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norma nº 3343/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura.
native_id4906

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texto integral #

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N
PUBLICADO 119 0ESÃA GEICIAL DA MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
t
Artigo 1º - O Fundo Municípal de Cultura tem como finalidade pro-
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59 EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
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e Lei:
mover o desenvolvimento cultural do Município atraves
da realização de projetos e programas de interesse da
Administração Municipal,
6 1º - Para fazer face aos encargos previstos neste !
artigo, o Fundo Municípal de Cultural dispora!
de:
a) Recursos orçamentários que lhe forem consig
nados;
b) Recursos próprios ou transferidos tais como
ações ou legados;
c) Recursos, nacionais ou internacionais,obser
vada a legislação aplicável;
d) Recursos provenientes de resultado financei
ro de suas aplicações obedecida a legísia -
ção em vigor,
$ 2º - 08 recursos previstos no $ 1º serão administra
dos pelo Fundo Municipal de Cultura e transfe-
rídos à sua conta bancária especial.
Artigo 2º - Considerar-se-ão recursos proprios do Fundo Municipal
de Cultura, e nele aplicados integralmente para o de-
senvolvimento das atividades decorrentes de sua fina-
lídade, os seguintes recursos financeiros:
-
a)
b)
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são ds Documentação é Arquivo
o; emenda + NQuivO
LEI NS AS
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -—
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.343
Toda e qualquer arrecadação proveniente de espetã
culos, cursos e eventos realizados na Ilha São Jo
ão;
Toda e qualquer arrecadação provenlente de reall-
zação de eventos culturais promovidas e realiza -
dos pela Secretaria Municipal de Cultura,
Artigo 3º - Og recursos do Fundo Municipal de Cultura, de acordo!
com
ger
I -
II -
III -
IV -
VII -
o previsto no artígo anterior, somente poderão |!
aplícados nos seguintes programas e projetos:
Programa de conservação, preservação e administra
ção da Ilha São João;
Programa de identificação, conservação e preserva
ção do Patrimônio Artístico e Cultural;
Programa de desenvolvimento das Artes Cênicas e
Audiovisual;
Programa de desenvolvimento das Artes Plásticas é
do Artesanato;
Programa de desenvolvimento da Música;
Programa de divulgação da Cultura do Município;
Projetos culturais a serem desenvolvídos pela Se-
cretaria Municípal de Cultura.
Artígo 4º - Fica a Ilha São João com a sua administração a cargo!
da Secretaria Municipal de Cultura.
Paragrafo unico - Todas as atividades que forem reali
zadas na Ilha São João ficarão su-
bordinadas a esta Secretaria, exce-
cla MUNICIP
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Divisão do Decumda UU Pr
LEI NS CIAS
- 5
Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.343
to as atividades proprias da Seore
taria Municipal de Esportes, reali
zadas no Ginásio Poliesportivo Gal.
Euclides Figueiredo.
Artigo 5º - Para atendimento das finalidades do Fundo de Cultura,
a Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer*
convênios com entidades congêneres, institutos e fun-
dações, no sentido de operacionalizar projetos comuns,
Esses convênios poderão incluir colaboração unílate -
ral ou recíproca dos meios tócnicos, materiais e fi -
nanceiros condizentes e necessarios ao desenvolvimen-
to de projetos e programas culturais.
Artigo 6º - O recolhimento e aplicações dos recursos do Fundo Mu-
nicipal de Cultura obedecerão as seguintes normas:
I - Todos os recolhimentos serao depositados diaria -
mente em conta bancária especial, a ser aberta em
nome do Fundo;
II - Os recursos do Fundo serão movimentados pela Se-
cretaria de Cultura, de acordo com as necessida -
des de aplicação, sendo expressamente vedadas ,
quaisquer aplicações em projetos e programas que
não se enquadrem naqueles definidos no Artigo 4?
deste Projeto;
III - Mensalmente serão enviados à Secretaria. de Fa-
zenda e à Comissão de Fiscalização:
&) Um mapa da movimentação dos recursos do Fundo,
com a discriminação da Receita e das Despesas;
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$3s
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Divisão do Documentação a Arquivo
Oimara Municipal de Polta Redonda - OS
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.s
b) Quadro explicativo das aplicações,
IV - No encerramento do exercício financeiro será efe-
tuada a Prestação de Contas Anual da movimentação
do Fundo Municipal de Cultura,
$ 1º - Compete & Secretaria de Cultura o acompa -
nhamento do controle da arrecadação e da a
plicação dos recursos do Fundo Municipal!
de Cultura, que terá como seu Coordenador
Geral o Secretário de Cultura e como Coor-
denador Financeiro e Coordenador Adminis-
trativo o pessoal do proprio quadro de fun
ctonários da Secretaria, os quais acumula-
rão essas funções sem prejuízo do seu car-
go e serão indicados pelo Secretário de
Cultura.
Não cabera qualquer pagamento, a título de
gratificação, aos coordenadores do Fundo,
Os recursos do Fundo Municipal de Cultura
somente poderão ser movimentados mediante
a assinatura do Coordenador Geral e do Co-
ordenador Financeiro,
Fica criada a Comissão de Fiscalização do
Fundo Municipal de Cultural, que deverã +
proceder ao exame anual de suas prestações
de contas.
A Comissão mencionada no parágrafo anteri-
or será composta pelo Secretário de Fazen-
da que a presidira, pelo Secretário de Pla
nejamento e por um representante da Câmara
Municipal, a ser indicado pela mesma, que
Ne
NUNCA
vao da Document :
Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.343
ao final dos trabalhos de verificação das !
contas, apresentara ao Prefeito Municipal !
relatório e parecer conclusivo sobre o exa-
me da Prestação de .Contas.
$ 6º - A fiscalização exercida pela Comissão compe
tente do Fundo não exclui a responsabilida-
[1] de da Prefeitura Municipal com relação à
prestação de contas ao Tribunal de Contas !
ou órgão equivalente.
$ 7º - Ocorrendo a exoneração do titular da Secre-
taria Municipal de Cultura, este se obriga!
a apresentar ao orgão fiscalizador das con-
tas do Fundo Municipal de Cultura a presta-
ção de contas relativa ao período em que fun
cionou como Coordenador Geral do Fundo, no
prazo de 48(quarenta e oito) horas apos o
Ato de exoneração.
BR Artigo 7º - Fica a Secretaria Munícipal de Cultura autorizada a re
ceber os valores decorrentes das atividades menciona: -
das no Artigo 3º, a partir da data em que vigorare pre
sente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 21 de julho de 1997.
fátonão Eransiscol io
Prefeito Municipal
Proj.Lei nº 073/97
Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto
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