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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3342/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaDá nova redação ao Artigo 292 da Lei Municipal no. 1.415 ( PEDI -Código Administrativo Municipal)- Capítulo XII - Das Medidas realtivas aos animais.
native_id4905

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texto integral #

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“2 CHICIAL DO MUNICIPIO
Piespçar
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - O Artigo 292 da Lei Municipal nº 1.415, referente
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as dtsposições em contrário.
que” nº 423
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- EY Lei Municipal N.º 5.342
8
Fa
E EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL
Sd Nº 1.415, DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
ao
Código Administrativo do Município passa a vigir com a
seguinte redação:
“Artigo 292 - Os animais encontrados soltos em logra -
douros, rodovias ou lugares de acesso ao
público, em qualquer ponto do Município,
serão apreendidos e recolhidos ao Deposi
to da Prefeitura.
Volta Redonda, 21 de julho de 1997.
e
onio a
Prefeito Municipal
Proj. Leí nº 060/97
Autor: Ver. Celione da Cruz
amps.

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