| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 292 da Lei Municipal no. 1.415 ( PEDI -Código Administrativo Municipal)- Capítulo XII - Das Medidas realtivas aos animais. |
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“2 CHICIAL DO MUNICIPIO Piespçar A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - O Artigo 292 da Lei Municipal nº 1.415, referente Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as dtsposições em contrário. que” nº 423 < Câmara Municipal de Vota Redon Est) MUNICIPAL DE VOLTAR | ê Estado do Rio de Janciro Tim móntação Ar a | . = ; fia | « j od . . o - EY Lei Municipal N.º 5.342 8 Fa E EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL Sd Nº 1.415, DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. ao Código Administrativo do Município passa a vigir com a seguinte redação: “Artigo 292 - Os animais encontrados soltos em logra - douros, rodovias ou lugares de acesso ao público, em qualquer ponto do Município, serão apreendidos e recolhidos ao Deposi to da Prefeitura. Volta Redonda, 21 de julho de 1997. e onio a Prefeito Municipal Proj. Leí nº 060/97 Autor: Ver. Celione da Cruz amps.