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norma nº 3356/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3356 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaAltera o Artigo 63 da Lei Municipal nº. 1.931/84. - Estatuto do servidor
native_id4919

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Q. E o O
a CAMARA MEMICIPAL DE VOLTA REDON
)
Et
- Divisão do Documontação 6 Arquivo
VEL No [FS
AR
|
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º sas
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.931/84,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
,guinte Lei:
Artigo 1º —- A Alínea "b" do artigo 63 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
"b) De 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta ho-
ras) semanais, para as demais categorias funcio
nais, exceção feita aqueles cujas jornadas de
trabalho ja estejam definidas em Lei ou regula-
mento",
Artigo 2º - Ficam criadas as alíneas "'d" e "e" com a seguinte !
redação:
"d) Das categorias profissionais:
Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólo-
ga, Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricio
nista, Enfermeiros, Farmacêutico 24h (vinte e
quatro horas) semanais.
Profissionais de Saude Nível Médio e Elementar:
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, '
Tecnico de Higiene Dentária, Auxiliar Cirurgião
Dentista, Recepcionistas, Serventes, Motoristas
e Padioleiros - de 6h (seis horas) diárias ou
30h (trinta horas) semanais!.
a *
EN
o ,, 4 +
$
a ,
e Artigo 3º
Artigo 4º
/krs.
Projeto de Lei nº 063/97.
Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura
A CAMARA EUNICIPA DE VOLTA REDONDA
nçá 3 . Divisão de Documontação e Arquivo
7 Dib LEI NS [rs
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º se
"e) Para efeito do cumprimento deste artigo não have-
ra tratamento diferenciado em relação à carga de
todos servidores da Administração Direta, Indire-
ta, Autarquias e Fundações, conforme os artigos '!
105 e 442 da L.0.M. (Lei Orgânica Municipal)".
- Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redon 17 de setembro de 1997.
Presidente

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