| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafos aos Artigos 1o. e 14, e Altera a Redação do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 2.956, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, Cria Incentivos Fiscais e dá Outras Providências. |
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By. VOTA EUMPIPAL DE OLA PFN gm, do Documentação é Arquivo luer Oimara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.97 EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTIGOS 1º E 14 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICI- PAL Nº 2.956 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOI O AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ' OUTRAS PROVIDÊN E PUBLICADO KO ORGÃO GriCiaL po RENICIPIO “VOLTA REDONDA EM CESTAQUE” E CE, 4, PP CIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º - (o) Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.956 passa a vigorar com a seguinte redação: n Artigo 1º — Lecce cresc sra na $ 1º - Os incentivos fiscais tratados nesta Lei, bene- ficiarão as empresas que vierem a se instalar ' no Município, assim, como as que aqui instaladas, vierem a se expandir. nm $ 2º - O benefício dos incentivos fiscais será conce- dido a empresa que comprovar queno mínimo 80% de (oitenta por cento) de seu efetivo é de mão obra local, que deverá atender os requisitos má nimos necessários a ocupação: dos cargos. - Considerar-se-à mão de obra local, todos os ser 93º ventuários que, mediante comprovação, residam ' no município há mais de 2 (dois) anos. $ 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda devera criar mecanismos que permitam verificar se o percen - tual da mão de obra disposto no $ 2º estã sendo respeitado. E TA POR Era UMA DE EMEA DENDE | Olvisão do Documentação 8 Arquivo t a EL RN pF TS. | 3. Les Omara Municipal de Polta Redonda «02. Estado do Rio de Janeiro | bei Municipal Nº a. ato - Empresas ja estabelecidas que encerrarem as ! atividades, bem como seus proprietários, só te rao direito aos incentivos fiscais, apos decor ridos 3 (três) anos", Artigo 2º — Artigo 14 da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "artigo 14 — Lecce core r raca ranerr cererrrcac rsrs Paragrafo único - Os benefícios fiscais tratados na presente Lei, não serao concedidos! a profissionais "autônomos". Artigo 3º - 0 Artigo 15 da Lei Municipal passa a vigorar com a se guinte redação:' aee 15 - Os benefícios fiscais de que trata a pre o sente Lei vigorarão até 31 de dezembro ! de 2007, quando extinguir-se-ão automati camente", Artigo 4º —; Sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Es Artigo 5º - iggen-se as disposições em contrário, em especial a SECLUIZ DE SÁ Presidente Projeto de Hei Autor: Ver, os /xrs. |