| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a Oferecer Garantias e dá Providências Correlatas. (Pró-Saneamento- R$ 1.605.591,05). - empréstimo |
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ê “AL DO MUNICIPIO “SEN No LEY a CM BUNCIP DE VOA RETO Divisão de Documentação o Pre LEI Nº FS — Oimara Municipal do Dolta Ronda o k e ci o] Estado do Rio de Janeiro | a i . e . 0 “é 1 Lei Municipal Nºs.v [= = 5 29 E 5) EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN- > E] os CIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELA- TAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin “te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan tir financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF,'! até o valor em moeda corrente legal de R$ 1.605.591,05 - (hum milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e no- venta e um reais e cínco centavos), destinados à exe- ougão de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO, Artigo 2º —- Para a garantia do princípal e acessórios dos finan- ciamentos pelo Município para a execução de obras, * serviços e equipamentos, observada a finalidade indi- cada no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado! a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Partipações dos Municípios e/ou do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transpor- tes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações" e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legíslação em vigor, e, na hipotese de extinção, os fundos ou impostos que venham a substi - tuí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos de pósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possem ser | prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. sua cm ommpirataç s o RT Olviaão de Documentação é Arquivo ay A Oimara Municipal de Dolta Rosonda Estado do Rio de Janeiro ma Lei Municipal Nº s.37 Parágrafo único - Os poderes previstos neste artígo so poderão ser exercidos pela Caixa Eco nômica Federal-CEF na hipótese do Mu nicípio dé Volta Redonda não ter efe tuado, no vencimento, o pagamento *! das obrigações assumídas nos contra- tos de emprestimo celebrados com a Caixa Econômica Federal-CEF. Artigo 3º - O Poder Executivo oonsignara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelegídos para os empréstimos por ele contra idos, dotações suficientes à amortização do principal! e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, Artigo 4º - O Poder Executivo baixarã os atos próprios para a regu lamentação da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 17 de outubro de 1997. ÔNIO rancraco né Prefeito Municipal Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 019/97, Autor: Prefeito Munícipal /kra,