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norma nº 3360/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 1997
Date 1997-09-25
EmentaAcrescenta Alínea "D" ao Artigo 63, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº.1.931.
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Chuan CMGPAL DE VA Mybi
Olvisão de Documentação e Arquivo
LEUNS
. DO MUNIC IO
rs
Estado do Rio de Janeiro |
RO — INCONSTITUCIONAL
s“y Lei Municipal Nº s.3%
EMENTA: ACRESCENTA ÁLÍNEA “D” AO ARTIGO 63, DO ESTATU
, TO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, LEI MUNICIPAL '!
Nº 1.931.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta ao artigo 63 do Estatuto dos Funcionários
Públicos a alínea:
“Artigo 63 - .iccrccccaiaricaas escasra
d) Será assegurado ao servidor público municipal, da
Administração Direta e Indireta, Fundações e Au-
tarquias, redução em 50% (cinquenta por cento), !
da carga horária diária de trabalho, enquanto res
ponsável legal por pessoa portadora de necessida-
des sociais que requeira atenção permanente.
$ 1º - Serã considerada responsabilidade legal aque-
la decorrente de ascendência e descendência '
direta, cônjuge, adoção ou outras modalidades
de relacionamento prevista na legislação.
4d
DM
to
- Necessidades especiais são situações de defi-
ciências físicas ou mentais, nas quais a pre-
sença do servidor seja necessária a complemen
tação do processo de tratamento ou na promo -
ção de integração do paciente na sociedade.
$3º - A caracterização da necessidade especial de-
pendera de laudo técnico expedido e homologa-
do pela Secretaria Municipal de Saúde.
CRRA MUMCIIL DE VOLIA Utitio
Olvisão de Documentação | é Arquivo
Estado do Rio de Janeiro .
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 5.6
$ 4º - A Secretaria Municipal de Administração expe-
dirá o ato de redução da carga horária, bem
como o de cessão quando findo o motivo que o
tenha determinado".
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de setembro de 1997.
Presidente
Projeto de Lei nº 067/97.
Autor: Ver, Celione da Cruz.
fkrs.

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