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norma nº 3381/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3381 / 1997
Date 1997-10-24
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, com Garantias do Município e dá Outras Providências. (Valor:R$ 16.350.643,15). - empréstimo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 5.58
EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL -— CEF, COM GARANTIAS DO MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autar
quia do Município, autorizado a contratar empréstimo '
com a Caixa Econômica Federal - CEF, ate o valor em
moeda corrente e legal de R$ 16.350.643,15 (dezesseis
milhões, trezentos e cinqtienta mil, seiscentos e qua -
renta e três reais e quinza centavos), destinados à
execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Saneamento - PRÓ- SANEAMENTO, na modalidade de tratamen
to de água de Volta Redonda, e na modalidade Desen-
volvimento Institucional.
Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios do financia-
mento pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
para a execução das obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o
Poder executivo autorizado a utilizar parcelas de quo-
tas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou Impos
ôs sobre Circulação de Mercadorias e sobre Produção '
de Serviços de transportes Interestadual e Intermuni-
cipal e de Comunicações e do produto da arrecadação de
outros impostos, na forma da legislação em vigor, Na !
hipotese de sua extinção, os fundos ou impostos que
venham a substitui- los, bem como, na sua insuficiência,
parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente
3 inanceiro os poderes bastantes para que as garantias
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Mensagem nº 022/97.
Autor: Prefeito Municipal
fkrs.
- O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto consignará
Clima COMBA DE Tuta Rivcoi
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº (FS. o
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 5.5
possam ser prontamente exeqtíveis no caso de inadimple
mento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo so
poderão ser exercidos pela Caixa Eco
nômica Federal - CEF, na hipotese do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto não ter efetuado, no vencimen
to, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empresti-
mo celebrados com a Caixa Econômica!
Federal - CEF.
no orçamento anual, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos,
dotações suficientes à amortização do principal e aces
sorios resultantes do cumprimento desta Lei.
O Poder executivo baixara os atos próprios para a regu
lamentação da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário e, es-
pecialmente, a Lei Municipal nº 3,377, de 17/10/97.
Volta Redonda, 24 de outubro de 1997.
TÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal

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