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norma nº 3321/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3321 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaAcrescenta o Artigo 5º. na Lei Municipal nº. 2.963 de 19/10/93 que Torna obrigatória, aos estudantes da rede Municipal de ensino de 1º Grau, a realização de exames oftalmológicos e biomédicos.- escolas
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SE à Lei Municipal Nº 3:
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eheNTa: ACRESCENTA O ARTIGO 59 NA LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE
19/10/93.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
" Arttgo 1º - Fica acrescido artigo à Lei Municipal nº 2.963, de
19/10/93, com a seguinte redação:
"Antigo 5º — Deverá a Prefeitura Municipal de Volta
Redonda fornecer gratuitamente, atra -
vês do órgão próprio da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde (Fábrica Municipal de
Oculos) -os óculos para os estudantes !
nos quais forem detectados problemas '
de visão que indiquem o uso de lentes",
Artigo 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.963, passa a ser!
. o Artigo 6º.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-gsa as disposições em contrário.
Volta => 17 de dezembro de 1996,
rá Gs a Nóbrega
pal
Paulo Cégadf
Pref
P.Lei nº 050/96 '
Autor: Ver. Estefânio A
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