| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Volta Redonda. - meio ambiente |
| native_id | 4890 |
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REVOGADO Tao za DE. Z2/ CE Leer i fo, Omara Municipal de Dolta Ronda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºs.2 EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. A Cârnara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promutgo, de conformidade com o Parágrafos 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: ARTIGO 1º: - Tados tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, hem de So comum do. povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-io para as presentes e fuluias gerações. ARTIGO 2º. - A política do meio ambiente do município de Volta Redonda tem como chjetivo, respeitadas as competências da Unido e do Estado, preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente, considerando bem de uso comum do povo. ARTIGO 3º. - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: Tt - Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem fisica, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas forinas; . IN - Degradação da Qualidade Ambiental - alteração adversa das características do meio ambiente; UI - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante direta ou indireta de atividades poluidoras; TV - Agentes Poluidores - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadora da degradação ambiental, v- Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, O subsolo e os elementos da biosfera: LM rar Chibão dy Documontação » Arquivo ' IM riem mr qr Divisão do Documenta Ca FS LEI Nº 3. Camara Municipal de Polta Ronda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3.3 Fis. 02 VI — Poluente — toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos têrmos deste artigo, em quantidade, em concentração cu com caracteristica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual: VI£ - Fonte PFoluidora — toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que causa ou possa causar emissão ot lançamento ce poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação de qualidade ambientals vVIIt- Estudo de Impacto êmbiental - estudo multidisciplinar, destina a idemti “ras có Cn ias que ações cu projetos presam causar à saúde e ao tem-estar dos municipios e do seu habitat. ) BRTIGO So. —- Esta Led Em so do Muni lina contem me pio, em da à duras do funciona ditas de policia administrativa a meio antiente e institui normas to dos estabelecimentos produtores industriais, comerciais e prestadores de serviços estatui as necessárias relações jurídicas entre «q Poder E os mnicipes, visando a disciplinar o uso e o goza dos direitos individuais em benefício do bemeustar geral. ARTIGO Go. — fodas as demais funções referentes à& execução desta Lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas pelos órgãos da Frefeitura, de acordo com a competência que lhes furem atribuídas em leis, decretos cu regulamentos. CARETULO 1 DOS FPRINCIFIOS, DEJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ARTIGO go. dt Politica Municipal do Meio Smbiente tem por chjetivos . e 6 + Uia pa MURICIPAL DE GOLA RENO Oumara Municipal de Polta Rbonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº s.3s Fis. os 1 - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com à instauração e/cu conservação da qualidade ambiental, visando segurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar coletividade e das tema formas de vidas 11 - Definir áreas prioritariamente para ação do qoverno municipal, visando a manutenção da qualidade de vidas Ir11 — Estabelecer critérios e padrões de qualidade anbiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais: vy - Criar parques, rvas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico cu áreas de relevante interesse paisagístico, entre outras unidades: V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, thádrica do solo, sonora e visual: teles O E SE instalação ce lvidades, produç impacto ao meio ambientes per ia Es SIL - Bcenpanhar q funcionamento das atividades, instalações serviços autorizados através de inspeções, monitoramento e aubitoria ambiental: VIII o — Implantar sictema de adastro, informações e dados sobre q meio ambiente do municípios 1X - Exercer o poder de policia administrativa-ambiental, estabelecendo meics para obrigar o degradador público cout privado & recuperar e cu indenizar us danos causados av meio ambiente sem prejuizo da aplicação das sanções administrativas: x - Bssegurar a participação comuni té no glanejamentos execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação cu melheria da qualidade ambiental. CAPITULO LT DO SISTEMA MUNICIPAL DE MELO AMBIENTE caaa El. 0 É Divisão de Documentação e Arquivo TELA jiia 3346) 01 7 Oumara Municipal de Polta Redonda Estado do Rlo de Janciro Lei Municipal Nº o.220 Fls. 04 BRTIGO Zu. - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente — SMMB, para a agministração da qualidade ambiental em nossa municipio. : : BRTIGO Bor, - Q Sistema Municipal de Meio Ambiente — SMMA atuará | com objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações e ent ades da administração pública municipal direta cu ) indireta. BRYTOA 94. -0 istema Municipal de Meia âmbiente será organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade. BRTIGO 40 - dd Sistema Municipal de Meio Bnbiente & composto des £ - Conselho Muricipal de Defesa do Meio Ambiente 11 - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente IEY — Fundo Municipal de Conservação funbiental., acompanhar e forum tbabilitadeo par Municipal do Meio Ce BRTIGO Az — O Orgão Ambiental Municipal é o crganismo público responsável pela articulação interna do SMMA. ARTIGO 1X - São objetivos do Sistema Municipal de Meio Pnbierte: 1 - Promover a melicria da qualidade de vidas de gestêc am tal e participativas CAPITULO TIT DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES | MONICIPAL DE VOA 18 Oumara Municipal de Polta Roland Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº s.3% ARTI 14 - Q lançamento no meio ambiente de quaigu forma de matéria, energis substancia cu mistur de cubetâncias, em qualquer estado fisicu, prejudiciais am ara au solo, ao subsolo, às águas, & fauna à flora, deverá obedecer & normas estabelecidas visando reduzir previamente os ef OS E 1 - Ipróprics, nocivos cu af lv & Ii — In públicos ser ineportunos ou incômodos ao bem estar » duaciã mo ao fun Es EA materiais, Pre ade MEC a qo o & icram CONGEr a E: cer pre: natureza que produzam cu caracterastic do meio prévia do Orgão Ambiental for ad am tuzir alteração acdv ; ambiert dependem da análise técn: Muriã FARBO ne Depend âmbiental Municipal a ativicdad ec ta pole om da E : do Qrgka para o funcianamento de abismos f = Endú da taritas Abate bovints, SUANOS & avess 4 — índústrias químicas: e tfurdiã Ure VIT = tMarmuaras UISio Cer Tão deraica de vitiros e a EA -— mm Chama METAL DE NO h Oamara Municipal do Molta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº =.30 Xi -— Galvonoplastias e galvanotécnicass Xx11 — Usinas de proc mento de açúrar é álcool: XILI- Serraria de madeiras: E “Ivo Beturmados de preumáticoss a xd — Fabrica [oi a de vernizes, lacas e esmaltes: XVI Fálric nreantes Fabricação de produtres de em fibra de vidros [-Fatirica IXX — Moagem de grace XX -— Beneficiamento de leite we derivados: maio o- Ofã ina de reparos mecánicos cor pinturas MXI1-— Postos de auto com lavagens ias Aos e imunização em q RXITI tes XX t- Por Ea « tez 1 3 a A entos «e parcelamentos do sclos ERC CUTE amento de corcreto asfáltico: XRIX- Produção, beneficiamento e comércio de carvão: e tâinturs - Lavanderd alacionada meo » Ambiental Rio do O ne grata antes Municipal, depender Omara Municipal de Volta Redonda ia mo tação 6 Estado do Kio de Janeiro .— ea Lei Municipal Nº a.32 Fis. Q7 por fonte poluidora ficam cbrigados a comunicar imedia v Orgão Ambiental Municipal e à Defesa Civil, q ocorrência de qualquer episódio, acidental ou que possa represertar riscos à saúde pública ou aos recursos ambientais. ARTIGO 16 - Os responrsáv ARTIGO 17 - € Groão Ambiental Municipal poderá a seu critério, determinar as fontes poluidoras, com ânus para elas, a execução de programas de medição, monitoramento de efluent 1 dE erminação da concentração de poluent Dos recursos ambienta e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes do seu funcionamento. AORBEQ UNICO — & fonte poluidora deverá fernecer todas as : Es 2 sr inter da mesma, que se nplesent A sê ltados dl ento 1 8 es program: de rritério do Orgão ARTIGO 18 - O requerente, a critério do érgão ômnhiental Municipal, deverá Análise de Risco, explicitando as medidas preventi 5 ivas a serem tomadas em cas de sinistra, apontando riseco m idas de evacua população, OB EO 8, tens rmaturais potencialmente vulneráveis e de prevenir e/ou recuperar os danos, medidas de proteção & saúde do trabalhador. RT O 192. — No qa tecnico ambiental serão apl pads je qualidade nermnas de & io fer aquelas que ce Municipio entender ssário suplementar, fazenda essa suplementação por decreto, cuvido q Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando se fizer necessário. E ES da E Fam a «al poderá requisitar a cada auditorias CAPIVULC TM DO IMPACTO AMBIENTAL ! Cum Fo CL E ! Olvisão de Documentação e Camara Municipal de Bolt Redonda TES No ILS. vo Estado dó ltio de Janeiro | 3 3 2 G Lei Municipal Nº 3.3 Fis. 08 ARTIGO 21 - O Estudo de Impacto Ambiental será exigido para autorização de empreendimentos, obras e atividades que apresentem significativo potencial de degradação ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA no. 001/06, podendo o Orgão Ambiental Nunicipal utilizar o estudo já aprovado a nível federal ou estadual, determinar sua complementação ou exigir a elaboração de novo estudo. ARTIGO 22 —- Q EIA/RIMA serão elaborados por equipe miltidisciplinar habilitada. BRTIGO ZX — Correrão por conta do proponente todas as despesas € custos referentes ao Estudo de Impacto Ambiental, endente do- BRTTIGO 24 = & equipe multidisciplinar indep empreendedor, mas por ele contratad deve ser composta no minimo por especialistas em arquitetura, biociêrcias, gecciências, direito ambiental, engenharia sanitária e saúde pública. BRTIGA 2ão 0 Qrgão fubipntal Municipal fornecerá diretrizes e instruções adicionais que se fizerem necessárias, caracteristicas peculiaridades do projeto B entais da área. ARTIGÊ <6 -— Empreendimentos que causem grandes impactos diversificados, c Urgão Pnbiental Municipal promoverá a participação das demais ent des governamentais mediante q encaminhamento formal da questao ARTIGO 27 - Caberá ao proponente do projeto custear us ' psultores que o Orgão Ambiental Municipal - nálise dos dados apresentados, como tanhem as . aJização de perícias de contraprova para q e) o Qr da emui acesmprsmfsedr ão tu ARTIGO 29 — 6 RIMA deverá ser acessível au páblico, sendo uma cópia arquivada na Bitidioteca Municipal. mM UC? Brisão do Documentação 8 LEP Nº . | FLS, 32 Omara Municipal de Palta Redonda Estado do Rio de Janciro t ARTIGO - O Estudo deverá contemplar com clareza alternatiy de 3 à do projeto, ainda que situadas & outros municipios ou na região, ceverá apresentar também, uma análise da situação juridica do projeto, no qual será comparada a aplicação das legislações federal, estadual e municipal, BRTIGO Casco o empreendimento tenha ab de influência necessite ser licenciado em mais manicipais de mei ambiente envolvidos, ento prévio, no sentido de uniformizar am cia regional e pela sua ár um Municipio cles E mar ITÃ AS CAPITULO 4 DÊ AUDIENCIA “PERL TCA tem por finalidade, expor 5 1 & li e do seu KIM dos criticas É der EE entretanto, (cinquenta ida há Púbriicas elursiçãg ano mo Mura ério Públicos. ARTIGO “Anti repr componente ididas pelo ser cone de cada área iplinar elaboradora do estudo. cinco) dia mERSL DE VA m' CAMARA MUMNTAL DE NELIA Oumara Municipal de NPolta (Radonda Divisão do Documentação Estado do Rio de Janciro LEI Nº | FLS. 3.346 Lei Municipal Nº 5.30 Fis. 10 ARTIGO o - Mo caso de haver solicitação de audiência pública «É na hipótese do Orgão êmbiental Municipal não realizá-ia, O alvará concedido não terá validade. Í PRTIGO 37 —- Apés este prazc a convocação será feita pelo Orgão Ambiental Municipal, através de correspondência registrada aus sulicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local, ARTIGO ES - Caberá ao Orgão Ambiental Municipal presidir e expor o projeto e seu respectivo RIMA,. onde deverá ser cbjetivo, sendo a abordagem imparcial. 1 - Am diguussh aber nos Irntere preser II - Do final de cada audiência será lavrada uma ata sustintas III - Os documentos que estiverem assinados pelos autores e que forem entregues ao Fresidente durante a audiência, serão anexados a atas IV — & ataca audiência pública e seus anexos, servirão de base juntamente com o RIMA, para análise e parecer final do Grgdo Ambiental Municipal, quando da aprovação ou não do projeto. CRETEULO VI DA FAUNA E DA FLORA ARTIGO -Para os fins deste regulamento, aplicar-se-á as definições nue ce seguem: 1 - Fauna Silvestre Nativa - conjunto de espécies animais, não zidas pelo bomemn, que ocorrem naturalmente ne território 11 - Fa E ou não, da fauna E ma (NA vêr da Coriunto de espécies de animais, nativos geral, nacional cu estrangeira: TII - E não int territári Ivestre Mativa — conjunto de espécies vegetais, Je fomem, que cecorrem naturalmente no A MIA ME 1d Oumara Municipal de Polta Rodenda Exisão de Documentação é Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N Ea - Flora : tr junto de ou não, da flora em geral, nacional cu 3) — W rica de locais de uso comam insito ou a permanência de vescute [a pedestres, ] COMGeruas. aver . parques, puntes, viadutos cu similares: au + E Prpas pet parques fIcr Pominia Público - lagradour poder públic sm tai jardins pútl à Pr UaS e lagra TOMO « Fr pa Mició - unidade conservação da naturezas inada a pre qralmente a flora e a faura cu mesmo una ecie em particular, com utilá para i científicos: fechar ' ciliarmedo a da fly i raturai ciunais, recreativ da fauna e eeucae oócde predomina qualquer forma de uu de dominio público cu cão ou che Dio qpris devido a E cultivado cu de domá ursos natura valor ciertatic Xi m Fela - que consiste na Edu xJI local e um deterganado O ces umas OU da rei uu Viu 4) que | Camara Municipal de Polta Bo bonda Estado do Rlo de Janciro CAR A Lei Municipal Nº s.906 Fis. 18 ARTIGO 40 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvalvimento e que vivem naturalmente fora da cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a eua utilização, comércio, transporte, perseguição, destruição, Caça cu apanha. da a dntrcd io de nembume E ica do Org Fmtrertal Marmicigel. BRTIGO 42 - Fica proibido desenvolver atividade cu causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de peixes, mamiferos, répteis e anfáibios ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres. GRTIGO 4% - Na área da Fazenda Santa Cecília do Ingá, área de preserva ambiental, cão expressamente proibidos: 1 — Pratã que cvomprenetam, E encialm Cu efetivamente que inte eum a BrFafã mm ma ividades ratáviist e RE e industria que causem impacto : ml, ecossistemas integrantes da Lo ou ef vanente, “us [A A A FIT - fitividades que ameaçam afugentar ou extinguir espécies nativas que tem seu habitat nos ecossistemas da &.F.A.s 1y - Ptividades capaves de provocar erosão, assoreamento e eutrofizaçãos 4 — Caça é pescas ERCT LEA o GO con o de Frespervação do Meia Matiraids I — Coterturas Tlorestais nativas: It — Cinturão verde formado ra área cul do municipios ItLI — freas lindeiras de todas os córregos municipais: Floresta da Cicutas Divisão de Documentação e ES MENS DEVO Eliaãe de Documentação e Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ' Lei Municipal Nºs.e Fls. 13 V - Córregos Erandão, Gereron, Ribeirão do Inferno e Cachoeirinha: VI - Fazera Ganta Cecilia do Ingãs VII - Lagos, lagoas e Laguras VIII —- &s tugas 3 e faixas marginais de proteção aq água EX - Na iai conforme leu ção cual rt. epi fi fauna e flora am rvgm como local de post, Xá - Breas que poseguam exemplar i [a como res E pru Cu X1 - Pr de intere clareçdas cu tunbedas Raras do s we ilhas so accorde com de da Sã Purtrà alo Pari da ares urbana contempla mulga : tar um Volta Redonda, cia de onde devera - P análise da Elo o — Az medidas corretivas de emerç LES = mea) tácria as — A Cha PU DE | Divisão de Documontação é Omara Municipal de Volta Redonda Estado do kito de Janeiro |, o Lei Municipal Nº 3.306 CORTTULO VIT DA SUPRESSBO, FODA, REFLANTIO E USO ADEQUADO E PLANEJADO DAS AREAS REVESTIDAS DE VEGETAÇEO DO PORTE ARBOREO ARTIGO 47 — Vegetação do porte arbóreo, para os efeitos desta lei. é o vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a 0,05 m tcinco centimetros) & altura do peito e aproximadamente 1,350 m (um metro e trinta centimetros) do solo. ARTIGO 48 - Constitui-se con bem de interesse comum a todas cs municipes, toda a vege! ação do porte artbóre Jocalizada dentro dos limites do Municipio, quer seja de domínio público, quer ARTIGO 49 - Considera-se de preservação permanente a vegetação do porte arbóreo que, por sua localização, extensão ot composição florist cutros re » constitua el arsos natirados ernto ce importáânci a maisagistácos. ao solo, à água e a BRTICO SO - Nos bosques Gu florestas onde exista a predominência de uma única À vegetação do porte arbéreo, quer de elomanio ro com rado de preservação : onpravado o seu valar cu a sua imprurtência ve BETLGO solo em vegetaçãka ) apreciação do Crgão Embi en tal Municipal. referentes a parcelamento rcialmentes, submetidos à grajetas PORBEGRAFO UNICO —- O departamento competente emitirá parecer tecnico visando hor alternativa que corresponda a minima destruição de we er talar rs. ra 0 MUUCIPAL DE VE. qua Otvisão de Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janciro É | Lei Municipal Nº s.2% ARTIGO a? -—- Q departamento competente do Orgão Ambiental Municipal deverá considerar a preservação dos recursos paisagísticos da área em estudo. podendo definir os agrupamentos vegetais significativos a« preservar. PRTL - Em dos agrupamentos Jazer da comunidade. E. A ES (ass Es pode Ligo anterior às ividades du ARTIGA pre tos de edificação em áreas reve as, total Gu E a E segetação ca ga e artiá ra té [e [o Municipio, deverão antes da aprevação de setores administrativos à pertinentes à matéria, ser submetidos à apreciação do Orgão Pumt; tal Municipal. : SRTIGO Sã — Os projetos de eletrificação pública ou particular irá lá o arbórea e: nã deverão compati ar-sep com a veget mude a evite 3 Petar pres BRT! no pre Bm o - Foda edificação, passagem cu arruamento que implique gêm urharn "a ter o parecer da aco cia e 73 CM EO Et Ser eu enuvinde PRTIGA 7 = É supre pública cu e) [a or tecnico conpetente. PARA FO UNICO = Nó pedido de = gutras formalidade deve en a devida dustitfica se vpere a remoção da árvore. BRTEGA Bo - demolição, É eforma ou amplie edificações em terrenos exista vegetação do porte arbúreo, cuja cupressão seia indispensável à erecução da abra, o interessado deverá à [E ter nor escrito, PARRAGRAFO detinit Ei . peacpe É do depart ital Municipal, que observará o comprimento das chrigaçães legais e relativas & [5 asso. Omara Municipal de Malta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.3 ARTE vegel circun 8 autorização para a supressão ou a pourte arbóreo pederá crorrer nas seguintes 1 - Quando q estado fitr anitário d dustaficars 3 — tuando a árvore, ou parte de que sentar risco iminente Lito - Chu patrimar a dtvmr o público ou p is danos ac emitiu per cer áry em chetáculo fisicamente DV - Quando a árvo : de veiculos incontornável au ace 1 constituir muros divisérios de propr para a arca + MUTUET Como propa de corte cu poda de árvare será permitido as ita devidamente aut eetor técnica compet 11 pula de BervVÃG muricipa irc OL INHO ta) e respon qemesretico ce te idad era E BRCANGO cla BRT EGO elervisetáco BO UMES ' repia garantir a de Fa & jequado mis a Mo de forma gtal dam | : À Nvisão do Documontação e Arquivo Estado do Rio de Janciro . 9 Lei Municipal Nºs. Fis. 17 ARTIGO é — Fica sujeito às penalidades desta lei, da responsabilidade civil e penal, inadequado da vegetação pública de porte sem prejuízo aquele que fizer uso arbóreo, tais como: I — Colar placas de qualquer naturezas 11 -— Pregar placas de qualquer natureza; III. - Fixar por amarras qualquer tipo de faixa ou gutro objeto qualquer: IV — Pintar vs troncos ou galhos; V - Destruir a folhagem qu quebrar os galhos; VI - Utilizar as árvores de maneira que se possa caracterizar cutras formas de uso inadequado e nocivo a estas: VII — Fazer da arborização pública super te para qualquer tipo de material. BRTIGO 6X — 05 corretos, trailers, bancas de jornais ou revistas & palanques nã poderão prejudicar a vegetacão pública de porte arbóreo. ARTIGO 4 — E proibido, por qualquer modo ou meio, matar cu danificar árvores de ruas, praças e jardins. , BRTIGO “o É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nucivas & vida dos vegetais em áreas públicas, para * Canteiros arborizados. BRTIGO && - Qualquer árvore poderá ser declara mediante ato do Executivo, nas seguintes imune ao corte, circunstâncias: 1 - Por sua raridades EI — For sua antiguidades 111 - Por seu interesse histórico, cientifico ou paisagísticos EV — Por sua condição de matriz de sementes. Qua BEUTL DE doa Olvisão de Documentação 8 Arquivo Omar Municipal de Polta Redonda TELA FLS. Estado do Rio de Janeiro | i ! + Lei Municipal Nº s.3 Fls. 18 FARAGRAFO to. - Qualquer pessoa poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento por escrito ao Orgão Ambiental Municipal, indicando a localização, ernumerancdo uma ou mais características previstas nos ítens deste artigo. PARAGRAFO 20. — Competirá au Orgão Ambiental] Municipal: 1) Emitir parecer conclusivo sobre a questão e “encaminhá-lo ao Executivo Municipals m 2 Cadastrar e identificar por uso de placas indicativas, árvore declarada imune ao corte, dando o apoio técnico preservação da espécip. . a ARTIGO &7 —- Bs margens dos rius e córregos, sob responsabilidade de particulares, deverão ser reflorestadas, devendo 05 responsáveis apresentarem em 30 (trinta) dias apés a progulgacão deste Código, projeto especifico «o Orgãc Ambiental Municipal. PARABRAFO UMICO - O Orgão Ambiental Munici pal terá JO (trinta) dias apés a entr a do pr to para análise e parecer comunicando «o requerente c inicio do plantio. CAPITULO VIZI DO INCENTIVO FISCAL PARA O AREORIZAÇÃO E CULTIVO DE ESPÉCIES VEGETAIS ARTIGO 48 .- O Foder Público poderá isentar em até 2OL (vinte por certo) do imposto sobre a propriedade predial e territorial artbene quando o proprietário plantar e/on mantiver pelo menos br (inte por cento) de seu imóvel eupressamente com árvores “frutíferas e/Gu vegetação nativa, de porte arbóreo. CAPITULO TX DO TRANSPORTE DE FRODUTOS E/OU RESIDUOS PERIGOSOS CMARA MUNICIPAL DE VOLTA Ro Divisão de Documentação ' LEI Nº FLS. Oimara Municipal de alta Redonda Estado do Rio de Janeiro | ARTIGO 69 - O transporte de produtos e/ou residuos perigosos no Município obedecerá ao disposto na legislacão federal, do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto neste Código. FARAGRAFO io. - São produtos perigosos, as substancias relacionadas na Portaria no. 2914, de Si de maio de 1988, do Ministério dos Transpartes, tem como substâncias com potencialidade de danos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme classificação a ser expedida pelo Grgko Ambiental Municipal. . PARAGRAFO o. - Gão perigosos os residuos, ou mistura De resíduos que possuam caracteristicas de corrosibilidade, inflamabilidade, reatividade e/ou toxicidade. PARABRAFO 30. - Durante as vperações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza [5 descontaminação, os veiculos. e equipamentos utilizados no transporte do produto perigoso, deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança especificos, de acordo com as NEK 7500 e NER 9286. FARAGRAFO da. - Bpós as operações de limpeza e completa descontaminação e quando vw veículo se encontrar sem a carga classificada como perigosa, os rótulos de risco e painéis de segurança deverão ser retirados. no PARAGRAFO So, - é proibido o transporte de produtos classificados como perigosos juntamente com 13 Arimais! 2) flimentos cu medicamentos destinados ab consumo humarnto ou animal, Cu com embalagens de produtas destinados a estes fins. FARAGRAFO 6o, - É vedado transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ac transporte de produtos E perigosas a granel. ". PARAGRAFO 76. - Quando por motivo de emergência, parada técnica, falha mecânica ou acidente, o veículo parar em local não [a autorizado pelo Orgão Ambiental Municipal, deverá permanecer Ê sinalizado e sob vigilância de seu condutor ou de autoridade local, salvo se a sua ausência for imprescindível para a comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico. DUM EST DE da Divisão do Documentação E) LEI N.º FLS. 326 Oimara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nºs-s Fls. 20 PARAGRAFO So. - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização de veiculo transpertando preúduto classificado como perigoso, o condutor adotará as medidas indicadas na ficha de emergência correspondente a cada produto transportado, dando ciência à autoridade de trânsito mais próxima, pelo meio dispanivel mais rágido, detalhando a ocorrência, o local, as classes e quantidades dos materiais transportados. PARAGRAFO Po, — Em razão da mátureza, extensão e características da emergência, o Orgão Ambiental Municipal que atender zo casD determinará ao expedidor ou ac fabricante do produto a presença de técnicos ou pessoal especializado. FRRAGRAFO 10 . — Em “caso de emergência, acidente ou avaria, q fabricante, o transportador, “o expedidor e o destinatário do produto classificado como perigoso darão apoio e prestarão os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Orgão Ambiental Municipal. - FARAGRAFO 14. -—0 transportador é solidariamente responsável com o expedidor na hipótese de receber para transporte, produtos cuja embalagem apresente sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação ou de qualquer forma infrinja o preceituado neste Código. FARBGRBFO 42... —- OQ condutor de veículo utilizado no transporte de produtos classificados coma perigosos, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de transito, deverá receber treinamento especifico para q transporte. FARAGRAFO 13... —- Sem prejuizo do disposta na legislação fiscal, de transporte, de transito e relativa ao produto transportado, os veiculos que estejam transportando produtos vlassificados como perigosos ou cs equipamentos relacionados com essa finalidade, st poderão circular pelas vias públicas portando os seguintes documentos: : o: - Certificado de Capacitação para vw transporte de produtos perigosos a granel, do veículo e dos equipamentos, expedidos pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada. tt — Documento fiscal do produto transportado, contendo múmero e nome apropriado para embarque, classe e quando for o cast, subclasse a qual o produto pertence, declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar us riscos normais de carregamento, descarregamento E transporte. isão do Documentação 6 Qimara Municipal de Volta Redonda Cam HS Estado do Kio de Janeiro 4 2. 3 3 6 Lei Municipal Nº3.: Fis. 21 IIi -—- Ficha de emergência e envelope para 6 transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as .NHR 754053, 7504 e B28S4, preenchidos conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do produto transportado, contendo orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria, telefone de emergência da corporação de tombeiros e dos órgãos de policiamento do trânsito e da defesa civil. Lv - Condutor do veiculo devidamente credenciado para O transporte de cargas classificadas comG perigosas. ARTIGO 70 - Q uso de vias urbanas por veiculos transportadores de produtos e/ou, residuos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Orgão Municipal de Trânsito e Orgão Ambiental Municipal, devendo ser consideradas como merecedoras de especial proteção as áreas densamente povoadas, a proteção dous mananciais e áreas de valor ambiental. FARAGRAFO 10. — As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão chedecer a horários previamente determinados pelo Orgão Ambiental Municipal, levando em conta, entre outros fatores, as áreas mencionadas no “caput” deste artigo e o fluxo de tráfego. FARAGRAFO 2o. - Bs operações de carga e descarga nas vias urbanas nãa poderão cer realizadas com o veiculo sobre a calçadas o deverão ser amplamente sinalizadas. BRTIGO 71 — Os veiculos transportadores de produtos e/ou residuos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pelo Orgão Ambiental Municipal, após deliberação do Orgão Municipal de Defesa Civil. PARAGRAFO la, — As áreas referidas no "caput" deste “artigo deverão Úispor der infra-estrutura adeguada, notadamente, para controlar incêndios e vazamentos das veiculos mencionados. PARBGRAFO 2a. — Os estacionamentos ou áreas mencionadas ng Peaput” 2 artigo não poderãc estar localizadas em es aços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios d'água, áreas de hospitais e nas proximidades de áreas de preservação e zonlúgicos. "ambito do Municipio de Volta Redonda deverá retê-lo “III - BP eliminação ca Divisão de Documentação 8 Omara Municipal de CPolta Redonda Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº. Fis. 22 ARTIGO t2 — Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veiculo transportador de produto e/ou residuo perigoso, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco, correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato av Orgão Bmhiental Municipal de Defesa Civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo de ocorrência, local, preduto envolvido, sua classe de risco é quantidade correspondente. ARTIGO 73 = à limpeza dos veiculos transportadores de produtos e/ou resíduos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Orgão Ambiental Municipal. ARTIGO 4-0 transito de produtos classificados como perigosus será definido e cormatizado pelo Orgão Ambiental Municipal no periodo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei. ARTIGO 7% - Ao ser verificado o veiculo trafegando em desacordo com o que preceitua este Código, o Orgão fanbiental Municipal, no imediatamente, liberando-o após sanada as irregularidades, pudendo se recessário determinar: I - & remoção dó veiculo para local seguro, podendo autorizar o sEU locamento para local corde possa ser corrigida a irregularidade. a! -Q mento e a tranefer outro veiculo ou para local seguro. ncia dos produtos para riculosidad da carga ou a sua destinação final, sob a orientação do fabricante ou do importador do produto, e se for necessário até do representante da seguradora do produto e representante da Defesa Civil Municipal. CAPITULO x DOS RESIDUOS GASOSOS PARAGRAFO lo. - Partículas em suspensão: - deve ser observada uma Divisão de Documentação é Ar visão do E Omara Municipal de Polta Redonda eo LE Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 5.0 ARTIGO 76 - Com o propósito de proteger a população, ficam estabelecidos, em tada a extensão do Municipio de Volta Redonda os seguintes padrões de qualidade do ar, comG metas a serem atingidas e mantidas, que deverko orientar a elaboração dos planos municipais de controle da poluição do ar, concentração média anual de RO (oitenta) microgramas por metro cúbico cu uma concentração máxima diária de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico, que não deve ser [ER dida mais de uma vez por aro, sendo que deve ser utilizado o método de amostrador de granctes volumes ou método equivalente. PARBORAFO Ro. - Dióxido de Enixáfre: -— deve ser observada uma concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas vor metro cúbico ou uma concentração máxima diaria de SéG (trezentos e sessenta & cinco) microgramas por metro cúbico, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano, sendo que deve ser utilizado o método de pararosanilina cu método equivalente. FERAGRAFO So. — Monésido de Carbono: - deve ser cbservada uma cobcertração máxima de “US (Dito) horas [6] Ló. G0C (dez mil) microgramas por metro cúbico ou ima concentração máxima horária de 40.000 (quarenta mil) microgramas por metra cúbico, que não devem rr excedidos dm 5 uma vez por ano, sendo que deve ser utilizado o método de absorção do infravermelho não dispersivo cu método equivalente. , FARGORAFO 40. —- QGridantes Fotoquimicos: —- deve ser chbservada uma concentração máxima horária de 160 (cento ental mã por metro cúbica, que não deve ser excedicda mais de uma por ano, sendo que deve ser utilizado o método de luminescência ater quim ou método equi FARAGRAFO So. — Os padrões de qualidade, para outros poluentes, serão estabelecícos pelo Orgão Ambiental Municipal, quando houver maicres informações cientificas sobre Os mesmos. FARAGRAFO 60. - Os padrtes de qualidade para outros poluentes, que forem est: idos pelos órgãos ambientais federal w do Estado do Fio de Janeiro, poderão ser adotados, a critério da Orgão Ambiental Municipal. Gih AOL Bda Olvisão de Documentação 6 Ar Oumara Municipal de olta Redonda LEI No >. 108, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºs.s Fis. 24 ARTIGO 77 - A emissão de fumaça não poderá exceder ao padrão 02 (dois) equivalente a 40% (quarenta por cento) de densidade, na Escala Reduzida de Ringelmann, em qualquer atividade, no ambito do Município de Volta Redonda. FARBGRAFO 1o. — Nos casos de veiculos movidos por óleo diesel, o padrão citado acima tamben é válido. FARAGRAFO 20. -— Utilizar-se-á para vistoria nos vesctulos aspirados o métedo de aceleração livre. No caso de motores turbinados deverá ser utilizado q método de velocidade constante. PARAGRAFO Ze, - For definição, temos que: I - A aceleração livre consiste no regime de aceleração que é submetido um motor diesel com o débito máximo, com o veicula t nadas ce Cd freio me ico aciorado, sem marcha enqatada e n a embreagem estar acionada. OQ veiculo deve possuir as condições de temperatura do liquido de arrefecimento e do lutrificante do motor estabilizados, conforme especificação do fabricante do veículo, OQ stema de escapamento não deve possuir vazamentos. O acelerador deverá ser acionado rapidamente até o final de set curso , até que a máxima velocidade angular seja atingida. Aliviar o acelerador até que retorne a velocidade angular de marcha lenta. E a) SENPAÉMNC “deve ser repetida não menos que duas vezes e não mais que ló (dez) vezes, com intervalos entre cada aceleração de no minimo O& (cinco) segunda Qs são registrados e o valor mais constante será o definitivo. O ciservador deve se manter entre IO e têm (dez a quinze metros) da saida do escape do veiculo, em direção do sol, comparando q enegrecimento da fumaça como os a reduzida RR a 3 PARAGRAFO S0. —- O Orgão Ambiental Municipal irá estahelecer as diretrizes do Pregrama de fPutocentrale de emissão de fumaça por veículos movidos a diesel, que terá como finalidades principais: I - Ampliar a ação fiscalizadora do Orgão Ambiental Municipal no controle da goluição do ar, verificando q atendimento aos padrões estabelecidos. TT - Permitir a elaboração de estraté da poluição atmcsférica we de tráfego meros impactantes. controle Lais de FAREGERAFO Go. —- Teias as empresas de transporte que utilizem áleo diesel coma combustível automotor, que atuam no Município de Volta Redonda, estão sujeitas a serem vinculadas ao Frograma de futocontrole, sob critério do Orgão Ambien Municipal. “ PARAGRAFO to. —- & critério do Orgão Ambiental Municipal, as “ash o LE Diviaão do Documentação o Omara Municipal de Polta Redonda 3. Nº | FLS. Estado do Kito de Janeiro | Lei Municipal Nº azes Fis. 28 PARAGRAFO 60. -—- Não será renovada a licença municipal de trânsito, no caso de veiculos coletivos, para aqueles que estiverem fora dos padrões de emissão preconizados neste Código. ARTIGO 78 —- O Executivo Municipal, com apcio técnico- operacional cio Orgão êmbiental Municipal, deverá promover a discussão e implantação de maior utilização de gás natural de petróleo. ARTIGO 73 — O Executivo Municipal, com apoio técnico- operacional do Orgão Pebiental Municipal, estabelecerá critérios ce redução ra utilização de clorofluorcarbono, de farma generalizada, no âmbito do Municipio de Volta Redonda. PARSGRAFO 10. - fs empresas utilizadoras do clorofluorcarbeno ficam, a partir de 9% dias apúás a promulgação dessa Lei, obrigadas a apresentar ao Croko Qmbiental Municipal, relatório de estogue e comercialização de clorofluorcarbono. et FARAGRAFO Zo. — A redução deve ser realizada mem ritmo de 25% (vinte e cinco por cento) de Do da utila do gm esto inicial total, com previsão de no ant 2000 ser ZERO. PARAGRAFO So. - O Orgão Ambiental Municipal realizará vistorias mensais de forma esporádica e irstantânea nos veículos e empresas que utilizam clorctluorcarboros, a fim de identificar plssive irregularidades, principalmente no tucante a vazamentos. ARTIGO 0 —- Não será permitida, em nenhuma situação, a realização de queima de material ao ar livre, BRTIGU 91 — Fara controle das emissbes atmosféricas Oo Orgão Ambiental Municipal estabelecerá uma rede de amostragem e monitoramento sistemático. as empresas respunsáveis por fontes de maior impacto na atmoste "Eta poderão ter a exigência de instalação de rede de amustragem e monitoramento de suas emissões de poluentes JaBnsas. FARAGRAFO 2o. — A rede acima citada terá seus dados informados sempre que o Orgão Ambiental Municipal assim o Exigir. EE “ea QUA DE NM Olvisão da Documentação o Arquivo | Oimara Municipal de DPolta Redonda TES NS As 334 Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºase Fis. 26 ARTIGO 2 - O Executivo Municipal, com apoio técnico-aperacional do Orgão Ambiental Municipal determinará a adoção de medidas de emergência, a fim de evitar situações críticas de poluição do ar ou para impedir uma continuldade ros casos de grave e iminente risco para a sociedade ou dos recursos naturais do Município de Volta Redonda. FARAGRAFO to. — Fara a execução das medidas de emergência, poderão ser reduzidas cu impedidas durante o periodo de emergência, as atividades de qualquer natureza, na área atingida. FRRAGRAFO Zo. - Os áitérios de episódios críticos deverão ser definidos, especificando os limites e telecenda o conjunto de o megidas e as órgãos a serem envolvidos nas diversas 2 possibilidades de acorrência. , . BETIGO JE —- às empresas que realizam serviços de pirmtura utilizando a aplicação por agrosol, deverão apresentar projeto ao Orgão Pmtiertal Municipal até SO dias após a promulgação deste Código, visando a redução das emissões de material particulado e residuos gasosos para « atmosfera. PARBGRAPO UNICO —- Os serviçõs serão realizados em cabine Orgão Ambiental Municipal. de gintura por agrosol somente de captação, com projeto aprovado pelo Ê, ARTIGO B4 - Os Es cimentos que possuem cozinha qu similares, devem promover instalação de sistema de exaustão forçada, com filtres de redução de partículas gordurosas & regularmente inspecionarem tais instalações, para evitar retenção e acúmulo das referidas partículas e ocorrência de incêndio. CAPITULO XI DOS RESIDUOS LIQUIDOS ARTIGO ga — Ficam estabelecidos critérios e padrões tançamento de efluentes líquidos. Omara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.205 PARAGRAFO to. — Os critérios aplicam-se a lançamentos diretos e indiretos de efluentes líquidos, provenientes de atividades poluidoras, nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas no Munícípio de Volta Redonda, através do quaisquer lançamentos, inclusive na rede pública de drenagem de esgotos ou pluvial. PARAGRAFO Zo. - Os efluentes líquidos, além de obedecerem aus padrões gerais, não deverão conferir ao corpo receptor, Caratvteristicas em desacordo com as critérios e padres de qualidade de água adequados aos diversos usos benéficos previsto para os corpos d'água. , PARAGRAFO Jo. - À fim de assegurar os padrões de qualidade previstos para os corpos d'água, todas as avaliações deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis. PARAGRAFO do — Na caso de lançamento em cursos d'água, considera- se Cor mais che « para os cálculos de diluição cu de outras passiveis efeitos, aquelas de vazão máxima dos efluentes e vazão minima das cursos d'água. FARAGRAFO Go. — Adota-se como vazão minima de um curso d'água, a minima média de sete dias consecutivos com intervalo de recorre che 7 cm na inexistência de informação, Coma a minima média mensal com periodo de recorrência de um ado ou ainda na inesistência desta, « vazão minima estimada em estudos taseados nos dadas pluviamétricos na regido. PORAGREAFO da. - Não será permitida a diluição de efluentes industriais para atendimento aus padrões constantes neste Brtigo. FARAGRAFO Vo. — Nos casos em que os lançamentos impliquem em infiltração e, consequentemente, contaminação de águas subterrãncas, OG Orgão Ambiental Municipal estahelecerá condições especiais, inclusive valores mais restritivos. FARAGRAFO Bo. - O Orgão Ambiental Municipal poderá estabelecer exigências quanto «a redução de toxicidade dos efluentes Ji industriais, ainda que os mesmos estejam dentro dos preconizados neste frtigo. FARBGRAFO 90, —- Os efluentes líquidos poderão ser la corpos d'água decde que cbedecçam aus s jintes padrõe a) pH entre 5,0 e 2,0 t) Temperatura inferior a 40o.0 [ef] de d) de E) f) q) ho) À) pr ' Olvisão de Documentação e À Omara Municipal de Polta Redonda ET q -— Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº s.s% Fis. 28 Materiais sedimentáveis até L,úml/l, em teste de OL (uma) hora Cone Imhoff Ausência de matérias sedimentáveis em teste de Ol (uma) hpra Cone Imhoff para lançamentos em lagos, lagunas e reservatórios Materiais flutuantes: virtualmente ausentes Cor: virtualmente ausentes Qleos mineraãd Om) óleos vegetais «e gorduras ánimais até ZOmg/1 Metais 1 o — fduminio total até 3,0ng/1 2 -— &rsênio total até O, img/l * — Rária total até G,0mg/] 4 — Boro total até S,ômg/3 So - Cáúmiz total até O img/1 6 — Chumbo total até O, Qmg/1 7 — Cobalto total até 1,0mg/l a - Cobre total até O, Smg/I qo — Crano total até O, Gmg/1 AO — nho total até 4,0mg/1 14 0 - o seliivel até LGsêma/l 12 - Manganês solúvel até 4 Omg/l 13 — Mercúrio total até O, 0lng/1 14 — Niquel total até 1,0mg/1 1ã — Frata total até O, tmg/1 lã — S&S io total até 0,03n9/1 47 — Ve dio total até 4,0mg/] ig — Zinco total até L,Omg/l Bmônia até CG Omg/l Cloro ativo até 5,0mg/l Cisrnetos até D,2mg/1 Indice de fenúis até Deimgil Fluoretos até LO Omg/] Gulfetos até 1,0mg/1 Sulfitos até 1,0mg/1 Substâncias tensoativas que reagem ao azul de metileno até Bedng/A de carbenc até 1,Oing/1 1) corganctosforados e carbamatos até O, img/1 2) urganofosforados e cartamatos totais até L,ômg/1 Hidrocarbonetos 1) alifáticos halogenados voláteis, taim Cont . l,l,t-tricloroetano; diclorometano; tricloretileno até. O,img/l LUMA Mia DE VECA pr N Dlvisão de olvisão de Documentação e Ardulvo Oumara Municipal de YPolta Redonda dera Nº LS Estado do Rio de Janeiro , Lei Municipal Nº 5.30 Fis. 2 alifáticos halogenados voláteis totais até 1,Qmg/1 2) 3) alifáticos halegenados não listados tais como ftalo-ésteres atê OQ, 0img/1 4) halogenados totais, excluindo os hidrocarbonetos alifáticos halogenados voláteis até O,4mg/1 PRRAGRAFO 10 + = Serão fivados, para cada substância nã relacionada neste Grt; prévia do Orgão Ambiental Municipal. a caso específico de Ga padrões com análise PARAGRAFO 14 .. — Com relação a massa total de compostos de or arganai existentes ros efluentes, denominada de ci rga cg É represe pela Demanda HBiuguimi de Quig os nedida teste de 0% (cinco) dias, que passa a ser representada por DBO. Esta DEOs e a quantidade de cuigênio utilizada na oxidação bioquimica de matéria orgânica, em teste de OG (dias), a temperatura constante de 20º.€, expressa em mg Qu/1. A DROs tambem pot pressa em Koídia, cons iderando-se a M AR To ida e a vazão média à de efluente seguinte fórmu Carga (tkKg/dial) =DEOs(mg/1) x vazdotini/dia) X 1000, PARAGRAPI 12. — Q coeficiente acima deve ser utilizado ava ção de ativida não industriais, tais comp loteament edificações residenciais multifamiliares, grupamentos edificações residenciais multifamiliares, centros comerciais, edifícios público estabelecimentos de serviços de saúde, escolas, hotéis similares, restaurantes, mercados, hipermercado de convenções Ee Sa ativista eg perto agropecukri ros de servic e ubras pe sis tra to ce FARAGRAFO 13 . — Estabelece-se que cus níveis básicos de tecnologia, correspondem a uma eficiência de remoção em esqetos sanitárias, uma variação de GO% a 90% & serão estabelecidos pPrGpRO tonalmnent a cada carga crgânica das atividades paluis 5, EHprEs em Kg ce DEOs/dia. FARAGRAFO 14, - O lançamento em rede coletora dotada de tratamento fica condicionada a comprovação pelo responsável pela atividade cu empreendimento da capacidade de escoamento e de implantação de sistema de noção de sólidos grosseiros. PARAGRAÇO 15.4 — o cálculo das councentrac ções máximas permissíveis não serão consideradas az vazbes “de efluentes liquidos através de diluição com a égua não poluida proveniente da mesma bacia hidrográfica. o AM ENO Omara Municipal de Polta Redonda Cera do Documentação e Alquivo Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs.z Fis. 30 PARAGRAFO 16 . — Os sistemas de tratamento deverão apresentar eficiências de remoção de matéria orgânica ou concentrações a serem atingidas no efluente final, conforme tabela a seguir: tg DEOs/dia 4 Remoção Concentrações DRQS/dia + 1 2a Ad) 135 2 E 70 ss 100 Bo 4 > 100 s0 RSFO 17 . — Considera-se que Uma petsoa por dia gera O,054 kg DEOs - PARÁGRAFO 148. - 0 Orgão Ambiental Municipal exigi implantação de tratamento para remoção de m nt e de É Emi para desinfecção dos gotos tratados das atividades não industriais, contribuintes de sistemas lagunares e corpos d'água utilizados em: abastecimento público, de medo a manter cu recu ar os níveis de oxigênio necessário ao atendimento dos usos benéficos de água. FARAGRAFO 19 . —- Os efluentes líquidos provenientes de atividades de' serviços de K nos quais hajam despejos infectados por microo À 1 cos cu gue conterhamn produtos cuida farmacêuticos, sofrer tratamento especial a ser definido pela Orgão Ambiental Municipal. er PARASRALO 20 +. - O Orgão Ambien cada caso as exi +€a > par lado gerada nous sister al Municipal estabelecerá para a tratamento e disposição alo do de tratamento. PARAGRAFO 21, - Qs métodos cde coleta e análise dos efluent Iíquidas devem ser cs espreificados nas nermas aprov pe Orgão Ambiental do E o Rio de daneiro, INMETRO ou no "Standard Methods far the Examination of Water and Wastewater". ARTITBA Bb —- Quando não existir rede cole ca ces SgOtus, am medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Orgão Ambiental Municipal, que fiscalizará a sua execução E manutenção. ARTIGO 47 - Fica vetado q lançamento de esgatas “in natura” a céu aberto vu na rede de águas pluviais, devendo ser erigidas da concessionária as medidas para solução. CAMARA MUNCIPAL DE Fa Divisão ds Documentação ot Oimara Municipal de Polta Redonda LEI Nº FLS. o Estado do Rio de Janelro | - 2 Lei Municipal Nºs.s Fis. 34 ARTIGO 88 — Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adeguada, de forma a se evitar contaminação de qualquer naturezas. PRTIGO 89 —- Cabe ao Poder Fúblico a instalação, diretamente cu em regime de concessão, de estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários. ARTIGO 90 —- É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora para o esgoto. BRTIGO 91 - No licenciamento ambiental e ma aprovação de projetos e residências unifamiliares se exigirá no míbimo 6 dásposto ma norma NER 7229/82 da ABNT. ARTIGO 92 — Fica proibido o lançamento de efluentes liquidos finais que contenham as seguintes substâncias, em qualquer concentração: à — fiecetato de chumbo Ro- pirina 3 -— Bprzeno 4º — Ciclocfosfamica do — Cloreto de Vinila & — Hidrocloreto de procarhazina * -— Bulfato de Vincristira 3 — Treosul fan 2. — 4 — aminatifenil — firsênica — Babes to - Puramina — benzartreno -— Renzidira - 3,9 — Benzopireno Evrilio - RHC —- Alfa, Beta, Gama — Et aroetaiInitrour - ERONU — Ciorambucil — Ae —- clorvetil E — ciclohexal 4 — nitrosuréia — CCHt — Decarbazina , - D.D.7. - 4,4% — diaminodifenileter CÂMARA BEMCIPAL DE NELA T Oumara Municipal de Volta (RB eJonda Divisão do Documentação o Estado do Rio de Janeiro vei Mo As. o o o u ——— 4 . 3.326 OG “Lei Municipal Nº 3.36 Fis. 32 q - diclorobenzidina 253 — Dialgdrin 26 - Di (2 — etilhexil) ftalato 27 - Dietilnitrosamina 28 — Etilcartbamato 29 - Etiletinuréia — Fenazopiridina - Metiltiouracil -— Nafenopin 3 — 2 — naftilamina 4 — Nitropropano dE — No—nitroso — di —- ms — butilamira Sã — NM - Nitrosaodimetilamina 37 — bd — Nitrosometilurêia sa - N- Nitroso = nm - metiluretano 39 - Hifenilas policicradas - PCR 40 - Propiltiouracil 41 — Tiouréia 42 — O — Taluidina BRTIGO GE —- Ps ativicdad que Operem com lavagem de veículos sá : poderão realizar suas cperações em instalações equipadas com caixa de retenção de residuos sedimentáveis, com ne minimo OL Cum) metro cúbico de capacidade e conjunto separador de água- Glen, composto de no minimo duas caixas separadoras, sendo q somatório de volume das duas de no minimo Ol (um) metro cúbico. PARBOBRAPO lo. —- A caixa de retenção de resíduos sedimentáveis deverá ser ssariamnente limpa apús 920% (cinquenta por certo) dr saturação de sua capacidade e cs residuos gerados devem ser encaminhados a aterro sanitário municipal. . PARAGREFO 20. —- Os residuos alecsos resultantes no conjunte separador de água-ólea deverão ser acondicionados em tambores de ro minimo 200 (duzentos) litroz. até ocorrer o recolhimento por parte da empresa credenciada pelo DNC. FSARAGEDFO Jo. — Os lavadores automáticos de carrocerias das veiculos, devem possuir apervas calsa de retenção de resíduos sectimentáveis,. com saída independente. CAPITULO XII ne DOS RESIDUOS SOL IDOS ECA ESSA DE VOA Oivisão do Documentação e Ar Omara Municipal de alta Redonda Ireuãa Estado do Kio de Janeiro uivo Lei Municipal Nº s.30s Fis. 33 ARTIGO 94 — Para os fins deste regulamento, aplicam-se as definições que se seguem: T - Residuos Sélidos - resíduos em qualquer estado da matéria não utilizados como fins Econômicos, e que possam provocar, se dispostos no solo, contaminação de natureza física, quimica qu - biológica da solo ou das águas superficiais e subterrâneas; ” : ” II — Entulhos — residuos sólidos inertes, não suscetíveis de -+| decomposição bictágica, provenientes de construções q demolições 0 gue possam ser dispostos de forma segura e estável em aterro P controlado, sem vferecer risco efetivo ou potencial a saúde Fumana ou aos recursos naturaiss JI1Il —- Bterro Sanitário -— processo de disposição de resíduos sólidos no solo, mediante projeto elaborado com a otservéncia de critérios técnicos e da legislação pertinento: Iv — Movimento de Terra - eg ou depósito de terra ou entulhos em terreno, com quaisquer finalidades; do = Logradouro Público — designação genérica de locais de uso Comum destinados ao trânsito ou permanência de pedestres ou culos tais comas rum, avenidas Eraça, parques ponte, viaduto ou similares. BRTIGO 95 — Não & permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar cu acumlar no selo residuos sólidos, sem a = prévia consulta ao Orgão Ambiental Huricipal. ARTIGO 96 — Comp “produzidos, compre tratamento É disp ao qerador a responsabilidade pelos resíduos arde etapas de acondicionamento, coleta, cão firalo, = Es FERAGRERO UNICO — A utiliz residuas potenci ação ly no destino firma) ca imente poluentes, deverá ser aprovado pelo Orgão êmbiental Municipal, estabelecendo normas, técnicas de coleta, PR armazenagem, transporte e destino final dos mesmos, ficando vetada a simples descarga au depósito, seja em propriedade “pública cu particular. RTIGO 97 — A coleta, transporte, tratamento e disposição final da W urbano de qualquer espécie ou natureza pRrocessar-se-á em condições ue r tragam malefícios ou incoverientes & eaúde, am bem-estar público cu ao meio ambiente. Oumara Municipal de Yolta Redonda LEI NS 26 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºs.es Fis. 34 PARAGRAFO UNICO - Fica expressamente proibido: I - À deposicão indiscriminada de lixo em locais impropriados, em áreas urharas e agrícolas: h II — À queima e a disposicão final de Kixo a céu aberto; IT o — À utilizacão de lixo “in natura” nara alimentação de animais, adubação orgânica cu em qualquer tipo de agricultur; Iv - OQ lançamento de lixo em água de superfícis, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacinba e áreas erodidas: o) - O assoreamento de fundo de vale através de colocação de lixo, entulhos e gutros materiais ÁRTIBO 98 - Cada proprietário, ou ccupante titular, é responsável pelo acondicionamento do lixo e demais detritos produzidos no imével cu oriundos dG mesmo. - Qualquer prédio que vier a ser construído cu ser detado de abrigo para recipiente de lix conforme especificações do Orgão Ambiental Municipal. ARTIGO 100 — Serão otrigateri amer tratamento especiais e incirnerados ou submetidos a 1 -— Residuos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiocsos ou suspeitos de vcontaminacão, provenient tabeleciment tio lares, labcra clinicas, rnidades, casas -encnrros, sanatórios, consultórios e c ce rios, farmá AS aúde, necrotérioss, ngêneress 11 — Materiais ticlógicos, restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos famarnos Ou animais, restos de laboratórios de ar clinicas e de anatomia patológica, animais de experiment cute materiais similares PBRTIGO 401 - A terc girização de serviços de coleta, arma namento, transpo tamer e destinação final de residiu não isertam. a re do gerador E Ss danas que vierem a provocados. Divisão do Documontação é Omara Municipal de Volta Redonda LEI Nº | FLS. . Estado do itio de Janeiro Fls. ES Lei Municipal Nº s. ARTIGO 102 - O lixo proveniente de feiras livres, comércio ambulante cu temporário e demais eventos autorizados pela Frefeitura, deverão ser acondicionados e colocados para coleta conforme previamente estabelecido pelo Orgão Ambiental Municipal. ARTIGO 1073 —- Não será permitida a instalação ou cperação de incineradores em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, em todo o idunicípio de Volta Redonda. ARTIGO 104 —- À coleta de lixo no Município de Volta Redorda deverá ser efetuada de forma seletiva, isto é, haverá recolhimento diferenciado dos ressduos separados pela comunidade nas próprias Tantes. geradoras, devendo este sistema atender a todos os bairros. ceiros como matéria ARTIGO t0G — & utilização de yr duos pur t prima em processos, vão cessará a responsabilidade do geracdor mesmo apés sair transformações que os de acterizem como tal, sujeitos ao processo de licenciamesntoe pelo Orgão Ambiental Municipal. ARTIGO 106 — bão serão permitidos o tratamento e disposição final ro Município, de residucs de qualquer natureza que não tenham sido gerados por atividades no próprio município, sem a prévia consulta ao Orgão fmbiental Municipal. ARTIGO 107 — À recuperação de áreas degradadas pela disposição de resíduos é de inteira abilidade técnica e financeira da fonte geradora cu na impossitilidade de identificação desta, do proprietário da terras paonsável ia degradação, cbrando-se deste us « 3 che quando realizados pelo “Município cu tado, em razão da eventual emergência de sua ação. ARTIGO 104 — & utilização do solo como destino final de resíduos potencialmente poluentes, deverá ser aprovada pelo Orgão Ambiental Municipal, tabelecendo normas, técnicas de coleta, arm transporte e destino firma) dos mesmos, ficaria veta imples des ga ou depúsito sem prévia tratame particular, Ea EMGPAL DE MORAR Olvisão do Documontação o Arquivo Oimara Municipal do Polta Redonda tel Nº FLS, Estado do Kio de Janeiro | 3 Fis. Lei Municipal Nº s.2 ARTIGO 109 — Fica proibido a importação, transporte, passagem, estadia ou destruição de EBEifenilas,Policloradas (FCEE) e ou resíduos contaminados por PCR, no Municipio de Volta Redonda, sem prévia consulta e autorização do Orgão Ambiental Municipal. PARAGRAFO lo. — Por definição, os FCR tambem recebem denominações como Askarel, froclor, Clophen. Fhenocior, laneclor. e Firanol, entre outros, não descaracterizando euas características fásico- [9"a quaimicas. PARAGRAFO do. - Todas as atividades que armazenarem e/ou se utilizarem de PCR, devem apresentar relatórios semestrais sobre o volume do produto sab sua responsabilidade. PARAGBRAFO Jc. — As empresas devem apresentar em 180 (cento e citenta ) dias após a promulgação deste Código, projeto de destruição final do produto, a uma razão minima de ZEX (vinte E cinco por certo) do volume total inicial, por ano, visando O estoque ZERO, dentre do Município de Volta Redonda, no amp 2000, PARAGRAFO Seo. —- Todos os Gleos lubrificantes residuais e qutras substâncias líquidas contaminadas por óleos Jubrificantes devem tidos em tambores de no mínimo 200 1 (duzentos litros) ou em tanques de maior capacidade, no aguardo de comercialização com empresas credenciadas pelo D.N.C., a recebé-lo. FARBGRAFO Go. - Não existe cutra destinação a ser dada para os produtos citados no parágrafo anterior. FARAGREFO do. — PR comprovação da comercialização se dará por nota fiscal de compra, espedida pela empresa coletora. PLERGRAFO Po. — Togo ara possuir dique de contenç enamento de tlec com us citados, deve Cs compativel com o volume armazenado. PARAGRAFO do. — Todo depósito projetado ou construido acima do nivel do salo, para receter tíquidos potencialmente poluentes, os tanques deverão ser protegidos com dique de contenção com volume compativel com OQ armazenado. FARAGRAFO Ga. poderão receber mais PARAGRAFO LO. — tanques que se encontrarem ao ar livre deverão ser os por cobertura, a fim de ser evitado o acesso de água pluvial aw dique de contenção. MESA o CA DE Wi REU Divisão ol Documontação é Arquipo LEI No. Omara Municipal do Yolta R edondh- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.2 ARTIGO 116 — Não será permitida a instalação de aterros em áreas inundáveis, em áreas de recarga de aqguiferos, em áreas de proteção de mananciais, habitats de espécies protegidas, em áreas de preservação ambiental permanente e-em áreas definidas como Unidades de Conservação da Natureza. PARAGRAFO lo, - Os efluentes líquidos que venham a ser gerados : pelos aterros, deverão ocorrer dentro dos padrões e critérios estabelecidos neste Cádigo. 0 FARAGRAFO Roy. — Os aterros deverão situar-se fora da fais marginal de proteção de qualquer corpo d'água, respeitada a distância minima de 200 (duzentos) metros. PARBERAFO So. - A área útil do aterro deverá se localizar distaãmeci minima de 00 fquinhentos) metros hospit clinicas, ascolas, de esportivos e de do AMA tros médicos, de reabilitação, de q orfanatos, de creches, de clubes e públicos. PARBGRAÇO So. —- Qs. aterros deverão ser isolados por faixa de greteção arbórea (cinturão verde), muma faixa minima de 2Q (vinte) metros. FARAGRAFO Ga. —- É cbrigatério «w menitoramento do percolado do aterro e sua influência em águas superficiais e subterrineas, devendo os dados serem encaminhados so Orgão êmbiental Municipal, trimestralmente. *s PARBGRAFO fo. — Deverão ser ermvi s juntamente com o citado ma - paragrafo anterior us registra de operação do aterros referent teristicas au mesm tio bido mo a ij! rnação Carac tra s a data de chegada, procedênci vas e quantitativas, estado fícico, pré- local de disposicão de cada resíduo FARAGRAFO 70. — & critério de Grgko Ambiental Municipal poderão ainda ser exigidos cutros meanitoramentos. PARAGRAFO go. — & instalação e operação de aterros não devergo alterar a qualidade das coleções hídricas existentes no Municapio de Volta Redonda. FARBSRAFO Pe deverá possuir sistema cduplc ce inpermeabiti superior, aterro deve ser isolada e controlada FEARBBRBEQ 10 Ls À de pessoas estranhas E animais. ce mico a Oimara Municipal de Qalta Redonda Estado do HKio de Janeiro Lei Municipal Nº ».3 Fis. 38 FARAGRAFO 11. — O aterro sanitário municipal não podera receber residuos industriais. PARAGRAFO 12. - O descarte de produtos farmacêuticos, que se encontram com validade vencida ou fora de especificação, deverá ser previamente comunicada ao Orgão Ambiental Municipal, para decisão e/ou autorização. FPARABRAFO 1X . — Os resíduos sólidos industriais oleosos ou contaminados por úleos só poderão ser dispostee no aterro sanitário municipal se o percentual de digo pr te for inferior a l4 tum por cento) do peso total a ser descartado. 5 de qutras dalta Redonda, necessitam de prévia do Orgão Ambiental Municipal. BRTIGO 311 A importa ção de determinados materiai Ve i au Município de au FARAGRAFO do, — Os mate artigo são: riais que estão classificados para este a) Desperdícios e resíduos de astesto (amianto) b) Desperdícios, cinzas e resíduos contendo principalmentes ) Zinco 3. 2 ) Chumbo * ) Vanádio 4 ) Cabre W) Alumínio & ) Estarha 7 a) 94 to) Molitdenio cv) Desperdáícios, residuos & sucata contendo principalmente: 1) Prata “A Tantálio “o ) Cobalto 4) Rismuto à ) Cádmnio & ) Titânio 7 ) Bntimônio q) Hangants 9 ) Berílio 10) Cromo 11) Germânio à Decumentaçã vo Oumara Municipal de Yolta Redonda Ata EE ção q Arqui | Estado do Kio de Janeiro Fls. 12) Vanádio | 13) Cobre , 14) Miquel 13) Cerâmicas diversas d) Materiais contendo tecres de um cu mais dos seguintes -. elementos: . À) freênia . 2) Hário 0 3) Mercúrio 4) Gplênio 5) Tália & à Telúria 75 Fluor 8 ) Cianetos CAPITULO XIII DA FOLUIZMO SONORO O) ARTIGO Liz —- A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer ativida 5 suciais ou recr vas, em ainbientes confinados, no Municipio de vValta Redonda, obedecerá aus padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e pstadual apl avel. BRTIGO 1413 Fica proibida a emi quaisquer cu de q aos det pela leg ão de ruídos produzidos por isquer espécies, com níveis superiores lação federal cu estadual. eu ria “ARTIGO 114 —- imentos, instalações qu espaços dectirar ao :spedagem, diversões cu culto ligios que pedem E aús mesmos padr ou que impliquem n cão de paris de am e vitraçõe o di que te a passagem da som para q ilizem fonte sonora, Dm transmissê r tratamento rir, Caso suas o ao vivo qu per , rr , i lvisão do Documentação € Oumara Municipal de Dolta E Ionda vei do Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº a. Fls, 40 ARTIGO 113 - A solicitação do alvará de licença para os estabelecimentos descritos no artigo anterior, será instruida com às documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações: u “po To — Tipo(ls) de atávidade(s) do estabelecimento E» us equipamentos ” sonoros utilizados: : TI - Horário de funcionamento do estabelecimento: ra ITI- Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento: ” Iv —- Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por pessoa habilitadas “o — Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção a da Jocal. ARTIGO 116 —- OQ laudo técnico mencianado so inciso “IV” da artigo ior deverá atender, dentre outras exigências legais, às quintes disposições: 1 - Ser elaborado por prof tonal ou empresa idanea, não fiscalizadora, especializada na áreas TI — Trazer a assinatura de todos as pre elaboraram, acompanhada do nome completo e habili ' al for inscrito em um Conselho, 2 da registros TITO os espaços planta ou “lay out” do imével, indicando Iv — Conter a descrição detadbada do projeto acústico no imóvel, inciuindo as caracteristicas acústicas dos utilizados; materia: 4 - Ferda de tranemissão ou isclamento soncro cl partições, preferencialmente en bandas de frequência de 1/3 (um terço) de oitavas . “Io - Comprovação técnica da inplantação acústica efetuada) ' VIT o - Levantan Sontro em árcas impactadas, através de testes reais qu - MONCIPIL DE OLA REPOR Divisão do Documentação é ulvo Ebistadiataço Oumara Municipal de olta Ronda Estado do to de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.32 Fis. 91 a) Normas legais seguidas; a b) Croquis contendo as pontos de medição: c) Conclusões. PARASRAFO Lo. - O executivo representará denúncia ao Conselho am qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação “+ de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do Jaudo referido no “caput”, além de outras medições legais cabíveis. o FARBERAFO Zo. — Ma renovação do alvará de licença a firma deverá apresentar: . I - Mudança de usa dos estabelecimentos; II - Qualquer alteração na proteção acústica instalada e aprovada, assim como qualquer alteração que implique medi à nes termos contidos no alvará de licença. FARPGRAPO Zoo. —- OQ pedido para renovação do certificalo de uso deverá ser requerida 03 (tres) muses antes do vencimento, não se admitindo q funci ro através de pras os au prorrogações. BRTLGO 417 — Ro funcionamento à com dido praz adequarem-se am abelecimentos que estiverem em perfeito al antes da promulgação cesta lei, será inprorrogável de 90 (noventa) dias para mas « FARAGRAFO UNTCO — & administração, em até SO (trinta) dias após a promulgação da present lei, comunicará individualmente e por escrito, aos responsáveis pelos estabelcimentos já em funcionamento ou que já oficializaram solicitação de funcionamento, sobre sua vigência R O praza mencionado DO "eaput” deste artigo. “ARTIGO 118 — Será permitida, independente de zona de uso, horário e de ruido que produza, toda e qualquer obra de emergência pública ou articular cu por sua natureza objetiva vitar colapso nos iços de infra-estrutura da cidade ou iso de integridade ca da população, : ARTIGO 119 —- Toda e qualquer plano de intervenção urbana para disciplinar a colocação de veículos de divulgação de anúncios por vias soncvras ao público de qualquer natureza, deverá submetido & aprovação do Orgão Bmnbiental Municipal. Up Oumara Municipal de MPolta Redonda , Divisão de Documentação o Arqu LEI Nº FLS. Re) Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº a.3 Fis. 42 PARAGRAFO UNICO — Todos os veículos de divulgação existentes antes da aprovação desta lei e posterior a ela, devem ser cadastrados «e informados pela secretaria municipal competente, dos níveis de ruídos permitidos: BRTIGO 420 — Quando constatada a infração adotar-se-do aos seguintes procedimentos: L - Em caso de equipamentos sonoros, o responsável pela fonte sonora deve ser intimado a diminuir o som de imediato até que se tenha o tratamento acústico adequado: TI - Em casos de maquinários, o órgão Êmbiental Munici intimarã a fonte po restritos, até e pal uidora a só operar dentro de horários cução do tratamento acústico adequados III -—- Na ocorrência da reincidência, deverá ser interdidata a fonte produtora de ruído e se mesmo assim não Houver descontinuidade 5 incômodos, q setor da atividade será interditado. ARTIGO 124 - Horários - para fins de aplicação nesta leis aj Diurno - entre 07 e 19 horas bh) Vespertino — entre 19 e 22 horas Cc) Noturno — entre 22 e 07 horas SRTIGO AZ2 o - Fara cada periçdo, Os niveis máximos de som permitidos são nc seguintes: a) Diurno — PO dB(m) to) Vespertânc — &0 dE(ã) c) Netuno — GO dEia) ARTIGO 123 — D Crgão Ambiental Municipal deverá apresentar um levantamento audiombtrico, num prazo de 90 (noventa) dias apús a promidgação desce Código, de toda a área urbana da ci Volta Redonda, visando adeguar o ruído de fundo, às limit Cor estar da população. PARGGRAFO UMICO — Os locais ende o Orgão Ambiental Munici idemt car níveis de pre: U sonora promevida discussão com us érgãos de reduções. do desejado, 5 para as cdevi Oumara Municipal do Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro , , k Lei Municipal Nº 3.5 CAPITULO XIV DOS MOVIMENTOS DE TERRA ARTIGO 124 — Depende de prévia autorização do Orgão Ambiental Municipal, a movimentação de terra para a execução de aterro, desaterro e beta fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo medificação indesejável da cobertura vegetal, eros&, assoreamento e contaminação de coleções hidricas,. poluição atmosférica qu descaracterização significativa da paisagem. FARAGRAFO UNICO - Quando q terreno estiver situado a menos de 200m (duzentos metros) de curso d'água ou nascente, deverá ter autorização do Orgão fmbiental fhunicipal. ARTIGO 42a —- Pa quaisquer movimentos de terra, deverdo ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platãs, de medo a impedir a erosão & suas consequências. PARAGRERO UNICO — O aterro ou desaterro devera ser seguido de recomposição do sedo E de cobertura vegetal adequada & contenção do carreamento pluvial de súlidos. COPITULO X4 DO PORCELAMENTO DO SOLO nto do sola urbano pera implan cão de loteamentos, formas que venham caracterizar um ARTIGO 12 - Às normas para pare potabelecem diretriz E cet! ibramentos e parcelamento. BIRVTIRO - Os mentos urbanos ficam eujeitos, centre outros, aos seguintes quesitos: Divisão do Documentação |S Arquiv * Oimara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº a. Fis. 1 — Adoção de medidas para tratamento de esgotos sanitários para lançamentos nos cursos d'água: II — Proteção das áreas de mananciais, assim como suas áreas de contribuição imediata; Es JI- fFrevisão de adequado destino final aos residuos sólidos urbanos, industriais, domiciliares e hospitalares de modo a não “comprometer a saúde pública, o solo, o ar e os corpos d'água - sejam estes superficiais ou subter eus, tendo em vista à -0 natureza da ocupação e das atividades desenvolvidas na área de intluências. PRTIGO ARS — Os irteração con as produtivos correspondernt por lei, de confermi econômico social «e est stamentos industriais, sta loctalização e ativi em, Suas dimensões E processos « atenderão as diretrizes pstabelecidas de com a fi nto egicos, tendo em 1 — êepectos ambi portais ma áreas II Ds imp TIT —- As concdigê metros definidos mp Flarno Liretors padrões e p . IM —- Os limit turação ambiental: 4 -— Os efluen gerados: VI o — & capacidade do corpo re VII —- À disposição de resíduos industriais: VILI- A infra-estrutura urbana. BECO UNICO — & localização, implantação, operação, ampliação de atividades industriais, dependerão de análise prévia técnica do Orgão Embi e restrições legais. ntal Municipal, observadas as BRVIGO 129 — Nos setu expedido apúés o plantió minima do terreno. habitacioiais q "habite-se” somente será de. no minimG, Uma árvore para fração RUN FORICIPAL DE VOLTA RÉDONN Divisão do Documentação e mi Oimara Municipal de Polio Reenda Estado do ktio de Janeiro | Lei Municipal Nº a. Fls. 4ã ARTIGO 130 — Na aprovação de projetos para as construções residenciais, comerciais e industriais, deverá o Orgão competente, exigir o plantio de árvore nos passeios públicos, CAPUTULO XVI DAS GREAS MINICIFAIS DE FROTEÇAO AMBIENTAL BRTIGO IEL - Q Poder Executivo Musicipal poderá declarar áreas públicas cu privadas, como êreas Municipais de Proteção Ambiental, estabelecendo restrições ao uso da propriedade, tais Como: I -— Limitação cu proibição da implastação ou funcionamento ce indústrias potencialmente poluidoras: TI — Limitação cu proibição de ubras de terraplenaçem e a abertura de canaiss HIEI - Limitação cu proibição do exercicio de atividades capazes de provocar erosão das terras; EM - Limitação ou proibição do exercicio de atividades que ampacem a flora ge a fauna CAPITULO XVII DO USO DE AGROTÓXICOS ARTIGO 132 — São considerados agrotóxicos e cutros tincidas, misturas de substâncias químicas ou tbiclógicas, destinadas a ecervação da ação danúsa de seres vivos, considerados na nto nocivos cu prejudiciais aos setores da produção, armazenamento ev beneficiamento de produtos agropecuários, fivrestas nativas ou implantadas e seus produtos extrativos, além da amtiente doméstico, urbano, rural, hidricos e industrial. | ARTIGO 134 — OQ comércio e uso de agra VA UE a ; Divisão do Documentação . Omara Municipal de Polta Redonda LEI Nº FLS. Estadó do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.20 ARTIGO 133 —- Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportadous, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do mein ambiente e da agricultura, acbedecendo-se “o art. Jo. da Lei Federal no. 7.802/89. micos e outros biocidas no pio, só será permitido, mediante prescrição por sional Imente habilitado, registrado nos respectivos lhos Re + utilizando, o devido receituário, cabendo au Orgão Pmbiental Municipal a análise do projeto das instalações de atividades comerciais, que comercialize agrotóxicos, para liberação de alvará de funcionamento. êmbito do Munic ARTIGO 135 — Compete tambem no ambito do Município ao Org&u âmbiental Municipal, q contrale fiscalização da produção, transporte interna e uso de agrotóxicos e biocidas em geral. ARTIGO 135 —- Mão caberá intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, tendo ainda todú material utilizado pa tal, apreendidos: E — Quando far encontrado utilizando agrotóxicos wu biccidas, sem q devido receituários To — Emenda Fer cons cedo o estoque de agrot em sua quarda, em locais não rec legislação estadual cu . biscidas ndados e que não atendam « ederal sobre wu questão: ZRT Il - Pe embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender, entre outros, os seguintes requisitos conforme determina O art. 60. da Lei Federal no. 7.602/99: 1 Servem projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer nenta, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdos 1y me de que forem fei de serem at s pelo corteúso cu de 4 núcivas ou perigosas; devem ser insuscetiveis vrmear com ele combinações III — Serem suficientemente resistentes mn todas as suas part + de forma não ecfrer enfraquecimento e a responder adeguadamente as Eu de sua normal « INBEIrvaçãos MoNCIA DE toi Divisão de Documentação LEI Nº q Oumara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.º Fis. 47 tu -— Serem providas de um lacre, que seja irremediavelmente destruido ao ser aberto pela primeira vers PARAGRAFO lo. - É proibido o fracionamento ou reembalagen de agrotóxicos e biocidas, para fins de comercializacão, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos MESMOS FARBGRAFO Zn. - Às embalagens que acondicionam ou acondicienaram agrotóxicos e tiacidas, não poderão ser comercializadas, devendo ter destirvação final. BRTIGO 1 -— Fara serem vendidos yu expostos a venda no Município, os agrotóxicos cu biccidas são obrigados a exibir rótulos próprios, como determina o art. Jo. da Lei Federal no. 7.802/99, redigidos em português, que contenham, entre cutros, os seguintes dados: ' I - Indicações para identificação do produto, compreendendo: a) O nome do produtos Db) O nome e a pá rtagem de cada principio ativo total dos ingredientes inert que contém: Cv) À quantidade de agrotóxic e biucidas que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou velum conforme o casos dr 0 nome e & enderêço do fabricante e do importador e) Os números de registro do produto e do estabelecimento “Acarnte cu importador: : 3 0 número do lote ou da partida: Go um principais usos do produtos a percentagem HA ção toxicelógica do produtos TE - Instruções para utilização, que ae vet eam 3 a) Data de fabricação e de vencimentos b) À intervalo de segurança, assim entendido à tempo que dever á transcorrer entre a anlicaçã Ben: o e a colheita, uso u consumo, adura cu plantação, e a cemeadura cu plantação do cultivo seguinte, conforme o cast) sobre q modo de utilização, incluidas, entre a indicação onde ct ecbre q : deve ser aplicado; q comun cia aga q enfermid podem com ele combater Feitos , que a aplicação deve E amentmo tre elas, se e os Jimites de sus utilização: d) Informações sobre os equipamentos a serem utílis destina final das embalagens; ade que Eu] tour o caso, as dos e selbire q -b) Comparações falsas com vutros produtos; a cod MUMGISAL DÊ VOL ' Divisão do Documentação Oumara Municipal de Dolta Redonda LEI ra FLS, Estado do Kio de Janeiro . Lei Municipal Nº ss Fis. 48 III o —- Informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos: a) Os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente; b) Frecauções para evitar danos às pessoas que cs apliquem ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambientes c) Símbolos de perigo «e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação tosicalógica do produtos d) Instruções para o caso de acidente, incluido sintomas de alarme, primeiros socorros, antídatos e recomendações para us medicas: dação para que cw usuário leia o rótulo antes de co produta. FO do, — Os tem e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e Por pessoas comuns. FARAGRAFO Zoo. - Fica facultada a in não esta rição nos rótulos, de dados como obrigatórios, desde que: : I = Não diticultem a visibilidade P a compreensdo dos dados vbrigatúrios: es — Não contenham: a) ffirmações ou imagens que possam induzir q usuário a err quanto a natureza, composição, segurança e eficácia do produto e Eua adequação ao Usos £) Indicações que cont lHigem as informações ebrigatúriass cd) D “epour compl em de proprã [A a inocuidade so crua ” Com al E Me ama frastk segundo as instruções” vErEr Comu qu de que o produto & recomendada por qualquer Orgxo al, stadual cu cipal. Oimara Municipal de Polta Redonda j Oivisão do Documentação o Estado do Rlo de Janciro LEI Nº FLS. Lei Municipal Nº .s.3 Fls. 49 ARTIGO 149 - As instalações para armazenamento de agrotóxicos e biocidas deverão ser dotadas de infra-estrutura adequadas, passando pelo procedimento de Bnálise Prévia Ambiental, através do Orgão Ambiental Municápal. PARAGRAFO lo. — É proibida a localização de armazenamento ou de local para comércio de agrotóxicos e biocidas a menos de 100 (cem) metros de h ital, casa de saúde, escola, creche, casa de repouso cu instituição similar. FARBGRAPO Zu. — É vedada a venda cu armazenamento de agrotóxicos e tiacida est E belecimentos .que comercializem alimentos de origem animal ou consumo humana ou que comercializem grodut farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas especíticas cepar demais por divisórias, totalmente vedadas = impermeáveis. , ÉÁRTIGO 140 - fs pessoas fisicas cu jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotéxico biocidas, ficam obrigadas a cadastrar-ar perante o Orgão Ambiental Municipal. Go w FRRAGRAFO UNTCO — Gãa pr cms Jurídico tadoras de serviços as pessoas fisicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e a vivos considerados nocivos, aplicando Tâdasoa as qu jurídicas que comercializem ou viços ra aplicação de agrotévxicos e a manter a disposição dos serviços de registro cu outra sistema de controle, pi ficam obrigada cão, vw livro contenda: mcimento 1. Ny caso de est que comercializes agretibua a) Relação detalhada do estoque iste q] b) Controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e roma comercial, a quarmtia dú produto comercializado, O número da receita, acompanhada de respectivo receituário; II — NG caso de pessoas fisicas ou jurídicas que sejam adoras de serviços na aplicação de agrotéxicvos e tiocicdas: a) Relação detalhada do estoque: E ch esnlciria CE VOA REDUA Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº a. A PCÂMARA MUMICIPAL DE UMA PjDe , Divisão de Documentação e Alquivo Omara Municipal do Polta Redonda TI Nº -— e Fis. ao b) Nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos receituários e quias de conservando-se pelo menos, uma vias c) 1) 4) EB) 6) culturas vizint tomados para nãw atãr 7) 8) animais domés 7) 10) it) 12) Assis BRTIGO meire Guia de aplicação, na qual deverá constar: Home do usuário e endereço; Erdereço local de aplicação: Nome comercial do produto utilizados; Quantidade empregada do produtos Forma de aplicação: Em caso de apli ta Data do início e término da aplicação da produtos Risc idos pele produto ao ser humano, meio Cuidados necessários para evitar a contaminação: Idertificação do aplicador e assinaturas Ident ão responsável técnico e assinaturas pura do k — Fica proitido o uso de agratú mumeprtes e afins. no Mumicaipi Redonda. ARVIGO 143 —- OQ tran componentes e afins, d estane e Munic ARTIGO 14144 —- à usuários met ureto cte meio ambiente. ERTIGO 14 - Os agr poderão ser utili putsiãc PRTIGO 14h — Será exnio idos ma legislação Federal, da Es ipa 3. educ Ss, visando alingir produtor idades ? ; e tio » pragas e doenças, rech considerados falxa verm lavouras a partir de 02? (da da pre lizack + biocida ens vazias de agrotéxi aa sua reutilização. aplicação. com utilizacão de avião, apontar as e mananciais d'água e os cuidados ambiente & o de úrte de agrotóxicos, biccidas, verá submeter-se às regras e procedimentos tado do Rio de q elha icos organoclorados E V“ulta BEUS vei ro iental Municipal deverá desenvolver rurais e idas, divulgando a utilização de com objetivo is sobre os seres humanos e q - não is) anos da lavagem das não sendo CIARA BMMICIPIL DE VOLTA RED Olvisão do E Documontação é | Oimara Manica de Polta Redonda Estado do Kio de Jenelro | ARTIGO 147 - Não será tolerada a mistura de agrotóxicos, biocidas e afins, sem: prévia consulta ao Orgão Ambiental Municipal. ARTIGO 148 — Não será tolerado q uso de agrotóxicos nas culttras que não constem no receituário agrenômico, que acompanha & + produto. BRTIGO 1449 — Não egrá tolerada a aplicação de agrotéxicos na presença de uutras pessoas e de animais, num raio de &Q (cinquenta) metros, ARTIGO LEO —- Às empr cunha es tores urbanos, que operem no perimetro urgano de tade de Volta Redonda, só poderão se utilizar de biccidas classificados como de "uso profissional” pelu Ministério da Saúde. CAPITULO XVI LI dA Ea: cs: fdose DAS PENPL IDADES ven “ Bete “o af £ 1651 - Gualquer estabelecimento industrial, comercial cu prestador de erviços que contrariar as leis, regulamentos ou decretos sutbre a politica do Meio Ambiente — LO UFIVRES 11 - Os estatelecimentos que produzam q possam produzir alterações diversas au Meir Ambiente, que forem encontrados tumcicnando sem q parecer prévio do Orgão Ambiental Municipal - 1ó UFSURES III — Os responsávei por fontes poluidoras que | imediatamente ao Orgão Comb 3 Municip ccorrência de qualquer acidente que repre ao melo ambiente — LH) UPIVREG Comuni carem sa Civil, à os à saúde e Pa — Não esprução de programas de medição, monitoramento, de determinacão de concentração de efluentes e acompanhamento dus efeitos ambientais — LO UFIVRES vu - Poda de qualquer espécime de arborizacão pública, sem prévia autorização do Orgão Êmblental Municipal - & UPIVRES a Lol Hsicol ME doa] Oamara Municipal de Polta Redonda Divisão do Documentação Estado do Rio de Janeiro | VI -— Corte ou sacrifício de qualquer espécime de arborização pública, sem prévia autorização do Orgão Ambiental Municipal - 20 UFIVRES VII - Felo lançamento de efluentes líguidos fera dos padrêes estabelecidos neste Cúdigo — 10 UFIVRES “Jo VINI o - Não realização de auditorias anbientais — 10 UFIVRES LX - Pela utilizacão e estocagem de agretóxicos fora dos ) padrões estabelecidos neste Código - E UFIVRES irimentos que cperem com música, tendo a dos limites legais: . a) Com capac até GO pessças — 10 UFIVRES 1) Para até 100 — 20 UFIVRES c) Para até SO0O pessoas —- SO UPIVRES x - Os esta emissão de sons X1 - Não apresentação de ELS/RINA = RO UETA XII - A utilização do colou para disposição inadequada de quaisquer tipo de residuos, detritos ou lixos: a) Para atividades de pequeno porte — & UFIVRES b) Para atividades de médio parte — & UFIVRES cy Para atividades de grande porte - 20 UFIVREG d) Fara atividades de porte excepcional — 100 UFIVRES responsável de empreendimento em KITT o - Não cómparecimento audiência pública - 02 VUFIVRES Xv — Utiliza comércio, transporte, introdução, perseguição e apanha « animais nativos ou silvestres de quaisquer espécies, no émbito do Município de Volta Redonda — 10 UFIVRES q Xv - Deztruição ou caça de animais silvestres ou nativos - 20 : UP INES KT fixação de + aro vegetação pública ivus, placas e ubjetos conq suporte e/qu eres — 02 UFIY vio de XVIL — Pregar e/ou colar e/ou pintar e/ou destruir as folhagens de vegetação pública o DE UFI KYLIT — Drenar água de lavagem para vegetação pública - 04 UF TVRES KIX - Danificar árvore classificada como imune de corte — UFIVRES Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.32 Fls, E3 XxX - Não portar rótulos de risco e/ou painéis de segurança nas operações com produtos classificados como perigosos - OZ UFIVRES XXI Manutenção de painéis de segurança e/ou rótulos de risco em veículos que transportam cargas perigosas, que se encontrarem zios — 04 UFIVRE XXIII — Transporte de produtos classificados como perigosos junto com animais e/cu alimentos e/ou medicamentos — OA UFIVRES XKELI- Transporte de outros produtos em tanque de carga de produtos classificados coma perigosos - 02 UFIVRES XXIMV — Não permanência da condutor de veículo de transporte de produto classificado coma perigoso, em caso de avaria uu acidente, no local do evento — OL UFIVRE XXy = Não adoção de medidas citadas na ficha de emergência, no caso de iderte ou avaria - OG UEIVRESG EXME No compras imerto eicu falta de apoio de fabricante e/cu transportador e/ou expedidor e/ou destinatário, em cast de avaria ct acidente com veiculo de transporte ce carga classificado como perigoso — à3 UFIVRES , HHVII- Ausência de certificado de capacitação para trancporte de preduto cl ificado como perigoso e/ou ficha de emergência e/ou condutor devidamente habilitado - OS UFIVRES XXVIII- Realiz produto perigcr - 03 UFIVRES ar carga ou descarga de produto classificado como sobre q calçada e/ou não devidamente sinalizado XxX -— Realizar carga cu descarga de produto classificado como perigoso, fora do horária especificado pelo Orgão Ambiental Municipal - OG UFIVRES XXX — Per noite de veiculo de transporte de produto classificado como perigoso, em área não autorizada pelo Crgão Ambiental Municipal - 5 UFIVRES XXAIL — Limpeza de veiculo de transporte de produto classifácadi como perigoso, sem autorização do Orgão Ambiental Municipal - 05 UP IuRES XXXII Tráfego de veiculo de transporte ce produto classificado como perigoso, em vias não autorizadas pelo Orgão Ambiental Mumicipal = OE UFIVRES pres Divisão 49 Documentação e Arc a O OE UMA Erencd do Documentação 8 TEL No FLS - Oumara Muninipal da Volta Redonda Estado do kio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.:s XXXIII- Emissão de fumaça regra além do padrão 2 (dois) da escala reduzida de Rirgelmann, para atividades industriais e veiculos: a) Fadrão OZ —- 404 (sessenta por cento) de densidade —- 02 UFIVRES b) Fadrão 04 — 80% (oitenta por cento) de den ade - 04 UFIVRES c) Padrão OR — 100% (cem por cento) de densidade — 06 UFIVRES XXXIM — Mão vinculação ao progreua de autocontrole de veiculos — 1 UFIVRE XXXV — Não apresentação de relatório do programa de autocontrole de veiculo — Oi UFIVRE HXXU E Não a nentaçã de relatório de estocagem «de RXAVTII- Não redução de ZEL (vinte e cinco por cento) na Ei ção e estoque de clorotiunrcarbeni - 10 UEIVRES XXXVITI- Vazamento de clorofluorcarhono em qualquer instalação ou veleuteo — ita UE TUR XXXIX — Queima de material ao ar livre — 05 UFIVRES XL — Queima de borrachas diversas ao ar livre — 20 UFIVRES XLI — Não implantação da rede de monitoramento de poluentes gasosos — So UP DAR ' XLII —- Não apresentaçã residuos gastsus — OL LF de relatório da rede de monitoramento de VRE XLIII - Não redução e/ou paralisação de atividades, quando decretada emergência — 50 UFIYGE Ei XLIV — Não apresentação de projeto de controle para as atividades que realizam pintura por asroscl = 03 UFIVRES XLV — Realização do serviço de pintura fora de cabine - 02 UFIVRES XLYl —- Realização de diluição de efluentes Jáguidos industriais -— os UFIVERES HIM = Cemtaminaçõão ce águas subterrâneas por infiltração de efluentes liquidos industriais - LÓ LFIVRES XLVIII- Mão redução de toxicidade em efluentes líquidos industriais - OM LE ITVRES perigosos — 10 UFIVRES CARA HUME DE to |E Oimara Municipal de olta Redonda ep do! do Documentação e SA EI Nº Estado do Kilo de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.3 XLIX — Lançamento de efluentes fora do especificado neste cédigo, em sistemas lagunares — Q5 UFIVRES L - Não realização de desinfecção de efluentes líquidos contaminados por microorganismos patogênicos e/ou que contenham produtos quimicos-farmacéuticos — LO UFIVRES LT —- Lançamento de efluentes líquidos classificados como LIT - Não adequação de atividade com lavagem de veículos e/ou peças —- 03 UFIVRES LIIT —- Não adequação de área de estoque de produtos, com dique de contenção — 03 UFIVRES Li — Não e de lixa - £ ia e/ou implantação de abrigo para o recipiente ação de incineradores no Município de Lot — Instalação e/ou | Volta Redonda - 19 UF IVRES LYT — Dispor e/ou tratar resíduos de quaisquer natureza, sei prévia consulta ao Orgão Pmbiental — 410 UFIVRES LYZT o — Não recuperação de áreas residuos -— 10 UFIVRES degradadas com a disposição de LVTITo o — Importação e/cul transporte e/ou passagem e/uu estadia e/ou destruição de FCR - 20 UPIVRES - Não apre ES sentação de relatório de estoque de POR —- 40 LX - Não apresentação de projeto de destruição final de FCEE — 40 UFIVRES estoque de PCR conforme determinado veste LYii — Não encaminhanento de relatório de acompanhamento do cgercolado gerado em aterro — 02 UFIVRES LXIII — Os UE To comunicaçãe de descarte de predutos Farmacêuticos n p LXTV — Importação de material classificado como perigosa, neste Código, sem prévia consulta ao Oroão Ambiental — 10 LUFIVRES Oumara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.326 Lx — Produção de nivel de ruido mão musical, por fonte fixas DIURNO er UE To AR] AF é dE — EAR] UP IVR so UF IVRES To gr —- Loo AS) UF TYREG eo de — 10 URINA são 100 uriveES 90 dã — 45 UFIVR UR A 100 + 90 dk — So UFIVRE LEVE do Orgae atiz ae che an de t z rã UP ILVRES Lx, - Não recuperação do culo e/cu cobertura vegetal após mevimentação de terra - Dã UPIVRES LATTES - e Po iamento e/ou reem Lalxo- Em 6] biocidas —- 2 Ur mira kaçem que aoretá cics agrotóxicos a mer et a bivcidas to UEM EA verme tia LEKXIL o — - 0d UFIVRE — 2 Uriures ESA PRN urbanos [RE O A O corinhas € de filtros Cr LFG ee prévia autorização icos e biocidas ganocioraçdas ificados como faixa : de combate a vetores austao forçadas tm E RT Oumara Municipal de Yolta Redonda Divisão do E de Documentação e Estado do Kio de Janeiro LEI No Lei Municipal 2 3.326 CAPITULO XIX DAS DIGPUOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 1GL — & recuperação de cu uutros prossistemas "cê comb um dos pr pela e ambientais pela destruição de ernciamento de chras de grande quisit vce uma ce ou el pelo a s reSspnenM BRTIGO 182 —- OQ valor da área a ro util serem feitas para o fim previsto no artigo anterior no proepore va o dana ambiental arcir e não poderá ser a inte O og totais prev: para . impla o dos y i BERTIGO esmprr ecultgica, Poder Fúbli entidad res cla mera do e gonsável mção Ca Edo] anvénio com entidade da Los o tia ejametit tos e otras de m pu caráter cum possam dio e ntal ao grande causar » Ed de natureza º mente de cada mama Ettih & corre BRT - O cs Pont Etr a cem floresta com fins ema GRTIBM AR — 0 áreas Limitrafes. rã o figrestar tal Phinicipal de propriedade privad vo de equilibra vw err proceder auditorias de controle de poluição e prevenção de riscos Tea HUMIDADE UA Omara Municipal de Delta Redonda a do Docntção e Estado do Hio de Janeiro , iLEr Nº Fla, Lei Municipal Nº s.2 PRTIGO 158 —- O Executivo Municipal, com apoio técnico do Orgão Ambiental Municipal, deverá incentivar a implantação de loteamentos ambientais, em prioridade aos convencionais. ARTIGO 149 — O Poder Público Municipal, através do órgão competente, poderá celebrar cervênios com a lnigo, Estado qu Ins' içã Cientáficas sem Tings lucrativos, para anualmente de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor, inclusive divulgar laudo detalhado dos efeitos de suas operações Ere a qualidade fisica, química e bicalógi CABOS RTIGO 10) - Q ivl. para concesedo de incentivos & projetos de d vvalvimento económico cu sua implemen acto levará em consideração o cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes nesta Lei. ARTIGO 161 - A aplicação de equipamento de controle da poluição, o tratamento de efluente industria) ou de qualquer tipo de material poluente despejado ou lançado, e a conservação de naturais, constituem fatores relevantes a serem verrno Masicipal, na cont io de estimulos em iscal e ajuua técnica. PRTIGO 162 — Q Municipio criará mecanismo de fomento a: 1 - Reficre pa supe lorgo das ma peSsen de w nativas que ccorrem na região, ção em áreas de nascentes e aq TI — KR pecdutoe fFlorestanento com a finalidade de cuprir a demanda de Lerhaseos 4 331 - Frogramas de o de solos. para minimizar BrOSÃO e o assoreamento dos cursos d'água, & recuperar e manter a fertilidade doe solos: ali Ey gramas aqua, do ar e dos solos: reCupne co da quelic dv = Frodução de mudas adequadas & arborização urbana e marmirtenção ce à adouros tli no : ) Ouimara Municipal de Wolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 5.3 ma ONG DE VOLTA RÉ VI - Desenvolvimento de pesquisa de espécies da flora, adaptem a exploração econâmica. oa FARAGRAFO UNICO — Para assegurar o disposto neste Município poderá celebrar convênios com a Uni Ca COM com outros Municípios, com entidades privadas e O.N.6.5.. ARTIGO 163 —- O Municíigão com a colaboração da comunidade, todas as providências neve sárias paras 1 — Froteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar território, o patrimârio genético: T1I1 — Frevenir e controlar a poluição, aq erosão e O assoreamento: estudo prévio de ro de macie ves ur reias E j clusão de eneira multidisciplinar, itura Muni ARTIGO lá4 — Será abrigatéria a im "Educação Gmbiertal" de m de Educação. ARTIG 0) dé pelo Cons de Meio Onb atreve sro ARTIGO Lãá — OQ Poder > necessário para regular [o u Empr LHE E ta Lei entra em vigor na data de sua impacto amntiental, especificamente conteúdos de "escolas ipal de Volt : Ss, cemformne programa qulamento, serão resclvidos conpeternte, efetivo oa PRIDE NOCTA REDONDA Divisão do Decumeziação o Arg CEL No | tus, ; 3.39 IA. Oimara Municipal de DPolta Rodsnda Estado do kio de Janeiro o Lei Municipal Nº 3.3: Fis. 60 Voita Redonda, 04 de fevereiro de 1997. Presidente P.L.no. 055/96 Autor: Ver. WValinir Vitor de Souza