| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão de dispositivos de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis. |
| native_id | 4921 |
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mam CHIARA MUNICIPAL DE NOTA pero Divisão de Documentação e Arquivo “SL DO MUNICIPIO Estado do Rio de Janeiro MES GISTAQUE” Nº Z6O Lei Municipal N.º . a EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURAN- ÇA QUE IMPEÇA A REUFILIZAÇÃO DAS SERINGAS DESCARTÁVEIS. PUBLICADO NO C"r5 rr BEAST, DLL. “VOLTA RED su A Câmara Municipal de Volta Redonda eprova é eu sanciono a seguinte Lei! Artigo 1º - Ficem oa laboratórios , clínicas, hospitais, cases de saúde e pos ' tos de saúde, bancos de sangue, gabinetes odontológicos, fermaci- as e drogarias, da rede pública ou privada, obrigados à maruten - ção e uso de aparelhos específicos para inutilização de seringas! descartáveis, agulhas ou outros instrumentos equivalentes, após a eplicação em cada paciente. Artigo 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias " para providenciar as instalações de aparelhos específicos. Artigo 3º - A fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, se- ra efetuada pelo órgão competente, Artigo 4º — O não cumprimento do que determina o artigo 1º, implicara em advertência, com o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento e, persistência do descumprimento da norma ocasicnara o fechamento * temporário do estebelecimento. Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogm-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de,setembro de 1997. FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 075/97. Autor: Ver. Frencisco Novaes Filho “VOLTA REDONDA EM DESTACUF” E AQ. |] kre/. 25,709. /93-