| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, com Garantias do Município e dá Outras Providências. (Valor:R$ 16.350.643,15). - empréstimo |
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"Nº LES DO MUNICIPIÇ' Nos PUBLICADO f'C C” AQUE A mu [et “ = Ci «< q > [a Ea] - « [om 5 o > : y SOTO Fu GUN DE VOLTA RE, Documentação 8 8 Arquivo | var A [re àBmlo39 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 5.58 EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL -— CEF, COM GARANTIAS DO MUNICÍ- PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autar quia do Município, autorizado a contratar empréstimo ' com a Caixa Econômica Federal - CEF, ate o valor em moeda corrente e legal de R$ 16.350.643,15 (dezesseis milhões, trezentos e cinqtienta mil, seiscentos e qua - renta e três reais e quinza centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - PRÓ- SANEAMENTO, na modalidade de tratamen to de água de Volta Redonda, e na modalidade Desen- volvimento Institucional. Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios do financia- mento pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para a execução das obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder executivo autorizado a utilizar parcelas de quo- tas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou Impos ôs sobre Circulação de Mercadorias e sobre Produção ' de Serviços de transportes Interestadual e Intermuni- cipal e de Comunicações e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, Na ! hipotese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substitui- los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente 3 inanceiro os poderes bastantes para que as garantias Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Mensagem nº 022/97. Autor: Prefeito Municipal fkrs. - O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto consignará Clima COMBA DE Tuta Rivcoi | Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº (FS. o Câmara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 5.5 possam ser prontamente exeqtíveis no caso de inadimple mento. Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo so poderão ser exercidos pela Caixa Eco nômica Federal - CEF, na hipotese do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto não ter efetuado, no vencimen to, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empresti- mo celebrados com a Caixa Econômica! Federal - CEF. no orçamento anual, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, dotações suficientes à amortização do principal e aces sorios resultantes do cumprimento desta Lei. O Poder executivo baixara os atos próprios para a regu lamentação da presente Lei. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário e, es- pecialmente, a Lei Municipal nº 3,377, de 17/10/97. Volta Redonda, 24 de outubro de 1997. TÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal