norma nº 5515/2018

PCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação 2 Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.515
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO. DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no
“= valor de R$ 1.975.170,00 (hum milhão, novecentos e setenta e cinco mil e cento e setenta reais),
visando atender a despesa com o Programa de Fortalecimento da Atenção Básica — PAB FIXO —
Material de Consumo, no Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor
8.50.10.301.1014.4.672 33903000.20 850.385 R$ 1.975.170,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no
artigo 1º, será utilizado como fonte, os recursos oriundos do:
I - Repasse financeiro habilitado pela Portaria nº 1.095 de 20 de abril de 2018,
arregimentada pelo Ministério da Saúde, transferindo aos Entes Habilitados para recebimento,
os recursos de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de
Atenção Básica (PAB), cujo, o município de Volta Redonda, através do Fundo Municipal de
Saúde, se habilita a receber o valor de R$ 1.975.170,00 (hum milhão, novecentos e setenta e
cinco mil e cento e setenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redond de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 029/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
jpd”.
“PUBLICADO RO GRGÃO OFICIAL DO HUAICÍPIO
VOLTA RECORDA sesta pa LG
DESC f LENCOL
É
ÍCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
É Divisão de Documentação e Arquivo à
Prefeitu snicipal de Volta Redonda
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.515
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço
saber que a Câmara Municipal aprova € eu sanciono à seguinte
Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.975.170,00 (hum milhão,
novecentos e setenta e cinco mite cento e setenta reais), visando
atender a despesa com o Programa de Fortalecimento da Atenção
Básica PAB FIXO — Material de Consumo, no Fundo Municipal
de Saúde, a saber:
Funciona! O NaEoonbrmica Cód doDospesa Var
8.50,10,301. 10144672 339000020 650.385 — R$1,975.170,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo 1º, será utilizado cómo fonte, os'récursos
oriundos do:
1- Repasse financeiro habilitado pela Portaria nº 1.095 de 20
de abril de 2018, arregimentada pelo Ministério da Saúde,
transferindo aos Entes Habilitados para recebimento, os recursos
de emenda para incremento temporário do componente de custeio
do Piso de Atenção Básica (PAB), cujo, o municipio de Volta
Redonda, através do Fundo Municipal de Saúde, se habilita a
receber o valor de R$ 1.975.170,00 (hum milhão, novecentos e
setenta e cinco mil e cento e setenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de julho de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
ANO XIX - -
X - R$ 0,30 - Nº 1462 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE JULHO DE 2048