| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei Municipal nº. 1.896 de 16 de Julho de 1984, e dá outras providências. (Código Tributário) |
| native_id | 4929 |
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' Reoom A Ei Arquivo Odimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3-3 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 16 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A Câmara Nunícipal de Volta redonda aprova é eu sanciono a + seguin te Leis Artigo 1º - O inciso IV, do $ 3º, do Artigo 10, da Lei Municipal nt 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Tenha o imóvel objeto do beneficio cadastrado ' em eeu nome, no do cônjuge do aposentado ou do "de cujus" junto ao Cadastro Imobiliário do Mu- nicípio.” - Artigo 2º - Excepotonalmente para o presente exercicio o prazo estabelecido no É 1º, do Artigo 10, da Lei Municipal nº 1.896 fica prorrogado para atê o dia 30 de outubro de 1997, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. - Volta Redonda, 01 de outubro de 1997; 0 rúmcraco ne Prefeito Municipal Mensagem nº 017/97. Autor: Prefeito Municipal furo,