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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3367/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3367 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaConcede Gratuidade a Menores de 10 (dez) anos de Idade na Entrada dos Eventos Realizados em Volta Redonda.
native_id4930

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amem
CAMIRA HUMCIPAL DE VOLTA PENHA
Divisão do Documentação Arquivo |
LES
“A Oumara Municipal do Yolta Ronda
IN
Estado do Kio de Janeiro
e
Lei Municipal Nº sx
d EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE A MENORES DE 10 (DEZ) ANOS
DE IDADE NA ENTRADA DOS EVENTOS REALIZADOS EM
VOLTA REDONDA.
menos
i
PUBLICADO NO ORGÃO CriCiil DO MUNICIPIO
eVClta rr
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de confor
midade com os $$ :1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a gratuidade aos menores de 10(dez) '
anos de idade, na entrada em eventos realizados pelo
setor privado ou não, desde que realizados em dependên
cias do Município.
$ 1º - Os eventos tratados no artigo 1º são:
a) shows artísticos;
b) eventos culturais;
c) eventos esportivos;
d) feiras e
e) exposições.
Artigo 2º - Os menores deverão estar acompanhados de pais ou res-
ponsáveis e apresentar como documento Carteira de Estu
dante ou Certidão de Nascimento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
8 B
JOSÊ-LUTZ” DE” SÁ.
Presidente
Projeto de Lei nº 086/97.
utor: Ver. Valnei Bitencourt Saturno
fkKrs.

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