| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Dispensa da Exigência de Alvará para Funcionamento de Templos Religiosos. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ, EM 25/11/1998. |
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A, CT rr [NT Ãõãe e» E q EN Es CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA pEnOpP o o Divisão de Documentação o Arquivo O Neem em es ct ie io 4 Ê This EEN Câmara Municipal de Volta Redonda o a] Estado do Rio de Janciro , DR 4 . . “Em Lei Municipal N.º 3.37 ER ——— ? s EMENTA: DISPÕE SOBRE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica dispensada a exigência de alvara para instalação e funcionamento de Templos Religiosos. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de outubro de 1997. Presidente Projeto de Lei nº 095/97. Autor: Ver, Fuede Namen Cury.