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norma nº 3391/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3391 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaCria o dia Municipal de Vacinação do Idoso. Datas Comemorativas
native_id4957

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texto integral #

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Ea >| EMENTA: CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Será realizado em toda a rede municipal de saúde, no
mês de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação
do Idoso,
$ 1º - Para cumprimento do disposto no “caput” deste
- artigo, o Executivo providenciara, na data afi-
xada no Decreto que regulamentar a presente Lei,
. a aplicação das vacinas anti-gripal, anti-pneu-
mococo e anti-tetâônica em pessoas com idade su-
perior a 60 (sessenta) anos;
$ 2º - Todas as vacinas deverão estar disponíveis
rede pública municipal de saúde durante todo o
ano, independentemente do dia destinado ao pro-
na
grama previsto nesta Lei,
O Executivo providenciara a vacinação dos idosos inter
nados na rede hospitalar pública e privada, bem como
| dos residentes e dos internados em instituições asila-
Artigo 2º -
res,
Artigo 3º - Serã fornecida a todos os que forem vacinados em
obediência ao disposto nesta Lei, a respectiva Cartei-
ra de Vacinação do Idoso, onde serão agendados os re -
tornos para os eventuais reforços de vacinação julga -
pe dos necessários,
Artigo 48
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8t
Projeto de Lei nº 074/97,
Autor! Ver. Celione da Crug,
fures,
NS, AE
;-
» AMA MUCSA DE VOGA
Olviaão do Documentação equi
LEI Nº FLS. Fe
Oumara Municipal de Volta Redonda 02,
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 3.
Parágrafo único - Os profissionais de saúde que trabal
lham em instituições que tratem de
idosos, também terão direito a rece
berem a vacinação. .
O Executivo promovera ampla divulgação da campanha de
vacinação, respeitado disposto no artigo 37, $ 1º da
Constituição Federal.
As despesas resultantes para execução desta Lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, a
serem: incluídas na Lei Orçamentária anual, suplementa
das se necessário, e ainda de doações voluntárias de
pessoas fisicas ou jurídicas a serem pagas junto com!
a conta de água.
O Executivo regulamentara o disposto nesta Lei no pra
zo de 60 (sessenta) dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 18 de nuvembro de 1997.
ANTÔNIO msco Ls
Prefeito Municipal |

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