| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | Acrescenta Alínea "D" ao Artigo 63, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº.1.931. |
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Chuan CMGPAL DE VA Mybi Olvisão de Documentação e Arquivo LEUNS . DO MUNIC IO rs Estado do Rio de Janeiro | RO — INCONSTITUCIONAL s“y Lei Municipal Nº s.3% EMENTA: ACRESCENTA ÁLÍNEA “D” AO ARTIGO 63, DO ESTATU , TO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, LEI MUNICIPAL '! Nº 1.931. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo 1º - Acrescenta ao artigo 63 do Estatuto dos Funcionários Públicos a alínea: “Artigo 63 - .iccrccccaiaricaas escasra d) Será assegurado ao servidor público municipal, da Administração Direta e Indireta, Fundações e Au- tarquias, redução em 50% (cinquenta por cento), ! da carga horária diária de trabalho, enquanto res ponsável legal por pessoa portadora de necessida- des sociais que requeira atenção permanente. $ 1º - Serã considerada responsabilidade legal aque- la decorrente de ascendência e descendência ' direta, cônjuge, adoção ou outras modalidades de relacionamento prevista na legislação. 4d DM to - Necessidades especiais são situações de defi- ciências físicas ou mentais, nas quais a pre- sença do servidor seja necessária a complemen tação do processo de tratamento ou na promo - ção de integração do paciente na sociedade. $3º - A caracterização da necessidade especial de- pendera de laudo técnico expedido e homologa- do pela Secretaria Municipal de Saúde. CRRA MUMCIIL DE VOLIA Utitio Olvisão de Documentação | é Arquivo Estado do Rio de Janeiro . INCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº 5.6 $ 4º - A Secretaria Municipal de Administração expe- dirá o ato de redução da carga horária, bem como o de cessão quando findo o motivo que o tenha determinado". Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de setembro de 1997. Presidente Projeto de Lei nº 067/97. Autor: Ver, Celione da Cruz. fkrs.