| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3334 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | Cancela autos de infração. |
| native_id | 4897 |
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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICTIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ALSO 22. A Câmare Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguín CARA AUNCIPAL DE MOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Lei Municipal N.º 3.334 é 2 At CANCELA AUTOS DE INFRAÇÃO. te Lei: Artigo 1º - Ficem cancelados todos os autos de infração lavrados" pela extinta Secretarta Municipal de Serviços PúblL - cos e Meio Ambiente - COORDEMA, lavrados no - período de janeiro de 1993 até a data da publicação desta Lei, Artigo 2º - O cancelamento atingos inclusíve os autos de infração! em fase de parcelamento. - Fica o Poder Executivo obrigado a devolver o valor in Artígo 3º tegral aos contribuíntes que pagaram as multas de que trata o Artígo 1º desta Lei. Artigo 4º - A Procuradorta Geral do Município e a Secretaria Muni cipal de Fazenda tomarão medidas necessárias para o cancelamento de que trata esta Lei, Artigo 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 17 de junho de 1987. ge Luiz de Sa Presidente Proj. Lei nº 041/96 Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian amps. À