| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Cultura. |
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N PUBLICADO 119 0ESÃA GEICIAL DA MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin t Artigo 1º - O Fundo Municípal de Cultura tem como finalidade pro- 153 CF cha mm Docu a : vi Olvisão do DE FOLIA Rent 2 E Teias enanlação e Arquy ig SON PER EI Nº FS — Quivo [5] ' & a o - 3 Câmara Municipal de Volta Redonda 3 o Estado do Rio de Janeiro E q 59 Lei Municipal Nº 3.343 :9 59 EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. ae) = e Lei: mover o desenvolvimento cultural do Município atraves da realização de projetos e programas de interesse da Administração Municipal, 6 1º - Para fazer face aos encargos previstos neste ! artigo, o Fundo Municípal de Cultural dispora! de: a) Recursos orçamentários que lhe forem consig nados; b) Recursos próprios ou transferidos tais como ações ou legados; c) Recursos, nacionais ou internacionais,obser vada a legislação aplicável; d) Recursos provenientes de resultado financei ro de suas aplicações obedecida a legísia - ção em vigor, $ 2º - 08 recursos previstos no $ 1º serão administra dos pelo Fundo Municipal de Cultura e transfe- rídos à sua conta bancária especial. Artigo 2º - Considerar-se-ão recursos proprios do Fundo Municipal de Cultura, e nele aplicados integralmente para o de- senvolvimento das atividades decorrentes de sua fina- lídade, os seguintes recursos financeiros: - a) b) meme | Ei HUNICIPAL DE vor REBOM são ds Documentação é Arquivo o; emenda + NQuivO LEI NS AS Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -— Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.343 Toda e qualquer arrecadação proveniente de espetã culos, cursos e eventos realizados na Ilha São Jo ão; Toda e qualquer arrecadação provenlente de reall- zação de eventos culturais promovidas e realiza - dos pela Secretaria Municipal de Cultura, Artigo 3º - Og recursos do Fundo Municipal de Cultura, de acordo! com ger I - II - III - IV - VII - o previsto no artígo anterior, somente poderão |! aplícados nos seguintes programas e projetos: Programa de conservação, preservação e administra ção da Ilha São João; Programa de identificação, conservação e preserva ção do Patrimônio Artístico e Cultural; Programa de desenvolvimento das Artes Cênicas e Audiovisual; Programa de desenvolvimento das Artes Plásticas é do Artesanato; Programa de desenvolvimento da Música; Programa de divulgação da Cultura do Município; Projetos culturais a serem desenvolvídos pela Se- cretaria Municípal de Cultura. Artígo 4º - Fica a Ilha São João com a sua administração a cargo! da Secretaria Municipal de Cultura. Paragrafo unico - Todas as atividades que forem reali zadas na Ilha São João ficarão su- bordinadas a esta Secretaria, exce- cla MUNICIP ARA MON Divisão do Decumda UU Pr LEI NS CIAS - 5 Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.343 to as atividades proprias da Seore taria Municipal de Esportes, reali zadas no Ginásio Poliesportivo Gal. Euclides Figueiredo. Artigo 5º - Para atendimento das finalidades do Fundo de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer* convênios com entidades congêneres, institutos e fun- dações, no sentido de operacionalizar projetos comuns, Esses convênios poderão incluir colaboração unílate - ral ou recíproca dos meios tócnicos, materiais e fi - nanceiros condizentes e necessarios ao desenvolvimen- to de projetos e programas culturais. Artigo 6º - O recolhimento e aplicações dos recursos do Fundo Mu- nicipal de Cultura obedecerão as seguintes normas: I - Todos os recolhimentos serao depositados diaria - mente em conta bancária especial, a ser aberta em nome do Fundo; II - Os recursos do Fundo serão movimentados pela Se- cretaria de Cultura, de acordo com as necessida - des de aplicação, sendo expressamente vedadas , quaisquer aplicações em projetos e programas que não se enquadrem naqueles definidos no Artigo 4? deste Projeto; III - Mensalmente serão enviados à Secretaria. de Fa- zenda e à Comissão de Fiscalização: &) Um mapa da movimentação dos recursos do Fundo, com a discriminação da Receita e das Despesas; ga $3s $a Divisão do Documentação a Arquivo Oimara Municipal de Polta Redonda - OS Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.s b) Quadro explicativo das aplicações, IV - No encerramento do exercício financeiro será efe- tuada a Prestação de Contas Anual da movimentação do Fundo Municipal de Cultura, $ 1º - Compete & Secretaria de Cultura o acompa - nhamento do controle da arrecadação e da a plicação dos recursos do Fundo Municipal! de Cultura, que terá como seu Coordenador Geral o Secretário de Cultura e como Coor- denador Financeiro e Coordenador Adminis- trativo o pessoal do proprio quadro de fun ctonários da Secretaria, os quais acumula- rão essas funções sem prejuízo do seu car- go e serão indicados pelo Secretário de Cultura. Não cabera qualquer pagamento, a título de gratificação, aos coordenadores do Fundo, Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente poderão ser movimentados mediante a assinatura do Coordenador Geral e do Co- ordenador Financeiro, Fica criada a Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Cultural, que deverã + proceder ao exame anual de suas prestações de contas. A Comissão mencionada no parágrafo anteri- or será composta pelo Secretário de Fazen- da que a presidira, pelo Secretário de Pla nejamento e por um representante da Câmara Municipal, a ser indicado pela mesma, que Ne NUNCA vao da Document : Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.343 ao final dos trabalhos de verificação das ! contas, apresentara ao Prefeito Municipal ! relatório e parecer conclusivo sobre o exa- me da Prestação de .Contas. $ 6º - A fiscalização exercida pela Comissão compe tente do Fundo não exclui a responsabilida- [1] de da Prefeitura Municipal com relação à prestação de contas ao Tribunal de Contas ! ou órgão equivalente. $ 7º - Ocorrendo a exoneração do titular da Secre- taria Municipal de Cultura, este se obriga! a apresentar ao orgão fiscalizador das con- tas do Fundo Municipal de Cultura a presta- ção de contas relativa ao período em que fun cionou como Coordenador Geral do Fundo, no prazo de 48(quarenta e oito) horas apos o Ato de exoneração. BR Artigo 7º - Fica a Secretaria Munícipal de Cultura autorizada a re ceber os valores decorrentes das atividades menciona: - das no Artigo 3º, a partir da data em que vigorare pre sente Lei. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 21 de julho de 1997. fátonão Eransiscol io Prefeito Municipal Proj.Lei nº 073/97 Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto amps