| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Promove a desafetação e autoriza a permuta de área de terras que menciona nos bairros Parque das Ilhas, Bairro Santo Agostinho, Loteamento San Remo, Bairro Barreira Cravo, Loteamento Jardim Primavera e Bairro Vila Mury, em favor da Mitra Diocesana Volta Redonda- Barra do Piraí. |
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Ee) o A Ad "2 3 CAMARA MUNCIPA DE VOLTA REDORDI besé À 2 e Dlvisão do Documentação e Arquivo E LEI Nº A Sa Câmara Municipal de Votta Redonda 2 = e . Estado do Rio de Janciro o = . Q . 2 29 Lei Municipal N.º 5.:5; [= ———— Ss E) EMENTA! PROMOVE A DESAPETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA as DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, A Câmara Municipal ds Volta Redonda eprova e eu senciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficem, para efeito de efetivação de permita, desafetadas da finalida 0 de de ugo comum do povo pars bem patrimonial, dominial, as áreas de terras sítuadas no Parque des Ilhas, Bairro Sento Agostinho, no Lo - tesmento Sen Remo, Bairro Barreira Cravo, e no Lotesmento Jardim Pri mevera, Bairro Vila Mury, com ag seguintes csrecterísticas e confron taçoess PARQUE DAS ILHAS - Área de terras com a forma de um poligno irregu - lar com as seguintes carsoterísticas e confrontações: pela frente confrontando com a Rua “A”, mede 21,80m (vinte e um vírgula oitenta! metros), em linha curva; à direita confrontando com o Posto de Sai de e lote particular, mede em três segmentos: o primeiro, medo ' 25,40 (vinte e cinco vírgula quarenta metros), em linha reta; O se gundo, mede 2,00m (dois metros), em linha reta; o terceiro, mede ) 14,80 (quatorze virgula oitenta metros), em linha reta; à esquerda! confrontando com área da PMVR, mede 31,00m (trinta e um metroa), em linha reta; nos fundos confrontando com área da PMVR, mede 17,50m | (dezessete vírgula oinqitenta metros), em linha reta. A êrea acima * EAN desorita possui uma superfície de 875,50m? (seiscentos e setenta e cinco vírgula cinqilenta metros quadrados), avaliada em R$ 8.916,60 ( otto mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Vota Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ss SAN REMO + Área ds terras com a forma de um polígono irregular com es eeguintes caractorísticos e confrontações: Frente com « Avenida! Beira Rio, mede 49,50n (quarenta e nove virgula cinquenta metros) , em lirha reta; na junção da Avenida Beira Rio, com & Rua "Preze” , com tm raio de 4,00n (quatro metros), mede em linha curva, 10,4! (des vírgula quarenta e sete metros), frente com a Rua "Treze", no de 41,00r(quarenta e um metros) em lirha reta; de um Lado confron + tendo com área da praça, meda 32,50m (trinta e dots vírgula cingõen ta metros), em lira reta. A área acima Gesorita possui uma super - ticte da 866,82m? (oitocentos é sessenta e sele virgula oitenta e “ dois metros quadrados), calculsda analiticamente e evaliada em R$ 27.167,47 (vinte e sete mil, cento é cinquenta e seto reala e quarenta e sete centavos), JARDIM PRIMAVERA - Área de torras com forma de polígono regular com as seguintes caracteristicas e confrontações: pela frente confron - tando com a Rua "Pres'!, (Grea de praça), mede 10,00m (dez metros) | & direita confrontando com a área da PHVR, mede 15,00 ( quinze no tros ); à esquerda confrontendo com a área da PNVR, mede 15,00 (quinze metros); nos fundos confrontando com à área da PMVR, mede 10,00m (der metros), Obs. Todas as medidas acima descritas são em linha reta, A área acima descrita possui uma superficie de 150 (cento e cinqtienta metres quadrados), avaliada em R$ 9.450,00 (nove mil. quatrocentos e cinquenta regis), Peregrafo único - As êress em questão, estão gra- ficemente representadas através dos Deserhos SN-007/98, 010/98, 009/83, que passem a fezer par te integrante desta Lei, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo VI Câmara Municipal de Vora Redonda 03, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4.55, Artigo 2? - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar a permuta des áreas de terras descritas no artigo 1º desta Lei, com a area de terras pertencente à Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta * Redonda, localizada no Bairro Conforto, nesta Cidade, com forma de um polígono irregular com as seguintes características e con- frontações: pela frente confrontando com a Rua "Quatro", - mede 30,50m (trinta vírgula cinglienta metros) em linha reta; à direi- ta confrontando com a Escola Belo Horizante, mede em dois segmen tos: o primeiro, mede 41,00m (quarenta e um metros), em linha reta; o segundo, mede 24,00m (vínte e quetro metros), em linha reta; ainda pela direita confrontando com terras de quem de di- reito, mede 30,00m (trinta metros); à esquerda confrentendo com area da Mitra Diocesana de Barra do Piraí, mede 80,00m (oitenta! metros), em linha reta; nos fundos confrontando com área da Mi- tra Diocesana de Barra do Piraí, mede 55,50m (cinquenta e cinco vírgula cinqlenta metros), em linha reta. A área acima descrita! yr possuí uma superficie de 3.456,00? (três mil, quatrocentos e EN cinqlienta e seis metros quadrados), avaliada em R$ 86.400,00 (oi tenta e seis mil e quatrocentos reais). Parágrafo único - A área em questão estã graficamente representa da atraves do deserho SM-006/90, que passa a fazer parte integrante desta Lei, Artigo 3º - As Certidões de Características, laudos estimatórios e demais do cumentos inerentes as áreas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei estão apensadas ao processo administrativo nº 19.566/86, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo LEI Nº a) 3.35 Câmara Municipal de Volta Redonda 04. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 555. Artigo 4º — A Mitra Diocesana de Barra do Pireí e Volta Redonda menifesta ex pressemente sua concordância com a efetivação da referida permuta, independente dos valores apurados nas respectivas avaliações, ! abrindo mão do pagamento de possíveis diferenças. Artigo 5º - A Divisão de Patrimonio da Secretaria Municipal de Administração! e o Cadastro Imobiliário da Secretaria Municípal de Fazenda, efe- tuarão as anotações inerentes à presente PERMUTA, processada nos termos dos ertigos 198 e 199, da Lei Orgênica do Município, ficen do os interessados autorizados a promover posteriormente a ínscri ção do Termo Administrativo desta derivado, no Registro de Imo - veis competente da Comarca de Volta Redonda, correndo tais despe- ses por conta do Município. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º — Revogem-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 22 de setembro de 1997. Mensagem nº 010/97. Autor: Prefeito Municipal fera.