| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 1997 |
| Date | 1997-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos números das linhas e ramais telefônicos nos serviços públicos do Município. |
| native_id | 4916 |
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3ó CÂMARA MONCIPAL DE VOTA REM Olvisão 49 Documentação e Arquivo FLS. a Câmara : pal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 3) Lei Municipal N.º 2.5» É PUBLICALO 1.0 CUZO CFICIAL DO MUNICIPIO 4 “VOLTA REDONDA E") DESTAQUE T.Nº J IMENTAs DINSOK GONKE A DIWIGAÇÃO DOS NÚMEROS DAS LINHAS E BA MAIS CELEIÔNICOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MEMICÊPIO, A Cimara Municipal de Volta Redonda aprova e «e: smmeicno à seguinte Lei: “Artigo 1º - Fica o Poder Exegutivo Junioipel, cbrigado à divulgar os números das lirhes 6 ramais teolefênicos referentes sos serviços públicos municipais mais utilizados pela população, Artigo £º — A divulgação prevista nesta Los deverá ser ampla e geral pelo MINGS UMA VEZ POP MO. Parúgurto único « foda e qualquer alteração de nimero de Linha * ou rezai telefônico deverá ser divulgada iredi etamento, Artigo 9º — O Enscutivo Municipal poderá efetuar a divulgação através de fo- insto enexado SO esmo de IPTU ou gula do taxa emitido para os oontrituintes, Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá tesbém efetuar a divulgação atraves da inprensa escrita, faleda é televisada, além de eutros meios astiovrisuais, Artigo 8º — O Enseutivo lanicipal instalará placa em cada esmiforo, indicen- do o mimero a linha telefênica para ecmnioação em caso de ds- feito cu cutra irregularidade, RONICIPAL DE VOLTA | Dlvisão de Documentação é Arquivo Let FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda “O, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ses Artigo 6º — Para curprimento da presente Lei, o xeoutivo Jnicigal poderá * celebrar Convênio com expresas, fundações e entidades com isen - qo da taxa prevista no Artigo 98 e « Tabela VI da Lei Municipal “nº 1899/04, Artigo 7º « À presente Lot deverá ser regulamentada pelo Emegutivo Municipal no preso de 60 (neesenta) dies apos sua publicação, AMIgo 8º - Rsta Lei entra en vigor na data de sua publicação, Artigo 0º - Rovoga-ss em disposições em contrário, volta Redonda,os <a cotentro Co 1997. Ena Prefeito fanieigal Projeto de Lei nº 040/97. Autor: Ver, JOSS Ivo de Souza ly.