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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3366/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3366 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaAltera Dispositivo da Lei Municipal nº. 1.896 de 16 de Julho de 1984, e dá outras providências. (Código Tributário)
native_id4929

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' Reoom
A Ei Arquivo
Odimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3-3
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696,
DE 16 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Câmara Nunícipal de Volta redonda aprova é eu sanciono a + seguin
te Leis
Artigo 1º - O inciso IV, do $ 3º, do Artigo 10, da Lei Municipal
nt 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Tenha o imóvel objeto do beneficio cadastrado '
em eeu nome, no do cônjuge do aposentado ou do
"de cujus" junto ao Cadastro Imobiliário do Mu-
nicípio.”
- Artigo 2º - Excepotonalmente para o presente exercicio o prazo
estabelecido no É 1º, do Artigo 10, da Lei Municipal
nº 1.896 fica prorrogado para atê o dia 30 de outubro
de 1997,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
- Volta Redonda, 01 de outubro de 1997;
0 rúmcraco ne
Prefeito Municipal
Mensagem nº 017/97.
Autor: Prefeito Municipal
furo,

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