| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de venda de brinquedos com características iguais ou assemelhadas a armas de fogo, no Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
| native_id | 4918 |
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CAIA MUNICIPAL DE VOLTA REM; Divisão dy Documentação e Arquivo . TEL No JFS | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.355 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS COM CA RACTEFÁBTICAS IGUAIS OU ASSEMELHADAS A ARMAS DE FOGO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei! Artigo 1º = Fica proibido a pessoss jurídices ou fisicas, venda de brinquedos com careoterísticas iguais ou assemelhadas a armas ds fogo, no Mu nicípio de Volta Redonda, Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, implicara em mil ta de 20 (vinte) UFIVRES, Parágrafo único - No caso de reincidência a multa será de 100 (cem) UFIVRES. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de setembro de 1997: Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 066/97. Autor: Ver. Edson Albertasaí krs/.