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norma nº 3378/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3378 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaDispõe sobre Dispensa da Exigência de Alvará para Funcionamento de Templos Religiosos. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ, EM 25/11/1998.
native_id4942

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texto integral #

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“Em Lei Municipal N.º 3.37
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? s EMENTA: DISPÕE SOBRE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ
PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica dispensada a exigência de alvara para instalação
e funcionamento de Templos Religiosos.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de outubro de 1997.
Presidente
Projeto de Lei nº 095/97.
Autor: Ver, Fuede Namen Cury.

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