| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | Altera o Artigo 63 da Lei Municipal nº. 1.931/84. - Estatuto do servidor |
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Q. E o O a CAMARA MEMICIPAL DE VOLTA REDON ) Et - Divisão do Documontação 6 Arquivo VEL No [FS AR | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sas EMENTA: ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- ,guinte Lei: Artigo 1º —- A Alínea "b" do artigo 63 passa a vigorar com a se- guinte redação: "b) De 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta ho- ras) semanais, para as demais categorias funcio nais, exceção feita aqueles cujas jornadas de trabalho ja estejam definidas em Lei ou regula- mento", Artigo 2º - Ficam criadas as alíneas "'d" e "e" com a seguinte ! redação: "d) Das categorias profissionais: Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólo- ga, Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricio nista, Enfermeiros, Farmacêutico 24h (vinte e quatro horas) semanais. Profissionais de Saude Nível Médio e Elementar: Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, ' Tecnico de Higiene Dentária, Auxiliar Cirurgião Dentista, Recepcionistas, Serventes, Motoristas e Padioleiros - de 6h (seis horas) diárias ou 30h (trinta horas) semanais!. a * EN o ,, 4 + $ a , e Artigo 3º Artigo 4º /krs. Projeto de Lei nº 063/97. Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura A CAMARA EUNICIPA DE VOLTA REDONDA nçá 3 . Divisão de Documontação e Arquivo 7 Dib LEI NS [rs Câmara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º se "e) Para efeito do cumprimento deste artigo não have- ra tratamento diferenciado em relação à carga de todos servidores da Administração Direta, Indire- ta, Autarquias e Fundações, conforme os artigos '! 105 e 442 da L.0.M. (Lei Orgânica Municipal)". - Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redon 17 de setembro de 1997. Presidente