| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios com Empresas Privadas para Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo. |
| native_id | 4953 |
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CADA BMCPAL DE VOA RE, Divisão de Documentação é ção e Arquivo Les o $ Oimana Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3:37 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS PARA INPLANTAÇÃO DE USI NA DE RECICLAGEM DE LIXO, PUBLICADO f.O CRGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DELLO ISS 22 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu senciono a seguin te Leis : Artigo 1º — Fica o Poder Executtvo Munioípal autorizado a firmar convênios com empresas privadas para instalação de Usina de Reciclagem de Lixo no municipio. Artigo 2º - Caberá. ao Chefe do Exeoutívo Municipal estabelecer as normas de funcionamento e determinar o local onde de- verá ser instelada a Usina de que trata o artigo ante rior. , Artigo 9º » O funcionamento da Usina de Reciclagem de Lixo devera obedecer o que determinar a legislação pertinente. Artigo 4º - O Executivo regulamentará o Sisposto nesta Lei no pra xo de 12 (doze) meses, Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, Artigo 6º = Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 11 de novembro de 1997. NIO FRANCISCO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 113/97. Autor! Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior E urso.