| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Pagamento Parcelado da Taxa de Coleta de Lixo,Lançada para o Exercício de 1997, Concede Desconto e dá Remissão. |
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e es 4 “Sé a NA IO S: E Lctik MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA a Bê Olvisão de Documentação é ção e Arquivo o NA Lei» boo 334 e a 9 Oumara Municipal de Polta Redonda [oe 1 Estado do Rio de Janeiro . [6 ER es ER o E És Lei Municipal Nº ss Be) a: E) EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO “PARCELADO DA TAXA DE COLETA DR LIXO LANÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, CONCEDE DESCONTO E DÁ REMNISSÃO, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a e€Be - e Lei: guínt Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o paga - mento parcelado dos créditos referentes à Taxa de Co teta de Lixo lançada para o exercício de 1997, e nos anos subsequentes, em, no mínimo, O4(quatro) parce - las fixas mensais e sucesgívas. Parágrafo único - Para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo para o exercicio de 1997 enos anos subsequentes será utilizado o valor da UFIR vigente na data do lençanento. Artigo 2º - Ao contribuínte que optar pelo pagamento da Taxa de Coleta de Lixo no seu total, em cota unica, ate o - dia do vencimento da primeira parcela, será concedi- do desconto da 1OS(dez por cento) sobre o valor do tributo. Artigo 3º - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, lançada para o exercício de 1997, os contribu- intes proprietários de imóveis residenciais, cuja à- rea construída não ultrapasce 50m2 (cinquenta metros quadrados). Di EIA DE VOLA RETA guia Documentação é Arquivo VEL NO [FS 3. ps Oimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº s.xe o) Artigo 4? - Aos contribuintes aposentados e pensionistas que ob- tiverem neste exercicio, benefício previsto no Arti- go 10 da Lei 1.896/84, sera concedido desconto de 80% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo, lançada para 1997, e nos anos subso- quentes. “Artigo 5º - O Prefeito Nunicipal poderá, através de Decreto, es- tabelecer normas para o fiel cumprimento desta Lei, Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 12 de dezenbro de 1997. ds mm Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Hens, nº 024/97 Autor! Prefeito Municipal anps.