| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, Oferecer Garantia e dá Providências Correlatas. (Pró- Saneamento- R$ 16.350.643,15). - empréstimo |
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O (Ts 22. Cola TA E ZO 34 ADO Fo “VOLTA RED 02.9 PULL: Lei Municipal Nº 3.377 e CAMAMA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Olvisão de Documentação cumentação é Arquivo vei ESA [Vaz AS Oumara Municipal de Polta Redonda VA Estado do Rio de Janeiro . Revogado pela A 33 do ÁS LOS EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN- CIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELA- TAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin - te Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Fica o Poder Exeoutivo autorízado a contratar e garan tir financiamento com a Caixa Econômica Federal -CEF, até o valor em moeda corrente e legal de R$,..ceseses 16.350.643,15 (dezesseis milhões, trezentos é cinquen ta mil, seiscentos e quarenta é três reais e quinze centavos), destinados à execução de empreendimentos '! integrantes do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMEN- TO, , Para a garantia do principal e acessórios dos finan- ciamentos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indi- cada no Artigo 1%, fica o Poder Executivo autorizado! a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participa - ção dos Municipios e/ou Impostos sobre Ciroulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transpos- tes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações" e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, Na hipótese de sua ex- tinção, os fundos ou impostos que venham a substitui- los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósi tos bancários, conferindo ao Agente Financeiro. os po derea bastantes para que as garantias possam ser pron tamente exequíveis no caso de inadimplemento. CAMANA MUMCIPAL OE VOLTA RENO Olvisão de Documentação o" Arquivo Oâmara Municipal de Dolta Ronda «02, Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nºs.m Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo ! so poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal-CEF na hipótese |! do Município não ter efetuado, no ! vencimento o pagamento das obriga- ções assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal - CEF, Artigo 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele con- traídos, dotações suficientes à amortização do prin- cipal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei, Artigo 4º - O Poder Executivo baixara os atos proprios para a re- gulamentação da presente Lei, Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua pu- blicação, revogadas es disposições em contrário. . Volta Redonda, 17 de outubro de 1997. ÔnIO A <a Prefeito Municipal: Projeto de Lei Capesdo pela Mensagem nº 020/97,' Autor! Prefeito Municipal, . hrs,