br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3326/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3326 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDispõe sobre a Política Ambiental do Município de Volta Redonda. - meio ambiente
native_id4890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 60

REVOGADO Tao za
DE. Z2/ CE Leer
i fo,
Omara Municipal de Dolta Ronda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.2
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Cârnara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promutgo, de conformidade
com o Parágrafos 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: - Tados tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
hem de So comum do. povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-io para as
presentes e fuluias gerações.
ARTIGO 2º. - A política do meio ambiente do município de Volta Redonda tem
como chjetivo, respeitadas as competências da Unido e do Estado, preservar,
controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente, considerando
bem de uso comum do povo.
ARTIGO 3º. - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Tt - Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem fisica, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas forinas; .
IN - Degradação da Qualidade Ambiental - alteração adversa das características
do meio ambiente;
UI - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante direta ou indireta
de atividades poluidoras;
TV - Agentes Poluidores - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividades causadora da degradação
ambiental,
v- Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, O subsolo e os elementos da biosfera:
LM rar
Chibão dy Documontação » Arquivo
'
IM riem mr qr
Divisão do Documenta
Ca FS
LEI Nº
3.
Camara Municipal de Polta Ronda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 3.3
Fis. 02
VI — Poluente — toda e qualquer forma de matéria ou energia que
provoque poluição nos têrmos deste artigo, em quantidade, em
concentração cu com caracteristica em desacordo com as que forem
estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as
legislações federal e estadual:
VI£ - Fonte PFoluidora — toda atividade, processo, operação,
maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que causa
ou possa causar emissão ot lançamento ce poluentes, ou qualquer
outra espécie de degradação de qualidade ambientals
vVIIt- Estudo de Impacto êmbiental - estudo multidisciplinar,
destina a idemti “ras có Cn ias que ações cu projetos
presam causar à saúde e ao tem-estar dos municipios e do seu
habitat. )
BRTIGO So. —- Esta Led
Em so do Muni
lina
contem me
pio, em da à
duras do funciona
ditas de policia administrativa a
meio antiente e institui normas
to dos estabelecimentos produtores
industriais, comerciais e prestadores de serviços estatui as
necessárias relações jurídicas entre «q Poder E os mnicipes,
visando a disciplinar o uso e o goza dos direitos individuais em
benefício do bemeustar geral.
ARTIGO Go. — fodas as demais funções referentes à& execução desta
Lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, serão
exercidas pelos órgãos da Frefeitura, de acordo com a competência
que lhes furem atribuídas em leis, decretos cu regulamentos.
CARETULO 1
DOS FPRINCIFIOS, DEJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLITICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ARTIGO go. dt Politica Municipal do Meio Smbiente tem
por chjetivos . e
6 + Uia pa
MURICIPAL DE GOLA RENO
Oumara Municipal de Polta Rbonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº s.3s
Fis. os
1 - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com à
instauração e/cu conservação da qualidade ambiental, visando
segurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar
coletividade e das tema formas de vidas
11 - Definir áreas prioritariamente para ação do qoverno
municipal, visando a manutenção da qualidade de vidas
Ir11 — Estabelecer critérios e padrões de qualidade anbiental e
normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais:
vy - Criar parques, rvas, estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico cu
áreas de relevante interesse paisagístico, entre outras unidades:
V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, thádrica do
solo, sonora e visual:
teles
O E SE
instalação ce lvidades, produç
impacto ao meio ambientes
per ia
Es
SIL - Bcenpanhar q funcionamento das atividades, instalações
serviços autorizados através de inspeções, monitoramento e
aubitoria ambiental:
VIII o — Implantar sictema de adastro, informações e
dados sobre q meio ambiente do municípios
1X - Exercer o poder de policia administrativa-ambiental,
estabelecendo meics para obrigar o degradador público cout privado
& recuperar e cu indenizar us danos causados av meio ambiente sem
prejuizo da aplicação das sanções administrativas:
x - Bssegurar a participação comuni té no glanejamentos
execução e vigilância das atividades que visem a proteção,
recuperação cu melheria da qualidade ambiental.
CAPITULO LT
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MELO AMBIENTE
caaa El. 0 É
Divisão de Documentação e Arquivo
TELA jiia
3346) 01 7
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rlo de Janciro
Lei Municipal Nº o.220
Fls. 04
BRTIGO Zu. - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente —
SMMB, para a agministração da qualidade ambiental em nossa
municipio. :
: BRTIGO Bor, - Q Sistema Municipal de Meio Ambiente — SMMA atuará
| com objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações
e ent ades da administração pública municipal direta cu
) indireta.
BRYTOA 94. -0 istema Municipal de Meia âmbiente será
organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento
integrado, da coordenação intersetorial e da participação
representativa da comunidade.
BRTIGO 40 - dd Sistema Municipal de Meio Bnbiente & composto des
£ - Conselho Muricipal de Defesa do Meio Ambiente
11 - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente
IEY — Fundo Municipal de Conservação funbiental.,
acompanhar e
forum tbabilitadeo par
Municipal do Meio Ce
BRTIGO Az — O Orgão Ambiental Municipal é o crganismo público
responsável pela articulação interna do SMMA.
ARTIGO 1X - São objetivos do Sistema Municipal de Meio Pnbierte:
1 - Promover a melicria da qualidade de vidas
de gestêc am tal e participativas
CAPITULO TIT
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES
| MONICIPAL DE VOA 18
Oumara Municipal de Polta Roland
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº s.3%
ARTI 14 - Q lançamento no meio ambiente de quaigu forma de
matéria, energis substancia cu mistur de cubetâncias, em
qualquer estado fisicu, prejudiciais am ara au solo, ao subsolo,
às águas, & fauna à flora, deverá obedecer & normas
estabelecidas visando reduzir previamente os ef OS E
1 - Ipróprics, nocivos cu af lv &
Ii — In
públicos
ser ineportunos ou incômodos ao bem estar
» duaciã
mo ao fun
Es EA
materiais, Pre
ade
MEC a qo o &
icram
CONGEr a E: cer pre:
natureza que produzam cu
caracterastic do meio
prévia do Orgão Ambiental
for ad
am tuzir alteração acdv ;
ambiert dependem da análise técn:
Muriã
FARBO ne Depend
âmbiental Municipal a
ativicdad ec ta pole
om da
E : do Qrgka
para o funcianamento de
abismos
f = Endú
da taritas
Abate bovints, SUANOS & avess
4 — índústrias químicas:
e tfurdiã
Ure
VIT = tMarmuaras
UISio Cer
Tão deraica de vitiros e a
EA -— mm
Chama METAL DE NO
h
Oamara Municipal do Molta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº =.30
Xi -— Galvonoplastias e galvanotécnicass
Xx11 — Usinas de proc mento de açúrar é álcool:
XILI- Serraria de madeiras:
E “Ivo Beturmados de preumáticoss
a xd — Fabrica [oi
a de vernizes, lacas e esmaltes:
XVI Fálric
nreantes
Fabricação de produtres
de
em fibra de vidros
[-Fatirica
IXX — Moagem de grace
XX -— Beneficiamento de leite we derivados:
maio o- Ofã
ina de reparos mecánicos cor pinturas
MXI1-— Postos de auto com lavagens
ias Aos
e imunização em q
RXITI
tes
XX t- Por
Ea
«
tez
1
3
a
A
entos «e parcelamentos do sclos
ERC CUTE amento de corcreto asfáltico:
XRIX- Produção, beneficiamento e comércio de carvão:
e tâinturs
- Lavanderd
alacionada meo
» Ambiental
Rio
do O
ne grata antes
Municipal, depender
Omara Municipal de Volta Redonda ia mo tação 6
Estado do Kio de Janeiro .— ea
Lei Municipal Nº a.32
Fis. Q7
por fonte poluidora ficam cbrigados
a comunicar imedia v Orgão Ambiental Municipal e à Defesa
Civil, q ocorrência de qualquer episódio, acidental ou que possa
represertar riscos à saúde pública ou aos recursos ambientais.
ARTIGO 16 - Os responrsáv
ARTIGO 17 - € Groão Ambiental Municipal poderá a seu critério,
determinar as fontes poluidoras, com ânus para elas, a execução
de programas de medição, monitoramento de efluent 1 dE
erminação da concentração de poluent Dos recursos ambienta
e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes do seu
funcionamento.
AORBEQ UNICO — & fonte poluidora deverá fernecer todas as
: Es 2 sr inter da mesma, que se
nplesent
A
sê
ltados dl
ento 1 8
es program: de
rritério do Orgão
ARTIGO 18 - O requerente, a critério do érgão ômnhiental
Municipal, deverá Análise de Risco, explicitando as
medidas preventi 5 ivas a serem tomadas em cas de
sinistra, apontando riseco m idas de evacua
população, OB EO 8, tens rmaturais potencialmente
vulneráveis e de prevenir e/ou recuperar os danos, medidas
de proteção & saúde do trabalhador.
RT O 192. — No qa tecnico ambiental serão apl
pads je qualidade nermnas de & io fer
aquelas que ce Municipio entender ssário suplementar, fazenda
essa suplementação por decreto, cuvido q Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, quando se fizer necessário.
E ES
da E
Fam
a
«al poderá requisitar a cada
auditorias
CAPIVULC TM
DO IMPACTO AMBIENTAL
! Cum Fo CL E
! Olvisão de Documentação e
Camara Municipal de Bolt Redonda TES No ILS. vo
Estado dó ltio de Janeiro | 3 3 2 G
Lei Municipal Nº 3.3
Fis. 08
ARTIGO 21 - O Estudo de Impacto Ambiental será exigido para
autorização de empreendimentos, obras e atividades que apresentem
significativo potencial de degradação ambiental, conforme
estabelecido na Resolução CONAMA no. 001/06, podendo o Orgão
Ambiental Nunicipal utilizar o estudo já aprovado a nível federal
ou estadual, determinar sua complementação ou exigir a elaboração
de novo estudo.
ARTIGO 22 —- Q EIA/RIMA serão elaborados por equipe
miltidisciplinar habilitada.
BRTIGO ZX — Correrão por conta do proponente todas as despesas €
custos referentes ao Estudo de Impacto Ambiental,
endente do-
BRTTIGO 24 = & equipe multidisciplinar indep
empreendedor, mas por ele contratad deve ser composta no minimo
por especialistas em arquitetura, biociêrcias, gecciências,
direito ambiental, engenharia sanitária e saúde pública.
BRTIGA 2ão 0 Qrgão fubipntal Municipal fornecerá
diretrizes e instruções adicionais que se fizerem
necessárias,
caracteristicas
peculiaridades do projeto B
entais da área.
ARTIGÊ <6 -— Empreendimentos que causem grandes impactos
diversificados, c Urgão Pnbiental Municipal promoverá a
participação das demais ent des governamentais mediante q
encaminhamento formal da questao
ARTIGO 27 - Caberá ao proponente do projeto custear us '
psultores que o Orgão Ambiental Municipal -
nálise dos dados apresentados, como tanhem as .
aJização de perícias de contraprova para q
e)
o Qr
da emui
acesmprsmfsedr ão tu
ARTIGO 29 — 6 RIMA deverá ser acessível au páblico, sendo uma
cópia arquivada na Bitidioteca Municipal.
mM UC?
Brisão do Documentação 8
LEP Nº
. | FLS,
32
Omara Municipal de Palta Redonda
Estado do Rio de Janciro t
ARTIGO
- O Estudo deverá contemplar com clareza
alternatiy de 3 à do projeto, ainda que situadas &
outros municipios ou na região, ceverá apresentar também, uma
análise da situação juridica do projeto, no qual será comparada a
aplicação das legislações federal, estadual e municipal,
BRTIGO
Casco o empreendimento tenha ab
de influência necessite ser licenciado em mais
manicipais de mei ambiente envolvidos,
ento prévio, no sentido de uniformizar am
cia regional e
pela sua ár
um Municipio
cles
E
mar
ITÃ AS
CAPITULO 4
DÊ AUDIENCIA
“PERL TCA
tem por finalidade, expor
5 1 & li e do seu KIM
dos criticas É
der EE
entretanto,
(cinquenta
ida há
Púbriicas
elursiçãg
ano mo Mura
ério Públicos.
ARTIGO
“Anti
repr
componente
ididas pelo
ser cone
de cada área
iplinar elaboradora do estudo.
cinco) dia
mERSL DE VA m'
CAMARA MUMNTAL DE NELIA
Oumara Municipal de NPolta (Radonda Divisão do Documentação
Estado do Rio de Janciro LEI Nº | FLS.
3.346
Lei Municipal Nº 5.30
Fis. 10
ARTIGO o - Mo caso de haver solicitação de audiência pública «É
na hipótese do Orgão êmbiental Municipal não realizá-ia, O alvará
concedido não terá validade.
Í
PRTIGO 37 —- Apés este prazc a convocação será feita pelo Orgão
Ambiental Municipal, através de correspondência registrada aus
sulicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local,
ARTIGO ES - Caberá ao Orgão Ambiental Municipal presidir e expor
o projeto e seu respectivo RIMA,. onde deverá ser cbjetivo, sendo
a abordagem imparcial.
1 - Am diguussh
aber nos Irntere preser
II - Do final de cada audiência será lavrada uma ata sustintas
III - Os documentos que estiverem assinados pelos autores e que
forem entregues ao Fresidente durante a audiência, serão anexados
a atas
IV — & ataca audiência pública e seus anexos, servirão de base
juntamente com o RIMA, para análise e parecer final do Grgdo
Ambiental Municipal, quando da aprovação ou não do projeto.
CRETEULO VI
DA FAUNA E DA FLORA
ARTIGO -Para os fins deste regulamento, aplicar-se-á as
definições nue ce seguem:
1 - Fauna Silvestre Nativa - conjunto de espécies animais, não
zidas pelo bomemn, que ocorrem naturalmente ne território
11 - Fa E
ou não, da fauna E
ma (NA
vêr da
Coriunto de espécies de animais, nativos
geral, nacional cu estrangeira:
TII - E
não int
territári
Ivestre Mativa — conjunto de espécies vegetais,
Je fomem, que cecorrem naturalmente no
A MIA ME 1d
Oumara Municipal de Polta Rodenda Exisão de Documentação é
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N
Ea - Flora : tr junto de
ou não, da flora em geral, nacional cu
3) —
W
rica de locais de uso
comam insito ou a permanência de vescute [a
pedestres, ] COMGeruas. aver . parques, puntes,
viadutos cu similares:
au +
E
Prpas
pet
parques fIcr
Pominia Público - lagradour
poder públic
sm tai jardins
pútl à
Pr UaS
e lagra
TOMO « Fr
pa Mició - unidade conservação da naturezas
inada a pre qralmente a flora e a faura cu mesmo una
ecie em particular, com utilá para i científicos:
fechar
' ciliarmedo a
da fly i
raturai
ciunais, recreativ
da fauna e
eeucae
oócde predomina qualquer forma de
uu de dominio público cu
cão ou che
Dio qpris
devido a E
cultivado cu de
domá
ursos natura
valor ciertatic
Xi m Fela -
que consiste na Edu
xJI
local e
um deterganado
O
ces umas OU
da rei
uu
Viu
4) que
|
Camara Municipal de Polta Bo bonda
Estado do Rlo de Janciro
CAR A
Lei Municipal Nº s.906
Fis. 18
ARTIGO 40 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase
do seu desenvalvimento e que vivem naturalmente fora da
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos,
abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo
proibida a eua utilização, comércio, transporte, perseguição,
destruição, Caça cu apanha.
da a dntrcd io de nembume E
ica do Org Fmtrertal Marmicigel.
BRTIGO 42 - Fica proibido desenvolver atividade cu causar
poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de peixes,
mamiferos, répteis e anfáibios ou a destruição de plantas
cultivadas ou silvestres.
GRTIGO 4% - Na área da Fazenda Santa Cecília do Ingá, área de
preserva ambiental, cão expressamente proibidos:
1 — Pratã que cvomprenetam, E encialm Cu
efetivamente que inte eum a BrFafã
mm ma ividades ratáviist e RE e industria que
causem impacto : ml,
ecossistemas integrantes da
Lo ou ef vanente, “us
[A A A
FIT - fitividades que ameaçam afugentar ou extinguir espécies
nativas que tem seu habitat nos ecossistemas da &.F.A.s
1y - Ptividades capaves de provocar erosão, assoreamento e
eutrofizaçãos
4 — Caça é pescas
ERCT LEA o GO con o de Frespervação do Meia
Matiraids
I — Coterturas Tlorestais nativas:
It — Cinturão verde formado ra área cul do municipios
ItLI — freas lindeiras de todas os córregos municipais:
Floresta da Cicutas
Divisão de Documentação e
ES MENS DEVO
Eliaãe de Documentação e
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro '
Lei Municipal Nºs.e
Fls. 13
V - Córregos Erandão, Gereron, Ribeirão do Inferno e
Cachoeirinha:
VI - Fazera Ganta Cecilia do Ingãs
VII - Lagos, lagoas e Laguras
VIII —- &s
tugas 3
e faixas marginais de proteção aq água
EX - Na
iai conforme leu ção cual rt.
epi fi
fauna e flora am
rvgm como local de post,
Xá - Breas que poseguam exemplar
i [a como res
E pru
Cu
X1 - Pr de intere
clareçdas cu tunbedas
Raras do
s we ilhas so accorde com
de da
Sã
Purtrà alo Pari
da ares urbana
contempla
mulga :
tar um
Volta Redonda,
cia de
onde devera
- P análise da
Elo o — Az medidas corretivas de emerç
LES = mea)
tácria as
— A
Cha PU DE
| Divisão de Documontação é
Omara Municipal de Volta Redonda
Estado do kito de Janeiro |,
o
Lei Municipal Nº 3.306
CORTTULO VIT
DA SUPRESSBO, FODA, REFLANTIO E USO ADEQUADO E PLANEJADO DAS
AREAS REVESTIDAS DE VEGETAÇEO DO PORTE ARBOREO
ARTIGO 47 — Vegetação do porte arbóreo, para os efeitos desta
lei. é o vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a 0,05 m
tcinco centimetros) & altura do peito e aproximadamente 1,350 m
(um metro e trinta centimetros) do solo.
ARTIGO 48 - Constitui-se con bem de interesse comum a todas cs
municipes, toda a vege! ação do porte artbóre Jocalizada dentro
dos limites do Municipio, quer seja de domínio
público, quer
ARTIGO 49 - Considera-se de preservação permanente a vegetação
do porte arbóreo que, por sua localização, extensão ot composição
florist
cutros re
» constitua el
arsos natirados
ernto ce importáânci
a maisagistácos.
ao solo, à água e a
BRTICO SO - Nos bosques Gu florestas onde exista a predominência
de uma única À vegetação do porte arbéreo, quer de
elomanio ro com rado de preservação
: onpravado o seu valar
cu a sua imprurtência ve
BETLGO
solo em
vegetaçãka )
apreciação do Crgão Embi en tal Municipal.
referentes
a parcelamento
rcialmentes,
submetidos à
grajetas
PORBEGRAFO UNICO —- O departamento competente emitirá parecer
tecnico visando hor alternativa que corresponda a minima
destruição de we er talar rs.
ra
0
MUUCIPAL DE VE.
qua
Otvisão de
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janciro É
|
Lei Municipal Nº s.2%
ARTIGO a? -—- Q departamento competente do Orgão Ambiental
Municipal deverá considerar a preservação dos recursos
paisagísticos da área em estudo. podendo definir os agrupamentos
vegetais significativos a« preservar.
PRTL - Em
dos agrupamentos
Jazer da comunidade.
E. A ES (ass
Es
pode
Ligo anterior às
ividades du
ARTIGA pre tos de edificação em áreas reve as, total
Gu E a E segetação ca ga e artiá ra té [e [o
Municipio, deverão antes da aprevação de setores administrativos
à
pertinentes à matéria, ser submetidos à apreciação do Orgão
Pumt; tal Municipal. :
SRTIGO Sã — Os projetos de eletrificação pública ou particular
irá lá o arbórea e: nã
deverão compati
ar-sep com a veget
mude a evite 3
Petar pres
BRT!
no pre
Bm
o - Foda edificação, passagem cu arruamento que implique
gêm urharn "a ter o parecer da
aco cia e 73 CM EO Et
Ser eu enuvinde
PRTIGA 7 = É supre
pública cu
e)
[a or tecnico conpetente.
PARA FO UNICO = Nó pedido de = gutras
formalidade deve en a devida
dustitfica se vpere a remoção da árvore.
BRTEGA Bo - demolição, É
eforma ou amplie edificações em terrenos
exista vegetação do porte arbúreo, cuja cupressão seia
indispensável à erecução da abra, o interessado deverá
à [E ter nor escrito,
PARRAGRAFO
detinit Ei
. peacpe É
do depart ital Municipal, que
observará o comprimento das chrigaçães legais e relativas &
[5
asso.
Omara Municipal de Malta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.3
ARTE
vegel
circun
8 autorização para a supressão ou a
pourte arbóreo pederá crorrer nas seguintes
1 - Quando q estado fitr anitário d
dustaficars
3 — tuando a árvore, ou parte
de que
sentar risco iminente
Lito - Chu
patrimar
a dtvmr
o público ou p
is danos ac
emitiu per cer áry
em chetáculo fisicamente
DV - Quando a árvo
: de veiculos
incontornável au ace
1 constituir
muros divisérios de propr
para a
arca +
MUTUET
Como propa
de corte cu poda de árvare
será permitido as
ita devidamente aut
eetor técnica compet
11
pula
de BervVÃG
muricipa
irc OL INHO
ta)
e respon
qemesretico ce te
idad
era E BRCANGO
cla
BRT EGO
elervisetáco
BO UMES
' repia
garantir a de
Fa
&
jequado mis a
Mo de forma
gtal dam
|
: À Nvisão do Documontação e Arquivo
Estado do Rio de Janciro . 9
Lei Municipal Nºs.
Fis. 17
ARTIGO é — Fica sujeito às penalidades desta lei,
da responsabilidade civil e penal,
inadequado da vegetação pública de porte
sem prejuízo
aquele que fizer uso
arbóreo, tais como:
I — Colar placas de qualquer naturezas
11 -— Pregar placas de qualquer natureza;
III. - Fixar por amarras qualquer tipo de faixa ou
gutro objeto
qualquer:
IV — Pintar vs troncos ou galhos;
V - Destruir a folhagem qu quebrar os galhos;
VI - Utilizar as árvores de
maneira que se possa caracterizar
cutras formas de uso inadequado e nocivo a estas:
VII — Fazer da arborização pública super
te para qualquer tipo de
material.
BRTIGO 6X — 05 corretos, trailers, bancas de jornais ou revistas
& palanques nã poderão prejudicar a vegetacão pública de porte
arbóreo.
ARTIGO 4 — E proibido, por qualquer modo ou
meio, matar cu
danificar árvores de ruas,
praças e jardins. ,
BRTIGO “o É proibido desviar as águas de lavagem com
substâncias nucivas & vida dos vegetais em áreas públicas, para
* Canteiros arborizados.
BRTIGO && - Qualquer árvore poderá ser declara
mediante ato do Executivo, nas seguintes
imune ao corte,
circunstâncias:
1 - Por sua raridades
EI — For sua antiguidades
111 - Por seu interesse histórico, cientifico ou paisagísticos
EV — Por sua condição de matriz de sementes.
Qua BEUTL DE doa
Olvisão de Documentação 8 Arquivo
Omar Municipal de Polta Redonda TELA FLS.
Estado do Rio de Janeiro |
i
!
+
Lei Municipal Nº s.3
Fls. 18
FARAGRAFO to. - Qualquer pessoa poderá solicitar a declaração de
imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento por escrito
ao Orgão Ambiental Municipal, indicando a localização, ernumerancdo
uma ou mais características previstas nos ítens deste artigo.
PARAGRAFO 20. — Competirá au Orgão Ambiental] Municipal:
1) Emitir parecer conclusivo sobre a questão e
“encaminhá-lo ao Executivo Municipals
m
2 Cadastrar e identificar por uso de placas indicativas,
árvore declarada imune ao corte, dando o apoio técnico
preservação da espécip. .
a
ARTIGO &7 —- Bs margens dos rius e córregos, sob responsabilidade
de particulares, deverão ser reflorestadas, devendo 05
responsáveis apresentarem em 30 (trinta) dias apés a progulgacão
deste Código, projeto especifico «o Orgãc Ambiental Municipal.
PARABRAFO UMICO - O Orgão Ambiental Munici pal terá JO (trinta)
dias apés a entr a do pr to para análise e parecer
comunicando «o requerente c inicio do plantio.
CAPITULO VIZI
DO INCENTIVO FISCAL PARA O AREORIZAÇÃO E CULTIVO DE ESPÉCIES
VEGETAIS
ARTIGO 48 .- O Foder Público poderá isentar em até 2OL (vinte por
certo) do imposto sobre a propriedade predial e territorial
artbene quando o proprietário plantar e/on mantiver pelo menos
br (inte por cento) de seu imóvel eupressamente com árvores
“frutíferas e/Gu vegetação nativa, de porte arbóreo.
CAPITULO TX
DO TRANSPORTE DE FRODUTOS E/OU RESIDUOS PERIGOSOS
CMARA MUNICIPAL DE VOLTA Ro
Divisão de Documentação '
LEI Nº FLS.
Oimara Municipal de alta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
ARTIGO 69 - O transporte de produtos e/ou residuos perigosos no
Município obedecerá ao disposto na legislacão federal, do Estado
do Rio de Janeiro e ao disposto neste Código.
FARAGRAFO io. - São produtos perigosos, as substancias
relacionadas na Portaria no. 2914, de Si de maio de 1988, do
Ministério dos Transpartes, tem como substâncias com
potencialidade de danos à saúde humana e ao meio ambiente,
conforme classificação a ser expedida pelo Grgko Ambiental
Municipal. .
PARAGRAFO o. - Gão perigosos os residuos, ou mistura De
resíduos que possuam caracteristicas de corrosibilidade,
inflamabilidade, reatividade e/ou toxicidade.
PARABRAFO 30. - Durante as vperações de carga,
transporte, descarga, transbordo, limpeza [5
descontaminação, os veiculos. e equipamentos utilizados
no transporte do produto perigoso, deverão portar
rótulos de risco e painéis de segurança especificos, de
acordo com as NEK 7500 e NER 9286.
FARAGRAFO da. - Bpós as operações de limpeza e completa
descontaminação e quando vw veículo se encontrar sem a carga
classificada como perigosa, os rótulos de risco e painéis de
segurança deverão ser retirados. no
PARAGRAFO So, - é proibido o transporte de produtos classificados
como perigosos juntamente com
13 Arimais!
2) flimentos cu medicamentos destinados ab consumo
humarnto ou animal, Cu com embalagens de produtas
destinados a estes fins.
FARAGRAFO 6o, - É vedado transportar produtos para uso humano ou
animal em tanques de carga destinados ac transporte de produtos E
perigosas a granel. ".
PARAGRAFO 76. - Quando por motivo de emergência, parada técnica,
falha mecânica ou acidente, o veículo parar em local não [a
autorizado pelo Orgão Ambiental Municipal, deverá permanecer Ê
sinalizado e sob vigilância de seu condutor ou de autoridade
local, salvo se a sua ausência for imprescindível para a
comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico.
DUM EST DE da
Divisão do Documentação E)
LEI N.º FLS.
326
Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs-s
Fls. 20
PARAGRAFO So. - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que
obrigue a imobilização de veiculo transpertando preúduto
classificado como perigoso, o condutor adotará as medidas
indicadas na ficha de emergência correspondente a cada produto
transportado, dando ciência à autoridade de trânsito mais
próxima, pelo meio dispanivel mais rágido, detalhando a
ocorrência, o local, as classes e quantidades dos materiais
transportados.
PARAGRAFO Po, — Em razão da mátureza, extensão e características
da emergência, o Orgão Ambiental Municipal que atender zo casD
determinará ao expedidor ou ac fabricante do produto a presença
de técnicos ou pessoal especializado.
FRRAGRAFO 10 . — Em “caso de emergência, acidente ou avaria, q
fabricante, o transportador, “o expedidor e o destinatário do
produto classificado como perigoso darão apoio e prestarão os
esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Orgão Ambiental
Municipal. -
FARAGRAFO 14. -—0 transportador é solidariamente
responsável com o expedidor na hipótese de receber para
transporte, produtos cuja embalagem apresente sinais de
violação, deterioração, mau estado de conservação ou de
qualquer forma infrinja o preceituado neste Código.
FARBGRBFO 42... —- OQ condutor de veículo utilizado no transporte de
produtos classificados coma perigosos, além das qualificações e
habilitações previstas na legislação de transito, deverá receber
treinamento especifico para q transporte.
FARAGRAFO 13... —- Sem prejuizo do disposta na legislação fiscal,
de transporte, de transito e relativa ao produto transportado, os
veiculos que estejam transportando produtos vlassificados como
perigosos ou cs equipamentos relacionados com essa finalidade, st
poderão circular pelas vias públicas portando os seguintes
documentos: :
o: - Certificado de Capacitação para vw transporte de produtos
perigosos a granel, do veículo e dos equipamentos, expedidos pelo
INMETRO ou entidade por ele credenciada.
tt — Documento fiscal do produto transportado, contendo múmero
e nome apropriado para embarque, classe e quando for o cast,
subclasse a qual o produto pertence, declaração assinada pelo
expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para
suportar us riscos normais de carregamento, descarregamento E
transporte.
isão do Documentação 6
Qimara Municipal de Volta Redonda Cam HS
Estado do Kio de Janeiro 4 2. 3 3 6
Lei Municipal Nº3.:
Fis. 21
IIi -—- Ficha de emergência e envelope para 6 transporte, emitidos
pelo expedidor, de acordo com as .NHR 754053, 7504 e B28S4,
preenchidos conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou
importador do produto transportado, contendo orientação do
fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer
em caso de emergência, acidente ou avaria, telefone de emergência
da corporação de tombeiros e dos órgãos de policiamento do
trânsito e da defesa civil.
Lv - Condutor do veiculo devidamente credenciado para O
transporte de cargas classificadas comG perigosas.
ARTIGO 70 - Q uso de vias urbanas por veiculos transportadores
de produtos e/ou, residuos perigosos obedecerá aos critérios
estabelecidos pelo Orgão Municipal de Trânsito e Orgão Ambiental
Municipal, devendo ser consideradas como merecedoras de especial
proteção as áreas densamente povoadas, a proteção dous mananciais
e áreas de valor ambiental.
FARAGRAFO 10. — As operações de carga e descarga nas vias urbanas
deverão chedecer a horários previamente determinados pelo Orgão
Ambiental Municipal, levando em conta, entre outros fatores, as
áreas mencionadas no “caput” deste artigo e o fluxo de tráfego.
FARAGRAFO 2o. - Bs operações de carga e descarga nas
vias urbanas nãa poderão cer realizadas com o veiculo
sobre a calçadas o deverão ser amplamente sinalizadas.
BRTIGO 71 — Os veiculos transportadores de produtos e/ou
residuos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente
autorizadas pelo Orgão Ambiental Municipal, após deliberação do
Orgão Municipal de Defesa Civil.
PARAGRAFO la, — As áreas referidas no "caput" deste
“artigo deverão Úispor der infra-estrutura adeguada,
notadamente, para controlar incêndios e vazamentos das
veiculos mencionados.
PARBGRAFO 2a. — Os estacionamentos ou áreas mencionadas ng
Peaput” 2 artigo não poderãc estar localizadas em es aços
urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais,
reservatórios d'água, áreas de hospitais e nas proximidades de
áreas de preservação e zonlúgicos.
"ambito do Municipio de Volta Redonda deverá retê-lo
“III - BP eliminação ca
Divisão de Documentação 8
Omara Municipal de CPolta Redonda
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº.
Fis. 22
ARTIGO t2 — Em caso de acidente, avaria ou outro fato que
obrigue a paralisação do veiculo transportador de produto e/ou
residuo perigoso, o condutor adotará medidas de segurança
adequadas ao risco, correspondente a cada produto transportado,
dando conhecimento imediato av Orgão Bmhiental Municipal de
Defesa Civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo
de ocorrência, local, preduto envolvido, sua classe de risco é
quantidade correspondente.
ARTIGO 73 = à limpeza dos veiculos transportadores de produtos
e/ou resíduos só poderá ser feita em instalações adequadas,
devidamente autorizadas pelo Orgão Ambiental Municipal.
ARTIGO 4-0 transito de produtos classificados como perigosus
será definido e cormatizado pelo Orgão Ambiental Municipal no
periodo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei.
ARTIGO 7% - Ao ser verificado o veiculo trafegando em desacordo
com o que preceitua este Código, o Orgão fanbiental Municipal, no
imediatamente, liberando-o após sanada as irregularidades,
pudendo se recessário determinar:
I - & remoção dó veiculo para local seguro, podendo autorizar
o sEU locamento para local corde possa ser corrigida a
irregularidade.
a! -Q mento e a tranefer
outro veiculo ou para local seguro.
ncia dos produtos para
riculosidad da carga ou a sua
destinação final, sob a orientação do fabricante ou do importador
do produto, e se for necessário até do representante da
seguradora do produto e representante da Defesa Civil Municipal.
CAPITULO x
DOS RESIDUOS GASOSOS
PARAGRAFO lo. - Partículas em suspensão: - deve ser observada uma
Divisão de Documentação é Ar
visão do E
Omara Municipal de Polta Redonda eo
LE
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5.0
ARTIGO 76 - Com o propósito de proteger a população, ficam
estabelecidos, em tada a extensão do Municipio de Volta Redonda
os seguintes padrões de qualidade do ar, comG metas a serem
atingidas e mantidas, que deverko orientar a elaboração dos
planos municipais de controle da poluição do ar,
concentração média anual de RO (oitenta) microgramas por metro
cúbico cu uma concentração máxima diária de 240 (duzentos e
quarenta) microgramas por metro cúbico, que não deve ser
[ER dida mais de uma vez por aro, sendo que deve ser utilizado o
método de amostrador de granctes volumes ou método equivalente.
PARBORAFO Ro. - Dióxido de Enixáfre: -— deve ser observada uma
concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas
vor metro cúbico ou uma concentração máxima diaria de SéG
(trezentos e sessenta & cinco) microgramas por metro cúbico, que
não deve ser excedida mais de uma vez por ano, sendo que deve ser
utilizado o método de pararosanilina cu método equivalente.
FERAGRAFO So. — Monésido de Carbono: - deve ser cbservada uma
cobcertração máxima de “US (Dito) horas [6] Ló. G0C (dez mil)
microgramas por metro cúbico ou ima concentração máxima horária
de 40.000 (quarenta mil) microgramas por metra cúbico, que não
devem rr excedidos dm 5 uma vez por ano, sendo que deve ser
utilizado o método de absorção do infravermelho não dispersivo cu
método equivalente. ,
FARGORAFO 40. —- QGridantes Fotoquimicos: —- deve ser chbservada uma
concentração máxima horária de 160 (cento ental mã
por metro cúbica, que não deve ser excedicda mais de uma
por
ano, sendo que deve ser utilizado o método de luminescência
ater
quim ou método equi
FARAGRAFO So. — Os padrões de qualidade, para outros poluentes,
serão estabelecícos pelo Orgão Ambiental Municipal, quando houver
maicres informações cientificas sobre Os mesmos.
FARAGRAFO 60. - Os padrtes de qualidade para outros poluentes,
que forem est: idos pelos órgãos ambientais federal w do
Estado do Fio de Janeiro, poderão ser adotados, a critério da
Orgão Ambiental Municipal.
Gih AOL Bda
Olvisão de Documentação 6 Ar
Oumara Municipal de olta Redonda LEI No
>.
108,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.s
Fis. 24
ARTIGO 77 - A emissão de fumaça não poderá exceder ao padrão 02
(dois) equivalente a 40% (quarenta por cento) de densidade, na
Escala Reduzida de Ringelmann, em qualquer atividade, no ambito
do Município de Volta Redonda.
FARBGRAFO 1o. — Nos casos de veiculos movidos por óleo
diesel, o padrão citado acima tamben é válido.
FARAGRAFO 20. -— Utilizar-se-á para vistoria nos
vesctulos aspirados o métedo de aceleração livre. No
caso de motores turbinados deverá ser utilizado q
método de velocidade constante.
PARAGRAFO Ze, - For definição, temos que:
I - A aceleração livre consiste no regime de aceleração que é
submetido um motor diesel com o débito máximo, com o veicula
t nadas ce Cd freio me ico aciorado, sem marcha enqatada e
n a embreagem estar acionada. OQ veiculo deve possuir as
condições de temperatura do liquido de arrefecimento e do
lutrificante do motor estabilizados, conforme especificação do
fabricante do veículo, OQ stema de escapamento não deve possuir
vazamentos. O acelerador deverá ser acionado rapidamente até o
final de set curso , até que a máxima velocidade angular seja
atingida. Aliviar o acelerador até que retorne a velocidade
angular de marcha lenta. E a) SENPAÉMNC “deve ser repetida não
menos que duas vezes e não mais que ló (dez) vezes, com
intervalos entre cada aceleração de no minimo O& (cinco)
segunda Qs são registrados e o valor mais constante
será o definitivo. O ciservador deve se manter entre IO e têm
(dez a quinze metros) da saida do escape do veiculo, em direção
do sol, comparando q enegrecimento da fumaça como os
a reduzida RR a
3
PARAGRAFO S0. —- O Orgão Ambiental Municipal irá estahelecer as
diretrizes do Pregrama de fPutocentrale de emissão de fumaça por
veículos movidos a diesel, que terá como finalidades principais:
I - Ampliar a ação fiscalizadora do Orgão Ambiental Municipal
no controle da goluição do ar, verificando q atendimento aos
padrões estabelecidos.
TT - Permitir a elaboração de estraté
da poluição atmcsférica we de
tráfego meros impactantes.
controle
Lais de
FAREGERAFO Go. —- Teias as empresas de transporte que utilizem áleo
diesel coma combustível automotor, que atuam no Município de
Volta Redonda, estão sujeitas a serem vinculadas ao Frograma de
futocontrole, sob critério do Orgão Ambien Municipal.
“ PARAGRAFO to. —- & critério do Orgão Ambiental Municipal, as
“ash o LE
Diviaão do Documentação o
Omara Municipal de Polta Redonda 3. Nº | FLS.
Estado do Kito de Janeiro |
Lei Municipal Nº azes
Fis. 28
PARAGRAFO 60. -—- Não será renovada a licença municipal de
trânsito, no caso de veiculos coletivos, para aqueles que
estiverem fora dos padrões de emissão preconizados neste Código.
ARTIGO 78 —- O Executivo Municipal, com apcio técnico-
operacional cio Orgão êmbiental Municipal, deverá
promover a discussão e implantação de maior utilização
de gás natural de petróleo.
ARTIGO 73 — O Executivo Municipal, com apoio técnico-
operacional do Orgão Pebiental Municipal, estabelecerá
critérios ce redução ra utilização de
clorofluorcarbono, de farma generalizada, no âmbito do
Municipio de Volta Redonda.
PARSGRAFO 10. - fs empresas utilizadoras do clorofluorcarbeno
ficam, a partir de 9% dias apúás a promulgação dessa Lei,
obrigadas a apresentar ao Croko Qmbiental Municipal, relatório de
estogue e comercialização de clorofluorcarbono.
et
FARAGRAFO Zo. — A redução deve ser realizada mem ritmo de 25%
(vinte e cinco por cento) de Do da utila do gm esto
inicial total, com previsão de no ant 2000 ser ZERO.
PARAGRAFO So. - O Orgão Ambiental Municipal realizará vistorias
mensais de forma esporádica e irstantânea nos veículos e empresas
que utilizam clorctluorcarboros, a fim de identificar plssive
irregularidades, principalmente no tucante a vazamentos.
ARTIGO 0 —- Não será permitida, em nenhuma situação, a
realização de queima de material ao ar livre,
BRTIGU 91 — Fara controle das emissbes atmosféricas Oo Orgão
Ambiental Municipal estabelecerá uma rede de amostragem e
monitoramento sistemático.
as
empresas respunsáveis por fontes de maior impacto na atmoste "Eta
poderão ter a exigência de instalação de rede de amustragem e
monitoramento de suas emissões de poluentes JaBnsas.
FARAGRAFO 2o. — A rede acima citada terá seus dados informados
sempre que o Orgão Ambiental Municipal assim o Exigir.
EE
“ea QUA DE NM
Olvisão da Documentação o Arquivo |
Oimara Municipal de DPolta Redonda TES NS As
334
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºase
Fis. 26
ARTIGO 2 - O Executivo Municipal, com apoio técnico-aperacional
do Orgão Ambiental Municipal determinará a adoção de medidas de
emergência, a fim de evitar situações críticas de poluição do ar
ou para impedir uma continuldade ros casos de grave e iminente
risco para a sociedade ou dos recursos naturais do Município de
Volta Redonda.
FARAGRAFO to. — Fara a execução das medidas de emergência,
poderão ser reduzidas cu impedidas durante o periodo de
emergência, as atividades de qualquer natureza, na área atingida.
FRRAGRAFO Zo. - Os áitérios de episódios críticos deverão ser
definidos, especificando os limites e telecenda o conjunto de o
megidas e as órgãos a serem envolvidos nas diversas 2
possibilidades de acorrência. , .
BETIGO JE —- às empresas que realizam serviços de pirmtura
utilizando a aplicação por agrosol, deverão apresentar projeto ao
Orgão Pmtiertal Municipal até SO dias após a promulgação deste
Código, visando a redução das emissões de material particulado e
residuos gasosos para « atmosfera.
PARBGRAPO UNICO —- Os serviçõs
serão realizados em cabine
Orgão Ambiental Municipal.
de gintura por agrosol somente
de captação, com projeto aprovado pelo Ê,
ARTIGO B4 - Os Es cimentos que possuem cozinha qu
similares, devem promover instalação de sistema de exaustão
forçada, com filtres de redução de partículas gordurosas &
regularmente inspecionarem tais instalações, para evitar retenção
e acúmulo das referidas partículas e ocorrência de incêndio.
CAPITULO XI
DOS RESIDUOS LIQUIDOS
ARTIGO ga — Ficam estabelecidos critérios e padrões
tançamento de efluentes líquidos.
Omara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.205
PARAGRAFO to. — Os critérios aplicam-se a lançamentos diretos e
indiretos de efluentes líquidos, provenientes de atividades
poluidoras, nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas no
Munícípio de Volta Redonda, através do quaisquer lançamentos,
inclusive na rede pública de drenagem de esgotos ou pluvial.
PARAGRAFO Zo. - Os efluentes líquidos, além de obedecerem aus
padrões gerais, não deverão conferir ao corpo receptor,
Caratvteristicas em desacordo com as critérios e padres de
qualidade de água adequados aos diversos usos benéficos previsto
para os corpos d'água. ,
PARAGRAFO Jo. - À fim de assegurar os padrões de qualidade
previstos para os corpos d'água, todas as avaliações deverão ser
feitas para as condições mais desfavoráveis.
PARAGRAFO do — Na caso de lançamento em cursos d'água, considera-
se Cor mais che « para os cálculos de diluição cu
de outras passiveis efeitos, aquelas de vazão máxima dos
efluentes e vazão minima das cursos d'água.
FARAGRAFO Go. — Adota-se como vazão minima de um curso d'água, a
minima média de sete dias consecutivos com intervalo de
recorre che 7 cm na inexistência de informação, Coma
a minima média mensal com periodo de recorrência de um ado ou
ainda na inesistência desta, « vazão minima estimada em estudos
taseados nos dadas pluviamétricos na regido.
PORAGREAFO da. - Não será permitida a diluição de efluentes
industriais para atendimento aus padrões constantes neste Brtigo.
FARAGRAFO Vo. — Nos casos em que os lançamentos impliquem em
infiltração e, consequentemente, contaminação de águas
subterrãncas, OG Orgão Ambiental Municipal estahelecerá condições
especiais, inclusive valores mais restritivos.
FARAGRAFO Bo. - O Orgão Ambiental Municipal poderá estabelecer
exigências quanto «a redução de toxicidade dos efluentes Ji
industriais, ainda que os mesmos estejam dentro dos
preconizados neste frtigo.
FARBGRAFO 90, —- Os efluentes líquidos poderão ser la
corpos d'água decde que cbedecçam aus s jintes padrõe
a) pH entre 5,0 e 2,0
t) Temperatura inferior a 40o.0
[ef]
de
d)
de
E)
f)
q)
ho)
À)
pr
' Olvisão de Documentação e À
Omara Municipal de Polta Redonda ET q -—
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº s.s%
Fis. 28
Materiais sedimentáveis até L,úml/l, em teste de OL (uma) hora
Cone Imhoff
Ausência de matérias sedimentáveis em teste de Ol (uma) hpra
Cone Imhoff para lançamentos em lagos, lagunas e reservatórios
Materiais flutuantes: virtualmente ausentes
Cor: virtualmente ausentes
Qleos mineraãd Om)
óleos vegetais «e gorduras ánimais até ZOmg/1
Metais
1 o — fduminio total até 3,0ng/1
2 -— &rsênio total até O, img/l
* — Rária total até G,0mg/]
4 — Boro total até S,ômg/3
So - Cáúmiz total até O img/1
6 — Chumbo total até O, Qmg/1
7 — Cobalto total até 1,0mg/l
a - Cobre total até O, Smg/I
qo — Crano total até O, Gmg/1
AO — nho total até 4,0mg/1
14 0 - o seliivel até LGsêma/l
12 - Manganês solúvel até 4 Omg/l
13 — Mercúrio total até O, 0lng/1
14 — Niquel total até 1,0mg/1
1ã — Frata total até O, tmg/1
lã — S&S io total até 0,03n9/1
47 — Ve dio total até 4,0mg/]
ig — Zinco total até L,Omg/l
Bmônia até CG Omg/l
Cloro ativo até 5,0mg/l
Cisrnetos até D,2mg/1
Indice de fenúis até Deimgil
Fluoretos até LO Omg/]
Gulfetos até 1,0mg/1
Sulfitos até 1,0mg/1
Substâncias tensoativas que reagem ao azul de metileno até
Bedng/A
de carbenc até 1,Oing/1
1) corganctosforados e carbamatos até O, img/1
2) urganofosforados e cartamatos totais até L,ômg/1
Hidrocarbonetos
1) alifáticos halogenados voláteis, taim Cont .
l,l,t-tricloroetano; diclorometano; tricloretileno até.
O,img/l
LUMA Mia DE VECA pr
N
Dlvisão de olvisão de Documentação e Ardulvo
Oumara Municipal de YPolta Redonda dera Nº LS
Estado do Rio de Janeiro ,
Lei Municipal Nº 5.30
Fis. 2
alifáticos halogenados voláteis totais até 1,Qmg/1
2)
3) alifáticos halegenados não listados tais como ftalo-ésteres
atê OQ, 0img/1
4) halogenados totais, excluindo os hidrocarbonetos alifáticos
halogenados voláteis até O,4mg/1
PRRAGRAFO 10 + = Serão fivados, para
cada substância nã relacionada neste Grt;
prévia do Orgão Ambiental Municipal.
a caso específico de
Ga padrões com análise
PARAGRAFO 14 .. — Com relação a massa total de compostos de or
arganai existentes ros efluentes, denominada de ci rga cg
É represe pela Demanda HBiuguimi de Quig os nedida
teste de 0% (cinco) dias, que passa a ser representada por DBO.
Esta DEOs e a quantidade de cuigênio utilizada na oxidação
bioquimica de matéria orgânica, em teste de OG (dias), a
temperatura constante de 20º.€, expressa em mg Qu/1. A DROs
tambem pot pressa em Koídia, cons iderando-se a
M AR To ida e a vazão média à de efluente
seguinte fórmu
Carga (tkKg/dial) =DEOs(mg/1) x vazdotini/dia) X 1000,
PARAGRAPI 12. — Q coeficiente acima deve ser utilizado
ava ção de ativida não industriais, tais comp loteament
edificações residenciais multifamiliares, grupamentos
edificações residenciais multifamiliares, centros comerciais,
edifícios público estabelecimentos de serviços de saúde,
escolas, hotéis similares, restaurantes, mercados,
hipermercado de convenções Ee Sa ativista
eg perto
agropecukri ros de servic e ubras pe sis
tra to ce
FARAGRAFO 13 . — Estabelece-se que cus níveis básicos de
tecnologia, correspondem a uma eficiência de remoção em esqetos
sanitárias, uma variação de GO% a 90% & serão estabelecidos
pPrGpRO tonalmnent a cada carga crgânica das atividades
paluis 5, EHprEs em Kg ce DEOs/dia.
FARAGRAFO 14, - O lançamento em rede coletora dotada de
tratamento fica condicionada a comprovação pelo responsável pela
atividade cu empreendimento da capacidade de escoamento e de
implantação de sistema de noção de sólidos grosseiros.
PARAGRAÇO 15.4 — o cálculo das councentrac ções máximas
permissíveis não serão consideradas az vazbes “de efluentes
liquidos através de diluição com a égua não poluida proveniente
da mesma bacia hidrográfica.
o AM ENO
Omara Municipal de Polta Redonda Cera do Documentação e Alquivo
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs.z
Fis. 30
PARAGRAFO 16 . — Os sistemas de tratamento deverão apresentar
eficiências de remoção de matéria orgânica ou concentrações a
serem atingidas no efluente final, conforme tabela a seguir:
tg DEOs/dia 4 Remoção Concentrações DRQS/dia
+ 1 2a Ad) 135
2 E 70
ss 100 Bo
4 > 100 s0
RSFO 17 . — Considera-se que Uma petsoa por dia gera O,054
kg DEOs -
PARÁGRAFO 148. - 0 Orgão Ambiental Municipal exigi
implantação de tratamento para remoção de m nt e de É Emi
para desinfecção dos gotos tratados das atividades não
industriais, contribuintes de sistemas lagunares e corpos d'água
utilizados em: abastecimento público, de medo a manter cu
recu ar os níveis de oxigênio necessário ao atendimento dos
usos benéficos de água.
FARAGRAFO 19 . —- Os efluentes líquidos provenientes de atividades
de' serviços de K nos quais hajam despejos infectados por
microo À 1 cos cu gue conterhamn produtos cuida
farmacêuticos, sofrer tratamento especial a ser definido
pela Orgão Ambiental Municipal.
er
PARASRALO 20 +. - O Orgão Ambien
cada caso as exi +€a > par
lado gerada nous sister
al Municipal estabelecerá para
a tratamento e disposição alo do
de tratamento.
PARAGRAFO 21, - Qs métodos cde coleta e análise dos efluent
Iíquidas devem ser cs espreificados nas nermas aprov pe
Orgão Ambiental do E o Rio de daneiro, INMETRO ou no
"Standard Methods far the Examination of Water and Wastewater".
ARTITBA Bb —- Quando não existir rede cole ca ces SgOtus, am
medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Orgão Ambiental
Municipal, que fiscalizará a sua execução E manutenção.
ARTIGO 47 - Fica vetado q lançamento de esgatas “in natura” a
céu aberto vu na rede de águas pluviais, devendo ser erigidas da
concessionária as medidas para solução.
CAMARA MUNCIPAL DE Fa
Divisão ds Documentação ot
Oimara Municipal de Polta Redonda LEI Nº FLS. o
Estado do Rio de Janelro | - 2
Lei Municipal Nºs.s
Fis. 34
ARTIGO 88 — Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados
e receber destinação adeguada, de forma a se evitar contaminação
de qualquer naturezas.
PRTIGO 89 —- Cabe ao Poder Fúblico a instalação, diretamente cu em
regime de concessão, de estações de tratamento, elevatórias, rede
coletora e emissários de esgotos sanitários.
ARTIGO 90 —- É obrigatória a existência de instalações sanitárias
adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora
para o esgoto.
BRTIGO 91 - No licenciamento ambiental e ma aprovação de
projetos e residências unifamiliares se exigirá no míbimo 6
dásposto ma norma NER 7229/82 da ABNT.
ARTIGO 92 — Fica proibido o lançamento de efluentes liquidos
finais que contenham as seguintes substâncias, em qualquer
concentração:
à — fiecetato de chumbo
Ro- pirina
3 -— Bprzeno
4º — Ciclocfosfamica
do — Cloreto de Vinila
& — Hidrocloreto de procarhazina
* -— Bulfato de Vincristira
3 — Treosul fan
2. — 4 — aminatifenil
— firsênica
— Babes to
- Puramina
— benzartreno
-— Renzidira
- 3,9 — Benzopireno
Evrilio
- RHC —- Alfa, Beta, Gama
— Et aroetaiInitrour - ERONU
— Ciorambucil
— Ae —- clorvetil E — ciclohexal 4 — nitrosuréia — CCHt
— Decarbazina ,
- D.D.7.
- 4,4% — diaminodifenileter
CÂMARA BEMCIPAL DE NELA T
Oumara Municipal de Volta (RB eJonda Divisão do Documentação o
Estado do Rio de Janeiro vei Mo As.
o o o u
——— 4 . 3.326 OG
“Lei Municipal Nº 3.36
Fis. 32
q
- diclorobenzidina
253 — Dialgdrin
26 - Di (2 — etilhexil) ftalato
27 - Dietilnitrosamina
28 — Etilcartbamato
29 - Etiletinuréia
— Fenazopiridina
- Metiltiouracil
-— Nafenopin
3 — 2 — naftilamina
4 — Nitropropano
dE — No—nitroso — di —- ms — butilamira
Sã — NM - Nitrosaodimetilamina
37 — bd — Nitrosometilurêia
sa - N- Nitroso = nm - metiluretano
39 - Hifenilas policicradas - PCR
40 - Propiltiouracil
41 — Tiouréia
42 — O — Taluidina
BRTIGO GE —- Ps ativicdad que Operem com lavagem de veículos sá :
poderão realizar suas cperações em instalações equipadas com
caixa de retenção de residuos sedimentáveis, com ne minimo OL
Cum) metro cúbico de capacidade e conjunto separador de água-
Glen, composto de no minimo duas caixas separadoras, sendo q
somatório de volume das duas de no minimo Ol (um) metro cúbico.
PARBOBRAPO lo. —- A caixa de retenção de resíduos sedimentáveis
deverá ser ssariamnente limpa apús 920% (cinquenta por certo)
dr saturação de sua capacidade e cs residuos gerados devem ser
encaminhados a aterro sanitário municipal. .
PARAGREFO 20. —- Os residuos alecsos resultantes no conjunte
separador de água-ólea deverão ser acondicionados em tambores de
ro minimo 200 (duzentos) litroz. até ocorrer o recolhimento por
parte da empresa credenciada pelo DNC.
FSARAGEDFO Jo. — Os lavadores automáticos de carrocerias das
veiculos, devem possuir apervas calsa de retenção de resíduos
sectimentáveis,. com saída independente.
CAPITULO XII ne
DOS RESIDUOS SOL IDOS
ECA ESSA DE VOA
Oivisão do Documentação e Ar
Omara Municipal de alta Redonda Ireuãa
Estado do Kio de Janeiro
uivo
Lei Municipal Nº s.30s
Fis. 33
ARTIGO 94 — Para os fins deste regulamento, aplicam-se as
definições que se seguem:
T - Residuos Sélidos - resíduos em qualquer estado da matéria
não utilizados como fins Econômicos, e que possam provocar, se
dispostos no solo, contaminação de natureza física, quimica qu
- biológica da solo ou das águas superficiais e subterrâneas;
” :
” II — Entulhos — residuos sólidos inertes, não suscetíveis de
-+| decomposição bictágica, provenientes de construções q demolições
0 gue possam ser dispostos de forma segura e estável em aterro
P controlado, sem vferecer risco efetivo ou potencial a saúde
Fumana ou aos recursos naturaiss
JI1Il —- Bterro Sanitário -— processo de disposição de resíduos
sólidos no solo, mediante projeto elaborado com a otservéncia de
critérios técnicos e da legislação pertinento:
Iv — Movimento de Terra - eg ou depósito de terra ou
entulhos em terreno, com quaisquer finalidades;
do = Logradouro Público — designação genérica de locais de uso
Comum destinados ao trânsito ou permanência de pedestres ou
culos tais comas rum, avenidas Eraça, parques ponte, viaduto
ou similares.
BRTIGO 95 — Não & permitido depositar, dispor, descarregar,
enterrar, infiltrar cu acumlar no selo residuos sólidos, sem a =
prévia consulta ao Orgão Ambiental Huricipal.
ARTIGO 96 — Comp
“produzidos, compre
tratamento É disp
ao qerador a responsabilidade pelos resíduos
arde etapas de acondicionamento, coleta,
cão firalo,
= Es
FERAGRERO UNICO — A utiliz
residuas potenci
ação ly no destino firma) ca
imente poluentes, deverá ser aprovado pelo Orgão
êmbiental Municipal, estabelecendo normas, técnicas de coleta, PR
armazenagem, transporte e destino final dos mesmos, ficando
vetada a simples descarga au depósito, seja em propriedade
“pública cu particular.
RTIGO 97 — A coleta, transporte, tratamento e disposição final
da W urbano de qualquer espécie ou natureza pRrocessar-se-á em
condições ue r tragam malefícios ou incoverientes & eaúde, am
bem-estar público cu ao meio ambiente.
Oumara Municipal de Yolta Redonda LEI NS
26
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.es
Fis. 34
PARAGRAFO UNICO - Fica expressamente proibido:
I - À deposicão indiscriminada de lixo em locais impropriados,
em áreas urharas e agrícolas: h
II — À queima e a disposicão final de Kixo a céu aberto;
IT o — À utilizacão de lixo “in natura” nara alimentação de
animais, adubação orgânica cu em qualquer tipo de agricultur;
Iv - OQ lançamento de lixo em água de superfícis, sistemas de
drenagem de águas pluviais, poços, cacinba e áreas erodidas:
o) - O assoreamento de fundo de vale através de colocação de
lixo, entulhos e gutros materiais
ÁRTIBO 98 - Cada proprietário, ou ccupante titular, é responsável
pelo acondicionamento do lixo e demais detritos produzidos no
imével cu oriundos dG mesmo.
- Qualquer prédio que vier a ser construído cu
ser detado de abrigo para recipiente de lix
conforme especificações do Orgão Ambiental Municipal.
ARTIGO 100 — Serão otrigateri amer
tratamento especiais
e incirnerados ou submetidos a
1 -— Residuos sólidos declaradamente contaminados, considerados
contagiocsos ou suspeitos de vcontaminacão, provenient
tabeleciment tio lares, labcra
clinicas, rnidades, casas
-encnrros, sanatórios, consultórios e c
ce
rios, farmá AS
aúde, necrotérioss,
ngêneress
11 — Materiais ticlógicos, restos de tecidos orgânicos, restos
de órgãos famarnos Ou animais, restos de laboratórios de ar
clinicas e de anatomia patológica, animais de experiment
cute materiais similares
PBRTIGO 401 - A terc
girização de serviços de coleta,
arma namento, transpo tamer e destinação final de
residiu não isertam. a re do gerador E Ss danas
que vierem a provocados.
Divisão do Documontação é
Omara Municipal de Volta Redonda LEI Nº | FLS. .
Estado do itio de Janeiro
Fls. ES
Lei Municipal Nº s.
ARTIGO 102 - O lixo proveniente de feiras livres, comércio
ambulante cu temporário e demais eventos autorizados pela
Frefeitura, deverão ser acondicionados e colocados para coleta
conforme previamente estabelecido pelo Orgão Ambiental Municipal.
ARTIGO 1073 —- Não será permitida a instalação ou cperação de
incineradores em edificações residenciais, comerciais e de
prestação de serviços, em todo o idunicípio de Volta Redonda.
ARTIGO 104 —- À coleta de lixo no Município de Volta Redorda
deverá ser efetuada de forma seletiva, isto é, haverá
recolhimento diferenciado dos ressduos separados pela comunidade
nas próprias Tantes. geradoras, devendo este sistema atender a
todos os bairros.
ceiros como matéria
ARTIGO t0G — & utilização de yr duos pur t
prima em processos, vão cessará a responsabilidade do geracdor
mesmo apés sair transformações que os de acterizem como tal,
sujeitos ao processo de licenciamesntoe pelo Orgão Ambiental
Municipal.
ARTIGO 106 — bão serão permitidos o tratamento e disposição final
ro Município, de residucs de qualquer natureza que não tenham
sido gerados por atividades no próprio município, sem a prévia
consulta ao Orgão fmbiental Municipal.
ARTIGO 107 — À recuperação de áreas degradadas pela disposição de
resíduos é de inteira abilidade técnica e financeira da
fonte geradora cu na impossitilidade de identificação desta, do
proprietário da terras paonsável ia degradação, cbrando-se
deste us « 3 che quando realizados pelo
“Município cu tado, em razão da eventual emergência de sua ação.
ARTIGO 104 — & utilização do solo como destino final de resíduos
potencialmente poluentes, deverá ser aprovada pelo Orgão
Ambiental Municipal, tabelecendo normas, técnicas de coleta,
arm transporte e destino firma) dos mesmos, ficaria
veta imples des ga ou depúsito sem prévia tratame
particular,
Ea EMGPAL DE MORAR
Olvisão do Documontação o Arquivo
Oimara Municipal do Polta Redonda tel Nº FLS,
Estado do Kio de Janeiro | 3
Fis.
Lei Municipal Nº s.2
ARTIGO 109 — Fica proibido a importação, transporte, passagem,
estadia ou destruição de EBEifenilas,Policloradas (FCEE) e ou
resíduos contaminados por PCR, no Municipio de Volta Redonda, sem
prévia consulta e autorização do Orgão Ambiental Municipal.
PARAGRAFO lo. — Por definição, os FCR tambem recebem denominações
como Askarel, froclor, Clophen. Fhenocior, laneclor. e Firanol,
entre outros, não descaracterizando euas características fásico-
[9"a quaimicas.
PARAGRAFO do. - Todas as atividades que armazenarem e/ou se
utilizarem de PCR, devem apresentar relatórios semestrais sobre o
volume do produto sab sua responsabilidade.
PARAGBRAFO Jc. — As empresas devem apresentar em 180 (cento e
citenta ) dias após a promulgação deste Código, projeto de
destruição final do produto, a uma razão minima de ZEX (vinte E
cinco por certo) do volume total inicial, por ano, visando O
estoque ZERO, dentre do Município de Volta Redonda, no amp 2000,
PARAGRAFO Seo. —- Todos os Gleos lubrificantes residuais e qutras
substâncias líquidas contaminadas por óleos Jubrificantes devem
tidos em tambores de no mínimo 200 1 (duzentos litros) ou
em tanques de maior capacidade, no aguardo de comercialização com
empresas credenciadas pelo D.N.C., a recebé-lo.
FARBGRAFO Go. - Não existe cutra destinação a ser dada para os
produtos citados no parágrafo anterior.
FARAGREFO do. — PR comprovação da comercialização se dará por nota
fiscal de compra, espedida pela empresa coletora.
PLERGRAFO Po. — Togo ara
possuir dique de contenç
enamento de tlec com us citados, deve
Cs compativel com o volume armazenado.
PARAGRAFO do. — Todo depósito projetado ou construido acima do
nivel do salo, para receter tíquidos potencialmente poluentes, os
tanques deverão ser protegidos com dique de contenção com volume
compativel com OQ armazenado.
FARAGRAFO Ga. poderão receber mais
PARAGRAFO LO. — tanques que se encontrarem ao ar livre
deverão ser os por cobertura, a fim de ser evitado o
acesso de água pluvial aw dique de contenção.
MESA o CA DE Wi REU
Divisão ol Documontação é Arquipo
LEI No.
Omara Municipal do Yolta R edondh-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.2
ARTIGO 116 — Não será permitida a instalação de aterros em áreas
inundáveis, em áreas de recarga de aqguiferos, em áreas de
proteção de mananciais, habitats de espécies protegidas, em áreas
de preservação ambiental permanente e-em áreas definidas como
Unidades de Conservação da Natureza.
PARAGRAFO lo, - Os efluentes líquidos que venham a ser gerados
: pelos aterros, deverão ocorrer dentro dos padrões e critérios
estabelecidos neste Cádigo.
0 FARAGRAFO Roy. — Os aterros deverão situar-se fora da fais
marginal de proteção de qualquer corpo d'água, respeitada a
distância minima de 200 (duzentos) metros.
PARBERAFO So. - A área útil do aterro deverá se localizar
distaãmeci minima de 00 fquinhentos) metros
hospit clinicas,
ascolas, de
esportivos e de
do AMA
tros médicos, de reabilitação, de
q orfanatos, de creches, de clubes
e públicos.
PARBGRAÇO So. —- Qs. aterros deverão ser isolados por faixa de
greteção arbórea (cinturão verde), muma faixa minima de 2Q
(vinte) metros.
FARAGRAFO Ga. —- É cbrigatério «w menitoramento do percolado do
aterro e sua influência em águas superficiais e subterrineas,
devendo os dados serem encaminhados so Orgão êmbiental Municipal,
trimestralmente.
*s
PARBGRAFO fo. — Deverão ser ermvi s juntamente com o citado ma
- paragrafo anterior us registra de operação do aterros
referent
teristicas au
mesm tio
bido mo a
ij! rnação
Carac
tra
s a data de chegada, procedênci
vas e quantitativas, estado fícico, pré-
local de disposicão de cada resíduo
FARAGRAFO 70. — & critério de Grgko Ambiental Municipal poderão
ainda ser exigidos cutros meanitoramentos.
PARAGRAFO go. — & instalação e operação de aterros não devergo
alterar a qualidade das coleções hídricas existentes no Municapio
de Volta Redonda.
FARBSRAFO Pe
deverá possuir sistema cduplc ce
inpermeabiti
superior,
aterro deve ser isolada e controlada
FEARBBRBEQ 10 Ls
À de pessoas estranhas E animais.
ce mico a
Oimara Municipal de Qalta Redonda
Estado do HKio de Janeiro
Lei Municipal Nº ».3
Fis. 38
FARAGRAFO 11. — O aterro sanitário municipal não podera receber
residuos industriais.
PARAGRAFO 12. - O descarte de produtos farmacêuticos, que se
encontram com validade vencida ou fora de especificação, deverá
ser previamente comunicada ao Orgão Ambiental Municipal, para
decisão e/ou autorização.
FPARABRAFO 1X . — Os resíduos sólidos industriais oleosos ou
contaminados por úleos só poderão ser dispostee no aterro
sanitário municipal se o percentual de digo pr te for inferior
a l4 tum por cento) do peso total a ser descartado.
5 de qutras
dalta Redonda, necessitam de prévia
do Orgão Ambiental Municipal.
BRTIGO 311 A importa ção de determinados materiai
Ve i au Município de
au
FARAGRAFO do, — Os mate
artigo são:
riais que estão classificados para este
a) Desperdícios e resíduos de astesto (amianto)
b) Desperdícios, cinzas e resíduos contendo principalmentes
) Zinco
3.
2 ) Chumbo
* ) Vanádio
4 ) Cabre
W) Alumínio
& ) Estarha
7
a)
94
to) Molitdenio
cv) Desperdáícios, residuos & sucata contendo principalmente:
1) Prata
“A Tantálio
“o ) Cobalto
4) Rismuto
à ) Cádmnio
& ) Titânio
7 ) Bntimônio
q) Hangants
9 ) Berílio
10) Cromo
11) Germânio
à Decumentaçã vo
Oumara Municipal de Yolta Redonda Ata EE ção q Arqui
|
Estado do Kio de Janeiro
Fls.
12) Vanádio |
13) Cobre ,
14) Miquel
13) Cerâmicas diversas
d) Materiais contendo tecres de um cu mais dos seguintes
-. elementos:
. À) freênia
. 2) Hário
0 3) Mercúrio
4) Gplênio
5) Tália
& à Telúria
75 Fluor
8 ) Cianetos
CAPITULO XIII
DA FOLUIZMO SONORO
O) ARTIGO Liz —- A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
ativida
5
suciais ou recr vas, em ainbientes confinados, no
Municipio de vValta Redonda, obedecerá aus padrões, critérios e
diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação
federal e pstadual apl avel.
BRTIGO 1413 Fica proibida a emi
quaisquer cu de q
aos det pela leg
ão de ruídos produzidos por
isquer espécies, com níveis superiores
lação federal cu estadual.
eu ria
“ARTIGO 114 —- imentos, instalações qu espaços
dectirar ao :spedagem, diversões cu culto
ligios que pedem E aús mesmos padr
ou que impliquem n cão de paris
de am e vitraçõe o di
que te a passagem da som para q
ilizem fonte sonora, Dm transmissê
r tratamento
rir, Caso suas
o ao vivo qu per
, rr
, i lvisão do Documentação €
Oumara Municipal de Dolta E Ionda vei do
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº a.
Fls, 40
ARTIGO 113 - A solicitação do alvará de licença para os
estabelecimentos descritos no artigo anterior, será instruida com
às documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das
seguintes informações:
u
“po To — Tipo(ls) de atávidade(s) do estabelecimento E» us equipamentos ”
sonoros utilizados: :
TI - Horário de funcionamento do estabelecimento: ra
ITI- Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento: ”
Iv —- Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado
por pessoa habilitadas
“o — Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico
para o perfeito desempenho da proteção a da Jocal.
ARTIGO 116 —- OQ laudo técnico mencianado so inciso “IV” da artigo
ior deverá atender, dentre outras exigências legais, às
quintes disposições:
1 - Ser elaborado por prof tonal ou empresa idanea, não
fiscalizadora, especializada na áreas
TI — Trazer a assinatura de todos as pre
elaboraram, acompanhada do nome completo e habili '
al for inscrito em um Conselho,
2 da registros
TITO
os espaços
planta ou “lay out” do imével, indicando
Iv — Conter a descrição detadbada do projeto acústico
no imóvel, inciuindo as caracteristicas acústicas dos
utilizados;
materia:
4 - Ferda de tranemissão ou isclamento soncro cl partições,
preferencialmente en bandas de frequência de 1/3 (um terço) de
oitavas .
“Io - Comprovação técnica da inplantação acústica efetuada) '
VIT o - Levantan Sontro em árcas impactadas,
através de testes reais qu -
MONCIPIL DE OLA REPOR
Divisão do Documentação é ulvo
Ebistadiataço
Oumara Municipal de olta Ronda
Estado do to de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.32
Fis. 91
a) Normas legais seguidas; a
b) Croquis contendo as pontos de medição:
c) Conclusões.
PARASRAFO Lo. - O executivo representará denúncia ao Conselho am
qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação
“+ de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na
elaboração do Jaudo referido no “caput”, além de outras medições
legais cabíveis.
o FARBERAFO Zo. — Ma renovação do alvará de licença a firma deverá
apresentar: .
I - Mudança de usa dos estabelecimentos;
II - Qualquer alteração na proteção acústica instalada e
aprovada, assim como qualquer alteração que implique medi à
nes termos contidos no alvará de licença.
FARPGRAPO Zoo. —- OQ pedido para renovação do certificalo de uso
deverá ser requerida 03 (tres) muses antes do vencimento, não se
admitindo q funci ro através de pras os au prorrogações.
BRTLGO 417 — Ro
funcionamento à
com dido praz
adequarem-se am
abelecimentos que estiverem em perfeito
al antes da promulgação cesta lei, será
inprorrogável de 90 (noventa) dias para
mas «
FARAGRAFO UNTCO — & administração, em até SO (trinta) dias após a
promulgação da present lei, comunicará individualmente e por
escrito, aos responsáveis pelos estabelcimentos já em
funcionamento ou que já oficializaram solicitação de
funcionamento, sobre sua vigência R O praza mencionado DO "eaput”
deste artigo.
“ARTIGO 118 — Será permitida, independente de zona de uso, horário
e de ruido que produza, toda e qualquer obra de emergência
pública ou articular cu por sua natureza objetiva vitar
colapso nos iços de infra-estrutura da cidade ou iso de
integridade ca da população, :
ARTIGO 119 —- Toda e qualquer plano de intervenção urbana para
disciplinar a colocação de veículos de divulgação de anúncios por
vias soncvras ao público de qualquer natureza, deverá
submetido & aprovação do Orgão Bmnbiental Municipal.
Up
Oumara Municipal de MPolta Redonda , Divisão de Documentação o Arqu
LEI Nº FLS.
Re)
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº a.3
Fis. 42
PARAGRAFO UNICO — Todos os veículos de divulgação existentes
antes da aprovação desta lei e posterior a ela, devem ser
cadastrados «e informados pela secretaria municipal competente,
dos níveis de ruídos permitidos:
BRTIGO 420 — Quando constatada a infração adotar-se-do aos
seguintes procedimentos:
L - Em caso de equipamentos sonoros, o responsável pela fonte
sonora deve ser intimado a diminuir o som de imediato até que se
tenha o tratamento acústico adequado:
TI - Em casos de maquinários, o órgão Êmbiental Munici
intimarã a fonte po
restritos, até e
pal
uidora a só operar dentro de horários
cução do tratamento acústico adequados
III -—- Na ocorrência da reincidência, deverá ser interdidata a
fonte produtora de ruído e se mesmo assim não Houver
descontinuidade 5 incômodos, q setor da atividade será
interditado.
ARTIGO 124 - Horários - para fins de aplicação nesta leis
aj Diurno - entre 07 e 19 horas
bh) Vespertino — entre 19 e 22 horas
Cc) Noturno — entre 22 e 07 horas
SRTIGO AZ2 o - Fara cada periçdo, Os niveis máximos de som
permitidos são nc seguintes:
a) Diurno — PO dB(m)
to) Vespertânc — &0 dE(ã)
c) Netuno — GO dEia)
ARTIGO 123 — D Crgão Ambiental Municipal deverá apresentar um
levantamento audiombtrico, num prazo de 90 (noventa) dias apús a
promidgação desce Código, de toda a área urbana da ci
Volta Redonda, visando adeguar o ruído de fundo, às limit
Cor estar da população.
PARGGRAFO UMICO — Os locais ende o Orgão Ambiental Munici
idemt car níveis de pre: U sonora
promevida discussão com us érgãos de
reduções.
do desejado, 5
para as cdevi
Oumara Municipal do Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro ,
,
k
Lei Municipal Nº 3.5
CAPITULO XIV
DOS MOVIMENTOS DE TERRA
ARTIGO 124 — Depende de prévia autorização do Orgão Ambiental
Municipal, a movimentação de terra para a execução de aterro,
desaterro e beta fora, quando implicarem sensível degradação
ambiental, incluindo medificação indesejável da cobertura
vegetal, eros&, assoreamento e contaminação de coleções
hidricas,. poluição atmosférica qu descaracterização significativa
da paisagem.
FARAGRAFO UNICO - Quando q terreno estiver situado a menos de
200m (duzentos metros) de curso d'água ou nascente, deverá ter
autorização do Orgão fmbiental fhunicipal.
ARTIGO 42a —- Pa quaisquer movimentos de terra, deverdo ser
previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes,
rampas e platãs, de medo a impedir a erosão & suas consequências.
PARAGRERO UNICO — O aterro ou desaterro devera ser seguido de
recomposição do sedo E de cobertura vegetal adequada & contenção
do carreamento pluvial de súlidos.
COPITULO X4
DO PORCELAMENTO DO SOLO
nto do sola urbano
pera implan cão de loteamentos,
formas que venham caracterizar um
ARTIGO 12 - Às normas para pare
potabelecem diretriz E
cet! ibramentos e
parcelamento.
BIRVTIRO - Os mentos urbanos ficam eujeitos, centre
outros, aos seguintes quesitos:
Divisão do Documentação |S Arquiv *
Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº a.
Fis.
1 — Adoção de medidas para tratamento de esgotos sanitários para
lançamentos nos cursos d'água:
II — Proteção das áreas de mananciais, assim como suas áreas de
contribuição imediata;
Es JI- fFrevisão de adequado destino final aos residuos sólidos
urbanos, industriais, domiciliares e hospitalares de modo a não
“comprometer a saúde pública, o solo, o ar e os corpos d'água
- sejam estes superficiais ou subter eus, tendo em vista à
-0 natureza da ocupação e das atividades desenvolvidas na área de
intluências.
PRTIGO ARS — Os
irteração con as
produtivos correspondernt
por lei, de confermi
econômico social «e est
stamentos industriais, sta loctalização e
ativi em, Suas dimensões E processos
« atenderão as diretrizes pstabelecidas
de com a fi nto
egicos, tendo em
1 — êepectos ambi
portais ma áreas
II
Ds imp
TIT —- As concdigê metros definidos mp
Flarno Liretors
padrões e p
. IM —- Os limit turação ambiental:
4 -— Os efluen
gerados:
VI o — & capacidade do corpo re
VII —- À disposição de resíduos industriais:
VILI- A infra-estrutura urbana.
BECO UNICO — & localização, implantação, operação, ampliação
de atividades industriais, dependerão de análise
prévia técnica do Orgão Embi e
restrições legais.
ntal Municipal, observadas as
BRVIGO 129 — Nos setu
expedido apúés o plantió
minima do terreno.
habitacioiais q "habite-se” somente será
de. no minimG, Uma árvore para fração
RUN
FORICIPAL DE VOLTA RÉDONN
Divisão do Documentação e mi
Oimara Municipal de Polio Reenda
Estado do ktio de Janeiro |
Lei Municipal Nº a.
Fls. 4ã
ARTIGO 130 — Na aprovação de projetos para as construções
residenciais, comerciais e industriais, deverá o Orgão
competente, exigir o plantio de árvore nos passeios públicos,
CAPUTULO XVI
DAS GREAS MINICIFAIS DE FROTEÇAO AMBIENTAL
BRTIGO IEL - Q Poder Executivo Musicipal poderá declarar áreas
públicas cu privadas, como êreas Municipais de Proteção
Ambiental, estabelecendo restrições ao uso da propriedade, tais
Como:
I -— Limitação cu proibição da implastação ou funcionamento ce
indústrias potencialmente poluidoras:
TI — Limitação cu proibição de ubras de terraplenaçem e a
abertura de canaiss
HIEI - Limitação cu proibição do exercicio de atividades capazes
de provocar erosão das terras;
EM - Limitação ou proibição do exercicio de atividades que
ampacem a flora ge a fauna
CAPITULO XVII
DO USO DE AGROTÓXICOS
ARTIGO 132 — São considerados agrotóxicos e cutros tincidas,
misturas de substâncias químicas ou tbiclógicas, destinadas a
ecervação da ação danúsa de seres vivos, considerados na
nto nocivos cu prejudiciais aos setores da produção,
armazenamento ev beneficiamento de produtos agropecuários,
fivrestas nativas ou implantadas e seus produtos extrativos, além
da amtiente doméstico, urbano, rural, hidricos e industrial.
|
ARTIGO 134 — OQ comércio e uso de agra
VA UE a
; Divisão do Documentação .
Omara Municipal de Polta Redonda LEI Nº FLS.
Estadó do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.20
ARTIGO 133 —- Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão
ser produzidos, exportadous, importados, comercializados e
utilizados se previamente registrados em órgão federal, de acordo
com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis
pelos setores da saúde, do mein ambiente e da agricultura,
acbedecendo-se “o art. Jo. da Lei Federal no. 7.802/89.
micos e outros biocidas no
pio, só será permitido, mediante prescrição por
sional Imente habilitado, registrado nos respectivos
lhos Re + utilizando, o devido receituário, cabendo
au Orgão Pmbiental Municipal a análise do projeto das
instalações de atividades comerciais, que comercialize
agrotóxicos, para liberação de alvará de funcionamento.
êmbito do Munic
ARTIGO 135 — Compete tambem no ambito do Município ao Org&u
âmbiental Municipal, q contrale fiscalização da produção,
transporte interna e uso de agrotóxicos e biocidas em geral.
ARTIGO 135 —- Mão caberá intimação, devendo o contribuinte ser
imediatamente autuado, tendo ainda todú material utilizado pa
tal, apreendidos:
E — Quando far encontrado utilizando agrotóxicos wu biccidas,
sem q devido receituários
To — Emenda Fer cons cedo o estoque de agrot
em sua quarda, em locais não rec
legislação estadual cu
. biscidas
ndados e que não atendam «
ederal sobre wu questão:
ZRT Il - Pe embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e
afins deverão atender, entre outros, os seguintes requisitos
conforme determina O art. 60. da Lei Federal no. 7.602/99:
1 Servem projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer
nenta, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdos
1y me de que forem fei
de serem at s pelo corteúso cu de 4
núcivas ou perigosas;
devem ser insuscetiveis
vrmear com ele combinações
III — Serem suficientemente resistentes
mn todas as suas
part + de forma não ecfrer enfraquecimento e a responder
adeguadamente as Eu de sua normal «
INBEIrvaçãos
MoNCIA DE toi
Divisão de Documentação
LEI Nº q
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.º
Fis. 47
tu -— Serem providas de um lacre, que seja irremediavelmente
destruido ao ser aberto pela primeira vers
PARAGRAFO lo. - É proibido o fracionamento ou reembalagen de
agrotóxicos e biocidas, para fins de comercializacão, salvo
quando realizados nos estabelecimentos produtores dos MESMOS
FARBGRAFO Zn. - Às embalagens que acondicionam ou acondicienaram
agrotóxicos e tiacidas, não poderão ser comercializadas, devendo
ter destirvação final.
BRTIGO 1 -— Fara serem vendidos yu expostos a venda no
Município, os agrotóxicos cu biccidas são obrigados a exibir
rótulos próprios, como determina o art. Jo. da Lei Federal no.
7.802/99, redigidos em português, que contenham, entre cutros, os
seguintes dados: '
I - Indicações para identificação do produto, compreendendo:
a) O nome do produtos
Db) O nome e a pá rtagem de cada principio ativo
total dos ingredientes inert que contém:
Cv) À quantidade de agrotóxic e biucidas que a embalagem contém,
expressa em unidades de peso ou velum conforme o casos
dr 0 nome e & enderêço do fabricante e do importador
e) Os números de registro do produto e do estabelecimento
“Acarnte cu importador: :
3 0 número do lote ou da partida:
Go um principais usos do produtos
a percentagem
HA ção toxicelógica do produtos
TE - Instruções para utilização, que ae vet eam 3
a) Data de fabricação e de vencimentos
b) À intervalo de segurança, assim entendido à tempo que dever á
transcorrer entre a anlicaçã
Ben:
o e a colheita, uso u consumo,
adura cu plantação, e a cemeadura cu plantação do cultivo
seguinte, conforme o cast)
sobre q modo de utilização, incluidas, entre
a indicação onde ct ecbre q : deve ser aplicado; q
comun cia aga q enfermid podem com ele combater
Feitos , que a aplicação deve
E amentmo tre elas, se
e os Jimites de sus utilização:
d) Informações sobre os equipamentos a serem utílis
destina final das embalagens;
ade
que
Eu]
tour o caso, as
dos e selbire q
-b) Comparações falsas com vutros produtos;
a cod MUMGISAL DÊ VOL
' Divisão do Documentação
Oumara Municipal de Dolta Redonda LEI ra FLS,
Estado do Kio de Janeiro .
Lei Municipal Nº ss
Fis. 48
III o —- Informações relativas aos perigos potenciais,
compreendidos:
a) Os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos
animais e sobre o meio ambiente;
b) Frecauções para evitar danos às pessoas que cs apliquem ou
manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e
meio ambientes
c) Símbolos de perigo «e frases de advertência padronizados, de
acordo com a classificação tosicalógica do produtos
d) Instruções para o caso de acidente, incluido sintomas de
alarme, primeiros socorros, antídatos e recomendações para us
medicas:
dação para que cw usuário leia o rótulo antes de
co produta.
FO do, — Os tem e símbolos impressos nos rótulos serão
claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e
Por pessoas comuns.
FARAGRAFO Zoo. - Fica facultada a in
não esta
rição nos rótulos, de dados
como obrigatórios, desde que: :
I = Não diticultem a visibilidade P a compreensdo dos dados
vbrigatúrios:
es — Não contenham:
a) ffirmações ou imagens que possam induzir q usuário a err
quanto a natureza, composição, segurança e eficácia do produto e
Eua adequação ao Usos
£) Indicações que cont
lHigem as informações ebrigatúriass
cd) D
“epour
compl em
de proprã
[A
a inocuidade so crua
” Com al E Me ama frastk
segundo as instruções”
vErEr
Comu qu
de que o produto & recomendada por qualquer Orgxo
al, stadual cu cipal.
Oimara Municipal de Polta Redonda j Oivisão do Documentação o
Estado do Rlo de Janciro LEI Nº FLS.
Lei Municipal Nº .s.3
Fls. 49
ARTIGO 149 - As instalações para armazenamento de agrotóxicos e
biocidas deverão ser dotadas de infra-estrutura adequadas,
passando pelo procedimento de Bnálise Prévia Ambiental, através
do Orgão Ambiental Municápal.
PARAGRAFO lo. — É proibida a localização de armazenamento ou de
local para comércio de agrotóxicos e biocidas a menos de 100
(cem) metros de h ital, casa de saúde, escola, creche, casa de
repouso cu instituição similar.
FARBGRAPO Zu. — É vedada a venda cu armazenamento de agrotóxicos
e tiacida est E belecimentos .que comercializem alimentos de
origem animal ou consumo humana ou que comercializem
grodut farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas
especíticas cepar demais por divisórias, totalmente
vedadas = impermeáveis. ,
ÉÁRTIGO 140 - fs pessoas fisicas cu jurídicas que comercializem ou
que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotéxico
biocidas, ficam obrigadas a cadastrar-ar perante o Orgão
Ambiental Municipal.
Go w
FRRAGRAFO UNTCO — Gãa pr
cms Jurídico
tadoras de serviços as pessoas fisicas
que executam trabalhos de prevenção, destruição e
a vivos considerados nocivos, aplicando
Tâdasoa
as qu jurídicas que comercializem ou
viços ra aplicação de agrotévxicos e
a manter a disposição dos serviços de
registro cu outra sistema de controle,
pi
ficam obrigada
cão, vw livro
contenda:
mcimento
1. Ny caso de est
que comercializes agretibua
a) Relação detalhada do estoque
iste
q]
b) Controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e roma
comercial, a quarmtia dú produto comercializado, O número da
receita, acompanhada de respectivo receituário;
II — NG caso de pessoas fisicas ou jurídicas que sejam
adoras de serviços na aplicação de agrotéxicvos e tiocicdas:
a) Relação detalhada do estoque:
E ch esnlciria CE VOA REDUA
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº a.
A
PCÂMARA MUMICIPAL DE UMA PjDe
, Divisão de Documentação e Alquivo
Omara Municipal do Polta Redonda TI Nº -— e
Fis. ao
b) Nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas,
acompanhados dos respectivos receituários e quias de
conservando-se pelo menos, uma vias
c)
1)
4)
EB)
6)
culturas vizint
tomados para nãw atãr
7)
8)
animais domés
7)
10)
it)
12) Assis
BRTIGO
meire
Guia de aplicação, na qual deverá constar:
Home do usuário e endereço;
Erdereço local de aplicação:
Nome comercial do produto utilizados;
Quantidade empregada do produtos
Forma de aplicação:
Em caso de apli
ta
Data do início e término da aplicação da produtos
Risc idos pele produto ao ser humano, meio
Cuidados necessários para evitar a contaminação:
Idertificação do aplicador e assinaturas
Ident ão responsável técnico e assinaturas
pura do
k — Fica proitido o uso de agratú
mumeprtes e afins. no Mumicaipi
Redonda.
ARVIGO 143 —- OQ tran
componentes e afins, d
estane
e Munic
ARTIGO 14144 —- à
usuários
met ureto
cte
meio ambiente.
ERTIGO 14 - Os agr
poderão ser utili
putsiãc
PRTIGO 14h — Será exnio
idos ma legislação Federal, da Es
ipa 3.
educ Ss, visando alingir produtor
idades
? ; e tio
» pragas e doenças,
rech
considerados falxa verm
lavouras a partir de 02? (da
da pre
lizack
+ biocida
ens vazias de agrotéxi
aa sua reutilização.
aplicação.
com utilizacão de avião, apontar as
e mananciais d'água e os cuidados
ambiente &
o de
úrte de agrotóxicos, biccidas,
verá submeter-se às regras e procedimentos
tado do Rio de q
elha
icos organoclorados E
V“ulta
BEUS
vei ro
iental Municipal deverá desenvolver
rurais e
idas, divulgando a utilização de
com objetivo
is sobre os seres humanos e q
- não
is) anos da
lavagem das
não
sendo
CIARA BMMICIPIL DE VOLTA RED
Olvisão do E Documontação é |
Oimara Manica de Polta Redonda
Estado do Kio de Jenelro |
ARTIGO 147 - Não será tolerada a mistura de agrotóxicos, biocidas
e afins, sem: prévia consulta ao Orgão Ambiental Municipal.
ARTIGO 148 — Não será tolerado q uso de agrotóxicos nas culttras
que não constem no receituário agrenômico, que acompanha &
+ produto.
BRTIGO 1449 — Não egrá tolerada a aplicação de agrotéxicos na
presença de uutras pessoas e de animais, num raio de &Q
(cinquenta) metros,
ARTIGO LEO —- Às empr
cunha es tores urbanos, que operem
no perimetro urgano de tade de Volta Redonda, só poderão se
utilizar de biccidas classificados como de "uso profissional”
pelu Ministério da Saúde.
CAPITULO XVI LI
dA Ea: cs: fdose DAS PENPL IDADES
ven “
Bete “o af £ 1651
- Gualquer estabelecimento industrial, comercial cu prestador
de erviços que contrariar as leis, regulamentos ou decretos
sutbre a politica do Meio Ambiente — LO UFIVRES
11 - Os estatelecimentos que produzam q possam produzir
alterações diversas au Meir Ambiente, que forem encontrados
tumcicnando sem q parecer prévio do Orgão Ambiental Municipal -
1ó UFSURES
III — Os responsávei por fontes poluidoras que |
imediatamente ao Orgão Comb 3 Municip
ccorrência de qualquer acidente que repre
ao melo ambiente — LH) UPIVREG
Comuni carem
sa Civil, à
os à saúde e
Pa — Não esprução de programas de medição, monitoramento, de
determinacão de concentração de efluentes e acompanhamento dus
efeitos ambientais — LO UFIVRES
vu - Poda de qualquer espécime de arborizacão pública, sem
prévia autorização do Orgão Êmblental Municipal - & UPIVRES
a
Lol Hsicol ME doa]
Oamara Municipal de Polta Redonda Divisão do Documentação
Estado do Rio de Janeiro |
VI -— Corte ou sacrifício de qualquer espécime de arborização
pública, sem prévia autorização do Orgão Ambiental Municipal - 20
UFIVRES
VII - Felo lançamento de efluentes líguidos fera dos padrêes
estabelecidos neste Cúdigo — 10 UFIVRES
“Jo VINI o - Não realização de auditorias anbientais — 10 UFIVRES
LX - Pela utilizacão e estocagem de agretóxicos fora dos
) padrões estabelecidos neste Código - E UFIVRES
irimentos que cperem com música, tendo a
dos limites legais: .
a) Com capac até GO pessças — 10 UFIVRES
1) Para até 100 — 20 UFIVRES
c) Para até SO0O pessoas —- SO UPIVRES
x - Os esta
emissão de sons
X1 - Não apresentação de ELS/RINA = RO UETA
XII - A utilização do colou para disposição inadequada de
quaisquer tipo de residuos, detritos ou lixos:
a) Para atividades de pequeno porte — & UFIVRES
b) Para atividades de médio parte — & UFIVRES
cy Para atividades de grande porte - 20 UFIVREG
d) Fara atividades de porte excepcional — 100 UFIVRES
responsável de empreendimento em
KITT o - Não cómparecimento
audiência pública - 02 VUFIVRES
Xv — Utiliza comércio, transporte, introdução, perseguição
e apanha « animais nativos ou silvestres de quaisquer espécies,
no émbito do Município de Volta Redonda — 10 UFIVRES q
Xv - Deztruição ou caça de animais silvestres ou nativos - 20 :
UP INES
KT
fixação de +
aro vegetação pública
ivus, placas e ubjetos conq
suporte e/qu
eres — 02 UFIY
vio de
XVIL — Pregar e/ou colar e/ou pintar e/ou destruir as folhagens
de vegetação pública o DE UFI
KYLIT — Drenar água de lavagem para vegetação pública - 04
UF TVRES
KIX - Danificar árvore classificada como imune de corte —
UFIVRES
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.32
Fls, E3
XxX - Não portar rótulos de risco e/ou painéis de segurança nas
operações com produtos classificados como perigosos - OZ UFIVRES
XXI Manutenção de painéis de segurança e/ou rótulos de risco
em veículos que transportam cargas perigosas, que se encontrarem
zios — 04 UFIVRE
XXIII — Transporte de produtos classificados como perigosos junto
com animais e/cu alimentos e/ou medicamentos — OA UFIVRES
XKELI- Transporte de outros produtos em tanque de carga de
produtos classificados coma perigosos - 02 UFIVRES
XXIMV — Não permanência da condutor de veículo de transporte de
produto classificado coma perigoso, em caso de avaria uu
acidente, no local do evento — OL UFIVRE
XXy = Não adoção de medidas citadas na ficha de emergência, no
caso de
iderte ou avaria - OG UEIVRESG
EXME No compras imerto eicu falta de apoio de fabricante e/cu
transportador e/ou expedidor e/ou destinatário, em cast de avaria
ct acidente com veiculo de transporte ce carga classificado como
perigoso — à3 UFIVRES ,
HHVII- Ausência de certificado de capacitação para trancporte de
preduto cl ificado como perigoso e/ou ficha de emergência e/ou
condutor devidamente habilitado - OS UFIVRES
XXVIII- Realiz
produto perigcr
- 03 UFIVRES
ar carga ou descarga de produto classificado como
sobre q calçada e/ou não devidamente sinalizado
XxX -— Realizar carga cu descarga de produto classificado como
perigoso, fora do horária especificado pelo Orgão Ambiental
Municipal - OG UFIVRES
XXX — Per noite de veiculo de transporte de produto classificado
como perigoso, em área não autorizada pelo Crgão Ambiental
Municipal - 5 UFIVRES
XXAIL — Limpeza de veiculo de transporte de produto classifácadi
como perigoso, sem autorização do Orgão Ambiental Municipal - 05
UP IuRES
XXXII Tráfego de veiculo de transporte ce produto classificado
como perigoso, em vias não autorizadas pelo Orgão Ambiental
Mumicipal = OE UFIVRES
pres
Divisão 49 Documentação e Arc
a O OE UMA
Erencd do Documentação 8
TEL No FLS -
Oumara Muninipal da Volta Redonda
Estado do kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.:s
XXXIII- Emissão de fumaça regra além do padrão 2 (dois) da escala
reduzida de Rirgelmann, para atividades industriais e veiculos:
a) Fadrão OZ —- 404 (sessenta por cento) de densidade —- 02 UFIVRES
b) Fadrão 04 — 80% (oitenta por cento) de den ade - 04 UFIVRES
c) Padrão OR — 100% (cem por cento) de densidade — 06 UFIVRES
XXXIM — Mão vinculação ao progreua de autocontrole de veiculos —
1 UFIVRE
XXXV — Não apresentação de relatório do programa de autocontrole
de veiculo — Oi UFIVRE
HXXU E Não a nentaçã
de relatório de estocagem «de
RXAVTII- Não redução de ZEL (vinte e cinco por cento) na
Ei ção e estoque de clorotiunrcarbeni - 10 UEIVRES
XXXVITI- Vazamento de clorofluorcarhono em qualquer instalação ou
veleuteo — ita UE TUR
XXXIX — Queima de material ao ar livre — 05 UFIVRES
XL — Queima de borrachas diversas ao ar livre — 20 UFIVRES
XLI — Não implantação da rede de monitoramento de poluentes
gasosos — So UP DAR '
XLII —- Não apresentaçã
residuos gastsus — OL LF
de relatório da rede de monitoramento de
VRE
XLIII - Não redução e/ou paralisação de atividades, quando
decretada emergência — 50 UFIYGE
Ei
XLIV — Não apresentação de projeto de controle para as atividades
que realizam pintura por asroscl = 03 UFIVRES
XLV — Realização do serviço de pintura fora de cabine - 02
UFIVRES
XLYl —- Realização de diluição de efluentes Jáguidos industriais -—
os UFIVERES
HIM = Cemtaminaçõão ce águas subterrâneas por infiltração de
efluentes liquidos industriais - LÓ LFIVRES
XLVIII- Mão redução de toxicidade em efluentes líquidos
industriais - OM LE ITVRES
perigosos — 10 UFIVRES
CARA HUME DE to |E
Oimara Municipal de olta Redonda ep do! do Documentação e SA
EI Nº
Estado do Kilo de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.3
XLIX — Lançamento de efluentes fora do especificado neste cédigo,
em sistemas lagunares — Q5 UFIVRES
L - Não realização de desinfecção de efluentes líquidos
contaminados por microorganismos patogênicos e/ou que contenham
produtos quimicos-farmacéuticos — LO UFIVRES
LT —- Lançamento de efluentes líquidos classificados como
LIT - Não adequação de atividade com lavagem de veículos e/ou
peças —- 03 UFIVRES
LIIT —- Não adequação de área de estoque de produtos, com dique de
contenção — 03 UFIVRES
Li — Não e
de lixa - £
ia e/ou implantação de abrigo para o recipiente
ação de incineradores no Município de
Lot — Instalação e/ou |
Volta Redonda - 19 UF IVRES
LYT — Dispor e/ou tratar resíduos de quaisquer natureza, sei
prévia consulta ao Orgão Pmbiental — 410 UFIVRES
LYZT o — Não recuperação de áreas
residuos -— 10 UFIVRES
degradadas com a disposição de
LVTITo o — Importação e/cul transporte e/ou passagem e/uu estadia
e/ou destruição de FCR - 20 UPIVRES
- Não apre
ES
sentação de relatório de estoque de POR —- 40
LX - Não apresentação de projeto de destruição final de FCEE — 40
UFIVRES
estoque de PCR conforme determinado veste
LYii — Não encaminhanento de relatório de acompanhamento do
cgercolado gerado em aterro — 02 UFIVRES
LXIII —
Os UE To
comunicaçãe de descarte de predutos Farmacêuticos
n p
LXTV — Importação de material classificado como perigosa, neste
Código, sem prévia consulta ao Oroão Ambiental — 10 LUFIVRES
Oumara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.326
Lx — Produção de nivel de ruido mão musical, por fonte fixas
DIURNO
er UE To AR] AF é dE —
EAR] UP IVR so UF IVRES To gr —-
Loo AS) UF TYREG eo de — 10 URINA
são 100 uriveES 90 dã — 45 UFIVR
UR A
100 + 90 dk — So UFIVRE
LEVE
do Orgae
atiz ae che an de t z
rã UP ILVRES
Lx, - Não recuperação do culo e/cu cobertura vegetal após
mevimentação de terra - Dã UPIVRES
LATTES
- e Po
iamento e/ou reem
Lalxo- Em 6]
biocidas —- 2 Ur
mira kaçem que aoretá cics agrotóxicos
a mer et a
bivcidas
to UEM
EA
verme tia
LEKXIL o — - 0d UFIVRE
— 2 Uriures
ESA
PRN
urbanos
[RE O A O
corinhas €
de filtros
Cr LFG
ee prévia autorização
icos e biocidas
ganocioraçdas
ificados como faixa
: de combate a vetores
austao forçadas tm
E RT
Oumara Municipal de Yolta Redonda Divisão do E de Documentação e
Estado do Kio de Janeiro LEI No
Lei Municipal 2 3.326
CAPITULO XIX
DAS DIGPUOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 1GL — & recuperação de
cu uutros prossistemas
"cê comb um dos pr
pela e
ambientais pela destruição de
ernciamento de chras de grande
quisit vce uma
ce ou el pelo
a
s
reSspnenM
BRTIGO 182 —- OQ valor da área a ro util
serem feitas para o fim previsto no artigo anterior no
proepore va o dana ambiental arcir e não poderá ser a
inte O og totais prev: para .
impla o dos y
i
BERTIGO
esmprr
ecultgica,
Poder Fúbli
entidad res
cla mera
do e
gonsável
mção Ca Edo]
anvénio com entidade da
Los o tia ejametit tos e otras de m
pu caráter cum
possam
dio e
ntal
ao
grande
causar
»
Ed de natureza º
mente de cada
mama Ettih
& corre
BRT - O cs Pont Etr a
cem floresta com fins ema
GRTIBM AR — 0
áreas Limitrafes.
rã o figrestar
tal Phinicipal
de propriedade privad
vo de equilibra vw err
proceder auditorias de controle de poluição e prevenção de riscos
Tea HUMIDADE UA
Omara Municipal de Delta Redonda a do Docntção e
Estado do Hio de Janeiro , iLEr Nº Fla,
Lei Municipal Nº s.2
PRTIGO 158 —- O Executivo Municipal, com apoio técnico do Orgão
Ambiental Municipal, deverá incentivar a implantação de
loteamentos ambientais, em prioridade aos convencionais.
ARTIGO 149 — O Poder Público Municipal, através do órgão
competente, poderá celebrar cervênios com a lnigo, Estado qu
Ins' içã Cientáficas sem Tings lucrativos, para anualmente
de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor,
inclusive divulgar laudo detalhado dos efeitos de suas operações
Ere a qualidade fisica, química e bicalógi CABOS
RTIGO 10) - Q ivl. para concesedo de incentivos &
projetos de d vvalvimento económico cu sua implemen acto
levará em consideração o cumprimento, pelo requerente, dos
dispositivos constantes nesta Lei.
ARTIGO 161 - A aplicação de equipamento de controle da poluição,
o tratamento de efluente industria) ou de qualquer tipo de
material poluente despejado ou lançado, e a conservação de
naturais, constituem fatores relevantes a serem
verrno Masicipal, na cont io de estimulos em
iscal e ajuua técnica.
PRTIGO 162 — Q Municipio criará mecanismo de fomento a:
1 - Reficre
pa supe
lorgo das ma
peSsen
de w
nativas que ccorrem na região,
ção em áreas de nascentes e aq
TI — KR
pecdutoe
fFlorestanento com a finalidade de cuprir a demanda de
Lerhaseos 4
331 - Frogramas de
o de solos. para minimizar BrOSÃO
e o assoreamento dos cursos d'água, & recuperar e manter a
fertilidade doe solos:
ali
Ey gramas
aqua, do ar e dos solos:
reCupne
co da quelic
dv = Frodução de mudas adequadas & arborização urbana e
marmirtenção ce à adouros tli
no
: )
Ouimara Municipal de Wolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 5.3
ma ONG DE VOLTA RÉ
VI - Desenvolvimento de pesquisa de espécies da flora,
adaptem a exploração econâmica. oa
FARAGRAFO UNICO — Para assegurar o disposto neste
Município poderá celebrar convênios com a Uni
Ca COM
com outros Municípios, com entidades privadas e O.N.6.5..
ARTIGO 163 —- O Municíigão com a colaboração da comunidade,
todas as providências neve
sárias paras
1 — Froteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade
espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar
território, o patrimârio genético:
T1I1 — Frevenir e controlar a poluição, aq erosão e O assoreamento:
estudo prévio de
ro de macie
ves ur reias E
j
clusão de
eneira multidisciplinar,
itura Muni
ARTIGO lá4 — Será abrigatéria a im
"Educação Gmbiertal" de m
de Educação.
ARTIG
0) dé
pelo Cons
de Meio Onb
atreve sro
ARTIGO Lãá — OQ Poder
> necessário para
regular [o u
Empr LHE E
ta Lei entra em vigor na data de sua
impacto amntiental, especificamente
conteúdos de
"escolas
ipal de Volt :
Ss, cemformne programa
qulamento, serão resclvidos
conpeternte,
efetivo
oa PRIDE NOCTA REDONDA
Divisão do Decumeziação o Arg
CEL No | tus, ;
3.39 IA.
Oimara Municipal de DPolta Rodsnda
Estado do kio de Janeiro
o
Lei Municipal Nº 3.3:
Fis. 60
Voita Redonda, 04 de fevereiro de 1997.
Presidente
P.L.no. 055/96
Autor: Ver. WValinir Vitor de Souza

open original →