br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3398/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAutoriza o Pagamento Parcelado da Taxa de Coleta de Lixo,Lançada para o Exercício de 1997, Concede Desconto e dá Remissão.
native_id4964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

e
es
4
“Sé a NA IO
S: E Lctik MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
a Bê Olvisão de Documentação é ção e Arquivo
o NA Lei»
boo 334
e a 9 Oumara Municipal de Polta Redonda
[oe
1 Estado do Rio de Janeiro .
[6 ER
es
ER o
E És Lei Municipal Nº ss
Be)
a: E)
EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO “PARCELADO DA TAXA DE COLETA DR LIXO
LANÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, CONCEDE DESCONTO E DÁ
REMNISSÃO,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a e€Be -
e Lei:
guínt
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o paga -
mento parcelado dos créditos referentes à Taxa de Co
teta de Lixo lançada para o exercício de 1997, e nos
anos subsequentes, em, no mínimo, O4(quatro) parce -
las fixas mensais e sucesgívas.
Parágrafo único - Para cálculo da Taxa de Coleta de
Lixo para o exercicio de 1997 enos
anos subsequentes será utilizado o
valor da UFIR vigente na data do
lençanento.
Artigo 2º - Ao contribuínte que optar pelo pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo no seu total, em cota unica, ate o
- dia do vencimento da primeira parcela, será concedi-
do desconto da 1OS(dez por cento) sobre o valor do
tributo.
Artigo 3º - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Coleta de
Lixo, lançada para o exercício de 1997, os contribu-
intes proprietários de imóveis residenciais, cuja à-
rea construída não ultrapasce 50m2 (cinquenta metros
quadrados).
Di EIA DE VOLA RETA
guia Documentação é Arquivo
VEL NO [FS
3.
ps
Oimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.xe
o)
Artigo 4? - Aos contribuintes aposentados e pensionistas que ob-
tiverem neste exercicio, benefício previsto no Arti-
go 10 da Lei 1.896/84, sera concedido desconto de
80% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa de
Coleta de Lixo, lançada para 1997, e nos anos subso-
quentes.
“Artigo 5º - O Prefeito Nunicipal poderá, através de Decreto, es-
tabelecer normas para o fiel cumprimento desta Lei,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 12 de dezenbro de 1997.
ds mm
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Hens, nº 024/97
Autor! Prefeito Municipal
anps.

open original →