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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3328/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3328 / 1997
Date 1997-02-28
EmentaDispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.- imposto
native_id4892

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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIGIPIO
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sm Lei Municipal N.º 5.525
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as” EMENTA: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO
B PAGAMENTO DO ISSQN.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo podera atribuir ao usuário do
serviço, na condição de contribuinte substitu -
to, a responsabilidade pelo pagamento do Impos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo
aos serviços a ele prestados por terceiros,
Artigo 2º — O Prefeito Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1997.
TÔNIO FRANCISCO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 001/97
Autor: Prefeito Municipal
ambfi/.

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