| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. |
| native_id | 4895 |
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PR VOLTA REDORDE ção e Arquivo EMENTA: Omara Municipal de Volta Ronda Estado do Rto de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.3 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA MENTO DE DÉBITO PARA COM O. FUNDO DE GARANTIA DE TENDO DE SERVIÇO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- - quinte Lei: Artigo 1º - Fios o Podor Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento qom a Ceixa Econômica Federal, relativo do débito da Administração Direta do Huníiolpio junto ao Fundo de Garantia de Tenpo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução 202, de 12 de desembro de 1095, * Conselho Curador do FGTS, e da Circular CBF nº 66/96, de 20 ds março de 1996. Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia do acordo, fios auto rísado a víncular e utilizar cotas do Pundo de Parti cipagão de Muntoípios - PPK, durante tedo o prazo de vigência do parcelamento, Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prezo do acordo de par- celamento, consignara, no Orçamento Anual Plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações ' mensais oriundas do acordo. - Artigo 4º - Esta Lei entra om vigor na data de cua publicação, re Mens. 002/97 vogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 6 de março de 1997. LM Gaio e Qnio Francisco Net Prefeito Municipal Autor: Prefeito Hunicipai ana.