| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de equipamentos urbanos. |
| native_id | 4904 |
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CÂMARA qo “Lo Oii do Do Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.341 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUFIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LEA LM 24 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- 0 te Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a rece- ber de empresas públicas ou privadas, entídades ou pro fissionais autônomos, a doação de bancos, lixeiras, jar diíneiras, cabinas e/ou coberturas para pontos de taxi, coberturas para pontos de ônibus, semáforos a gerem instalados em ruas e demais logradouros desta Municipa lidade. Parágrafo Único - Os modelos e a localização dos equi- pamentos de que trata este artigo,se E) rão definidos pela Secretaria Muníoi pal de Serviços Públicos. Artigo 2º - 08 doadores dos equipamentos de que trata o Artigo 1º desta Lei, poderão neles inserir mensagens publicitá - rias, respeitados modelos e padrões a serem estabeleci dos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Br Parágrafo único - A veiculação das mensagens publioitã rias de que trata este artigo, fica- rão isentas do pagamento da taxa de publícidade prevista no Artigo 98 e a Tabela VI da Lei Muníciípal nº ' 1.896/84, E E an [CIMA MORCIAL DE WO Rpresmy | Divisão de Documentação e Arquivu LEIA Ia ! Pos. Câmara Municipal de Vodta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3-341 Artigo 3º - É vedado a exploração comercial dos equipamentos de que trata o Artigo 1º desta Lei, sob pena de ser cas sada a isenção tributária prevista no Artigo 2º des- ta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo St - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 14 de julho de 1997. yítonio grenstaco Nel Prefeito Municipal Proj. Lei nº 058/97 Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes amps.