| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Torna obrigatório aos Estudantes da Rede Municipal de Ensino a Realização de Exame Oftalmológicos e Biomédicos, bem como, o Fornecimento Gratuito de Óculos para os Beneficiários desta Lei e dá Outras Providências.- idoso Revoga a lei Municipal nº 2963. |
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as E | - Eua TRL DE Dodo Oivisão do Documentação o Árquivo, “ o LELNS [FLS 8 & Oimara Municipal de Polta Redonda E a Estado do Kio de Janciro Ês Lei Municipal Nºs:s0 = EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNI SE CIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFPAL- es q MOLÓGICOS E BIOMÉDICOS, BEM COMO, O FORNECI - RE MENTO GRATUITO DE ÓCULOS PARA OS BENEFICIÁRI- OS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - É obrigatório a realização anual de exames oftalmolo- gicos e biomédicos nos estudantes da rede municipal “ de ensino. “Artigo 2º - À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu titu- lar, estabelecerá calendario próprio para atendimento eos estudantes. Artigo 3º - No ato dos referidos exames será fornecido o devido '! atestado médico, para apresentação e arquivo no esta- belecimento de ensino no qual o estudante for matricu ' lado. Artigo 4º - Devera a Prefeitura Municipal fornecer gratuitamente! através da Fabrica Municipal de Ôculos-Secretaria Mu- nicipal de Saúde, os oculos para 08 estudantes, apo - sentados, pensionistas, deficientes e pessoas que re- cebam auxílio doença, que manifestem problemas de vi-. são que indiquem o uso de lentes. me eram eram Câmara EolliPaL DE FOLIA REDOR Divisão de Documentação 6 Arquivo TR TAS DIO Lo ir Qamara Municipal de Volta Rebonda .02, Estado do Rlo de-daneiro . Lei Municipal Nº caso $ 1º -0s beneficiados pela presente Lei, salvo os ' estudantes, deverão receber proventos que não ultrapassem 2 (doís) salários minimos e com- provar residência em Volta Redonda. $ 2º - Os aposentados, pensionistas, deficientes, e pessoas que recebam auxílio doença, com pro- ventos entre 02 (dois) e 10 (dez) salários mí nimos também poderão ser beneficiados pela presente Lei desde que haja apoio e doações ' de empresas e entidades, através de convênio! especifico". Gg se -A comprovação a que se refere o parágrafo pri metro deste artigo se dará da seguinte formas a) Aposentados, pensionistas e pessoas que recebam auxílio doença, por via de compro- vantes de recebimento junto ao INSS em Vol ta Redonda e comprovante de residência. b) Pessoas portadoras de deficiência, por via de comprovante de residência, Artigo Sº —- A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Saúde, terá o prazo de 06 -- (seis) meses para se adequar aos efeitos da presente Lei, a partir daidata de sua publicação. . Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial! a Lei Municipal nº 2,963 de 19/10/93 e Lei Municípal nº 3,821 de 17/12/96, É Volta Redonda, 17 de novembro de 1997; ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Munícípal Projeto de Lei nº 070/97 Autor: Ver, Washington Tadeu Granato Conta (kra.