| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | Cria o Conselho da Comunidade de Volta Redonda e dá outras providências. |
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1 APR | Olvisão do Documentação q Arquivo - cs ememçrmamem Oimara Municipal de YPolta Redonda Estado do io de Janeiro Lei Municipal Nº 3.322 EMENTA! CRIA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Let: 0 , . artigo 19 .» Fíca crfíado na Comarca de Volta Redonda, Estado do Rto de Janei ro, o CONSELHO DA COMUNIDADE, nos tormos dos Artigos 80 o 81 da Loi Federal nº 7.210 de 11 de julho do 1984 ( Let de Execução * Penal).. Artigo 22 - O CONSELHO DA COMUNIDADE, é um colegiado com a função de Plane- Jamento e Piscalização Penal, composto no mínimo, por 01 ( hum) representante de associação comercial ou fadustrítal, 01 (hum) advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 01 (hum) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais e 01 (hun) componen te do Conselho de Dircítos Humanos. , $ 12 - na falta da representação prevista nesto artigo, ficará a critério do Juts da Execução a escolha dos integrantes do Conselho. $ 29 - Os Conselheiros terão suplentes, os quais serão convoca- doa para o exercício provisorio do mandato, em caso de impedimento legal do Conselhetro Titular por mais de 30 (trínta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impe dimento. B. - O preenchimento dos cargos de Conselheiros, que vagarem' antes do término, far-se-A mediante a convocação do su- plente para o exercício do mandato até seu término, Ler No ÍAS mel são do Do Documentação o To 0 Arquivo ja CELAS FLS. 3»42 | 019 | Oimara Municipal da Yolta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro | CEO ia mr ES ai HONCIAL DE Her po |) $ 42 - O CONSELHO DA COMUNIDADE poderá solicitar o apoio de componentes de entidades filantrópicas, relígiosas ou não, envolvidas com o serviço social, em Volta Redonda, para o atendimento dos seus objetivos. $ 52 - os Conselheiros, terão mandato de 02 (dota) anos, poden * do ser reconduzido uma vez. e . $ 6º - Os Conselheiros, não receberão qualquer remuneração pe- lo exercício de sua representação. Artigo 3º — Será declarada vacância do cargo de Conselheiro nos seguintes! casos: I - Ausentar-se injustíficadamente das atividades do Conse- lho por mats de 30 (trinta) dias consecutivos ou alter- nados | II - Renunciar expressamente ao mandato; 11 - Sofrer condenação crimínal transítada em julgado; TV — Falecimento; Artigo 492 - Incumbe ao CONSELHO DA COMUNIDADE: I - Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos pe- nais existentes; II -— Entrevistar presos; III - Apresentar relatórios mensais | ao Juís da Execução e ao Conselho Penitenciário; IV —Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos * para melhor assistência ao preso ou internado, em harmo- nta com a direção do estabelecimento penal, ME LECIT e Divisão do ão do Docemantação 0 ão O Arquivo EIN doa Oimara Municipal de Polta Ronda «03. Estado do Kio de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.32 Artigo 32 - O CONSELHO DA COMUNIDADE, constitui um dos órgãos da execução penal, na forma do Inciso VII, do Artigo 61 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Artigo 6% - O Conselho scrá constituído 30 (trinta) dias após a sanção * desta Lei, e reunido elegora seu Presidente. artigo 7º — Disporã o Conselho de 30 (trinta) dias após a sua instalação! para aprovar, e implementar Regimento Interno próprio estabe- lecendo sua estrutura, funcionamento interno é relações exter nas, Artigo 8º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer infra- estrutura matertal e humana, para perfeito funcionamento do Conselho, sempre quo solicitado por seus membros ou pelo Juiz de Execução Penal. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de qua publicação, revogadas! as disposições em contrário. Volta Redonda, Projeto de Leí nº 057/96 Autor: Ver. Fuede Namen Cury krs/.