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norma nº 3376/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a Oferecer Garantias e dá Providências Correlatas. (Pró-Saneamento- R$ 1.605.591,05). - empréstimo
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OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELA-
TAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
“te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan
tir financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF,'!
até o valor em moeda corrente legal de R$ 1.605.591,05 -
(hum milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e no-
venta e um reais e cínco centavos), destinados à exe-
ougão de empreendimentos integrantes do Programa de
Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO,
Artigo 2º —- Para a garantia do princípal e acessórios dos finan-
ciamentos pelo Município para a execução de obras, *
serviços e equipamentos, observada a finalidade indi-
cada no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado!
a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Partipações
dos Municípios e/ou do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transpor-
tes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações"
e do produto da arrecadação de outros impostos, na
forma da legíslação em vigor, e, na hipotese de
extinção, os fundos ou impostos que venham a substi -
tuí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos de
pósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro os
poderes bastantes para que as garantias possem ser
| prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
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Oimara Municipal de Dolta Rosonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº s.37
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artígo so
poderão ser exercidos pela Caixa Eco
nômica Federal-CEF na hipótese do Mu
nicípio dé Volta Redonda não ter efe
tuado, no vencimento, o pagamento *!
das obrigações assumídas nos contra-
tos de emprestimo celebrados com a
Caixa Econômica Federal-CEF.
Artigo 3º - O Poder Executivo oonsignara nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante os prazos que vierem
a ser estabelegídos para os empréstimos por ele contra
idos, dotações suficientes à amortização do principal!
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Artigo 4º - O Poder Executivo baixarã os atos próprios para a regu
lamentação da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 17 de outubro de 1997.
ÔNIO rancraco né
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 019/97,
Autor: Prefeito Munícipal
/kra,

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