| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio - SESC, do imóvel denominado "Parque Aquático da Ilha Pequena", situado na Ilha São João, nesta Cidade. |
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PUBLICADO NO OFCÃO Cricial DO MUNICIPIO NA " A Câmara Munícípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Pia MUNCIPEL OE VOLTA Tom | Divisão de Documentação e Arquivo LEI N- FS | DAS j Otmara Municipal de alta Robonda Estadu do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº sm EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO AO CONSELHO REGIO NAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC, DO INÓVEL DENONINADO "PARQUE AQUÁTICO DA ILHA PE QUENA", SITUADO NA ILHA SÃO JOÃO, NESTA CIDA- DE. Fica o Prefeito Municipal de Volta Redonda autorizado a ceder, à título gratuíto, o uso do "Parque Aquático da Ilha Pequena", sítuado na Ilha São João, ao Conse- lho Regional do Serviço Social do Comercio-SESC, para que aquela entidade possa proceder a sua recuperação! e colocá-lo em. funoionamento. O prazo da cessão não podera ultrapassar de 20 (vin- te) anos e dependerá de posterior aprovação do Gover- no do Estado do Rio de Janeiro, proprietário da area, cedida so Município de Volta Redonda, conforme Termo! de Cessão de Uso firmado em 4 de julho de 1978. A presente cessão sera formalizada através de convê- nio com o Conselho Regional do Serviço Social do Co - mercio-SESC, após sua aprovação pelo Governo do Eata- do do Rio de Janeiro, devendo ser detalhado no instru mento o inicio e término das obras de recuperação do Parque Aquático, bem assim suas condições e regulamen tação para seu uso. em ema rg CAMARA HúMICIPA DE Via R "huh Olvisão de Documentação o Arquivo LEI NO j FLS, | Odimara Municipal de olta Ronda «02 Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 34371 Artigo 4º » É garantida a frequência: -&) Todos os cidadãos terão direito de- acesso é utili seção do Parque Aquático, - b) O Parque Aquático será franqueado para compets., - qões oficiais de esportes aquáticos de qualquer ' categoria, para colônia de férias e tarde reores- tivas programada por escolas públicas e outras + instituições de relevância pública, Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data ss cua publicação, Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de outubro de 1997; Prefeito Municipal 4 Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/97, Autor; Prefeito Municipal Ursa,