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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3379/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaAcrescenta Parágrafos aos Artigos 1o. e 14, e Altera a Redação do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 2.956, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, Cria Incentivos Fiscais e dá Outras Providências.
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VOTA EUMPIPAL DE OLA PFN
gm, do Documentação é Arquivo
luer
Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.97
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTIGOS 1º E 14
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICI-
PAL Nº 2.956 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOI
O AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO,
CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ' OUTRAS PROVIDÊN
E
PUBLICADO KO ORGÃO GriCiaL po RENICIPIO
“VOLTA REDONDA EM CESTAQUE”
E CE, 4, PP
CIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - (o) Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.956 passa a vigorar
com a seguinte redação:
n Artigo 1º — Lecce cresc sra na
$ 1º - Os incentivos fiscais tratados nesta Lei, bene-
ficiarão as empresas que vierem a se instalar '
no Município, assim, como as que aqui instaladas,
vierem a se expandir.
nm $ 2º - O benefício dos incentivos fiscais será conce-
dido a empresa que comprovar queno mínimo 80%
de
(oitenta por cento) de seu efetivo é de mão
obra local, que deverá atender os requisitos má
nimos necessários a ocupação: dos cargos.
- Considerar-se-à mão de obra local, todos os ser
93º
ventuários que, mediante comprovação, residam '
no município há mais de 2 (dois) anos.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda devera criar
mecanismos que permitam verificar se o percen -
tual da mão de obra disposto no $ 2º estã sendo
respeitado.
E TA POR
Era UMA DE EMEA DENDE
| Olvisão do Documentação 8 Arquivo
t a EL RN pF TS. |
3. Les
Omara Municipal de Polta Redonda «02.
Estado do Rio de Janeiro |
bei Municipal Nº a.
ato
- Empresas ja estabelecidas que encerrarem as !
atividades, bem como seus proprietários, só te
rao direito aos incentivos fiscais, apos decor
ridos 3 (três) anos",
Artigo 2º — Artigo 14 da Lei Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"artigo 14 — Lecce core r raca ranerr cererrrcac rsrs
Paragrafo único - Os benefícios fiscais tratados na
presente Lei, não serao concedidos!
a profissionais "autônomos".
Artigo 3º - 0 Artigo 15 da Lei Municipal passa a vigorar com a se
guinte redação:'
aee 15 - Os benefícios fiscais de que trata a pre
o sente Lei vigorarão até 31 de dezembro !
de 2007, quando extinguir-se-ão automati
camente",
Artigo 4º —; Sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Es
Artigo 5º - iggen-se as disposições em contrário, em especial a
SECLUIZ DE SÁ
Presidente
Projeto de Hei
Autor: Ver, os
/xrs. |

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