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norma nº 3350/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 1997
Date 1997-08-15
EmentaTorna obrigatório colocação nos Hospitais Municipais, Postos de Saúde, P.M.V.R., S.A.A.E, Escola Municipal e Repartições Públicas Municipais, em local visível placas com seguinte inscrição: "Como está nosso Atendimento? Reclamações, ligue 156"
native_id4913

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA
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B 8 3 PAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM LOCAL VISÍ-
a: a VEL, PLACA COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "COMO ESTÁ NOSSO
ATENDIMENTO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156".
,A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatório a colocação em local visível (local de êntrada
saida e recepção) de placa com a seguinte inscrição: "COMO ESTÁ
NOSSO ATENDIMENTO? RECLAMAÇÕES, LIGUE 156", nos Hospitais Muni-
cipais, Postos de Saúde, P.M.V.R., autarquias, Fundações, Empre
sas de Economia Mista, Prestadoras de Serviços Públicos e de-
mais repartições públicas.
Parágrafo único - Estende-se a obrigatoriedade de que trata
este artigo a todos os Hospitais, Clínicas e
Laboratórios da rede privada conveniados ao
SUS e ao FAPS,
Artigo 2º - A dimensão da supracitada placa será de 60 (sessenta) centime -
tros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda] 15 de agosto de 1997.
Presidente
Projeto de Lei nº 054/97.
Autor: Ver. Milton Carlos Moreira da Silva
krs/.

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