| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Cria o dia Municipal de Vacinação do Idoso. Datas Comemorativas |
| native_id | 4957 |
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go 53 Cha MENCRAL DE VOA RO, E | Olvisão de Documentação 8 Arquivo E 3 ER FLS. 8 A ES 2.3º%| ONG l > Es . 2 E dm Oimara Municipal de Volta Redonda = v| Estado do Rio de Janeiro . o S E e én . “ai No 2 59% Lei Municipal Nº 3.3 oa e 8 25) : | Ã Ea >| EMENTA: CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO. > > as: g A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Será realizado em toda a rede municipal de saúde, no mês de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, $ 1º - Para cumprimento do disposto no “caput” deste - artigo, o Executivo providenciara, na data afi- xada no Decreto que regulamentar a presente Lei, . a aplicação das vacinas anti-gripal, anti-pneu- mococo e anti-tetâônica em pessoas com idade su- perior a 60 (sessenta) anos; $ 2º - Todas as vacinas deverão estar disponíveis rede pública municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do dia destinado ao pro- na grama previsto nesta Lei, O Executivo providenciara a vacinação dos idosos inter nados na rede hospitalar pública e privada, bem como | dos residentes e dos internados em instituições asila- Artigo 2º - res, Artigo 3º - Serã fornecida a todos os que forem vacinados em obediência ao disposto nesta Lei, a respectiva Cartei- ra de Vacinação do Idoso, onde serão agendados os re - tornos para os eventuais reforços de vacinação julga - pe dos necessários, Artigo 48 Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8t Projeto de Lei nº 074/97, Autor! Ver. Celione da Crug, fures, NS, AE ;- » AMA MUCSA DE VOGA Olviaão do Documentação equi LEI Nº FLS. Fe Oumara Municipal de Volta Redonda 02, Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3. Parágrafo único - Os profissionais de saúde que trabal lham em instituições que tratem de idosos, também terão direito a rece berem a vacinação. . O Executivo promovera ampla divulgação da campanha de vacinação, respeitado disposto no artigo 37, $ 1º da Constituição Federal. As despesas resultantes para execução desta Lei, cor- rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem: incluídas na Lei Orçamentária anual, suplementa das se necessário, e ainda de doações voluntárias de pessoas fisicas ou jurídicas a serem pagas junto com! a conta de água. O Executivo regulamentara o disposto nesta Lei no pra zo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 18 de nuvembro de 1997. ANTÔNIO msco Ls Prefeito Municipal |