| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Modifica o parágrafo único do Artigo 211 da Lei nº.1.415, que estabelece o Código Administrativo Municipal - PEDI. |
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IM MOI DE WMA po) Oevinão de Documentação o Arquivo | MEUN O GF “e, Oumara Municipal de Bolt Robonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº a.38s EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 211, DA 3 LEI Nº 1.415, QUE ESTABELECE O CÓDIGO ADMI - : NISFRATIVO MUNICIPAL, goto Cr LEO CFICiAL DO MUNICIPIQ e ei “YOLTA REDONDA EM DESTAQUE AL IR Ze, PROLISA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Leis Artigo 1º - O parágrafo único do ertigo 211 da Lei nº 1.415 de 22 de dezembro de 1976 passa a ter a seguinte reda - ção: ' , Artigo 211 - corcrccocrersse stc arc ss ssa sa arcada 06S “Parâgrafo único - Os materiais de construção desoar- regados fora da área limitada pelo tapume serão, obrigatoriamente, re movidos para o interior da obra |! dentro de vinte e quatro horas, no ' " máximo contados da descarga dos mesmos", Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, “Volta Redonda, 04 de novembro de 1997. NIO rutcrsco nb Prefeito Municipal ' “Projeto de Lei nº 081/97. Autor: Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior fkra,