| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo, os trechos não implantados da Rua "E", atual Rua Sorocaba, e Rua "C" atual Rua Carlos Augusto Hassis, do Loteamento denominado "Bairro São Cristovão", destinado a regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Recanto Niterói. |
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mm ua 5 sas EA CARA Mú af as E Divisão de OL E om ã E | N LEI No FLS mediquivo 2 + N . 5 04% RES Ea ) Câmara Municipal de Volta Redonda o 8a] Estado do Rio de Janeiro z 60 . of E] [e Sa ' Ent o 5 E3 Lei Municipal N.º su > 5 asa! EMENTA: DESAPETA, DE USO COMUM DO POVO, OS TRECHOS NÃO IMPLANTA- DOS DA RUA E, ATUAL RUA SOROCABA, E RUA C, ATUAL RUA GAR LOS AUGUSTO HASSIS, DO LOTEAMENTO DENONINADO "BAIRRO SÃO criIstÓvIO. ) A Cêmara Muntcípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 88- guinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetados de uso comum do povo, os trechos ! não implantados da Rua E, atual Rua Sorocaba, com 1.975,90mn2 (hum mil, novecentos e setenta e cinco '* vírgula trinta metros quadrados), e o bolsão de re- torno ao final da Rua C, atual Rua Carlos Augusto * Hassis, com 483,29m2 (quatrocentos e oítenta e três vírgula vinte e nove metros quadrados), do loteamen- to denominado "Bairro São Cristovão”, conforme deso- nho IPPU-VR 7T.97,.0533,01 e Memortel Desoritivo, em a- id nexo, e integrantes desta Lei. Artigo 2? - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remem bramento das áreas denafetadas à área de bosque do presente toteamento, bem como a gua regularização '! junto ao Cartório de Registro de Imoveis da Comarca! de Volta Redonda. Artigo 3º.- A presente Lei destina-se à regularização fundiária! CÂMARA Mui AL DR Divisão de Document pi LEI No FLS. - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3. da area ocupada pelo Núcleo de Posse denominado “Re canto Niteroi". Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 21 de julho de 1997. afkonio censtesoléiro Prefeito Municipal Mens. nº 007/97 Autor: Prefeito Municipal amps. '