| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | Torna obrigatório colocação nos Hospitais Municipais, Postos de Saúde, P.M.V.R., S.A.A.E, Escola Municipal e Repartições Públicas Municipais, em local visível placas com seguinte inscrição: "Como está nosso Atendimento? Reclamações, ligue 156" |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA o Y Divisão do Decumentação é Arquivo a My e LELNo FLS, Ea = y = o, O Ra = pede o: aa O w A .. õ Ro i Estado do Rio de Janeiro “| = e . . E: o é 2a] Lei Municipal N.º so [om] E — o E Q zo e " o S | EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO COLOCAÇÃO, NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, [as] ” É EN POSTOS DE SAÚDE, P.M.V.R., S.A.A.E., ESCOLAS MUNICI -— B 8 3 PAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍ- a: a VEL, PLACA COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "COMO ESTÁ NOSSO ATENDIMENTO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156". ,A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatório a colocação em local visível (local de êntrada saida e recepção) de placa com a seguinte inscrição: "COMO ESTÁ NOSSO ATENDIMENTO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156", nos Hospitais Muni- cipais, Postos de Saúde, P.M.V.R., autarquias, Fundações, Empre sas de Economia Mista, Prestadoras de Serviços Públicos e de- mais repartições públicas. Parágrafo único - Estende-se a obrigatoriedade de que trata este artigo a todos os Hospitais, Clínicas e Laboratórios da rede privada conveniados ao SUS e ao FAPS, Artigo 2º - A dimensão da supracitada placa será de 60 (sessenta) centime - tros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda] 15 de agosto de 1997. Presidente Projeto de Lei nº 054/97. Autor: Ver. Milton Carlos Moreira da Silva krs/.