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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3355/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3355 / 1997
Date 1997-09-12
EmentaDispõe sobre a proibição de venda de brinquedos com características iguais ou assemelhadas a armas de fogo, no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
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CAIA MUNICIPAL DE VOLTA REM;
Divisão dy Documentação e Arquivo .
TEL No JFS |
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.355
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS COM CA
RACTEFÁBTICAS IGUAIS OU ASSEMELHADAS A ARMAS DE FOGO,
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei!
Artigo 1º = Fica proibido a pessoss jurídices ou fisicas, venda de brinquedos
com careoterísticas iguais ou assemelhadas a armas ds fogo, no Mu
nicípio de Volta Redonda,
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, implicara em mil
ta de 20 (vinte) UFIVRES,
Parágrafo único - No caso de reincidência a multa será de 100
(cem) UFIVRES.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de setembro de 1997:
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 066/97.
Autor: Ver. Edson Albertasaí
krs/.

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