| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | Concede assentos especiais para idosos, gestantes e deficiêntes físicos nas linhas de ônibus que trafegam em Volta Redonda. |
| native_id | 4915 |
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eua MUNICIPAL DE VOLTA Rep: do .. do Documentação o E e var Nº Fis em 5. | zo o a Câmara Minicipal de Volia Redonda 5 . Estado do Rio de Janeiro EM pa os E Lei Municipal N.º 3:352 o' Q O É - EMENTA! CONCEDE ASSENTOS ESPECIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES E DE SA FICIENTES FÍSICOS NAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE TRAFEGAM * BB EX VOLTA REDONDA, 2 > 4 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu senciono a seguínte Lei: “ Artigo 1º — As duas primeiras poltrones duplas de cada lado do ônibus serão destinadas sos idosos, gestantes e deficientes físicos, priori tariemente, Perógra£o único - Caso o ocupante dessas poltronas não ceda |! espontenesmente o lugar, o motorista deverá | intervir para o cumprimento deste artigo. Artigo 2º - As empresas de ônibus promoverão treínsmento dos seus funciona- rios para que sejem agentes orientadores do cumprimento desta Lei, Artigo 3º - A empresa concessionária do trensporte coletivo providenciera * pintura da estrutura de contomo das poltronas de que trata o artigo 1º, em vermelho e, fixará e manterá em perfeitas condi- ções do uso a que se destina, cartazes adesivos explicativos aos usuários de cada um dos ônibus por ela utilizados a fim de garantir a eficácia da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5? - Revogam-se es disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 1997: Prefeito Municipal Projeto de Leí nº 003/97. Autor: Ver, Lenine Sérgio Lima de Moura krs/.