| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | Torna obrigatório inserir na parte externa traseira dos ônibus urbanos, escolares e de excursão, adesivos com a seguinte inscrição:"Como está o nosso serviço? Reclamações, ligue 156 ou 800340. |
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CURA MUNCIPAL DE MODA Rio Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro EM DETTeouEr No LG PUBLICADO NO ORGÃO CriciaL. DO MUNICIPIO Si . . . o Lei Municipal N.º o y! 349 5% é 9) e EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO INSERIR NA PARTE EXTERNA TRASEIRA DOS q ÔNIBUS URBANOS, ESCOLARES E DE EXCURSÃO, ADESIVO COM A s SEGUINTE INSCRIÇÃO “COMO ESTÁ O NOSSO SERVIÇO? RECLAMA- ÇÕES, LIGUE 156 OU 800340". d A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigadas as Empresas de ônibus urbanos, escolares e de ex- cursão, inserir na parte externa traseira dos respectivos coleti - vos um adesivo com a seguinte inscrição: "COMO ESTÁ O NOSSO SER- VIÇO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156 OU 800340". Artigo 2º - As dimensões do supracitado adesivo serão de 90 (noventa) centime- tros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, fixado de maneira centralizada na parte externa traseira dos veículos em epígrafe. ) Artigo 3º - Cada veículo terá um número, específico e individual, de identifi- cação, ao lado do referido adesivo. Artigo 4º - As empresas e/ou proprietários terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei. Artigo 5º - O coletivo que, por ventura, não estiver em conformidade com a Lei, após o prazo vencido será apreendido, N LEMA MMC DÊ hua for: Divisão do Documentação é Arquivo LEI No FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º aus Artigo 6º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, atraves do telefone 156 ou 800340, recebera as reclamações e tomara as medidas cabíveis! notificando por escrito suas respectivas empresas ou proprieta - rios. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º -— Revogam-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 053/97. Autor: Ver. Milton Carlos Moreira da Silva krs/.