| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério |
| native_id | 4900 |
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pa , say UNÍCIPIO PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO M É LL OLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º RIO Lei Municipal N.º 3:37 A! DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA MENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ em Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro te Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - A Cêmara Municipal dê Volta Redonda aprova e eu sanciono a peguin Fica criando o Conselho Municipal de Acompanhemento e controlo Social do Pundo de Manutenção e Desenvolvi - mento do Ensino Fundamental a de Valorização do Hagis tério. O Conselho será constituldo por Os(cínco) monbros,aen do: a) um representante da Secreteria Municipal de Educa- gão: b) um repreventante dos professores e diretores das escolas públicas do enaino fundamental; c) um representante Ge pais de alunos; 4) um representante dos servidores das escolas públi- cas de ensino fundamental; e) um representante do Conselho Muníctpal de Educação. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por , seua pares no Prefeito que o6 designará para é xercer suas funções. 5 2º - O mandato dos membros sorê de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mendato subsequente. qt! ERRO MONICA DE VOLTA RED Divisão de Documentação é Arq LEA a | Câmara Municipal de Volta Redonda = 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.337 $ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Artigo 39º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferên cia e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realizeção do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contábeis e demonstratíi - vos gerenciais mensais do Fundo. Artigo 4? - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordiná - ria, através de comunicação escrita, por qualquer ! de seus membros, ou pelo Prefeito. Artigo St - O Conselho tera autonomia de suas deoisões. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '! revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 01 de julho de 1997, r Aa tonto PFrancísc6 Neto Prefeito Muníciípal - Bens. nt 005/97 autor: Prefeito Municípal amps.