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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3386/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3386 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaCria o Programa da Agenda 21 Local e dá Outras Providências.
native_id4952

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=) TRAS PROVIDÊNCIAS.
aí
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda
o Programa da Agenda 21 Local com a finalidade de
normalizar, facilitar e integrar as ações necessa -
rias ao plenejamento sócio-econômico ambiental parti
oipativo.
Artigo 2º - Para execução do Programa da Agenda 21 Local, o Po-
der Executivo instituirã o Forum 21, que deverá ter
sua composição, estatuto e regímento, aprovados pela
Câmara Municípal.
$ 1º - A composição devera contemplar representações
das principais entidades legalmente constitui
das no municipio.
$ 2º = Nenhum representente terá remuneração pelos
serviços prestados ao Forum 21,
Artigo 3º - Fica o Poder Executívo autorizado a celebrar convê -
níos com órgãos públicos e empresas privadas para '!
obtenção de apoio ao Programa da Agenda 21 Local.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de novembro de 1997.
“
NIO FRANCISCO 0
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 099/97,
Autor: Ver. José Ivo dê Souza:
fkra,

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