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norma nº 3344/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3344 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaDesafeta de uso comum do povo, os trechos não implantados da Rua "E", atual Rua Sorocaba, e Rua "C" atual Rua Carlos Augusto Hassis, do Loteamento denominado "Bairro São Cristovão", destinado a regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Recanto Niterói.
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texto integral #

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EMENTA: DESAPETA, DE USO COMUM DO POVO, OS TRECHOS NÃO IMPLANTA-
DOS DA RUA E, ATUAL RUA SOROCABA, E RUA C, ATUAL RUA GAR
LOS AUGUSTO HASSIS, DO LOTEAMENTO DENONINADO "BAIRRO SÃO
criIstÓvIO.
) A Cêmara Muntcípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 88-
guinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetados de uso comum do povo, os trechos !
não implantados da Rua E, atual Rua Sorocaba, com
1.975,90mn2 (hum mil, novecentos e setenta e cinco '*
vírgula trinta metros quadrados), e o bolsão de re-
torno ao final da Rua C, atual Rua Carlos Augusto *
Hassis, com 483,29m2 (quatrocentos e oítenta e três
vírgula vinte e nove metros quadrados), do loteamen-
to denominado "Bairro São Cristovão”, conforme deso-
nho IPPU-VR 7T.97,.0533,01 e Memortel Desoritivo, em a-
id nexo, e integrantes desta Lei.
Artigo 2? - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remem
bramento das áreas denafetadas à área de bosque do
presente toteamento, bem como a gua regularização '!
junto ao Cartório de Registro de Imoveis da Comarca!
de Volta Redonda.
Artigo 3º.- A presente Lei destina-se à regularização fundiária!
CÂMARA Mui
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Divisão de Document pi
LEI No
FLS.
- 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.
da area ocupada pelo Núcleo de Posse denominado “Re
canto Niteroi".
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 21 de julho de 1997.
afkonio censtesoléiro
Prefeito Municipal
Mens. nº 007/97
Autor: Prefeito Municipal
amps. '

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