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norma nº 3323/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3323 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 1997. (ORÇAMENTO MUNICIPAL/97) R$ 213.856.775,00
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KYELICADO NO ORSÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
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Estado do Rio de Janeiro |
Municipal de Yolta Redonda
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Olvisão de Documentação é Arquivo
Lei Nº Fte.
i Municipal Nº 3.3
EMENTA: Estima a Receita e fixa a
Despesa do. Município
Redonda
Volta
de
para. o
exercício financeiro de 1997.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de
1997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 213.856.775,00 (Duzentos e
treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco
11.
reais).
obedece ao seguinte desdobramento:
RECEITAS:
MUNICIPAIS:
Tributária
Contribuição
Patrimonial
Serviços
- Outras Rec. Correntes
Operações de Crédito
Alienação de Bens
TRANSFERIDAS
Transf. Correntes
Transf. Capital
TOTAL
DESPESAS:
01. Legislativa
03. Administração e Planejamento
04. Agricultura
05. Comunicações
06. Defesa Nac. e Seg. Pública
07 Desenvolvimento Regional
08. Educação e Cultura
10. | Habitação e Urbanismo
11.
Indústria, Com. e Serviços .
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Govemno
x
R$ 38.596.774,23
R$ 2.900.000,00
R$ 746.455,00
R$ 1.550.000,00
R$ 3.835.480,00
R$ 28.000.000,00
R$ 10.250,00
R$ 137.860.292,00
R$ 357.523,77
R$ 213.856.775,00
R$ 14.839.120,00
R$ 74.338.220,00
R$ 252.500,00
R$ 383.600,00
R$ 45.000,00
R$ 44.480,00
R$ 42.895.042,00
R$ 16.680.745,00
R$ 515.290,00
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hei No FLS.
Oumara Municipal de Volta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
. . “ : (9)
Lei Municipal Ness
“13. Saúde e Saneamento R$ 50.515.600,00
15. Assistência e Previdência R$ 9.254.080,00
t 16. Transporte . R$ 4.093.098,00
TOTAL R$ 213.856.775,00
] Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
. - econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o
seguinte desdobramento:
RECEITA .
* Receita Corrente R$ 185.489.001,23
Tributária “R$ 38.596.774,23
Contribuições R$ 2.900.000,00
Patrimonial , - R$ 746.455,00
Serviços : RS 1.550.000,00
Transf. Correntes : R$ 137.860.292,00
Outras Rec. Correntes R$ 3.835.480,00
* Receita de Capital R$ 28.367.773,77
Operações de Crédito R$ 28.000.000,00
Alienação de Bens - R$ 10.250,00
Transf. Capital R$ 357.523,77
* Superavit Orçament. Corrente R$ 27.124.204,74
Total R$ 240.980.979,74
DESPESA:
* Despesa Corrente R$ 158.364.796,49
Custeio . R$ 106.203.976,67
Transferência Corrente R$ 52.160.819,82
* Despesa de Capital R$ 55.491.978,51
Investimentos R$ 52.841.978,51
Inversões Financeiras R$ 1.000.000,00
Transferência de Capital R$ 1.650.000,00
* Superavit R$ 27.124.204,74
TOTAL R$ 240.980.979,74
CM MONCRL DE EA CL) 5
Divisão de Documentação a Arquivo
Omara Municipal de NDolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 2:33
RESUMO
RECEITAS DESPESAS TT
Corentes R$ 185.489.001,23 Corentes R$ 158.364.796,49
Capital R$ 2836777377 Capital R$ 5549197851
TOTAL R$313.856.775,00 TOTAL R$713.856.775,00
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, bem como -os acréscimos de penalidade, foram
instituídos pela lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas
pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89,2431/89, 2490/89,
2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições conforme Lei 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial , de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/86 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal, .
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público intemo
conforme Constituição Federal e Leis Complementares.
Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e
será controlada e codificada por Função, Categoria Econômica e Órgãos
da Administração, estes a saber.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 14.839.120,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo R$ 3.420.800,00
Secretaria de Planejamento R$ 2.633.290,00
Secretaria de Fazenda R$ 3.314.800,00
Secretaria de Administração R$ 21.215.300,00
Secretaria de Obras R$ 9.861.300,00
Secretaria de Educação R$ 27.552.842,00
Secretaria de Saúde R$ 43.015.000,00
Secretaria de Cultura R$ 898.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer R$ 966.200,00
Secretaria de Serviços Públicos R$ 12.625.700,00
Secretaria de Ação Comunitária R$ 1.503:600,00
Procuradoria Geral R$ 7.807.000,00
COORDEMA R$ 1.798.000,00
Encargos Gerais do Município R$ 64.406.023,00
CAMARA MUNICIPAL DEU
Divisão de Documentação 8 Arquivo
Lei no J|AS.
4/5
Oimara Municipal de MPolta R Bona
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº a.
Artigo 6º - O Municipio repassará a órgãos da Administração Pública Indireta, a título de
Transferências Operacionais e Contribuições à Fundos, o montante de
R$ 28.763.039,00 (vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil e
trinta e nove reais), como se segue, os quais remeterão mensalmente ao
Poder Legislativo prestação de contas detalhadas sobre as despesas
efetuadas: E ,
Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano R$ 2.046.024,00
Serviço Autônomo Hospitalar R$ 6.960.600,00
Superintendência de Serv. Rodoviários R$ 1.008.498,00
Fundação Beatriz Gama . R$ 3.726.180,00 ”
Fundação Educacional de V. Redonda R$ 13.344.500,00
Fundo Comunitário - R$. 1.497.237,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 180.000,00
Parágrato Único - A programação dos dispêndios dos órgãos descritos neste
artigo encontra-se em anexo a esta Lei.
Artigo 7º - O Municipio repassará à COHABAVR, a título de Subvenções Econômicas e
Auxílio para Despesa de capital, o montante de R$ 3.022.984,00 (três
milhões, vinte e dois mil e novecentos e oitenta e quatro reais), ficando a
mesma obrigada a remeter mensalmente ao Poder Legislativo prestação de
contas detalhadas; :
Artigo 8º - Fica mantida a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município, que
englobará as despesas de Transferências Operacionais, Subvenções
Econômicas, Auxilio para Despesas de Capital, Amortização e Serviços da
Divida Intema, Encargos com Pessoal, Auxílio a Entidades, Contribuição ao
PASEP e Contribuições a Fundos não vinculadas a órgão específico.
Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber:
a) SMA - Encargos com Pessoa!
b) SMG - Auxílio a Entidades e transferência para a COHAB
c) SMF - Contribuição ao PASEP, Amortização e Serviços da Divida Intema e outros
encargos
d) SMP - Transferências ao IPPU e ao FURBAN
e) SME - Transferências à FEVRE
“f) SMS - Transferências ao SAH e FBG
9) SMSP - Transferências à SUSER
Artigo 9º - O Poder Executivo só poderá realizar qualquer Operação de Crédito mediante
ES autorização especifica do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Na autorização prevista neste artigo deverão ser discriminadas
todas as condições da operação, inclusive a taxa de juros, prazo de pagamento,
CAMARA MUNICIPAL DE ROLA h
Olvisão ds Documentação 8 Arquivo 5/5
Ouimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janciro .
Lei Municipal Nº 32
valordas parcelas, garantia oferecida pelo Executivo Municipal e destinação do
valor da respectiva Operação de Crédito.
Artigo 10 - O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização do Orçamento, poderá
transferir dotações entre programas de uma mesma unidade administrativa,
como também, transferir dotações entre categorias econômicas de um mesmo
programa, ficando no entanto obrigado a submeter a avaliação e aprovação do |
plano de obras a serem realizadas, a cada 3 (três) meses, pelas Associações de
Moradores e Câmara de Vereadores, tendo como base as relações das Obras
Gerais, de Investimento e de Melhoramento anexas à presente Lei Orçamentária.
Artigo. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Volta Redonda, 27 de desczsro de 1996,
Mensagem nº 041/96
Autor: Prefeito Municipal

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