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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3322/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3322 / 1996
Date 1996-12-19
EmentaCria o Conselho da Comunidade de Volta Redonda e dá outras providências.
native_id4885

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1
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| Olvisão do Documentação q Arquivo
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Oimara Municipal de YPolta Redonda
Estado do io de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.322
EMENTA! CRIA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Let:
0 , . artigo 19 .» Fíca crfíado na Comarca de Volta Redonda, Estado do Rto de Janei
ro, o CONSELHO DA COMUNIDADE, nos tormos dos Artigos 80 o 81 da
Loi Federal nº 7.210 de 11 de julho do 1984 ( Let de Execução *
Penal)..
Artigo 22 - O CONSELHO DA COMUNIDADE, é um colegiado com a função de Plane-
Jamento e Piscalização Penal, composto no mínimo, por 01 ( hum)
representante de associação comercial ou fadustrítal, 01 (hum)
advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil
e 01 (hum) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional
do Conselho Nacional de Assistentes Sociais e 01 (hun) componen
te do Conselho de Dircítos Humanos. ,
$ 12 - na falta da representação prevista nesto artigo, ficará
a critério do Juts da Execução a escolha dos integrantes
do Conselho.
$ 29 - Os Conselheiros terão suplentes, os quais serão convoca-
doa para o exercício provisorio do mandato, em caso de
impedimento legal do Conselhetro Titular por mais de 30
(trínta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impe
dimento.
B. - O preenchimento dos cargos de Conselheiros, que vagarem'
antes do término, far-se-A mediante a convocação do su-
plente para o exercício do mandato até seu término,
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Oimara Municipal da Yolta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro |
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$ 42 - O CONSELHO DA COMUNIDADE poderá solicitar o apoio de
componentes de entidades filantrópicas, relígiosas ou
não, envolvidas com o serviço social, em Volta Redonda,
para o atendimento dos seus objetivos.
$ 52 - os Conselheiros, terão mandato de 02 (dota) anos, poden
* do ser reconduzido uma vez.
e . $ 6º - Os Conselheiros, não receberão qualquer remuneração pe-
lo exercício de sua representação.
Artigo 3º — Será declarada vacância do cargo de Conselheiro nos seguintes!
casos:
I - Ausentar-se injustíficadamente das atividades do Conse-
lho por mats de 30 (trinta) dias consecutivos ou alter-
nados |
II - Renunciar expressamente ao mandato;
11 - Sofrer condenação crimínal transítada em julgado;
TV — Falecimento;
Artigo 492 - Incumbe ao CONSELHO DA COMUNIDADE:
I - Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos pe-
nais existentes;
II -— Entrevistar presos;
III - Apresentar relatórios mensais | ao Juís da Execução e ao
Conselho Penitenciário;
IV —Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos *
para melhor assistência ao preso ou internado, em harmo-
nta com a direção do estabelecimento penal,
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Oimara Municipal de Polta Ronda «03.
Estado do Kio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.32
Artigo 32 - O CONSELHO DA COMUNIDADE, constitui um dos órgãos da execução
penal, na forma do Inciso VII, do Artigo 61 da Lei Federal nº
7.210 de 11 de julho de 1984,
Artigo 6% - O Conselho scrá constituído 30 (trinta) dias após a sanção *
desta Lei, e reunido elegora seu Presidente.
artigo 7º — Disporã o Conselho de 30 (trinta) dias após a sua instalação!
para aprovar, e implementar Regimento Interno próprio estabe-
lecendo sua estrutura, funcionamento interno é relações exter
nas,
Artigo 8º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer infra-
estrutura matertal e humana, para perfeito funcionamento do
Conselho, sempre quo solicitado por seus membros ou pelo Juiz
de Execução Penal.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de qua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
Projeto de Leí nº 057/96
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
krs/.

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