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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3371/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3371 / 1997
Date 1997-10-07
EmentaAutoriza a concessão de uso ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio - SESC, do imóvel denominado "Parque Aquático da Ilha Pequena", situado na Ilha São João, nesta Cidade.
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PUBLICADO NO OFCÃO Cricial DO MUNICIPIO
NA
" A Câmara Munícípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Pia MUNCIPEL OE VOLTA Tom |
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI N- FS |
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Otmara Municipal de alta Robonda
Estadu do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº sm
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO AO CONSELHO REGIO
NAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC, DO
INÓVEL DENONINADO "PARQUE AQUÁTICO DA ILHA PE
QUENA", SITUADO NA ILHA SÃO JOÃO, NESTA CIDA-
DE.
Fica o Prefeito Municipal de Volta Redonda autorizado
a ceder, à título gratuíto, o uso do "Parque Aquático
da Ilha Pequena", sítuado na Ilha São João, ao Conse-
lho Regional do Serviço Social do Comercio-SESC, para
que aquela entidade possa proceder a sua recuperação!
e colocá-lo em. funoionamento.
O prazo da cessão não podera ultrapassar de 20 (vin-
te) anos e dependerá de posterior aprovação do Gover-
no do Estado do Rio de Janeiro, proprietário da area,
cedida so Município de Volta Redonda, conforme Termo!
de Cessão de Uso firmado em 4 de julho de 1978.
A presente cessão sera formalizada através de convê-
nio com o Conselho Regional do Serviço Social do Co -
mercio-SESC, após sua aprovação pelo Governo do Eata-
do do Rio de Janeiro, devendo ser detalhado no instru
mento o inicio e término das obras de recuperação do
Parque Aquático, bem assim suas condições e regulamen
tação para seu uso.
em ema rg
CAMARA HúMICIPA DE Via R "huh
Olvisão de Documentação o Arquivo
LEI NO j FLS, |
Odimara Municipal de olta Ronda «02
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 34371
Artigo 4º » É garantida a frequência:
-&) Todos os cidadãos terão direito de- acesso é utili
seção do Parque Aquático,
- b) O Parque Aquático será franqueado para compets., -
qões oficiais de esportes aquáticos de qualquer '
categoria, para colônia de férias e tarde reores-
tivas programada por escolas públicas e outras +
instituições de relevância pública,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data ss cua publicação,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de outubro de 1997;
Prefeito Municipal
4
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/97,
Autor; Prefeito Municipal
Ursa,

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