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norma nº 3337/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3337 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério
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UNÍCIPIO
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO M
É
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OLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
RIO
Lei Municipal N.º 3:37
A! DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA
MENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ
em
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
te Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
A Cêmara Municipal dê Volta Redonda aprova e eu sanciono a peguin
Fica criando o Conselho Municipal de Acompanhemento e
controlo Social do Pundo de Manutenção e Desenvolvi -
mento do Ensino Fundamental a de Valorização do Hagis
tério.
O Conselho será constituldo por Os(cínco) monbros,aen
do:
a) um representante da Secreteria Municipal de Educa-
gão:
b) um repreventante dos professores e diretores das
escolas públicas do enaino fundamental;
c) um representante Ge pais de alunos;
4) um representante dos servidores das escolas públi-
cas de ensino fundamental;
e) um representante do Conselho Muníctpal de Educação.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por ,
seua pares no Prefeito que o6 designará para é
xercer suas funções.
5 2º - O mandato dos membros sorê de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para mendato subsequente.
qt!
ERRO MONICA DE VOLTA RED
Divisão de Documentação é Arq
LEA a |
Câmara Municipal de Volta Redonda = 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.337
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Artigo 39º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferên
cia e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realizeção do Censo Educacional
Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstratíi -
vos gerenciais mensais do Fundo.
Artigo 4? - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordiná -
ria, através de comunicação escrita, por qualquer !
de seus membros, ou pelo Prefeito.
Artigo St - O Conselho tera autonomia de suas deoisões.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '!
revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 01 de julho de 1997,
r Aa
tonto PFrancísc6 Neto
Prefeito Muníciípal -
Bens. nt 005/97
autor: Prefeito Municípal
amps.

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