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norma nº 3341/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3341 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de equipamentos urbanos.
native_id4904

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CÂMARA qo
“Lo Oii do Do
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.341
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUFIVO MUNICIPAL A RECEBER
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LEA
LM 24
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
0 te Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a rece-
ber de empresas públicas ou privadas, entídades ou pro
fissionais autônomos, a doação de bancos, lixeiras, jar
diíneiras, cabinas e/ou coberturas para pontos de taxi,
coberturas para pontos de ônibus, semáforos a gerem
instalados em ruas e demais logradouros desta Municipa
lidade.
Parágrafo Único - Os modelos e a localização dos equi-
pamentos de que trata este artigo,se
E) rão definidos pela Secretaria Muníoi
pal de Serviços Públicos.
Artigo 2º - 08 doadores dos equipamentos de que trata o Artigo 1º
desta Lei, poderão neles inserir mensagens publicitá -
rias, respeitados modelos e padrões a serem estabeleci
dos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Br Parágrafo único - A veiculação das mensagens publioitã
rias de que trata este artigo, fica-
rão isentas do pagamento da taxa de
publícidade prevista no Artigo 98 e
a Tabela VI da Lei Muníciípal nº '
1.896/84,
E E an
[CIMA MORCIAL DE WO Rpresmy
| Divisão de Documentação e Arquivu
LEIA
Ia !
Pos.
Câmara Municipal de Vodta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3-341
Artigo 3º - É vedado a exploração comercial dos equipamentos de
que trata o Artigo 1º desta Lei, sob pena de ser cas
sada a isenção tributária prevista no Artigo 2º des-
ta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo St - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 14 de julho de 1997.
yítonio grenstaco Nel
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 058/97
Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes
amps.

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