| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Cria a Casa do Idoso de Volta Redonda e dá outras providências. |
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CM MMC OE hua dt | Divisão do Documentação o Arquivo | LED NO | j Em [4] No LS! Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.33 EMENTA: CRIA A CASA DO IDOSO DE VOLTA REDONDA E CÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUN “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE DE IL, O)y 2). A Câmara Kunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se quinte Leis “Artigo 1º - Pica criada a Cave do Idoso de Volta Redonda, que davorá atender toda pessoa ídose com G0 anos | ou mato, residentes no Kuntoípto, no que as refere ao atendimento médico, odontológico, assessoria juri- dica e assíetência social, Parágrafo unico - A Cnsa do Idoso de Volta Redonda fionrã vinculada à Secretaria Nu nicipal do Governo, que coordena rá o Plano do Ações Integradas * para o atendimento à pessoa ido- aa e que terá a participação das Secretarias do Ação Social, Sauú- de, Esporte e Laser e Cultura, Artigo 2º » As Secretarias que participarão do Plano de Ações! Integradas para atendimento na Casa do Idoso, cita das no parágrafo único do artigo anterior, terão as seguintes funções: $ 1º - secretaria de Ação Comunitária - SMAC, A 1 - Levantamento de dados genéricos e ca - dastramento de todos os idosos do Nuni- eipio; q ' f ivisão de memnão dê Documentação 8 tr LEI No o psi HUNCIPAL DE 4, | Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.33 1 - IIZ - IV - vz = Implantação e Implementação do atencdinen te no área sootal e petcológica do idosos Informações & pessoa idosa a respeito de legislação pertinente à áres; Prestação de ascessorta jurídica à pes 808 iGoua quando necessário; Implantação do atendimento ez csntros de convivência ou espaços ainíilares; Criação de Benco de Dades sobre legínia- são pertinente à pessos idosa, 4 2º « Secretaria de Sado. It - ill - IV - Inplantação e implomentação do atendimen to mádico e cdontolôgico ãs pessoas ido- aus exclusivos na Casa do Idoso de Volta Redonda, atraves do Sistema Único do Say de = SUS; Betimular a participação do idoso nes dá versas instâncics de controle social do sus: Capacitar o rooiclar os profiasícnais da Saúdo e Recurcos Humanos que trabalhem * nento segrento, nes areas do Gergnoia, * Planejamento, Pesquisa e Aseístência à pessoa idonas Ortontação à pessoa idosa con vista a prepara-la & exercer o auto-cuidado, $ 9º - Secretaria de Esporte e Laser, To Incentivo à prática de atividades fios - cas visando a promoção da saude do idoso; . a ae! Qumara Municipal de Polta Redonda - 03 « NUNCA DE MA Do] Divisão ds Documontação o Arquivo LES No AS o 336 Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3.3 TI - III - Realizar eventos esportivos de forma a integrar o idoso nas demais gerações; Capacitação de recursos humanos, obje- tívando o desenvolvimento de ativida - des seportíivas, $ 4º - secretaria do Cultura. 1 O é III - Desenvolvimento de atívidedes cultu - rais para a pessoa idosa; Possibilitar ao. idoso a participação * no processo de produção, reelaboração! e usufruto dos bens culturais; Valorízação do registro da transmissão da habilidade da pessoa idosa aca mais Jovens; Incentivo às instituições culturais a desenvolverem programas e atividades * que possam contar com a participação * don idosos, tanto na sua condição de público como na de produtores. Artigo 3º - Para implantar a Casa do Idoso o Governo Municipal! usará recursos das Secretarias envolvidas e buscará recursos do Plano de Ação Governamental Integrado ' “para o Desenvolvimento da Política Nacional do Ido- so (Lei nº 8, 842, de 04/01/94), Artigo 4º - A Casa do Idoso de Volts Redonda poderá receber aju me mm « LAJAMA BUNCIPAL DE NoLA R; $ a Olvisão do Documentação 8 Arquivo LEI NO — Câmara Municipal de Volta Redonda -- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3:338 6a financeira o/ou recursos humanos de pessoas tiei cas é jurídicas é Entidades Nectoneis e Internacios nets, para implentação de projetos e programas rela clonados com a póssoa idosa. Artigo 39 - Esta Lei entre er vigor na data de nua publicação, * revogadas £s disposições em contrário, Volta Redonda, 01 de julho de 1997. tonto rranoteco neto Protesto Municipal Proj. de Lei nt 047/97 Autora: Verê Maria Zelt feza Abreu de Sousa anps.