br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3362/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3362 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaInstitui o Serviço de Planejamento e dá outras providências.
native_id4925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3

dam
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ssa
EMENTA! INSTITUI O SRAVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E
BÃ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Xunícipal de Yolta Hedonda aprova e eu promulgo a me-
quinto Lets
artigo 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secreta
ria de Sade do Município de Volta Redonda, o BERVI
ÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, para atendimento &s
familias de baixa renda,
Parágrafo único + Sorão consideradas de baixa renda,
para efeito desta Lot, am famíli-
AS cuja renda não ultrapasse a 3
(três) salários mínimos.
Artigo 2º = Ao SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FANILIAR, compete:
1 — Prestar ao casal, assiatência & concepção é
contracepção, fornecendo âquele que desejar ,
sem ônus, o método, materiais é procedimentos
mais indicados, durante o tempo que for neces
nário;
ZE O atendimento preenatal, no mínimo 1 (uma)
vez a cada 30 (trinta) dias;
III - Assistência do parto, até o término de estado
puerperals
- Assiatôncia £o neonato;
- Controlar doenças sexualmente tranenissívois,
mW
v
As além da prevenção do câncer córvico-uterino ,
No > N do mama é da próstata. AE
A
Oumara Municipal de Yolta Redonda «02,
Estado do Mio de Janeiro |
Lei Municipal Nº a.
Parâgrato único - Quanto aos Ítens anteriores o SERVI-
GO DE PLANSJAMENSO FAMILIAR prestará
“o casal todos os próvica é posteri
res esclarecimentos que se fiseren *
necessários.
Artigo 3º - A contracepção cirúrgica, laqueadura de trompas é va
sectomia, será renlisada gratuitamente quando solicita
da, em camo de necessidade, tais ecmos
2 Casal con tendência gonótica a gerar filhos deri
oientes fisicos ou mentais;
1Z — Kulhor portadora de dosnçgua que a exponha ou ao
filho, a rincô de vida en caso do nova gravides;
III - Casai com 3 (três) filhos cu mais;
1Y —-Q casal ter idade igual ou auperior à 20 (vinte
e oito) anos. ,
“Artigo 4º » O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FARILIAR, atravós de funcigs
nários eupectalisados, ficará encarregado do prestar *
total esclarecimento quanto so ato cirúrgico e cuas
consequências, aos canais Interenaades na contrasepção
cirúrgica.
0 1º - O casal orientado e plenamente de acordo, esal-
nará terno de cutorisação e concordância, decola
rando ainda ser conhecedor to ato elrurgico o
suas consequências; |
6 2º - após cumprimento da exigência prevista no parã-
arafo anterior, o paciente será encaminhado ao
hospital ou serviço contratado para se submeter
| NM a cirurgias
Omara Municipal do alta Ronda 03.
Estado do itlo de Jancito |
Lei Municipal Nº as
4 2º — A remuncração do hospital ou serviço contrata-
do o ainda dos médicos que prestem atendimento
morá feita com base na tabela vigento do AUS
Sintoma Único de Satido;
Artigo 8º - Fica expressamente proibido, sos funcionários da Be -
oretaria de Baúdo, sejam médicos, enfermeiros, auxiit
ares do enfermagem, assistentes socinio, petoólogos º
outros, à industr e/cu instigar qualquer casal à prêm
tica de entorilisação cirúrgica.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de nua publicação,
Artigo 7º - Revogan-ce as disposições em contrário.
O de setembro do 1997,
—<"309Ê LUIZ OE SÁ
Presidente
Projeto do Lei nº 043/07.
Autor! Ver. Edson Albertasei,
ixras.

open original →