- 11, XXI, XXVII, 8 1º, 8 2º, IV; 82 e 124, todos da Consti- tuição Estadual e artigos 5º- XI, "p"; 18- I, "h'; 88; 96;102; 103; 105; 111; 133; 183- III; 189- Il; 232- 1, 235; 238; 239; 240- 8 2º; 420- 8 2º, IV; 442 e artigo 9º(das disposições Tran sitórias), todos da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ! as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1996. gl. Gibraltar de O niveira Vidal Presidente Mens. nº 037/96 Autor: Prefeito Municipal “UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPAS | “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” EL: LZG P/M A amps.