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norma nº 3320/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3320 / 1996
Date 1996-12-16
EmentaDeclara Fundações Públicas com Personalidade Jurídica de Direito Público a Fundação Beatriz Gama - FBG e a Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE.
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Gob Wo LR, 4
,
Ao: 1
Olvisão de Dicumenação à o Arquivo |
FS.
Oimara Municipal do olta Ronda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº sao
EMENTA: DECLARA FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO AS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Ficam declaradas Fundações Públicas com Personalidade Jurídica
de Direito Público a Fundação Educacional de Volta Redonda — !
FEVRE e a Fundação Beatriz Gema - FEG, ambas Fundações institu
idas e mantidas pelo Município de Volta Redonda e enquadrados"
seus servidores no regime jurídico único estatutário, de con-
formidade e em observância aos artigos 22-XXVIL; 37-XVII; 37 -
XIX; 39; 71-II, III e IV; 169-paragrafo único; 150 $ 22;163-II
e artigos 8º- 8 5º; 18 e 19(das Disposições Transitórias), to-
dos da Constituição Federal; artigos 65- parágrafo único; 68;
77- 11, XXI, XXVII, 8 1º, 8 2º, IV; 82 e 124, todos da Consti-
tuição Estadual e artigos 5º- XI, "p"; 18- I, "h'; 88; 96;102;
103; 105; 111; 133; 183- III; 189- Il; 232- 1, 235; 238; 239;
240- 8 2º; 420- 8 2º, IV; 442 e artigo 9º(das disposições Tran
sitórias), todos da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1996.
gl.
Gibraltar de O niveira Vidal
Presidente
Mens. nº 037/96
Autor: Prefeito Municipal
“UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPAS |
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” EL: LZG
P/M A
amps.

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