br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3334/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3334 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaCancela autos de infração.
native_id4897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICTIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ALSO
22.
A Câmare Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguín
CARA AUNCIPAL DE MOLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Lei Municipal N.º 3.334
é
2
At CANCELA AUTOS DE INFRAÇÃO.
te Lei:
Artigo 1º - Ficem cancelados todos os autos de infração lavrados"
pela extinta Secretarta Municipal de Serviços PúblL -
cos e Meio Ambiente - COORDEMA, lavrados no - período
de janeiro de 1993 até a data da publicação desta Lei,
Artigo 2º - O cancelamento atingos inclusíve os autos de infração!
em fase de parcelamento.
- Fica o Poder Executivo obrigado a devolver o valor in
Artígo 3º
tegral aos contribuíntes que pagaram as multas de que
trata o Artígo 1º desta Lei.
Artigo 4º - A Procuradorta Geral do Município e a Secretaria Muni
cipal de Fazenda tomarão medidas necessárias para o
cancelamento de que trata esta Lei,
Artigo 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 17 de junho de 1987.
ge Luiz de Sa
Presidente
Proj. Lei nº 041/96
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
amps. À

open original →