br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3380/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3380 / 1997
Date 1997-10-23
EmentaConcede Prorrogação de Prazo para Construção em Áreas de Terras Objeto de Concessão de Direito Real de Uso. (Associação dos Amigos do Bairro Barreira Cravo). Altera a Lei municipal nº 1854, de 09/12/1983.
native_id4944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

E o oh MOUCIPAL OE VMA pera
À “ Olvisão de Documentação o Arqui
Ê N ! EN LEI NO ES, e
8 Vl | o | 00
E 380 | 00% |
E &: É
O ::
=) [E
ju)
Oamara Municipal de ola Rudonda
Estado do Rio de Janeiro .
TAG
o
2
“VOLTA REDONDA EM D
ESQ/LOS 9
Lei Municipal Nº a.
EMENTA! CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO,
EM ÁREA DE TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DI -
REITO REAL DE USO.
PUBLICADO (O QRern (rios:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido o prazo de 03 (três) anos, a contar
da vigência desta Lei, para que a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO BAIRRO BARREIRA CRAVO, conclua a constru -
ção de sua sede social, na área de terras de proprie
dade do Município objeto da Concessão de Direito Re-
al de Uso, deferida etraves da Lei Municipal nê
1.854, de 09 de dezembro de 1983, e concretizada '
através do Contrato nº 066, firmado em 26 de abril +
de 1985,
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº
1.854, de 09/12/83.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23. de outubro de 1997.
ÔNIO ctsco md, h
Prefeito Kunicipal
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 015/97,
Autor: Prefeito Municipal : ,
fxra,

open original →