| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | Concede Prorrogação de Prazo para Construção em Áreas de Terras Objeto de Concessão de Direito Real de Uso. (Associação dos Amigos do Bairro Barreira Cravo). Altera a Lei municipal nº 1854, de 09/12/1983. |
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E o oh MOUCIPAL OE VMA pera À “ Olvisão de Documentação o Arqui Ê N ! EN LEI NO ES, e 8 Vl | o | 00 E 380 | 00% | E &: É O :: =) [E ju) Oamara Municipal de ola Rudonda Estado do Rio de Janeiro . TAG o 2 “VOLTA REDONDA EM D ESQ/LOS 9 Lei Municipal Nº a. EMENTA! CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DI - REITO REAL DE USO. PUBLICADO (O QRern (rios: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido o prazo de 03 (três) anos, a contar da vigência desta Lei, para que a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO BARREIRA CRAVO, conclua a constru - ção de sua sede social, na área de terras de proprie dade do Município objeto da Concessão de Direito Re- al de Uso, deferida etraves da Lei Municipal nê 1.854, de 09 de dezembro de 1983, e concretizada ' através do Contrato nº 066, firmado em 26 de abril + de 1985, Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 1.854, de 09/12/83. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23. de outubro de 1997. ÔNIO ctsco md, h Prefeito Kunicipal Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 015/97, Autor: Prefeito Municipal : , fxra,