| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 5º. na Lei Municipal nº. 2.963 de 19/10/93 que Torna obrigatória, aos estudantes da rede Municipal de ensino de 1º Grau, a realização de exames oftalmológicos e biomédicos.- escolas |
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a o trema tégonas, sense E cs CA DE Kid E E z | Divisão de Documentação e 8 à EEI qu o - & q “o a 3 Odimara Municipal de Molta Redonda S 5 Estado do Rio de Janeiro . - E: ———— Revogado, mata L - 1.350 e E! da LF SLLS JÊ ou . . . o . SE à Lei Municipal Nº 3: or : . E 53 ED, eheNTa: ACRESCENTA O ARTIGO 59 NA LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 19/10/93. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: " Arttgo 1º - Fica acrescido artigo à Lei Municipal nº 2.963, de 19/10/93, com a seguinte redação: "Antigo 5º — Deverá a Prefeitura Municipal de Volta Redonda fornecer gratuitamente, atra - vês do órgão próprio da Secretaria Mu- nicipal de Saúde (Fábrica Municipal de Oculos) -os óculos para os estudantes ! nos quais forem detectados problemas ' de visão que indiquem o uso de lentes", Artigo 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.963, passa a ser! . o Artigo 6º. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-gsa as disposições em contrário. Volta => 17 de dezembro de 1996, rá Gs a Nóbrega pal Paulo Cégadf Pref P.Lei nº 050/96 ' Autor: Ver. Estefânio A amps,