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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3383/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3383 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaModifica o parágrafo único do Artigo 211 da Lei nº.1.415, que estabelece o Código Administrativo Municipal - PEDI.
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IM MOI DE WMA po)
Oevinão de Documentação o Arquivo |
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Oumara Municipal de Bolt Robonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº a.38s
EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 211, DA
3 LEI Nº 1.415, QUE ESTABELECE O CÓDIGO ADMI -
: NISFRATIVO MUNICIPAL,
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“YOLTA REDONDA EM DESTAQUE
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º - O parágrafo único do ertigo 211 da Lei nº 1.415 de
22 de dezembro de 1976 passa a ter a seguinte reda -
ção: ' ,
Artigo 211 - corcrccocrersse stc arc ss ssa sa arcada 06S
“Parâgrafo único - Os materiais de construção desoar-
regados fora da área limitada pelo
tapume serão, obrigatoriamente, re
movidos para o interior da obra |!
dentro de vinte e quatro horas, no
' " máximo contados da descarga dos
mesmos",
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
“Volta Redonda, 04 de novembro de 1997.
NIO rutcrsco nb
Prefeito Municipal '
“Projeto de Lei nº 081/97.
Autor: Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior
fkra,

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