| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Institui o Serviço de Planejamento e dá outras providências. |
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dam Oumara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº ssa EMENTA! INSTITUI O SRAVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E BÃ GUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Xunícipal de Yolta Hedonda aprova e eu promulgo a me- quinto Lets artigo 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secreta ria de Sade do Município de Volta Redonda, o BERVI ÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, para atendimento &s familias de baixa renda, Parágrafo único + Sorão consideradas de baixa renda, para efeito desta Lot, am famíli- AS cuja renda não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos. Artigo 2º = Ao SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FANILIAR, compete: 1 — Prestar ao casal, assiatência & concepção é contracepção, fornecendo âquele que desejar , sem ônus, o método, materiais é procedimentos mais indicados, durante o tempo que for neces nário; ZE O atendimento preenatal, no mínimo 1 (uma) vez a cada 30 (trinta) dias; III - Assistência do parto, até o término de estado puerperals - Assiatôncia £o neonato; - Controlar doenças sexualmente tranenissívois, mW v As além da prevenção do câncer córvico-uterino , No > N do mama é da próstata. AE A Oumara Municipal de Yolta Redonda «02, Estado do Mio de Janeiro | Lei Municipal Nº a. Parâgrato único - Quanto aos Ítens anteriores o SERVI- GO DE PLANSJAMENSO FAMILIAR prestará “o casal todos os próvica é posteri res esclarecimentos que se fiseren * necessários. Artigo 3º - A contracepção cirúrgica, laqueadura de trompas é va sectomia, será renlisada gratuitamente quando solicita da, em camo de necessidade, tais ecmos 2 Casal con tendência gonótica a gerar filhos deri oientes fisicos ou mentais; 1Z — Kulhor portadora de dosnçgua que a exponha ou ao filho, a rincô de vida en caso do nova gravides; III - Casai com 3 (três) filhos cu mais; 1Y —-Q casal ter idade igual ou auperior à 20 (vinte e oito) anos. , “Artigo 4º » O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FARILIAR, atravós de funcigs nários eupectalisados, ficará encarregado do prestar * total esclarecimento quanto so ato cirúrgico e cuas consequências, aos canais Interenaades na contrasepção cirúrgica. 0 1º - O casal orientado e plenamente de acordo, esal- nará terno de cutorisação e concordância, decola rando ainda ser conhecedor to ato elrurgico o suas consequências; | 6 2º - após cumprimento da exigência prevista no parã- arafo anterior, o paciente será encaminhado ao hospital ou serviço contratado para se submeter | NM a cirurgias Omara Municipal do alta Ronda 03. Estado do itlo de Jancito | Lei Municipal Nº as 4 2º — A remuncração do hospital ou serviço contrata- do o ainda dos médicos que prestem atendimento morá feita com base na tabela vigento do AUS Sintoma Único de Satido; Artigo 8º - Fica expressamente proibido, sos funcionários da Be - oretaria de Baúdo, sejam médicos, enfermeiros, auxiit ares do enfermagem, assistentes socinio, petoólogos º outros, à industr e/cu instigar qualquer casal à prêm tica de entorilisação cirúrgica. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de nua publicação, Artigo 7º - Revogan-ce as disposições em contrário. O de setembro do 1997, —<"309Ê LUIZ OE SÁ Presidente Projeto do Lei nº 043/07. Autor! Ver. Edson Albertasei, ixras.