| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 1997 |
| Date | 1997-01-30 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei Municipal nº. 3250, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público. - professores |
| native_id | 4889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
e HAL PO MUNICIPIO! Ma Ca DuSTAQuE" Nº LB midZ , 08 a SAM h Rr rare fui BUaibiPAL DE VOLã RE: sã k Ivisão do Documentação o Arquivo LEI No FLS ; | ÇA SI25 10) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o GABINETE DO PREFEITO A S- LEI MUNICIPAL Nº 3.325 Introduz modificações na Lei Municipal nº 3.250, datada de 27 de dezembro de 1995. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.250/95 ficam introduzidos os seguintes parágrafos: "artigo 11 - cc... $ 1º- Para os fins desta Lei são considerados ó6r- gãos do Sistema Municipal de Educação, além das unidades escolares e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa de nível inferior da Se- cretaria Municipal de Educação, as entidades edu- cacionais e assistenciais, com sede e domicílio no âmbito territorial deste Município. 8 2º- O disposto no parágrafo anterior somente produzirá efeitos após a celebração de Convênios entre este ente de Direito Público e as entidades educacionais e assistenciais proponentes, no prazo assinalado para a vigência dos respectivos instru- mentos e obedecido o disposto no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já reconhecidas as situações de fato existentes até a publicação desta Lei." Artigo 2º- VETADO. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de janeiro de 1997. - DVA £. Prancisob Neto Prefeito Municipal Mens. nº 051/96 Autor: Prefeito Municipal rmnam. AFOS/gmer .