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norma nº 3370/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3370 / 1997
Date 1997-10-07
EmentaCria Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
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EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer, tem como finalidade promo
ver o desenvolvimento esportivo do mmiícípio atraves da realiza-
ção de projetos e programas de interesse da Administração Munici
pal,
$ 1º - Para fazer face aos encargos previstos neste artigo o Am
do Municipal de Esportes e Lezer, disporá de:
a) Recursos orgamentários que lhe forem consignados;
b) Recursos próprios ou trasferidos tais como ações ou le
gados;
c) Recursos nacionaís ou internacionais, observada a le —
gislação aplicável;
d) Recursos provenientes de resultado financeiro de suas
aplicações, obedecida a legislação em vigor.
$ 2º - Os recursos previstos no 8 1º serão administrados pelo !
Fundo Municipal de Esportes e Lazer e transferidos à sua
conta bancaria especial.
Artigo 2º - Considerar-se-ão recursos próprios do Fundo Munícipal de Espor-
tes e Lazer e nele aplicados integralmente para o desenvolvimen-
to das atividades decorrentes de sua finalidade, os seguintes re
cursos financeiros:
Parágrafo único - Toda e qualquer arrecadação proveniente de ati
vidades esportivas realizadas pela Secretaria!
Mmicipal de Esporte e Lazer.
CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDE
Olvisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda «02,
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N.º. 3:370
Artigo 3º - Os recursos do Fundo, de acordo com o previsto nos artígos 1* e
2t, somente poderão ser aplicados nos seguintes progremss e pro
jetoas
Z — Projetos de competições no ambito municipal, estadual, na
cional e internacional;
TI — Progrema de iniciação desportiva em todas as modalidades!
esportivas;
) HI — Projeto de incentivo é apoio eo atleta de alto nível re -
presentendo o município em competições de Brbito munici -
pai, estadual, nacional e internacional;
IV - Projeto de realização de eventos esportivos é de lazer do
calendário da SMEL (Seoretarta Muníoipal de Esporte e La-
ger), ou de inigietiva da comunidade;
V Programa de esporte e lazer comnitário;
VI — Programa do atendimento a 3º idade;
VII - Progrema de atendimento « pessoa portadora de deficiência,
Artigo 4º = Ficará acbre à administração da Secretaria Municipal de Esporte
e Loser:
o I — Ginfsio Poliesportivo Euclides de Figueiredo;
I « Estádio Municipal General Silvio Raulino de Oliveira;
EI - Parque Aquático, localisado na Ilha Pequena;
dO IV - Canpo de Futebol da Ilha São João;
V Todas as futuras instalações designadas ao esporte que vi
erem a ser construídss na Ilha São João.
Artigo 9º - Pura atendimento das finalidades do FUNDO, a Secretaria lnici-
pal de Esporte e Laxer, poderá estabelecer convênios com entida
des congêneres, institutos é fundações, erpresas privadas no *
mentido de operscionalisar projetos comuns. Estes convênios po
derão incluir colaboração unilateral ou recíproca dos meios
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda “s
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º 3:70
técnicos, materiais é finanosiros condimentes é neosesários «o
Gosenvolvimento de projetos e programas, podendo a Secreterie Mu
nicipal de Esporte é Lemsr faser contrato de aluguel de espaço *
publicitário nas áreas eaportivas acbre sua adninistração.
Astigo 6º — O recolhimento e aplicação des recursos do FUNDO obedecerão as
seguintes normas: ,
£ Todos 08 recolhimentos serão depositados diariamente em.
conta bencária especial, é ser aberta em noms do FUDO;
ZE Os resursas do IDO serão movimentados pola Secretária Ma
nisipal de Reporte é Lemer, ds acordo om ss necessidades*
do aplicação, sente expresemunte vedadas quaiaquer aplica
ções em projetos € progracas que não so enquadrem naqueles
definidos no ertigo 3º deste projeto;
HI - Normalmente serão enviados à Secretaria de Fazenda é à Co»
nisnão de Fiscalização;
8) Um mapa és movimentação dos recursos do RBDO, cm a
discrininação da reovita e das Cepeses;
b) Quadro explicativo das receitas,
EV No enverremento do exercício finenseiro sera efetuada a
prestação de centas arual da movimentação do FUNDO.
$ 1º - Capeto à Secretaria jênicipal do Esporte e Laser,
AN O eocmperhemento do controle ds arrecadação e da
aplicação dos recursos do FUNDO, que terá emo seu
Coordenador Geral o Sesretário municipal de Eepor' -
te.: é Laser 6 como Coordenador Financeiro é Coorde-
nador Administrativo o pesscal do próprio quadro e
funcionírios da SEL (Secretaria Municipal de Eapor
te e Lazer), 08 quais acumulardo estes funções sem
prejuíso de seu cargo é serão indicados pelo Secre-
tério Janicipal de Reporte e Laser,
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CAMANA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação « o Arquivo
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Redonda «O
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º: 3:370
$ 2º — Os recursos do FUNDO, semente poderão ser movimenta -
dos mediente a assinatura do Coordenador Geral e do *
Coordenador Financeiro,
6 3º - Fica criada a Comissão do Fiscalização do FUNDO, que!
deverá proceder so exemo anual de susa prestações de
contas, :
£ 4º - A Comissão mencionada no parógrafo anterior será com
posta pelo Secretário de Fazenda, que a presídirá, pe
10 Secretário de Planejemento é por dois representen-
tem de Cêmara Municipal, a mer indicado psla assa,
que so finel dos trabalhos de verificação das contas,
epresentarã so Prefeito Munto!pal relatório e parecer
conclusivo sobre o exame da prestação de contas,
$ 5º - A fiscalização exeroícia pela comissão competente do
FUNDO, não exoluí a responssbilidade da Prefeitura Mu
PA nicipsl com relação à prestação de contas ão Tribunal
de Contas cu órgão equivalente.
$ 6º - Ocorrendo a exoneração do titular da SHEL (Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer), este £6 obriga a apre-
sentar ao órgão fiscaligador das contas relativa so
periodo em que funotonou como Coordenador Geral do
FUNDO, no prazo de 48 (querenta e oito) horas apos
o eto de exoneração,
Artigo 7º - Fica a Secretaria Municipal de Esporte é Lazer autorizada a rece
der os valores decorrentes das atividades mencionadas nos artí -
ss 1º e 2? a partir da data em qu vigorer o presente projeto.
ECA EUGICIPAL OE VOLTA REPORDA
Divisão do Documentação 8 Arquivo
Câmara Municipal de Votea Redonda .0S.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3:37
Artigo 8º — Esta Lei entra em vigor na data ds sua publicação.
Artigo 9º — Revogam-se es disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de outubro de 1997.
e
Prefeito Municipal
Projeto de Let nº 102/97,
Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto
frrs.

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