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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3331/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3331 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
native_id4895

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PR
VOLTA REDORDE
ção e Arquivo
EMENTA:
Omara Municipal de Volta Ronda
Estado do Rto de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA
MENTO DE DÉBITO PARA COM O. FUNDO DE GARANTIA DE TENDO
DE SERVIÇO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
- quinte Lei:
Artigo 1º - Fios o Podor Executivo autorizado a firmar acordo de
parcelamento qom a Ceixa Econômica Federal, relativo
do débito da Administração Direta do Huníiolpio junto
ao Fundo de Garantia de Tenpo de Serviço - FGTS, na
forma da Resolução 202, de 12 de desembro de 1095, *
Conselho Curador do FGTS, e da Circular CBF nº 66/96,
de 20 ds março de 1996.
Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia do acordo, fios auto
rísado a víncular e utilizar cotas do Pundo de Parti
cipagão de Muntoípios - PPK, durante tedo o prazo de
vigência do parcelamento,
Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prezo do acordo de par-
celamento, consignara, no Orçamento Anual Plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações '
mensais oriundas do acordo.
- Artigo 4º - Esta Lei entra om vigor na data de cua publicação, re
Mens. 002/97
vogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 6 de março de 1997.
LM Gaio e
Qnio Francisco Net
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Hunicipai
ana.

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