| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 1997 |
| Date | 1997-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.- imposto |
| native_id | 4892 |
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIGIPIO IO ts DER 3 E Estado do Rio de Janeiro do, E sa e * . 4] sm Lei Municipal N.º 5.525 8 O] tu , ) . as” EMENTA: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO B PAGAMENTO DO ISSQN. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo podera atribuir ao usuário do serviço, na condição de contribuinte substitu - to, a responsabilidade pelo pagamento do Impos to Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços a ele prestados por terceiros, Artigo 2º — O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1997. TÔNIO FRANCISCO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 001/97 Autor: Prefeito Municipal ambfi/.