| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | Cria Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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fd . E CAMARA MONCIPAL DE VOLTA. RPA a qa Divisão do Poramantação 6 Arquivo 58 Ni LEIA | CÊ y 3an0!0 ONE vo Cámara Municipal de Volta Redonda O EN . Estado do Rio de Janeiro LN é «9 Lei Municipal N.º 3.57 BS To [a 8 EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer, tem como finalidade promo ver o desenvolvimento esportivo do mmiícípio atraves da realiza- ção de projetos e programas de interesse da Administração Munici pal, $ 1º - Para fazer face aos encargos previstos neste artigo o Am do Municipal de Esportes e Lezer, disporá de: a) Recursos orgamentários que lhe forem consignados; b) Recursos próprios ou trasferidos tais como ações ou le gados; c) Recursos nacionaís ou internacionais, observada a le — gislação aplicável; d) Recursos provenientes de resultado financeiro de suas aplicações, obedecida a legislação em vigor. $ 2º - Os recursos previstos no 8 1º serão administrados pelo ! Fundo Municipal de Esportes e Lazer e transferidos à sua conta bancaria especial. Artigo 2º - Considerar-se-ão recursos próprios do Fundo Munícipal de Espor- tes e Lazer e nele aplicados integralmente para o desenvolvimen- to das atividades decorrentes de sua finalidade, os seguintes re cursos financeiros: Parágrafo único - Toda e qualquer arrecadação proveniente de ati vidades esportivas realizadas pela Secretaria! Mmicipal de Esporte e Lazer. CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDE Olvisão de Documentação e Arquivo LEVANDO jr 3300! 094 = Câmara Municipal de Volta Redonda «02, Estado do Rio de Janeiro Eid Lei Municipal N.º. 3:370 Artigo 3º - Os recursos do Fundo, de acordo com o previsto nos artígos 1* e 2t, somente poderão ser aplicados nos seguintes progremss e pro jetoas Z — Projetos de competições no ambito municipal, estadual, na cional e internacional; TI — Progrema de iniciação desportiva em todas as modalidades! esportivas; ) HI — Projeto de incentivo é apoio eo atleta de alto nível re - presentendo o município em competições de Brbito munici - pai, estadual, nacional e internacional; IV - Projeto de realização de eventos esportivos é de lazer do calendário da SMEL (Seoretarta Muníoipal de Esporte e La- ger), ou de inigietiva da comunidade; V Programa de esporte e lazer comnitário; VI — Programa do atendimento a 3º idade; VII - Progrema de atendimento « pessoa portadora de deficiência, Artigo 4º = Ficará acbre à administração da Secretaria Municipal de Esporte e Loser: o I — Ginfsio Poliesportivo Euclides de Figueiredo; I « Estádio Municipal General Silvio Raulino de Oliveira; EI - Parque Aquático, localisado na Ilha Pequena; dO IV - Canpo de Futebol da Ilha São João; V Todas as futuras instalações designadas ao esporte que vi erem a ser construídss na Ilha São João. Artigo 9º - Pura atendimento das finalidades do FUNDO, a Secretaria lnici- pal de Esporte e Laxer, poderá estabelecer convênios com entida des congêneres, institutos é fundações, erpresas privadas no * mentido de operscionalisar projetos comuns. Estes convênios po derão incluir colaboração unilateral ou recíproca dos meios CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo VEL NO [FS | 3.310 Câmara Municipal de Volta Redonda “s Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º 3:70 técnicos, materiais é finanosiros condimentes é neosesários «o Gosenvolvimento de projetos e programas, podendo a Secreterie Mu nicipal de Esporte é Lemsr faser contrato de aluguel de espaço * publicitário nas áreas eaportivas acbre sua adninistração. Astigo 6º — O recolhimento e aplicação des recursos do FUNDO obedecerão as seguintes normas: , £ Todos 08 recolhimentos serão depositados diariamente em. conta bencária especial, é ser aberta em noms do FUDO; ZE Os resursas do IDO serão movimentados pola Secretária Ma nisipal de Reporte é Lemer, ds acordo om ss necessidades* do aplicação, sente expresemunte vedadas quaiaquer aplica ções em projetos € progracas que não so enquadrem naqueles definidos no ertigo 3º deste projeto; HI - Normalmente serão enviados à Secretaria de Fazenda é à Co» nisnão de Fiscalização; 8) Um mapa és movimentação dos recursos do RBDO, cm a discrininação da reovita e das Cepeses; b) Quadro explicativo das receitas, EV No enverremento do exercício finenseiro sera efetuada a prestação de centas arual da movimentação do FUNDO. $ 1º - Capeto à Secretaria jênicipal do Esporte e Laser, AN O eocmperhemento do controle ds arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNDO, que terá emo seu Coordenador Geral o Sesretário municipal de Eepor' - te.: é Laser 6 como Coordenador Financeiro é Coorde- nador Administrativo o pesscal do próprio quadro e funcionírios da SEL (Secretaria Municipal de Eapor te e Lazer), 08 quais acumulardo estes funções sem prejuíso de seu cargo é serão indicados pelo Secre- tério Janicipal de Reporte e Laser, CNN A RA SO querem N 2 am CAMANA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação « o Arquivo LEI Nº FLS. anal SIA Is Redonda «O Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º: 3:370 $ 2º — Os recursos do FUNDO, semente poderão ser movimenta - dos mediente a assinatura do Coordenador Geral e do * Coordenador Financeiro, 6 3º - Fica criada a Comissão do Fiscalização do FUNDO, que! deverá proceder so exemo anual de susa prestações de contas, : £ 4º - A Comissão mencionada no parógrafo anterior será com posta pelo Secretário de Fazenda, que a presídirá, pe 10 Secretário de Planejemento é por dois representen- tem de Cêmara Municipal, a mer indicado psla assa, que so finel dos trabalhos de verificação das contas, epresentarã so Prefeito Munto!pal relatório e parecer conclusivo sobre o exame da prestação de contas, $ 5º - A fiscalização exeroícia pela comissão competente do FUNDO, não exoluí a responssbilidade da Prefeitura Mu PA nicipsl com relação à prestação de contas ão Tribunal de Contas cu órgão equivalente. $ 6º - Ocorrendo a exoneração do titular da SHEL (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), este £6 obriga a apre- sentar ao órgão fiscaligador das contas relativa so periodo em que funotonou como Coordenador Geral do FUNDO, no prazo de 48 (querenta e oito) horas apos o eto de exoneração, Artigo 7º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte é Lazer autorizada a rece der os valores decorrentes das atividades mencionadas nos artí - ss 1º e 2? a partir da data em qu vigorer o presente projeto. ECA EUGICIPAL OE VOLTA REPORDA Divisão do Documentação 8 Arquivo Câmara Municipal de Votea Redonda .0S. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3:37 Artigo 8º — Esta Lei entra em vigor na data ds sua publicação. Artigo 9º — Revogam-se es disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de outubro de 1997. e Prefeito Municipal Projeto de Let nº 102/97, Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto frrs.