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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3353/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3353 / 1997
Date 1997-09-06
EmentaDispõe sobre a divulgação dos números das linhas e ramais telefônicos nos serviços públicos do Município.
native_id4916

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3ó
CÂMARA MONCIPAL DE VOTA REM
Olvisão 49 Documentação e Arquivo
FLS.
a Câmara : pal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
3) Lei Municipal N.º 2.5»
É
PUBLICALO 1.0 CUZO CFICIAL DO MUNICIPIO
4
“VOLTA REDONDA E") DESTAQUE T.Nº J
IMENTAs DINSOK GONKE A DIWIGAÇÃO DOS NÚMEROS DAS LINHAS E BA
MAIS CELEIÔNICOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MEMICÊPIO,
A Cimara Municipal de Volta Redonda aprova e «e: smmeicno à seguinte Lei:
“Artigo 1º - Fica o Poder Exegutivo Junioipel, cbrigado à divulgar os números
das lirhes 6 ramais teolefênicos referentes sos serviços públicos
municipais mais utilizados pela população,
Artigo £º — A divulgação prevista nesta Los deverá ser ampla e geral pelo
MINGS UMA VEZ POP MO.
Parúgurto único « foda e qualquer alteração de nimero de Linha *
ou rezai telefônico deverá ser divulgada iredi
etamento,
Artigo 9º — O Enscutivo Municipal poderá efetuar a divulgação através de fo-
insto enexado SO esmo de IPTU ou gula do taxa emitido para os
oontrituintes,
Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá tesbém efetuar a divulgação atraves
da inprensa escrita, faleda é televisada, além de eutros meios
astiovrisuais,
Artigo 8º — O Enseutivo lanicipal instalará placa em cada esmiforo, indicen-
do o mimero a linha telefênica para ecmnioação em caso de ds-
feito cu cutra irregularidade,
RONICIPAL DE VOLTA |
Dlvisão de Documentação é Arquivo
Let FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda “O,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ses
Artigo 6º — Para curprimento da presente Lei, o xeoutivo Jnicigal poderá *
celebrar Convênio com expresas, fundações e entidades com isen -
qo da taxa prevista no Artigo 98 e « Tabela VI da Lei Municipal
“nº 1899/04,
Artigo 7º « À presente Lot deverá ser regulamentada pelo Emegutivo Municipal
no preso de 60 (neesenta) dies apos sua publicação,
AMIgo 8º - Rsta Lei entra en vigor na data de sua publicação,
Artigo 0º - Rovoga-ss em disposições em contrário,
volta Redonda,os <a cotentro Co 1997.
Ena
Prefeito fanieigal
Projeto de Lei nº 040/97.
Autor: Ver, JOSS Ivo de Souza
ly.

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