| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Assistência Social, institui a Conferência Municipal de Assistência Social, cria o Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
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cc cid DESTAQUE e LA e tt Artigo 1º Artigo 2º Oamara Municipal de Poll Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº ss EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO - CIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI- AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO OBJETIVO - A Assistência Social, direito do cidadão e dever de estado, é Po - lítica de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. A Politica de Assistência Social tem como prioridade: 1 -— A proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescen cia e à velhice, compreendidos os carentes; II - Promoção da integração ao mercado de trabalho; III - Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi - ciências e a promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo Único - A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando! ao enfretamento da pobreza, ao aproveita - mento das condições existentes para aten - der contigências e a universalização dos direitos sociais. Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 3º ChuaR ni air DE VOLTA REM: Documentação 8 Arquivo Orimara Municipal de Yalta Rodada Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.32 CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, * órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por representan tes das organizações assistenciais e comunitárias não-governamen- tais, organizações sindicais e profissionais do Municipio de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 02 (dois) em 02 (dois) anos e extraordinariameénte a qualquer tempo, por ini ciativa da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimen to Interno proprio. Os representantes das instituições nao-governamentais, serão elei tos em reuniões próprias de suas respectivas entidades legalmente constituídas, com sede no Município de Volta Redonda e em funcio- namento, no mínimo, por 02 (dois) anos. Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Assistência Social serão indicados pelo Chefe do Executivo. As representações governamentais e não-governamentais deverão en- viar, no prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores à realização da A Conferencia para o Conselho Municipal de Assistência Social, os nomes dos seus delegados titulares e suplentes. Compete à Conferência Municipal de Assistencia Social: I Avaliar a situação da Assistência Social no Municipio; II - Fixar as diretrizes da Política Municipal da Assistência Social; III - Aprovar o seu Regimento Interno; -— Aprovar e dar publicidade as suas decisões, registradas em documento final. rr Eita MUNICIPAL CE OLA Rgrs Divisão de Documentação « o Arquivo | Lei Nº FLS - Oimara Municipal de Yolta Rodonda «003. Estado do Rlo de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.3 CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO 1 DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO ” Artigo 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-Ór " , gão deliberativo, normativo, permanente e controlador das ações voltadas à area de Assistência Social do Município de Volta Re- donda, de composição paritária e vinculado ao gabinete do Prefei to, objetivando a coordenação e execução da Política de Assistên cia Social, no Municipio de Volta Redonda, conforme determina a LOAS-Lei Orgânica de Assistência Social-Lei Federal 8.742/93. Artigo 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, sera composto ! de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes,com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, de acordo com a paridade que se segue: I -— 10 (dez) representantes do Governo Municipal: a) Secretaria Municipal de Ação Comunitaria; b) Secretaria Municipal de Cultura; c) Secretaria Municipal de Educação; d) SecretariaMunicipal de Esporte e Lazer; e) Secretaria Municipal de Fazenda; f) Secretaria Municipal de Planejamento; £g) Secretaria Municipal de Saude; h) Fundação Beatriz Gama; i) Fundação Educacional de Volta Redonda; j) Fundo Comunitario de Volta Redonda. 10 (dez) representantes de entidades e organizações não- governamentais, com atuação no Município de Volta Redonda , legalmente, constituídas, em funcionamento por, no minimo , — Artigo 10 — Artigo 11 Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 — Artigo 15 - Qumara Municipal de olta Rodonda Estado do Kilo de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.32 ha 02 (dois) anos, que prestam, sem fins lucrativos, atendi -— mento e assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos: a) 04 (quatro) representantes dos prestadores de serviço - da Assistência Social; b)'04 (quatro) representantes dos usuários; c) 02 (dois) representantes dos profissionais da àrea - de Assistência Social (Assistentes Sociais, Psicólogos e So - ciologos). As entidades e organizações não-governamentais deverão reunir-se em fórum apropriado para elegerem seus representantes. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos ! pelas Secretarias e Fundações, conforme o disposto no artigo 9º- inciso I - alíneas "a" a "j" desta Lei. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Pre- feito Municipal. Os representantes da Secretria Municipal de Ação Comunitária te- rão assento no Conselho Municipal de Assistencia Social. O exercício da função de Conselheiro é& considerada como prestação de serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e não remunerado. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS: I - Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal 8.742/93; COBARA MUNICIPAL DE VOL REMO Dlyisão do Documentação é Arquivo LEI N FLS. 169 Oumara Manicipal de alta Redonda «005. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.32 II III IV VI vII VIII IX - Deliberar o Plano de Assistência Social, bem como os pro gramas, projetos e serviços governamentais e não-governa mentais, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social; - Normatizar, complementarmente, as ações e efetuar: a re- gularização da prestação de serviços de natureza publica e privada, no campo de Assistência Social; - Estabelecer diretrizes, apreciar e deliberar sobre os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência-FaAS; - Elaborar e deliberar a Proposta Orçamentária de Asistên- cia Social para compor o Orçamento Municipal; — Promover a inscrição e a fiscalização das entidades, ór- gãos e organizações de Assistência Social, governamen - tais e não-governamentais; - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e parti cipativo da Assistência Social; — Convocar e coordenar, de O2(dois) em 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos '! aprovados; - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas ao diagnóstico municipal da Assistência Social, além da identificação de situações relevantes e da qualidade dos serviços; - Divulgar no Diário Oficial do Município, todas as suas resoluções e deliberaçõe: provadas em Assembléia, bem como as contas do Fundo |" nicipal de Assistência Social- DAS; gama MUNICIPAL OE Ve | Divisão de Documentação Q ção e Arquivo Omara Anna de Polta (Rdonda -006. Estudo do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 5.52 XII - Deliberar sobre o funcionamento de organizações da Assis - tência Social, que venham a ser criadas após a formulação! da LOAS; XIII - Deliberar sobre o fornecimento de atestado de funcionamen- to para as entidades e organizações de Assistência Social; XIV - Fiscalizar o pagamento do benefício de prestação continua- da; Xv - Dar posse aos membros do CMAS, a partir da instalação da primeira composição; “XVI -— Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS, O funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbito regional; XVII - Elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias; XVIII - Elaborar seu Regimento Interno; XIX - Convocar as Assembleias Ordinarias e Extraordinárias; XX - Estabelecer política de capacitação de recursos humanos pa ra a execução das ações de assistência social; XXI | - Definir criterios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam" serviços de assistencia social; XXII - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social. SEÇÃO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Artigo 16 — A Assembleia Publica é forum máximo normativo e deliberativo, que deverá ocorrer ordinariamente e extraordinariamente, e composto ' pelas entidades citadas no artigo 9º, incisos I e II, desta Lei. — CÂMARA HUME T AL DE qo! Divisão do Documentação j Aim LELNO jrs Oimara Municipal du Polta Redonda 007. Estado do ltio de Janelro Lei Municipal Nº 3.32 $ 1º - Só terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de assistência Social. $ 2º - O quorum mínimo necessário para as deliberações devera ser de maioria absoluta dos conselheiros. $ 3º - O CMAS podera convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus mem - bros julguem necessário. Artigo 17 — O CMAS instituira seus atos, atraves de resoluções e delibera - ções aprovadas em Assembléia. Artigo 18 — O Conselho Municipal de Assistênciá Social elegera, a cada 02 (dois) anos, conforme Regimento Interno, uma Diretoria Executi- va de composição paritária, nos termos do artigo 9º, incisos 1 e 11, desta Lei, que dará encaminhamento administrativo-técni co-operacional as deliberações da Assembléia. Artigo 19 — No caso de extinção de entidades representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extra ordinária da Assembleia Pública, para preenchimento da vaga e manutenção da paridade do Conselho. $ 1º — Compete ao Poder Executivo, atraves da Secretaria Munici pal de Ação Comunitária, responsável pela coordenação e execução da Politica de assistência Social do Município, a manutenção de infra-estrutura e recursos humanos tecni cos e administrativos, indispensáveis ao bom funcionamen to do CMAS. $2º - Ficará a cargo do Poder executivo, atraves da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, indicar um local central, de facil acesso à comunidade, para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pelo mesmo, conforme neces- sidade. Elma HUMICHPAL E VOL LELNSTIAS Omara Municipal de Delta Rodonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.32 CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS SEÇÃO 1 Artigo 20 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da Assistência Social ' do Município de Volta Redonda, em consonância com o Conselho Municipal de assistência Social, que compreende: o I — A proteção à família, à maternidade, à infância, à ado - lescência e à velhice; II — Amparo às crianças e adolescentes carentes, em consonân- cia e observância às deliberações do Conselho Municipal” de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; III - Promoção da integração ao mercado de trabalho; Iv — Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de de- ficiência e a promoção de sua integração à vida comunitá ria. SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Artigo 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado dire- tamente ao Gabinete do Prefeito, que agirá como um dos gesto - res das deliberações do CMAS. Artigo 22 - São atribuições dos getores do Fundo, de acordo com as delibe- ções do CMAS: I -— Gerir o Fundo Municipal de Asistência Social, visando o seu funcionamento de acordo com o objetivo para o qual foi criado; Divisão de Documentação . bequms sum tuiciat DE VOLTA REDOR visã [1] ds Docu: cane de d Contação e Arquivo FLS ” L6S Omara Municipal de Yolta Redonda «009. Estadu do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.3 II - Acompanhar, avaliar e implementar as ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; Iv — Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social [o] plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência e com a Lei de Diretri- zes Orçamentárias; v — Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demons- trações mencionadas no inciso anterior, bem como encami- nhá-las à Inspetoria Geral de Controle Interno; VI — Subdeiegar competências aos responsáveis pelos estabele- cimentos de prestação de serviços de assistência social; VII — Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso; VIII - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo. Artigo 23 — O Fundo Municipal de Assistência Social terá um Coordenador, servidor público estatutário do Município, com formação profis- sional de nível superior na área de Assistência Social ou Admi- nistração ou Ciências Contábeis ou Economia, devidamente asses- sorado por outro servidor público estaturário do Município, com formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabili dade, cujas atribuições são: I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Ação Comuni tária; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORGA - Divisão do Documentação é Arquivo Fis Oimara Municipal de Yolta Redonda «O1O. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº a. II | Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação em pagamento ! das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III — Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Pre - feitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV —- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque. v - Firmar, com o responsável pelos controles da execução or- çamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente; vi — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização |! das ações de assistência social para serem submetidos aos gestores; VII — Encaminhar à Inspetoria Geral de Controle Interno e a Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de despesas e receitas; b) trimestralmente, relatório sobre andamento das ações relativas ao cumprimento dos objetivos do Fundo; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. VIII - Apresentar, aos gestores, a análise e avaliação econômi co-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações men — cionadas; IX —- Manter os controles necessários sobre convênios ou contra tos firmados em nome do Fundo; — Encaminhar, mensalmente, aos gestores, relatórios de acompanhamento e avaliação; | — ELOA BUMICIPAL DE fiacd REDE Olvisão de Documentação o Arquivo Oamara Municipal de Polta Robonda «Oll. Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.329 XI - Assinar com os gestores, todos os demonstrativos citados nos itens anteriores. Paragrafo Único - Compete ao Poder Executivo a manutenção de infra-estrutura e recursos humanos técnicos e administrativos indispensaveis ao bom funcio- namento do Fundo Municipal de Assistência So- cial. SEÇÃO II DOS RECURSOS DO FUNDO Artigo 24 - São receitas do Fundo: 1 — O repasse de receitas efetuado pelos Conselhos Nacional! e Estadual de Assistência Social; II A transferência do tesouro do Municipio; III — Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, ! por pessoas físicas ou jurídica; Iv - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financei- ras dos recursos disponiveis; v - Transferências do exterior; VI — Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consigna- dos especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei; VII -— Receitas oriundas de contratos e convênios; VIII - Dotações, auxílios legados e contribuições voluntárias; IX — O recursos financeiro do estado, destinado à manutenção do pagamento do auxílio natalidade e funeral; O OE Eca HMA OE TOLA RE COMDA Divisão de Documentação 6 Oumara Municipal da Polta Redonda .012. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.3s x - O produto de venda de materiais, publicações e eventos rea- lizados; XI - Outras receitas. Artigo 25 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obri- gatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agênci- as de estabelecimento oficial de credito. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; 11 - De prévia aprovação dos gestores. Artigo 26 — Os recursos de destinação especifica, endereçados às políticas ' previstas no artigo 2º da presente Lei, serão aplicados em conso- nância com as deliberações dos Conselheiros afins. SEÇÃO IV DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 27 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial ' oriundas das receitas especificadas; II - Direitos que, porventura, vier a constituir; III - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus; IV - Bens móveis e imoveis destinados às atividades de assistên- cia social do Município e adquiridos com os recursos do Fundo. CAMA BIMICIPAL DE Bh Olvisão do Documenta, pit time LEI Nº [FS Óamara Municipal de Polta ReSenda .013. Estado do lo de Janelro | Lei Municipal Nº 5.2 . - . , 4 . Paragrafo Unico — Anualmente processar-se-a o inventário ! dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SEÇÃO V DOS PASSIVOS DO FUNDO - Artigo 28 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o atendimento da assistencia social. SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE - -Artigo 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as politicas e os programas de trabalho governamentais, observa- da a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universa lidade e do equilíbrio. $ 1º —- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social inte grara o Orçamento do Município, em obediência ao princi -— pio da unicidade. $ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social ! observará, na sua elaboração e na- sua execução, os pa- drões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Artigo 30 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistencia Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamen taria, das ações na área de assistência social, observados os pa drões e normas estabelecidas na legislação em vigor. Artigo 31 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício! das funções de controle prévio, concomitante e subsequente a de N : : * informar, inclusive de apropriar úpurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter- Artigo 32 — Artigo 33 - Artigo 34 -— MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a, do Documentação e Arquivo TEL Nº FLS. 3. Oumara Municipal de Polta Ronda -Ol4. Estado do ito de Janeiro . Lei Municipal Nº 5.5 pretar e analisar os resultados obtidos. A escrituração contábil sera feita pelo método das partidas do - bradas. 51º $2 - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. — Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. Nenhuma' despesa sera realizada sem a necessária autorização pré- via orçamentaria. A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social constituir- se-à II 111 IV vI VII de: - Repasse e/ou pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; - Repasse e/ou pagamento de outros benefícios em consonan - cia com a Lei 8.742/93-LOAS; - Desenvolvimento de programas de Assistência Social defini dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; -— Desenvolvimento dos projetos de enfrentamento da pobreza em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não-governamentais e da sociedade civil; —- Repasse financeiro às entidades prestadoras de serviços ! de assistencia social; — Pagamento por prestação de serviços por consultoria e assessoria técnica; - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos; CAMARA MUNCIPAL DE VOLA R. | Olvisão de Documentação e Arquivo ten jr o, 3.3 23] 194 £Zo Oumara Municipal de Polta Redonda «015. Estado do io de Janeiro Lei Municipal Nº 2.3: VIII — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis; IX - Atendimento a despesas diversas de carater urgente. Parágrafo Único — As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social obedecerão às re- gras estabelecidas em Lei ou regulamen tos aplicados em despesas públicas em geral. CAPÍTULO V DAS: DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 35 — O CMAS, no prazo de 30 (trinta) dias após instalação, elegera ' seu Presidente e outros membros de sua Diretoria Administrativa. Artigo 36 - O CMAS terá 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação para elaborar seu Regimento Interno, Artigo 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de março de 1997. NIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Mensagem nº 021/96 Autor: Prefeito Municipal krs/.