br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3349/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3349 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaTorna obrigatório inserir na parte externa traseira dos ônibus urbanos, escolares e de excursão, adesivos com a seguinte inscrição:"Como está o nosso serviço? Reclamações, ligue 156 ou 800340.
native_id4912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CURA MUNCIPAL DE MODA Rio
Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
EM DETTeouEr No LG
PUBLICADO NO ORGÃO CriciaL. DO MUNICIPIO
Si
. . . o
Lei Municipal N.º
o y! 349
5%
é 9)
e EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO INSERIR NA PARTE EXTERNA TRASEIRA DOS
q ÔNIBUS URBANOS, ESCOLARES E DE EXCURSÃO, ADESIVO COM A
s SEGUINTE INSCRIÇÃO “COMO ESTÁ O NOSSO SERVIÇO? RECLAMA-
ÇÕES, LIGUE 156 OU 800340".
d A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam obrigadas as Empresas de ônibus urbanos, escolares e de ex-
cursão, inserir na parte externa traseira dos respectivos coleti -
vos um adesivo com a seguinte inscrição: "COMO ESTÁ O NOSSO SER-
VIÇO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156 OU 800340".
Artigo 2º - As dimensões do supracitado adesivo serão de 90 (noventa) centime-
tros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, fixado de
maneira centralizada na parte externa traseira dos veículos em
epígrafe.
) Artigo 3º - Cada veículo terá um número, específico e individual, de identifi-
cação, ao lado do referido adesivo.
Artigo 4º - As empresas e/ou proprietários terão prazo de 90 (noventa) dias
para se adequarem a esta Lei.
Artigo 5º - O coletivo que, por ventura, não estiver em conformidade com a
Lei, após o prazo vencido será apreendido,
N
LEMA MMC DÊ hua for:
Divisão do Documentação é Arquivo
LEI No FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º aus
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, atraves do telefone 156
ou 800340, recebera as reclamações e tomara as medidas cabíveis!
notificando por escrito suas respectivas empresas ou proprieta -
rios.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 053/97.
Autor: Ver. Milton Carlos Moreira da Silva
krs/.

open original →