| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 1997. (ORÇAMENTO MUNICIPAL/97) R$ 213.856.775,00 |
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KYELICADO NO ORSÃO CFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LZL Em D Os mara Estado do Rio de Janeiro | Municipal de Yolta Redonda [rima ; Ei MUmCIPAL pr t Olvisão de Documentação é Arquivo Lei Nº Fte. i Municipal Nº 3.3 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do. Município Redonda Volta de para. o exercício financeiro de 1997. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 1997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 213.856.775,00 (Duzentos e treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco 11. reais). obedece ao seguinte desdobramento: RECEITAS: MUNICIPAIS: Tributária Contribuição Patrimonial Serviços - Outras Rec. Correntes Operações de Crédito Alienação de Bens TRANSFERIDAS Transf. Correntes Transf. Capital TOTAL DESPESAS: 01. Legislativa 03. Administração e Planejamento 04. Agricultura 05. Comunicações 06. Defesa Nac. e Seg. Pública 07 Desenvolvimento Regional 08. Educação e Cultura 10. | Habitação e Urbanismo 11. Indústria, Com. e Serviços . Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Govemno x R$ 38.596.774,23 R$ 2.900.000,00 R$ 746.455,00 R$ 1.550.000,00 R$ 3.835.480,00 R$ 28.000.000,00 R$ 10.250,00 R$ 137.860.292,00 R$ 357.523,77 R$ 213.856.775,00 R$ 14.839.120,00 R$ 74.338.220,00 R$ 252.500,00 R$ 383.600,00 R$ 45.000,00 R$ 44.480,00 R$ 42.895.042,00 R$ 16.680.745,00 R$ 515.290,00 “CORA AMP DE : emma MUNCIPAL DE qr te Divisão do 2/5 o bcumentação 8 Arquivo hei No FLS. Oumara Municipal de Volta Redonda Estado do Kio de Janeiro | . . “ : (9) Lei Municipal Ness “13. Saúde e Saneamento R$ 50.515.600,00 15. Assistência e Previdência R$ 9.254.080,00 t 16. Transporte . R$ 4.093.098,00 TOTAL R$ 213.856.775,00 ] Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias . - econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento: RECEITA . * Receita Corrente R$ 185.489.001,23 Tributária “R$ 38.596.774,23 Contribuições R$ 2.900.000,00 Patrimonial , - R$ 746.455,00 Serviços : RS 1.550.000,00 Transf. Correntes : R$ 137.860.292,00 Outras Rec. Correntes R$ 3.835.480,00 * Receita de Capital R$ 28.367.773,77 Operações de Crédito R$ 28.000.000,00 Alienação de Bens - R$ 10.250,00 Transf. Capital R$ 357.523,77 * Superavit Orçament. Corrente R$ 27.124.204,74 Total R$ 240.980.979,74 DESPESA: * Despesa Corrente R$ 158.364.796,49 Custeio . R$ 106.203.976,67 Transferência Corrente R$ 52.160.819,82 * Despesa de Capital R$ 55.491.978,51 Investimentos R$ 52.841.978,51 Inversões Financeiras R$ 1.000.000,00 Transferência de Capital R$ 1.650.000,00 * Superavit R$ 27.124.204,74 TOTAL R$ 240.980.979,74 CM MONCRL DE EA CL) 5 Divisão de Documentação a Arquivo Omara Municipal de NDolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 2:33 RESUMO RECEITAS DESPESAS TT Corentes R$ 185.489.001,23 Corentes R$ 158.364.796,49 Capital R$ 2836777377 Capital R$ 5549197851 TOTAL R$313.856.775,00 TOTAL R$713.856.775,00 Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, bem como -os acréscimos de penalidade, foram instituídos pela lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89,2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições conforme Lei 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial , de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/86 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal, . d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público intemo conforme Constituição Federal e Leis Complementares. Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada e codificada por Função, Categoria Econômica e Órgãos da Administração, estes a saber. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ 14.839.120,00 PODER EXECUTIVO Secretaria de Governo R$ 3.420.800,00 Secretaria de Planejamento R$ 2.633.290,00 Secretaria de Fazenda R$ 3.314.800,00 Secretaria de Administração R$ 21.215.300,00 Secretaria de Obras R$ 9.861.300,00 Secretaria de Educação R$ 27.552.842,00 Secretaria de Saúde R$ 43.015.000,00 Secretaria de Cultura R$ 898.000,00 Secretaria de Esporte e Lazer R$ 966.200,00 Secretaria de Serviços Públicos R$ 12.625.700,00 Secretaria de Ação Comunitária R$ 1.503:600,00 Procuradoria Geral R$ 7.807.000,00 COORDEMA R$ 1.798.000,00 Encargos Gerais do Município R$ 64.406.023,00 CAMARA MUNICIPAL DEU Divisão de Documentação 8 Arquivo Lei no J|AS. 4/5 Oimara Municipal de MPolta R Bona Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº a. Artigo 6º - O Municipio repassará a órgãos da Administração Pública Indireta, a título de Transferências Operacionais e Contribuições à Fundos, o montante de R$ 28.763.039,00 (vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil e trinta e nove reais), como se segue, os quais remeterão mensalmente ao Poder Legislativo prestação de contas detalhadas sobre as despesas efetuadas: E , Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano R$ 2.046.024,00 Serviço Autônomo Hospitalar R$ 6.960.600,00 Superintendência de Serv. Rodoviários R$ 1.008.498,00 Fundação Beatriz Gama . R$ 3.726.180,00 ” Fundação Educacional de V. Redonda R$ 13.344.500,00 Fundo Comunitário - R$. 1.497.237,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 180.000,00 Parágrato Único - A programação dos dispêndios dos órgãos descritos neste artigo encontra-se em anexo a esta Lei. Artigo 7º - O Municipio repassará à COHABAVR, a título de Subvenções Econômicas e Auxílio para Despesa de capital, o montante de R$ 3.022.984,00 (três milhões, vinte e dois mil e novecentos e oitenta e quatro reais), ficando a mesma obrigada a remeter mensalmente ao Poder Legislativo prestação de contas detalhadas; : Artigo 8º - Fica mantida a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município, que englobará as despesas de Transferências Operacionais, Subvenções Econômicas, Auxilio para Despesas de Capital, Amortização e Serviços da Divida Intema, Encargos com Pessoal, Auxílio a Entidades, Contribuição ao PASEP e Contribuições a Fundos não vinculadas a órgão específico. Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber: a) SMA - Encargos com Pessoa! b) SMG - Auxílio a Entidades e transferência para a COHAB c) SMF - Contribuição ao PASEP, Amortização e Serviços da Divida Intema e outros encargos d) SMP - Transferências ao IPPU e ao FURBAN e) SME - Transferências à FEVRE “f) SMS - Transferências ao SAH e FBG 9) SMSP - Transferências à SUSER Artigo 9º - O Poder Executivo só poderá realizar qualquer Operação de Crédito mediante ES autorização especifica do Poder Legislativo. Parágrafo Único - Na autorização prevista neste artigo deverão ser discriminadas todas as condições da operação, inclusive a taxa de juros, prazo de pagamento, CAMARA MUNICIPAL DE ROLA h Olvisão ds Documentação 8 Arquivo 5/5 Ouimara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janciro . Lei Municipal Nº 32 valordas parcelas, garantia oferecida pelo Executivo Municipal e destinação do valor da respectiva Operação de Crédito. Artigo 10 - O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização do Orçamento, poderá transferir dotações entre programas de uma mesma unidade administrativa, como também, transferir dotações entre categorias econômicas de um mesmo programa, ficando no entanto obrigado a submeter a avaliação e aprovação do | plano de obras a serem realizadas, a cada 3 (três) meses, pelas Associações de Moradores e Câmara de Vereadores, tendo como base as relações das Obras Gerais, de Investimento e de Melhoramento anexas à presente Lei Orçamentária. Artigo. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Volta Redonda, 27 de desczsro de 1996, Mensagem nº 041/96 Autor: Prefeito Municipal