| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Cria o Programa da Agenda 21 Local e dá Outras Providências. |
| native_id | 4952 |
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1 a] e CÂMARA HONCIPAL DE VOLTA REPDEPE 5 N -Dlvisão de Documentação e Arquivo E LEI NO FLS zas | . By o as 5 E Omara Municipal de olta Redonda 5 ée| Estado do Rio de “Ianetro . as 2 EN Lei Municipal Nº a: o tu . a E . ER EMENTA: CRIA O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL E DÁ OU - =) TRAS PROVIDÊNCIAS. aí A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - guinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa da Agenda 21 Local com a finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessa - rias ao plenejamento sócio-econômico ambiental parti oipativo. Artigo 2º - Para execução do Programa da Agenda 21 Local, o Po- der Executivo instituirã o Forum 21, que deverá ter sua composição, estatuto e regímento, aprovados pela Câmara Municípal. $ 1º - A composição devera contemplar representações das principais entidades legalmente constitui das no municipio. $ 2º = Nenhum representente terá remuneração pelos serviços prestados ao Forum 21, Artigo 3º - Fica o Poder Executívo autorizado a celebrar convê - níos com órgãos públicos e empresas privadas para '! obtenção de apoio ao Programa da Agenda 21 Local. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 1997. “ NIO FRANCISCO 0 Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 099/97, Autor: Ver. José Ivo dê Souza: fkra,