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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3387/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3387 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios com Empresas Privadas para Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo.
native_id4953

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CADA BMCPAL DE VOA RE,
Divisão de Documentação é ção e Arquivo
Les
o
$
Oimana Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 3:37
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
COM EMPRESAS PRIVADAS PARA INPLANTAÇÃO DE USI
NA DE RECICLAGEM DE LIXO,
PUBLICADO f.O CRGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DELLO ISS 22
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu senciono a seguin
te Leis
: Artigo 1º — Fica o Poder Executtvo Munioípal autorizado a firmar
convênios com empresas privadas para instalação de
Usina de Reciclagem de Lixo no municipio.
Artigo 2º - Caberá. ao Chefe do Exeoutívo Municipal estabelecer as
normas de funcionamento e determinar o local onde de-
verá ser instelada a Usina de que trata o artigo ante
rior. ,
Artigo 9º » O funcionamento da Usina de Reciclagem de Lixo devera
obedecer o que determinar a legislação pertinente.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará o Sisposto nesta Lei no pra
xo de 12 (doze) meses,
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação,
Artigo 6º = Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 11 de novembro de 1997.
NIO FRANCISCO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 113/97.
Autor! Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior
E urso.

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