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norma nº 3325/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 1997
Date 1997-01-30
EmentaIntroduz modificações na Lei Municipal nº. 3250, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público. - professores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o
GABINETE DO PREFEITO
A
S-
LEI MUNICIPAL Nº 3.325
Introduz modificações na Lei Municipal
nº 3.250, datada de 27 de dezembro de
1995.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ao artigo 11 da Lei Municipal nº
3.250/95 ficam introduzidos os seguintes parágrafos:
"artigo 11 - cc...
$ 1º- Para os fins desta Lei são considerados ó6r-
gãos do Sistema Municipal de Educação, além das
unidades escolares e demais órgãos integrantes da
estrutura administrativa de nível inferior da Se-
cretaria Municipal de Educação, as entidades edu-
cacionais e assistenciais, com sede e domicílio no
âmbito territorial deste Município.
8 2º- O disposto no parágrafo anterior somente
produzirá efeitos após a celebração de Convênios
entre este ente de Direito Público e as entidades
educacionais e assistenciais proponentes, no prazo
assinalado para a vigência dos respectivos instru-
mentos e obedecido o disposto no artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, ficando desde já reconhecidas
as situações de fato existentes até a publicação
desta Lei."
Artigo 2º- VETADO.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de janeiro de 1997.
- DVA
£. Prancisob Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 051/96
Autor: Prefeito Municipal
rmnam.
AFOS/gmer .

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