| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 1997 |
| Date | 1997-07-25 |
| Ementa | Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. |
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cm Uia duna DE HOLTA REMO os AS3 CRLISÁLO [ie UNÇÃO Grill DO MUNICIPIO M DESTAQUE“ hj Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO Retogado pela Lea. SE te LS LL S LooL LEI MUNICIPAL Nº 39.347 o a, CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "VOLTA REDON PESTE A A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em consonância com a política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 04/11/94) e que terá entre outras atribuições, as seguintes: I - promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; II - VETADO III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos; IV - VETADO V - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviço; VI - fiscalizar a observância dos direitos dos idosos; VII - implantar o sistema de informações que permitam a divulgação da política dos serviços oferecidos dos planos e programas em nível do governo; VIII - receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do poder público; Revogado pela dei Sed é 42) MS Le0l clmentação ção e Arquivo gia à dal DE tora fla - Divisão da Doe men Umentação 6 RS O 64 LEI No Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,347 ammacoam aaa amam 02 IX - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível municipal, nacional e internacional; X - demais atribuições asseguradas nas legislações Estadual e Federal. Artigo 2º - VETADO Artigo 3º - São integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, assim distribuídos paritariamente: I - 01 (um) representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAP-VR; II - 03 (três) representantes de outras Associações ou Grupos de Idosos devidamente constituídos há mais de 02 (dois) anos; III - 01 (um) representante das Associações de Moradores; IV - 01 (um) representante dos trabalhadores da área dos idosos; Vv - 01 -— (um) representante das Instituições Prestadoras de serviço ao idoso; VI - 07 (sete) representantes do Poder Público, sendo: a) 01 (um) representante do Ministério Público; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Volta Redonda; c) 05 (cinco) representantes do Governo Municipal. 5 1º- Os representantes indicados por suas entidades para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos mais de uma vez ou destituídos a critério das entidades que representam. $ 2º- Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente. re E- cl NORA DE VOLTA REDONDA são de Documentação e Arquivo ver N. FLS, TE mato Prefeitura Municipal de Volta Redon RR 5 | GABINETE DO PREFEITO .” paus pe LEI MUNICIPAL Nº 9,297 03 8 3º- Quem ocupar cargo de confiança no Poder Público ou fizer parte de Diretoria de Entidade que tem direito a representação no Conselho, quer titular ou suplente, não poderá participar no Conselho representando outra entidade. $ 4º- Será considerada como elegível para fins de participação no Conselho a Entidade, Associação e/ou grupos regularmente organizados. 8 5º- Os representantes do Governo Municipal serão ) de livre escolha do Prefeito Municipal. $ 6º- O representante da Câmara Municipal de Volta Redonda será indicado pela Mesa Diretora da mesma. g 7º- Os representantes das entidades não- governamentais de atendimento, trabalhos e de promoção social do idoso, deverá cada segmento reunir-se em fórum próprio no prazo de 30 dias e indicar os membros efetivos e suplentes para compor o Conselho. Artigo 4º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terão de eleger, em sua primeira reunião, uma executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Relações Públicas. Artigo 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMDPI terão suas nomeações através de Ato do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros. Artigo 6º - O exercício da função de membro do CMDPI é considerado Serviço Público Relevante para o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de natureza empregatícia com serviço público (Art. 100, 8 2º, da LOM). A Artigo 7º - VETADO Artigo 8º - VETADO Artigo 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDPI poderá recorrer a pessoas e/ou entidades mediante os seguintes critérios: - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória competência para assessorar o CMDPI em assuntos específicos; OT TR e E CAMRA MUMNCIPAL DE VOLTA AEDI : Olvisão do Documentação * Arquivo MELNO jFS | | 3341! Obh ls Prefeitura Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 3.347 GABINETE DO PREFEITO =emnoooonnnnnn nn 04 II - qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMDPI (sem direito a voto) levando opiniões, denúncias e projetos para apreciação do Conselho; III - poderão ser criadas Comissões Internas constituídas por membros do CMDPI e colaboração de instituições especialmente convidadas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados à causa do idoso; IV - caberá ao CMDPI instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação. Artigo 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em 30 (trinta) dias o intervalo entre elas. Artigo 11 - Fica instituída a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não-governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 02 (dois) em 02 (dois) anos e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do CMDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimento Interno próprio. Artigo 12 - VETADO Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de julho de 1997. e z ntônio Francisco Áeto Prefeito Municipal Projeto nº 014/97 Autora: Ver. Maria Zeli Zeza Abreu de Souza