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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3352/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3352 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaConcede assentos especiais para idosos, gestantes e deficiêntes físicos nas linhas de ônibus que trafegam em Volta Redonda.
native_id4915

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texto integral #

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O É - EMENTA! CONCEDE ASSENTOS ESPECIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES E DE
SA FICIENTES FÍSICOS NAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE TRAFEGAM *
BB EX VOLTA REDONDA,
2 > 4
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu senciono a seguínte Lei:
“ Artigo 1º — As duas primeiras poltrones duplas de cada lado do ônibus serão
destinadas sos idosos, gestantes e deficientes físicos, priori
tariemente,
Perógra£o único - Caso o ocupante dessas poltronas não ceda |!
espontenesmente o lugar, o motorista deverá |
intervir para o cumprimento deste artigo.
Artigo 2º - As empresas de ônibus promoverão treínsmento dos seus funciona-
rios para que sejem agentes orientadores do cumprimento desta
Lei,
Artigo 3º - A empresa concessionária do trensporte coletivo providenciera *
pintura da estrutura de contomo das poltronas de que trata o
artigo 1º, em vermelho e, fixará e manterá em perfeitas condi-
ções do uso a que se destina, cartazes adesivos explicativos
aos usuários de cada um dos ônibus por ela utilizados a fim de
garantir a eficácia da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5? - Revogam-se es disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 1997:
Prefeito Municipal
Projeto de Leí nº 003/97.
Autor: Ver, Lenine Sérgio Lima de Moura
krs/.

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