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norma nº 3347/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3347 / 1997
Date 1997-07-25
EmentaCria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, órgão de
caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo
planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e
avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade
de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em
consonância com a política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842,
de 04/11/94) e que terá entre outras atribuições, as
seguintes:
I - promover a participação e a integração do
idoso, por intermédio de suas organizações representativas
na formulação, implementação e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
II - VETADO
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativas à problemática dos idosos;
IV - VETADO
V - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos
públicos e privados prestadores de serviço;
VI - fiscalizar a observância dos direitos dos
idosos;
VII - implantar o sistema de informações que
permitam a divulgação da política dos serviços oferecidos
dos planos e programas em nível do governo;
VIII - receber sugestões oriundas da sociedade
civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas
dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do poder
público;
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LEI MUNICIPAL Nº 3,347
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IX - promover a cooperação e o intercâmbio com
organismos similares em nível municipal, nacional e
internacional;
X - demais atribuições asseguradas nas legislações
Estadual e Federal.
Artigo 2º - VETADO
Artigo 3º - São integrantes do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, assim distribuídos
paritariamente:
I - 01 (um) representante da Associação dos
Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAP-VR;
II - 03 (três) representantes de outras
Associações ou Grupos de Idosos devidamente constituídos há
mais de 02 (dois) anos;
III - 01 (um) representante das Associações de
Moradores;
IV - 01 (um) representante dos trabalhadores da
área dos idosos;
Vv - 01 -— (um) representante das Instituições
Prestadoras de serviço ao idoso;
VI - 07 (sete) representantes do Poder Público,
sendo:
a) 01 (um) representante do Ministério Público;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Volta Redonda;
c) 05 (cinco) representantes do Governo
Municipal.
5 1º- Os representantes indicados por suas
entidades para compor o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa terão mandato de 02 (dois) anos
podendo ser reconduzidos mais de uma vez ou destituídos a
critério das entidades que representam.
$ 2º- Para cada titular do Conselho corresponderá
um suplente.
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8 3º- Quem ocupar cargo de confiança no Poder
Público ou fizer parte de Diretoria de Entidade que tem
direito a representação no Conselho, quer titular ou
suplente, não poderá participar no Conselho representando
outra entidade.
$ 4º- Será considerada como elegível para fins de
participação no Conselho a Entidade, Associação e/ou grupos
regularmente organizados.
8 5º- Os representantes do Governo Municipal serão
) de livre escolha do Prefeito Municipal.
$ 6º- O representante da Câmara Municipal de Volta
Redonda será indicado pela Mesa Diretora da mesma.
g 7º- Os representantes das entidades não-
governamentais de atendimento, trabalhos e de promoção
social do idoso, deverá cada segmento reunir-se em fórum
próprio no prazo de 30 dias e indicar os membros efetivos e
suplentes para compor o Conselho.
Artigo 4º - Os membros do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terão de eleger, em sua
primeira reunião, uma executiva composta de Presidente,
Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Relações
Públicas.
Artigo 5º - Os membros efetivos e suplentes do
CMDPI terão suas nomeações através de Ato do Poder Executivo
Municipal, na qualidade de Conselheiros.
Artigo 6º - O exercício da função de membro do
CMDPI é considerado Serviço Público Relevante para o
Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de
natureza empregatícia com serviço público (Art. 100, 8 2º,
da LOM).
A Artigo 7º - VETADO
Artigo 8º - VETADO
Artigo 9º - Para melhor desempenho de suas funções
o CMDPI poderá recorrer a pessoas e/ou entidades mediante os
seguintes critérios:
- poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notória competência para assessorar o CMDPI
em assuntos específicos;
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II - qualquer cidadão poderá participar das
reuniões do CMDPI (sem direito a voto) levando opiniões,
denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
III - poderão ser criadas Comissões Internas
constituídas por membros do CMDPI e colaboração de
instituições especialmente convidadas para promover estudos
e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados à
causa do idoso;
IV - caberá ao CMDPI instituir seu Regimento
Interno e dispor sobre outras normas de organização, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Artigo 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa definirá a periodicidade de suas
reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder
em 30 (trinta) dias o intervalo entre elas.
Artigo 11 - Fica instituída a Conferência
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto por
representantes das organizações assistenciais e comunitárias
não-governamentais, organizações sindicais e profissionais
do Município de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se
reunirá de 02 (dois) em 02 (dois) anos e extraordinariamente
a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos
membros do CMDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante
Regimento Interno próprio.
Artigo 12 - VETADO
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de julho de 1997.
e z
ntônio Francisco Áeto
Prefeito Municipal
Projeto nº 014/97
Autora: Ver. Maria Zeli Zeza Abreu de Souza

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