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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3358/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3358 / 1997
Date 1997-09-23
EmentaTorna obrigatória a inclusão de dispositivos de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
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mam
CHIARA MUNICIPAL DE NOTA pero
Divisão de Documentação e Arquivo
“SL DO MUNICIPIO
Estado do Rio de Janeiro
MES GISTAQUE” Nº Z6O
Lei Municipal N.º . a
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURAN-
ÇA QUE IMPEÇA A REUFILIZAÇÃO DAS SERINGAS DESCARTÁVEIS.
PUBLICADO NO C"r5 rr
BEAST, DLL.
“VOLTA RED su
A Câmara Municipal de Volta Redonda eprova é eu sanciono a seguinte Lei!
Artigo 1º - Ficem oa laboratórios , clínicas, hospitais, cases de saúde e pos
' tos de saúde, bancos de sangue, gabinetes odontológicos, fermaci-
as e drogarias, da rede pública ou privada, obrigados à maruten -
ção e uso de aparelhos específicos para inutilização de seringas!
descartáveis, agulhas ou outros instrumentos equivalentes, após a
eplicação em cada paciente.
Artigo 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias
" para providenciar as instalações de aparelhos específicos.
Artigo 3º - A fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, se-
ra efetuada pelo órgão competente,
Artigo 4º — O não cumprimento do que determina o artigo 1º, implicara em
advertência, com o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento e,
persistência do descumprimento da norma ocasicnara o fechamento *
temporário do estebelecimento.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogm-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de,setembro de 1997.
FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 075/97.
Autor: Ver. Frencisco Novaes Filho
“VOLTA REDONDA EM DESTACUF” E AQ. |]
kre/. 25,709. /93-

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