norma nº 5511/2018

E
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
= Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.511
Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR
e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Volta Redonda - COMTUR,
órgão destinado à conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo
e deliberativo, para assessoramento da municipalidade em questões relativas ao desenvolvimento turístico
da cidade.
8 1º A estrutura organizacional do COMTUR será assim composta: Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Executivo e Secretário adjunto.
$ 2º O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos pares.
$ 3º Os demais membros da Diretoria do Conselho serão designados pelo Presidente eleito os
quais terão mandato até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzido por mais uma gestão.
8 4º Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seus representantes titular e seu
respectivo suplente.
$ 5º Na ausência de entidades respectivas, poderão ser indicadas, respeitados os prazos acima,
pessoas de reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam vir a conduzir com os interesses
turísticos da cidade.
Art. 2º O COMTUR será assim constituído:
I- Representantes do Poder Público Municipal:
a) Representante da SMDET - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Representante da SMEL — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) Representante da SMC — Secretaria Municipal da Cultura;
d) Representante da SMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Representante da CMVR — Câmara Municipal de Volta Redonda.
H - Representantes da Sociedade Civil indicados pelos seus pares:
b) Representante da Hotelaria;
e) Representante dos Restaurantes e similares;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MURICÍPIO
VOLTA REDORDA EM DESTAQUE" po PA
DEC LÊ NELE
a) Representantes dos Agentes de Viagens; po
ICÂMARA MU-TCIPAL DE VOLTA REDONDAR
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d) Representante da ACIAP-VR - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta
Redonda;
e) Representante da CDL — Câmara de Dirigentes e Lojistas de Volta Redonda;
f) Representante da Fundação CSN;
g) Representante da ACICLICA — Associação pela Mobilidade Sustentável em Volta Redonda;
h) Representante dos Guias de Turismo de Volta Redonda;
i) Representante dos Artesãos de Volta Redonda.
Art. 3º - Compete ao COMTUR:
a) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade ou região;
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como
orientar sua melhor divulgação;
ce) Formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
d) Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais
ou privadas;
e) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo;
f) Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de
turistas à cidade;
g) Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação de
turismo;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de
Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros de relevância para o turismo;
i) Propor formas de recursos para o desenvolvimento de turismo no Município e emitir
parecer relativo a financiamento de iniciativas, plano, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da indústria turística;
j) Organizar o Regimento Interno do COMTUR;
k) Formar grupos de trabalho para as atividades específicas;
1) Eleger o Presidente e o Vice- Presidente na primeira reunião do ano par;
m)Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitado nos assuntos
pertinentes ao turismo;
n) Orientar a utilização dos recursos do FUMTUR — Fundo Municipal de Turismo, juntamente
com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos membros do COMTUR;
e) Abrir, orientar e encerrar reuniões;
d) Proferir voto de desempate;
e) Designar o Secretário Executivo e Secretário Adjunto.
Art. 5º - Compete ao Vice- Presidente do COMTUR:
a) Substituir o Presidente quando necessário;
b) Auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
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Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
a) Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
b) Lavrar atas de reuniões;
e) Organizar arquivos e controles;
d) Prover todas as necessidades burocráticas;
e) Gerir a Secretaria do Órgão.
Art. 7º - Compete ao Secretário Adjunto do COMTUR:
a) Substituir o Secretário Executivo quando necessário;
b) Colaborar com o Secretário Executivo nas suas funções.
Art, 8º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
b) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
c) Eleger o Presidente e o Vice- Presidente;
d) Votar nas decisões do COMTUR;
e) Constituir Grupo de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento
técnico especializado.
Art. 9º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada dois meses, perante a
maioria dos membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de voto dos
membros presentes.
Art. 10 Perderá a representação o órgão, entidade ou membro, que faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06(seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito ou verbal.
Art. 11 O suplente terá direito à voz na presença do titular, e direito à voz e voto na ausência
daquele.
Art. 12 As reuniões do COMTUR serão abertas ao público e devidamente divulgadas.
Art. 13 O COMTUR poderá receber convidados especiais com a fregiência que for desejável,
sejam personalidades ou entidades.
Art. 14 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a
proposta seja aprovada por maioria de seus membros.
Art. 15 O Município cederá local, espaço e materiais que garantam o bom desempenho das
reuniões.
Art. 16 As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas, porém consideradas
como serviço de relevância pública.
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LEINº
I45/ | 206
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Art. 17 A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal, através
de decreto.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad Referendum” do Conselho.
CAPÍTULO HH
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Volta Redonda/RJ - FUMTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo —- SMDET.
$ 1º O Fundo de que trata este Art. 19 desta Lei é um Fundo Especial e será operacionalizado
na forma prevista nos artigos 71, 72, e 73 da Lei Federal nº 4,320/64.
$ 2º A Secretariã Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: ]
I — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR;
II — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente.
Art. 20 O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, será constituído por:
I — receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho
turístico e de negócios; E
II — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
II — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados;
V — contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, sejam públicas ou privadas;
VI — recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, celebrado com o Município;
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VII — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
IX — outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser
aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.
Art. 21 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de
acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao
turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo —
SMDET e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão exclusivamente
aplicados em:
É — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado,
para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
H — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
KH -— financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de récursos humanos na
área de turismo; É : '
V — aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo — SMDET, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Volta Redonda e no seu
entorno.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo'- FUMTUR, para
quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 24 desta Lei.
Art. 23 Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados has
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 24 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, observar-se-à:
I- as especificações definidas em orçamento próprio;
II — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
Divisão de Documentação e Arquivo à
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Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, observarão rigorosamente às diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET.
Art. 25 O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), para a inclusão do Programa de Manutenção e
Operacionalização do FUMTUR, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a
saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa — Valor
8.15.04.695.1001.4.337 33903000.172 - R$ 50.000,00
8.15.04.695.1001.4.337 33903600.172 - R$ 10.000,00
8.15.04.695.1001.4.337 33903900.172 - R$ 40.000,00
8.15.04.695.1001.4.337 44905100.172 - R$ 50.000,00 |
8.15.04.695.1001.4.337 44905200.172 - R$ 50.000,00
TOTAL R$ 200.000,00 |
Parágrafo único. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial que tratà O presente
artigo será usado como fonte de recurso o cancelamento do Programa Tarifa Comercial Zero, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor
8.15.04.695.1001.4.337 44905200.100 815.340 R$ 200.000,00
Art. 27 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.688, de 12 de novembro de 2001.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redô de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 017/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
jpd.
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão da Documentação e Arquivo É
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Divisão de Documentação e Arquivo
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1462 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE JULHO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 5,511
Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR.
ques Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DOCONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo
de Volta Redonda - COMTUR, órgão destinado à conjugação
de esforços entre o Poder Público e a Sociadade Civil, de
caráter consuitivo e deliberativo, para assessoramento da
municipalidade em questões relativas ao desenvolvimento
turistico da cidade.
$1º Aestrutura organizacional do COMTUR será assim
composta: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo
e Secretário adjunto.
52º O Presidenta e Vice-Presidente serão eleitos na
primeira reunião dos anos pares.
$3º Os demais membros da Dirstoria do Conselho serão
designados pelo Presidenta eleito os quais terão mandato até
9 último dia dos anos fmpares, podendo ser reconduzido por
mais uma gestão.
$ 4º Os órgãos e entidades integrantes do Conselho
indicarão seus representantes titular e seu respectivo
suplente,
$ Sº Na ausência de entidades respectivas, poderão ser
indicadas, respeitados os prazos acima, pessoas de
reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam
vir a conduzir com os interesses turisticos da cidade.
Art, 2º O COMTUR será assim constituido:
LO NH 02]
OPREFEITODOMUNICIPIODE VOLTA REDONDAFaçosaber .
|-Representantes do Poder Público Municipat:
a) Representante da SMDET — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
b) Representante da SMEL - Secretaria Municipal de Esporte
elazer,
c) Representante da SMC — Secretaria Municipal da Cultura;
d) Representante da SMMA-— Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
e) Representante da CMVR — Câmara Municipal de Volta
Redonda.
l-Representantes da Sociedade Civi indicados pelos seus
a) Representantes dos Agentes de Viagens;
b) Representante da Hotelaria;
c) Representante dos Restaurantes e similares;
q) Representante da ACIAP-VR - Associação Comercial,
Industrial é Agropastori de Volta Redonda:
e) Representante da COL Câmara de Dirigentes e Lojistas
de Volta Redonda:
1) Representante da Fundação CSN;
9) Representante da ACICLICA — Associação pela
Mobilidade Sustentável em Volta Redonda;
h) Representante dos Guias de Turismo de Volta Redonda;
|) Representante dos Artesãos de Volta Redonda.
Art 3º - Compete ao COMTUR:
a) Programar e executar debates sobre os temas de
interesse turístico para a cidade ou região;
. b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor
divulgação;
ce) Formutar as diretrizes básicas, que serão observadas
na politica municipal de turismo:
d) Manter intercâmbio com as diversas entidades de
turismo do municipio ou fora dele. oficiais ou privadas,
e) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificuftem as atividades de turismo;
9) Desenvolver programas e projetos de interesse turistico,
visando incrementar o fluxo da turistas à cidade;
9) Estabelecer diretrizos para um trabalho coordenada.
entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada,
com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à
implantação de turismo;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e
apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros de relevância para o turismo;
E) Propor formas de recursos para o desenvolvimento
de turismo no Municipio e emitir parecer relativo a financiamento
de iniciativas, plano, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
3) Organizar o Regimento Interno do COMTUR:
&) Formas grupos de trabalho para as atividades
específicas:
1) Eleger o Presidente e o Vice- Presidente na primeira
reunião do ano par; -
m) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura,
sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo;
n) Orientar a utiização dos recursos do FUMTUR- Fundo
Municipal de Turismo, juntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômica e Turismo,
Art 4º -Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com
terceiros;
b) Der posse aos membros do COMTUR;
C) Abrir, orientar e encerrar reuniões;
d) Proferir voto de desempate:
e) Designaro Secretário Executivo e Secretário Adjunto.
Art, 5º - Compete ao Vice- Presidente do COMTUR:
a) Substituir o Prosidonte quando necessário:
b)Auxiiar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
a) Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
b) Lavraratas de reuniões; .
c) Organizar arquivos e controles; E
dj Prover todas as necessidades burocráticas;
e) Gerira Secretaria do Órgão.
Art 7º - Compete ao Secretário Adjunto do COMTUR:
a) —Subsfituiro Secretário Executivo quando necessário;
bj Colaborar com o Secretário Executivo nas suas
funções.
Art 8º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico;
b) Opinar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento turistico do Municipio ou da Região;
c) Elegero Presidente e o Vice- Presidente:
d) Votar nas decisões do COMTUR;
e) —Constituir Grupo de Trabalho para tarefas especificas.
podendo contar com assessoramento técnico especializado.
Art, 9º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma
vez a cada dois meses, perante a maioria dos membros, ou
Com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada.
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em.
qualquer data,
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas
por maioria simples de vota des membros presentes.
Art. 10 Perderá 2 representação o órgão, entidade ou
membro, que faltar a 03 (trás) reuniões consecutivas ou 0S(seis)
alternadas durante o onio, sem justificativa por escrito ou verhal,
Art. 11 O suplente terá direito à voz na presença do titular,
e direito à voz e voto na ausência daquele.
Art. 12 As reuniões do COMTUR serão abertas ao público
e clevidamente divulgadas.
Art. 13 O COMTUR poderá recebar convidados especiais
com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades.
Art. 14 O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada
por maiaria de seus membros.
Art. 5 O Município cedorá local, espaço e materiais que
garantam o bom desempenho das reuniõas.
Art. 16 As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas, porém consideradas como serviço de relevância
pública.
Art. 17 Anomeação dos membros do Conselho será realizada
pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
“ad Referendum” do Conselho. .
CAPÍTULO!
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Volta
Redoncia/RJ - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de
recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
—SMDET.
51º O Fundo de que trata esto Art. 19 desta Lei é um Fundo
Especial e será operacionalizado na forma prevista nos artigos
71,72,e 73 da Lei Federal nº 4.320/64,
$2º ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a
Turismo = SMDET, em conjunto com o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
| definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e
controle de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
H—aplicar os parâmetros ca administração financeira pública
na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art 20 O Fundo Municipaf de Turismo — FUMTUR, será
constituído por:
1 - receitas provenientes de cessão de espaços públicos
municipais, para eventos ce cunho turístico e de negócios;
rendas provenientes dia cobrança de ingressos e receitas,
promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de
Turismo- FUMTUR.
1H dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento
do Município, créditos espsciais, transferências e repasses que
lhe forem conferidos;
IV — doações de pessoas fisicas & jurídicas, de organismos
governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras,
legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V=contribuições da qualquer natureza, destinadas ao fomento
da atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas,
VI — recursos provenientes de convênios destinadas ao
fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o
Município;
VII — produto de operações de crédito, realizadas pela
Municipio, observadas a legislação pertinente e destinadas a
este fim especifico;
Vit = rendas provenisntes da aplicação financeira de seus
recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão
depositados em conta especial a ser absrta e mantida em
instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Turismo”.
Art 21 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR,
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente,
sendo utilizadas, em programas e projetos exclusivamente voltados
ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET e Conselho
Municipal de Turismo COMTUR.
Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR,
serão exclusivamente aplicados em:
1 - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas, de direito público e privado, para a execução de
programas e projetos especificos do setor de turismo;
fl — aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
e projetos diretamente ligados ao turismo;
Mi financiar total ou parcialmente, programas e projetos de
turismo, através de convênio;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento ds recursos humanos na área de turismo;
Vaplicação de recursos em quaisquer projetos turisticos
e cla eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
8 Turismo— SMDET, que desenvolvam a atividade turística, no
Municipio de Volta Redonda e no seu entorno.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo = FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica
condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo
24 desta'Lei: :
Art 23 Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem
sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os
recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão
ser aplicados no riercado de capitais, cujos resultados a ele
reverterão.
Art 24 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo FUMTUR. observar-se-ã:
1- as especificações definidas em orçamento próprio:
H-os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de
recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e cs planos de aplicação
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão
rigorosamente às diretrizes traçadas pela Secrataria Municipal
de Desenvolvimento Econâmico e Turismo — SMDET.
Art 25 O Executivo Municipal regulamentará. através de
Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de publicação desta Lei.
Art 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a.
abrir Cródito Adicional Especial, no valor de R$ 200,000,00
(cluzentas mi reais), para a inclusão do Programa de Manutenção
e Operacionalização do FUMTUR, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tuisma, a saber:
Funcional Cat, Econômica - Cóu. de Despesa Valor
2.75,04,655. 1004237 33902000.172 = R$ 50.000,09)
ETSOAESS 1004337 33803500.172 R$ TOMO
8.15,04/695.1001.4.237 33803900.172 R$ 26.000,06
E15.04695.1001,4,357
8.15.01.695.1001.4.337
44905100.172 =
44905200. 172 =
TOTAL R$ 209.000,00
Parágrafo único, Para permitir a abertura de Crédito Adicional
Especial que trata o presente artigo será usado como tonte de
recurso o cancelamento do Programa Tarifa Comercial Zero, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
asaber:
Funeignal Cat. Econômica Chu. de Despesa Valor
3.15,04.655.100.2.97 44505200,100 015.340" R$ 200.000,09
Art, 27 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.688, de 12 de
novembro de 2001.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de julho de 2018.
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1462 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE JULHO DE 2018