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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3390/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3390 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaTorna obrigatório aos Estudantes da Rede Municipal de Ensino a Realização de Exame Oftalmológicos e Biomédicos, bem como, o Fornecimento Gratuito de Óculos para os Beneficiários desta Lei e dá Outras Providências.- idoso Revoga a lei Municipal nº 2963.
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Oivisão do Documentação o Árquivo,
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8 & Oimara Municipal de Polta Redonda
E a Estado do Kio de Janciro
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= EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNI
SE CIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFPAL-
es q MOLÓGICOS E BIOMÉDICOS, BEM COMO, O FORNECI -
RE MENTO GRATUITO DE ÓCULOS PARA OS BENEFICIÁRI-
OS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatório a realização anual de exames oftalmolo-
gicos e biomédicos nos estudantes da rede municipal “
de ensino.
“Artigo 2º - À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu titu-
lar, estabelecerá calendario próprio para atendimento
eos estudantes.
Artigo 3º - No ato dos referidos exames será fornecido o devido '!
atestado médico, para apresentação e arquivo no esta-
belecimento de ensino no qual o estudante for matricu
' lado.
Artigo 4º - Devera a Prefeitura Municipal fornecer gratuitamente!
através da Fabrica Municipal de Ôculos-Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, os oculos para 08 estudantes, apo -
sentados, pensionistas, deficientes e pessoas que re-
cebam auxílio doença, que manifestem problemas de vi-.
são que indiquem o uso de lentes.
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Câmara EolliPaL DE FOLIA REDOR
Divisão de Documentação 6 Arquivo
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Qamara Municipal de Volta Rebonda .02,
Estado do Rlo de-daneiro .
Lei Municipal Nº caso
$ 1º -0s beneficiados pela presente Lei, salvo os '
estudantes, deverão receber proventos que não
ultrapassem 2 (doís) salários minimos e com-
provar residência em Volta Redonda.
$ 2º - Os aposentados, pensionistas, deficientes, e
pessoas que recebam auxílio doença, com pro-
ventos entre 02 (dois) e 10 (dez) salários mí
nimos também poderão ser beneficiados pela
presente Lei desde que haja apoio e doações '
de empresas e entidades, através de convênio!
especifico".
Gg se -A comprovação a que se refere o parágrafo pri
metro deste artigo se dará da seguinte formas
a) Aposentados, pensionistas e pessoas que
recebam auxílio doença, por via de compro-
vantes de recebimento junto ao INSS em Vol
ta Redonda e comprovante de residência.
b) Pessoas portadoras de deficiência, por via
de comprovante de residência,
Artigo Sº —- A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da
Secretaria Municipal de Saúde, terá o prazo de 06
-- (seis) meses para se adequar aos efeitos da presente
Lei, a partir daidata de sua publicação.
. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial!
a Lei Municipal nº 2,963 de 19/10/93 e Lei Municípal
nº 3,821 de 17/12/96, É
Volta Redonda, 17 de novembro de 1997;
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Munícípal
Projeto de Lei nº 070/97
Autor: Ver, Washington Tadeu Granato Conta
(kra.

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