| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a Oferecer Garantias e dá Providências Correlatas. (Pró-Moradia R$ 4.615.947,70)- empréstimo |
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AH $º Cc BOMGPIL DE VOTA RE, | pa a Ma Divisão de Documentação e Arquivo É ti N, - ca LEI No FLS. Erg 4 =| oO dote y ce Omara Municipal de Dolta Redonda vo Estado do Kio de Janeiro | va ——— u a Lei Municipal Nº s. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN- CIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRE- LATAS, 2.3 « VOLTA 'REDO PUBUCITO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: | Artigo 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan- tir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor em moeda corrente e legal de R$ ..ccccrsse 4.615.947,70 (quatro milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes '! do Programa de Atendimento Habitacional através do Po- der Publico - PRÓ-MORADIA, Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos financia mentos pelo Município para a execução de obras, servi- ços e equipamentos, observada a fiínalídade indicada no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utili - zar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos “Municípios e ou do Imposto sobre Circulação de Mercado rias e sobre Produção de Serviços de Transportes Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicações e do pro- ' duto da arrecadação de outros impostos, na forma de le. gislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem co- mo, na sua insuficiência, parte dos depositos bancári- 08, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastan- te para que as garantias possam ser prontamente exequi veis no caso de inadimplemento. [Us h MONICA DE FLAT Divisão de Documentação ! Ar LELNO JASO e— Oimara Municipal do Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº. Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo sô "poderão ser exercidos pela Caixa Eco nômica Federal - CEF na hipótese da Prefeitura Munícipai de Volta Redone da não ter efetuado, no vencimento , o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebra- dos com a Caixa Econômica Federal - CEF. Artigo 3º - O Poder Exeoutivo consignara nos orçamentos anual e "plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele con- traídos, dotações suficientes à amortização do prinoie pal e acessorios resultentes do cumprimento desta Lei, Artigo 4º —- O Poder Executivo baixará os atos próprios pera q re gulamentação da presente Lei. Artigo 5º - Beta Lei entrara em vigor a partir da data de sua pue blicação, revogadas as disposições em contrario, Volta Redonda, 17 de outubro de 1997, ÔNIO FRANCISCO NET Prefeito Municípal Projeto de Lei Capeado pela Nensagem nº 018/97. Autor! Prefeito Municipal (Kra.