| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998. |
| native_id | 4965 |
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Divisão de Documentação é Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda |
GABINETE DO PREFEITO
Em, 30 de julho de 1997.
MENSAGEM Nº 012/97
é Senhor Presidente,
Cumprindo os ditames de natureza
E constitucional que impõem a explicitação de normas para a
e confecção do Orçamento Municipal, estamos encaminhando para
HR. apreciação dessa Câmara o presente Projeto de Lei de
mato Diretrizes Orçamentárias que deverá nortear a confecção do
o *- Orçamento Anual para o exercício de 1998.
4 oO presente Projeto de Lei em sua
to estrutura principal se organiza a partir do estabelecimento
o . de Diretrizes Gerais e Específicas. Como Diretrizes Gerais,
os principais parâmetros a serem observados no projeto de
' º lei do Orçamento. Nas Diretrizes Específicas, além das
. + definições dos diversos orçamentos, uma vez que somente o
” Orçamento-Programa encontra disciplina em Lei Federal, fica
5 estabelecido também o enunciado de programas com relação a
o Política de Pessoal e Política Tributária.
= As diretrizes específicas com respeito à
Q Política de Pessoal enuncia programas mais que justos e
: necessários para que o Município tenha condições de atender
às normas constitucionais, notadamente aquelas estabelecidas
so” na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995. Com
respeito à Política Tributária, estabelece os contornos-
limites de alterações necessárias na legislação tributária,
sobretudo em face dos impactos sobre a legislação,
decorrentes das transformações do ambiente econômico que
temos vivenciado.
Exmo. Sr.
José Luiz de Sá
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ref. Memorando nº 231/97 - SMP
gmcr.
AFOS/sr.
Corrosponrênci
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/97 02.
Traz ainda, como estrutura da lei
orçamentária a proposta de apresentação de quadros
demonstrativos, além dos designados por legislação superior.
Sabemos que o momento atual da economia
do Município apresenta desafios e talvez o maior deles seja
o estabelecimento de diplomas legais que não só reflitam
essa realidade, como também estabeleçam os mecanismos
adequados, dentro da ordem democrática, de superação dos
demais desafios, subordinando todos os esforços do Poder
Público aos interesses de nossos cidadãos.
Temos a convicção plena de que V.Exa.,
junto a seus pares, com a apreciação, discussão e aprovação
deste Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o
transformarão em diploma legal capaz de influenciar toda a
Administração Pública a atuar, no exercício de 1998, como um
grande instrumento do desenvolvimento de nosso Município.
| Com essa certeza, renovamos nossos
protestos de estima, respeito e consideração e colocamo-nos
à disposição dessa Casa para esclarecimento de dúvidas que
possam existir.
Atenciosamente
tônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA perca
e do visão de Documentação é Arquivo
3.398 p09 |
CÂMARA MUMCIPAL OE VELA 1º |
Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI No ÍFS | |
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
hd PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 1998.
E A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
) “ seguinte Lei:
. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
no Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta
: lei, as Diretrizes Gerais e Específicas para elaboração do
Orçamento do Município de Volta Redonda para o exercício de
á 1998.
EMEPDA OS -» Artigo 2º - O Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo até 30 de setembro do corrente ano Projeto de
Lei do Orçamento Anual previsto no inciso III do artigo 124
da Lei Orgânica do Município.
oG
— EHEuda OT É Artigo 3º - O Projeto de Lei do Orçamento deverá
ser votado pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 1997
e encaminhado para sanção até 10 de dezembro do mesmo ano.
o
Parágrafo Único - Esgotado o prazo para a deliberação
prevista no "caput", o Projeto será colocado na Ordem do Dia
da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até
sua votação final.
Pe CAPÍTULO II
Tod DAS DIRETRIZES GERAIS
ê Artigo 4º - A Lei Orçamentária do Município de
Volta Redonda abrangerá:
CAMARA MUNICIPAL DE qria pt 1
Divisão de Documentação e Arquive ,
LEI Ne ['S
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 3399 | 004 Lo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 02.
1“ I. O Orçamento Fiscal
II. O Orçamento-Programa
III. O Orçamento da Seguridade Social
IV. O Orçamento de Investimento de empresa pública
e sociedade de economia mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
CHEUDA 07 2 Artigo 5º - Fará parte integrante da Lei do
Orçamento do Município os Orçamentos-Programas dos órgãos da
administração indireta devidamente aprovados por seus
respectivos Conselhos.
a Artigo 6º - Os órgãos da Administração Indireta
0: ficam obrigados a respeitar os limites e as regras
estabelecidas para a Administração Direta, inclusive no que
diz respeito a alteração de valores e transferência de
dotações.
a Artigo 7º -— As despesas com manutenção e
. investimento serão classificadas por funções distribuídas
e nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano
a Plurianual:
I. Ambiental
> II. Educacional
III. Econômica
q IV. Urbana
V. Administrativa
Parágrafo Único - Para as definições das despesas de
” que trata o presente artigo, o governo deverá buscar a
participação popular, através das representações
º comunitárias, técnicos e autoridades, utilizando a
0. metodologia denominada Orçamento Participativo.
. Artigo 8º - Sem prejuízo das demais funções, o
a Município destinará recursos prioritariamente para os
programas, projetos e ações classificados nas seguintes
funções:
I. Saúde e Saneamento
II. Educação e Cultura
III. Assistência e Previdência
IV. Transporte
V. Habitação e Urbanismo
VI. Administração e Planejamento
ss 1º - A alocação dos recursos observará e conservará
ainda os seguintes princípios:
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I. os projetos em fase de execução terão preferên-
cia sobre os novos projetos;
ex
e
CAMARA MUMCIPAL DE VOLA po E
- Divisão de Documentação e Arquive
LEI Nº Fis , |
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 120
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03.
II. dentre os projetos em fase de execução, te-
rão preferência os das áreas de Saúde e Educação;
III. as despesas com manutenção dos serviços públi-
cos terão precedência sobre os investimentos.
8 2º - Constam do Anexo Único desta lei os programas,
projetos e ações relativos a cada uma das funções definidas
no "caput" deste artigo, adequando-se sua inclusão na
proposta orçamentária à disponibilidade de recurso.
8 3º -— Em função da consulta às representações
comunitárias dentro da metodologia do Orçamento
N Participativo previsto no parágrafo único do artigo 6º , os
0: programas, projetos e ações constantes do Anexo Único
poderão sofrer alterações, desde que autorizadas pela Câmara
Municipal na Proposta Orçamentária.
S 4º - Os programas, projetos e ações previstas no
RA Orçamento Municipal não iniciados ou não concluídos no
exercício deverão ser incluídos com prioridade no exercício
- | financeiro seguinte.
, Artigo 9º - As receitas e despesas constantes do
"Orçamento do Município serão estimadas e fixadas com base
3 . nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos
E exercícios financeiros encerrados, bem como, considerando os
valores arrecadados e os gastos realizados até o mês de
junho do exercício em curso.
gs 1º —- Para a estimativa da receita deverão ser ainda
há consideradas as alterações tributárias que representem
aumento ou diminuição de renda e para a fixação das despesas
deverá ser observado o limite total das receitas estimadas.
$ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Artigo 10 - É vedada a inclusão na lei do
Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos
destinados a:
EMEuDA 08 = I. entidades particulares com fins lucrativos que
8 +operen nas áreas de Saúde e Educação;
II. cultos religiosos;
RAN III. entidades particulares sem fins lucrativos, a
título de subvenções sociais, exceto as cadastradas no órgão
. de Fazenda do Município.
Artigo 11 - As emendas ao Projeto de Lei do
“ Orçamento do Município, somente poderão ser aprovadas caso:
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a NA RESP]?
CAMARA MUNICIPAL OE NOLTA RE a!
Dlvisão de Documentação a e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04.
I. sejam compatíveis com Plano Plurianual e com
esta lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos a-
penas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica do Município e os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais;
- €) contribuições a fundos;
. tncupa 09 = d) serviços da dívida;
. e) subvenções econômicas;
0: III. sejam relacionadas com correção de erros e
eventuais omissões.
EMENDA 10 -o Artigo 12 - O Orçamento Municipal poderá conter
. dotação a título de reserva de contingência, cujo valor não
a poderá exceder ao valor total das despesas de capital, nos
termos do item IX, da Portaria Ministerial nº 9 de 28 de
janeiro de 1974.
; Artigo 13 - Enquanto a Lei Complementar não
“- estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, 8 9º,
inciso I, da Constituição Federal, esses Orçamentos
obedecerão as normas expressas nesta jei.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 14 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo
sintético dos recursos fiscais e das aplicações financeiras
por elemento de despesas, a qual contemplará todos os
percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela
Constituição Federal.
— EMindA O1 4 2
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 15 - O Orçamento da Seguridade Social é o
demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de
a Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas
aplicações classificadas em programas.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 05.
Prefeitura Municipal de Voita Redonda
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 16 - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará os recursos do Município, os provenientes de
transferências da União e do Estado, visando a execução de
programas nos setores de Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Artigo 17 - O Orçamento de Investimento é o
. demonstrativo sintético elaborado pela Empresa Pública
" Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que Oo
Município detenha a maioria do capital social com direito a
voto, referente à origem e à aplicação dos recursos.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
.. Artigo 18 - O Orçamento-Programa é o demonstrativo
2 das receitas e despesas discriminadas nos moldes
id estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
57. seus anexos.
. . SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL
EMEVDA N -D Artigo 19 - Caso as despesas totais com pessoal,
em face da estimativa da receita, venha a exceder O limite
estabelecido pela Lei Complementar nº 82, de 27 de março de
- 1995, o Município envidará esforços para adequar-se aos
termos daquela Lei Complementar.
0: Artigo 20 -— O Município buscará junto a
instituições financeiras oficiais recursos para financiar os
seguintes programas:
I. aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo
público para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
II. incentivo à diminuição das despesas totais com
pessoal.
EntuvriZH Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso II
do presente artigo será instituído por Lei.
. SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Artigo 21 - As alterações na legislação tributária
que influenciarão as estimativas da receita versarão sobre:
I. reduções de isenções e incentivos fiscais;
CIMA MUNICIPAL DE ve
Olvisão de Docum
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 06.
s II. revisão da legislação tributária de forma a
instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das
demandas da sociedade;
III. adequação da legislação tributária municipal
às eventuais modificações da legislação federal;
IV. cobrança pela rede hospitalar dos serviços de
atendimento prestados às pessoas detentoras de convênios de
seguros e/ou planos de saúde, devendo a proposta orçamentá-
ria conter previsão de receita;
ENEVDA 04 -> V. adequação dos índices de multas à nova reali-
dade econômico-financeira do país.
PRA)
CHEUDA oz pe Artigo 22 - As alterações na legislação tributária
o serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à
0: Câmara Municipal até 30 de setembro de 1997, devendo ser
apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.
. SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Eid Artigo 23 - A Lei Orçamentária incluirá, além de
lr: outros demonstrativos obrigatórios, os referentes:
te I. aos gastos totais com pessoal;
II. aos recursos e aplicações na Educação;
III. aos recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
IV. aos recursos e aplicações do Orçamento da Se-
guridade Social; '
V. aos recursos e aplicações do Orçamento de In-
vestimento;
VI. à origem dos recursos esperados pelas empresas
do Município, bem como a aplicação destes, nos moldes do ar-
tigo 188 da Lei Federal nº 6.404/76.
CAPÍTULO IV
= DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A tHEvdo 4 artigo 24 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não
for aprovado até 31/12/97, a sua programação poderá ser
executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar
um doze avos por mês da- proposta de orçamento, até a
- publicação da Lei aprovada.
artigo 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
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Projetos por Estrutura 01
Estrutura Ambiental 02
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
13 - Saúde e Saneamento
Estrutura Educacional 04
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
Estrutura Econômica 06
07 - Desenvolvimento Regional
11 - Indústria, Comércio e Serviços
14. Trabalho
Estrutura Urbana 07
16 - Transporte
Estrutura Administrativa 08
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
15 - Assistência e Previdência
Legislativo q
01 - Legislativa
Projetos por Função 12
01 - Legislativa 13
03 - Administração e Planejamento 14
04 - Agricultura l6
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública q
07 - Desenvolvimento Regional 17
08 - Educação e Cultura 18
10 - Habitação e Urbanismo 20
1H - Indústria, Comércio e Serviços 20
13 - Saúde e Saneamento 21
14 - Trabalho 22
15 - Assistência e Previdência 2
16 - Transporte 23
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Divisão de Documentação e Arquivo
LE NT IAS,
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09 - Planejamento Governamental
09.02 - Fortalecer o processo de distritalização da saúde com ampliação das equipes
dos distritos sanitários
04 - AGRICULTURA
14 - Produção Vegetal
14,01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas
disponíveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de
quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.0? - Reformar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do
Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural
desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores
de leite do Município.
Anexo Único à Lei
Página 2
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
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13 -SAÚDE E SANEAMENTO
75 - Saúde
75.0! - Solidificar a política de atendimento hospitalar desenvolvida no Hospital São
João Batista
75.02 - Ampliar o setor de emergência do Hospital São João Batista
75.03 - Implantar a unidade transfusional de sangue do Hospital São João Batista
75.04 - Implantar Unidade de Hemodiálise.
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
75.06 - Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
75.07 - Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis
75.08- Intensificar o programa materno-infantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10. Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde
75.11. Construir o Hospital Municipal do Retiro
75.12. Construir o Centro Ambulatorial do Aterrado com Centro de Diagnose e
Terapia
75.13 - Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
75.14. Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
75.15 - Implantar o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde
76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03 - Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto.
7? - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
72.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Anexo Único à Lei
Página 3
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
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CAMARA MUMICIPAL DE EA 1 |
Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
3334 | 015 do
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.24 - Descentralizar o processo de gestão administrativa e pedagógica.
07.25 - Implementar processo de inovação e transformação no campo pedagógico.
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º
Grau
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - Educação da Criança de O a 6 Anos
4101 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba, para a
faixa etária de 3 meses a 3 anos.
42 - Ensino Fundamental!
42.01 - Ampliar projeto de musicalização nas UEs de 1º segmento - 1º Grau.
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
Anexo Único à Lei
Página 4
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
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Ei MURAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do ocumentação e Arquivo
LEI No FLS,
46 - Educação Física e Desportos
ddaddids VAdidiidrddad Add dd
Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação
esportiva
Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais,
nacionais e internacionais
Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de
moradores
Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
Promover Jogos Interclubes
Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
Recuperar o Parque Aquático
Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para
todos os bairros
Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos,
integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR
Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias
desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
Criar o Fundo Municipal de Cultura
Dinamizar e descentralizar as atividades esportivas e culturais
Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
Revitalizar a Ilha São João
Recuperar o Memorial Zumbi
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de
necessidades educativas especiais.
49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município.
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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Página 5
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
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40.01 -
40.02 -
40.03 -
40.04 -
40.05 -
40.06 -
40.07 -
66.01 -
14 - TRABALHO
80.01 -
80.02 -
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Anexo Único à Lei
/
de Diretrizes Orçamentárias
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECO |
- Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS. |
13.338 0% A
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
40 - Programas Integrados
Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de
mão-de-obra.
Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do
Médio Vale do Paraíba
Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro -
Mangaratiba.
Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento
popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
80 - Relações de Trabalho
Implantar o Projeto Girassol
Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
Página 6
LDO - Exercício 1998
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Cima MUMCIPAL DÊ VOLIA REDONDA
Divisão de E Documentação € | e Arquivo
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10 - HABITAÇÃO
57 - Habitação
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção
57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular
58 - Urbanismo
58.01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor
58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e
implantar área adequada para camelôs.
58.03 - Revitalizar as áreas urbanas centrais
58.04 - Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
60 - Serviços De Utilidade Pública
60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o cemitério municipal e construir capelas mortuárias.
16. TRANSPORTE
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Reformar o Terminal Rodoviário
Anexo Único à Lei
Página 7
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
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0C00000000000000000000 00 CO Co dbDidood
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Cia MINC DE VOL REL
Dlvisão de Documentação e Arquivo
LEI NO "Ss
9 |
07 - Administração
07.01 -
07.02 -
07.03 -
07.04 -
07.05 -
07.06 -
07.07 -
07.08 -
07.09 -
07.10 -
07.11-
07.12. -
07.13 -
07.14 -
07.15 -
07.16 -
07.17 -
07.18-
07.19-
07.20 -
07.21 -
07.22 -
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda
Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
Promover atualização tecnológica
Projetar e construir uma rede municipal de informações
Adquirir imóveis para atender o interesse público
Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de
próprios municipais
Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
Ampliar a Informatização da PGM
Capacitar o Servidor Público
Implantar o sistema de discagem direta a ramal
Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
Controlar o acesso e a frequência à PMVR
Informatizar todos os setores da Administração
Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e
do estoque de material
Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da
PMVR
Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
Modernizar o setor de aprovação de projetos
Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
Página 8
LDO - Exercício 1998
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CTILILIXIIIIIIITEL
mpi
Corão ROMCIAL GE GOA REP
Divisão se Documentação e Arquivo
08 - Administração Financeira
08.01 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
08.02 - Reduzir o quadro de multas
08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
09 - Planejamento Governamental
09.01 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos
de atuação do governo
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30 - Segurança Pública
30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da
Mulher
30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade
30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia
30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
Anexo Único à Lei
Página 9
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
datas Add dd dd
PI /s
0 0000000000000000000 0000000000 00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - Assistência
8101.
81.02 -
81.03 -
81.04 -
81.05 -
81.06 -
81.07 -
81.08 -
81.09 -
81.10 -
81.11.
81.12-
81.13 -
81.14 -
81,15-
81.16 -
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
CÂMARA MUNICIPAL DE VU y
Divisão de Documentação e Arquvu
LES NS [HS
3338/02 Já!
Prevenir, Habilitar e Reabilitar Pessoas Portadoras de Deficiência
Implantar o Programa de Renda Mínima
Elevar a FBG ao nível de Centro de Referência no atendimento à criança e ao
adolescente em situação de risco.
Implantar o Conselho de Assistência Social
Incentivar a organização comunitária nos CACs e CCls
Ampliar a proposta das Oficinas Abrigadas de Trabalho - OAT
Implantar o Projeto Conviver
Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes
Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus
Tratos (CEAT)
Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de
rua, desabrigados e migrantes
Reestruturar o programa CRIAD
Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
Implantar programa de combate a drogas nas escolas
Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de
patologias.
Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
Página 10
LDO - Exercício 1998
dadas add add hd
de Diretrizes Orçamentárias
Torta
glum MUNICIPAL DE vota |
Ê aão de Pieimanação « O Arquivo
01 - LEGISLATIVO
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Informatizar a Câmara Municipal
01,04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
Anexo Único à Lei Página 11
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
POCO OCO OCO COCO OCO COM COLOCO OCO OCACODODODOVODODOOODDDO
E ao Mia K ao |
Di Arquivo
3 I
DO COCO COCO COCO COCO CO COCODOOOOOOUBCOODODODODODOODDDO
CAMA MUNICIPAL DE Veia |
Divisão de Documentação e Arquivo
TEL No JFS |
01 - Legislativo à399 044 >
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Informatizar a Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01,05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
Anexo Único à Lei
Página 13
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
DOODODOOODOODDODOOOO DOCS COCO CCO COCO CC COCO 00004
ME a meme
] Do WUMCIPAL DE 4,1
Divisão do Documentação 6 Arquiv
Leno JAS |
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda
07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
07.03 - Promover atualização tecnológica
07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações
07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público
07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de
próprios municipais
07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
07.08- Ampliar a Informatização da POM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal
07.11 - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR
07.13 - Informatizar todos os setores da Administração
07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e
do estoque de material
07.16 - Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da
PMVR
07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
07.19. Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos
07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.24 - Descentralizar o processo de gestão administrativa e pedagógica.
07.25 - Implementar processo de inovação e transformação no campo pedagógico.
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do Iº
Grau
ro EMENDA 17 O
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 14
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
D00000009760000000000900000006C0000000504900COCRCARCOCUSCCGO6
0OVBDDGODBDODDDODODODODDOO DO OOO BOSCO CLORO COCO
1009000000006000009000000009000000C0060040000009004000600006
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Chu MUNICIPAL DE VOA MEU! |
Divisão de Documentação o Arquivo
08 - Administração Financeira LEI NO | FLS. | / |
08.01 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
08.02 - Reduzir o quadro de multas
08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
09 - Planejamento Governamental
09.01 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos
de atuação do governo
09.02 - Fortalecer o processo de distritalização da saúde com ampliação das equipes
dos distritos sanitários
Anexo Único à Lei
Página 15
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
09ODODODODOADDDOODSODO DIDO DOC OCOOPCO LOCO LOCO
1 0000000000009000000
CIMA MUMCPAL DE VIA d |
Divisão de Documentação e Arquive
LEL NS jFs | |
3.398! OA fo!
04 - Agricultura
14 - Produção Vegetal
14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas
disponíveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de
quintal e escolas.
EMENDA 18
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08- Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do
Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural
desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores
de leite do Município.
Anexo Único à Lei
Página 16
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
|
06 - Defesa Nacional e Segurança Pú
arememammm a
CÂMARA MUNICIPAL DE oa Ren
| Divisão de Documentação ] Rg
LEMOS CIFAS
39) 0028
30 - Segurança Pública
30.01 -
30.02 -
30.03 -
30.04 -
—» EMEVM I6 O
07 -
Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da
Mulher
Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade
Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia
Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
Desenvolvimento Regional
40 - Programas Integrados
40.01 -
40.02 -
40.03 -
40.04 -
40.05 -
40.06 -
40.07 -
-> EMENDA 27 &
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de
mão-de-obra.
Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do
Médio Vale do Paraíba
Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro -
Mangaratiba.
Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento
popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
Página 17
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
41.01 -
42.01 -
42.02 -
-s EMENDA W --
45.01 -
46.01 -
46.02 -
46.03 -
46.04 -
46.05 -
46.06 -
46.07 -
46.08 -
46.09 -
46.10 -
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Tia MONGIPA DE WA A
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEL Nº FLS. j
Saaslaza Lo
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança De O a 6 Anos
Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba, para a
faixa etária de 3 meses a 3 anos.
42 - Ensino Fundamental
Ampliar projeto de musicalização nas UEs de 1º segmento - |º Grau.
Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
46 - Educação Física e Desportos
Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação
esportiva
Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais,
nacionais e internacionais
Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de
moradores
Promover Jogos Estudantis do Iº e 2º graus na rede pública e privada
Promover Jogos Interclubes
Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
Recuperar o Parque Aquático
Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para
todos os bairros
Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos,
integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR
Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias
desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
Página 18
LDO - Exercício 1998
meme
qa MUNICIPAL DE ia |
ot Documentação 8 Arquivo |
48 - Cultura
48.0! - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura
48.03 - Dinamizar e descentralizar as atividades esportivas e culturais
48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a Ilha São João
48.07 - Recuperar o Memorial Zumbi
o fHENDA TO 6
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de
necessidades educativas especiais.
49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município.
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 19
LDO - Exercício 1998
Cia MON DE to
Divisão de Documentação e Arquivo
TEL NO j|FLS
10 - Habitação e Urbanismo
57 - Habitação
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção
57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular
LADA Cl»
o 58 - Urbanismo
58.01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor
58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e
implantar área adequada para camelôs.
58.03 - Revitalizar as áreas urbanas centrais
58.04 - Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
60 - Serviços De Utilidade Pública
60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o cemitério municipal e construir capelas mortuárias,
11 - Indústria, Comércio e Serviços
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 20
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
E MA
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visão de Documentação O) Arquivo I
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13 - Saúde e Sancambril 222 45
75 - Saúde
75.01. Solidificar a política de atendimento hospitalar desenvolvida no Hospital São
João Batista
75.02 - Ampliar o setor de emergência do Hospital São João Batista
75.03 - Implantar a unidade transfusional de sangue do Hospital São João Batista
75.04 - Implantar Unidade de Hemodiálise.
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
75.06 - Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
75.07 - Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis
75.08 - Intensificar o programa materno-infantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10 - Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde
75.11 - Construir o Hospital Municipal do Retiro
75.12 - Construir o Centro Ambulatorial do Aterrado com Centro de Diagnose e
Terapia
75.13 - Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
75.14. Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
75.15 - Implantar o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde
-> ENINdA |5 >
76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03 - Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto.
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 21
LDO - Exercício 1998
OOODODODODOODDODODOOCDOOOOOODOOODO SCCO COLOCO COCO COL CO04
fe WcIPA DE",
33 Sa [5
14 - Trabalho
80 - Relações de Trabalho
80.01 - Implantar o Projeto Girassol
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
81.01 - Prevenir, Habilitar e Reabilitar Pessoas Portadoras de Deficiência
81.02 - Implantar o Programa de Renda Mínima
81.03 - Elevar a FBG ao nível de Centro de Referência no atendimento à criança e
ao adolescente em situação de risco.
81.04 - Implantar o Conselho de Assistência Social
81.05 - Incentivar a organização comunitária nos CACs e CClIs
81.06 - Ampliar a proposta das Oficinas Abrigadas de Trabalho - OAT
81.07 - Implantar o Projeto Conviver
81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes
81.09 - Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus
Tratos (CEAT)
81.10- Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de
rua, desabrigados e migrantes
81.11. Reestruturar o programa CRIAD
81.12 - Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13. Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14- Implantar programa de combate a drogas nas escolas
81.15. Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de
patologias.
81.16 - Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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LDO - Exercício 1998
gu NUNICIP
o do Dee DE vota
mentação REDOR
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16 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Reformar o Terminal Rodoviário
91 - Transporte
91.01 - Implantar o Conselho Municipal de Transporte.
91.02 - Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais
91.03 - Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento
Participativo
91.04 - Complementar a sinalização urbana
91.05- Implantar a sinalização semafórica informatizada
91.06 - Implantar sistema cicloviário
91.07 - Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano
91.08- Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte
coletivo
91.09- Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da
SUSER, com o apoio da Guarda Municipal
92 - Corredores de Transporte
0C000000040000000000000000000000000060
92.01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município
2 tuna 23 o
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 23
LDO - Exercício 1998
PMVR/SMP
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
— COM O POVO.
HONESTIDADE, E, COMPETÊNCIA
CAMA MUNICIPAL DE NOA To
Divisão ds Documentação e Arquivo
TEL NO jts |
aaa [035 !
Câmara Municipal de Dolls Leader . BI
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
SOLICITANTE: | PRESIDENTE DA CAMARA
DOCUMENTO: MENSAGEM N9 012/97
RELATÓRIO: Versao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97, de
autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
PARECER: Esta Comissão dos Direitos do Consumidor, é FAVORÁVEL à
tramitação da presente Proposição pela própria natureza legal da
mesma, visto que cumpre dispositivo constitucional.
| ELI PI GI
oreermstarvantana: on ssa retos foreas tteçusoss
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CAMARA MEIPAL DE À
Pedi Divisão do Documentação e Arquive |
Cemara Mesrvicshal de VAZA
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº O 1 E
DA: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
HISTÓRICO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1988.
PARECER
0 “ A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, nadafem a opor
quanto a tramitação da Mensagem nº 12/97, enviada pelo Executivo Municipal nº
12/97.
EDSON ALBERTASSI
Presidente
0 : LEONARDO ie NOGUEIRA GOMES
Relator
MARIA ZELI ZEZA D U DE SOUZA
Membro
Recebida
Corresnantiângia
Em ez) A. GAdo GDE ah oras
| LIDO É APROVADO |
09,9
AE
O SECRETÁRID
CAMARA MNT DE +
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LELNS jRS
Câmara Municipal de Volta Redondo - RI
Presidente
Em, 27 de agosto de 1997,
Ofício nº P-203/97
Assunto: Encaminha cópia de Anotação de
Requerimento Verbal nº 067/97.
DD——— SE
Senhor Prefeito,
Em cumprimento a legislação vigente, estamos encaminhando
a V.Ex2., para conhecimento e providências, cópia da Ano-
tação de Requerimento Verbal nº 067/97, de autoria do
Ve
reador Milton Carlos Moreira da Silva,
aprovada durante a
realização da Reunião Ordinária do último dia 26.
Na oportunidade,
ço.
Fenovamos nossos votos de estima e apre-
Exmº. Sr.
Antônio Francisco Neto
DD. Prefeito Municipal
NESTA ak
n À
Nobime em 2gpelay NT
Ada
JLS/ambfi.
Culhia . SM [Da
mara Mania Vota Redonda RJ [UA VECE SAT)
Divisão de Documentação o Arquivo
LE | |
3. 229) 033 >
ANOTAÇÃO DE REQUERIMENTO VERBAL Nº 067/97
Senhor Presidente,
- Requeiro, após ouvir o douto Plenário, que seja convovado
ny para comparecer a esta Casa, o Secretário Municipal de
6: Planejamento, Sr. Lincoln Botelho, na Reunião do próximo
dia 04 de setembro, para prestar esclarecimentos sobre o
o Plano Plurianual (Mensagem nº 009/97) e a Lei de Diretri-
zes Orçamentárias (Mensagem nº 012/97).
ANOTAÇÃO DE REQUERIMENTO VERBAL
DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON
CARLOS MOREIRA DA SILVA, APRESEN
TADA NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALI-
=. É ZADA NO DIA 26 - 08 - 97.
Câm MUNCIPAL DE VrUA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO ts
3398 | 039 Y )
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 2139/97.
Em, 03 de setembro de 1997.
Assunto: Responde Requerimento.
Verbal.
Senhor Presidente.
Acusamos o recebimento da Anotação de
Requerimento Verbal nº 067/97, de autoria do Vereador Milton
Carlos Moreira da Silva, capeado pelo Ofício nº P-203/97,
desse Legislativo.
Informamos a V.Exa. que o Secretário
Municipal de Planejamento atenderá ao pedido dessa Casa e
comparecerá à reunião do dia 04/setembro/97 para prestar
esclarecimentos sobre as Mensagens nºs 09/97 (Plano
Plurianual) e 12/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Com renovados protestos de estima e
respeito, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Aútônio Francisco netb
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Luiz de Sá
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
AFOS/gmcr .
AFOS/sr.
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rio.
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Ea E Peso FO |
Ivisão emo sAtauio |
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº O
DA:
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO:
Em se tratando das diretrizes orçamentárias
que vão nortear a vida da cidade, muito especificamente
a dos Poderes Executivo e Legislativo, cremos que preci-
samos expressar nogfas metas atravês da confirmação do
que foi proposto e de possiveis emendas.
úpés Netto
- Celtone da Es
Membro
Correspondência Recebida
Em |1/09/9xàs leito horas
aannio
€ o D!
[ LIDO E APROVADO |
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. CAMARA MUMNPAL DE NUA!
Pa Olvisão de Documentação e Arquivo
LEIA oa
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Câmara Municipal de odio
Estado do Rio de Janeiro
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM 012/97 |
RELATORIO
Através da iniciativa em epígrafe, o
Sr. Prefeito Municipal envia, para a apreciação desta Casa,
a proposta de Diretrizes Orçamentárias.
- º E voTo
vo A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
o - é uma lei formal de simples orientação onde são traçadas
considerações gerais do ponto de vista econômico e social
para a feitura do orçamento. De acordo com o inciso II, do
. S 2º do art. 35 dos ADCT, deve ser votada no primeiro
o semestre de cada ano.
A proposta em tela além de apontar
diretrizes para a feitura do orçamento impõe formas de
tramitação de matérias no Poder Legislativo. Os artigos
3º, 22 e 24 referem-se sobre a tramitação de projetos na
Câmara Municipal. Esta questão não pode ser tratada no
- presente instrumento. As regras de tramitação de matérias
no Poder Legislativo estão definidas na CF, na LOM e no seu
0. Regimento Interno.
O art. 14 da proposta de LDO modifica
redação das anteriores, ao não explicitar o percentual a
ser considerado quando da elaboração do orçamento referente
ao repasse para a Câmara. Entendemos ser positivo a sua
manutenção na própria LDO. Sua retirada causa-nos
preocupações. ,
A LDO não pode contrariar os princípios
que devem ser respeitado na elaboração do orçamento. Um dos
- princípios, é o princípio da especificação, que garante que
' o plano de cobrança de tributos e o programa de custeio e
investimento devem ser pormenorizados. Assim sendo, a regra
para a elaboração do orçamento é a Lei Federal 4.320/64.
Correspondência Rocobida
Em j)/99/q2..38 Ailag. horas
primo
Cemara Masricipad do AMA Ladorndas - BS
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUCIPA DE ATA rn
Nº Olvisão do Documentação e Arquivo
PARECER NYKera” ns
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO TOMADA DE CONTAS E OR
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM 012/97
CONCLUSÃO
Pelo exposto, considerando que algumas
distorções da matéria em tela, podem ser modificadas
através de emendas e o que determinda S 2º do art. 57 da
Constituição Federal, que proibe a rejeição da LDO, a
presente proposta reveste-se das formalidades para a sua
p tramitação, sendo, portanto, a Comissão de Finanças,
e a Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento favorável a sua
o . aprovação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1997
Jorge de Uliveira
Presidente
Washington T. Granato Costa
Membro
5) Camara Municipal de Volta Redonda - R J
CAMARA MURICIPAL DE HOLTA REBIMA
Dlvisão de Documentação 6 Arquivo
LEI Nº | FLS.
39
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCURADORIA JURÍDICA
.s MENSAGEM Nº 12/97
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998
PARECER JURÍDICO
Autor: Affonso José Soares - Procurador
Data: 29 de setembro de 1997.
Ao Sr. Vereador:
Camara Municipal de Volta Redonda - R
CANA MUNICIPAL OE VOLTA RETBSIA
Divisão de Documentação o
Mensagem nº 12/97
Origem: Prefeito Municipal de Volta Redonda
Assunto: Encaminha o Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 1998
PARECER
1.Considerações iniciais sobre a Lei de Diretrizes
=... Orçamentárias. 2.A Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito
) municipal. 3.Peculiaridades da LDO. 4.0 projeto enviado pelo
: Executivo E:| Câmara Municipal de Volta Redonda.
4.1.Disposições discrepantes. 4.2.A falta de referência à
Câmara Municipal. 5.Calendário e prazos a serem observados
para a edição da LDO. 6.0 Processo Legislativo da LDO em
Volta Redonda. 7.Consideraçõe finais e sugestão de emendas,
1. Considerações iniciais sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias
” As leis de diretrizes orçamentárias
0. dos municípios brasileiros têm sua matriz na Constituição
Federal, que inseriu a matéria no capítulo das Finanças
- Públicas e na Seção referente aos orçamentos (artigos 165 a
: 169). A Lei Orgânica de Volta Redonda disciplinou-a nos seus
artigos 174 a 194, em capítulo que denominou “Dos Planos e
dos Orçamentos”.
No artigo 177 a nossa L.0O.
estabelece que a apreciação dos projetos relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual
se fará na forma do que dispuser o Regimento Interno da
Câmara.
No Regimento, por sua vez, o
processo legislativo do orçamento está previsto nos artigos
193 a 197, dispondo este último (art. 197) que “Aplicam-se
ao processo legislativo do Plano Plurianual e da LDO, o
mesmo processo de apreciação do orçamento anual”.
Cima HUMPIPAL DE VOLTA peroos
Camara Municipal do GA ha Ro don da . R |, Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI a FLS. s
No capítulo que trata das discuso
sões e das deliberações, o artigo 175, V, “b”, estabelece '
que os oradores poderão usar da palavra por trinta minutos.
Isso é tudo o que se encontra na Lei Orgânica e no Regimento
Interno da Câmara de Volta Redonda sobre as diretrizes
orçamentárias e o processo relativo à apreciação do
respectivo projeto.
Em rápida digressão acerca da lei
de diratrizes orçamentárias, oportuna é a invocação de
eminentes especialistas na matéria, valendo iniciar-se com o
Professor Ricardo Lobo Torres, que nos ensina, a respeito do
tema, o seguinte:
"A CF 88 introduziu uma novidade, inspirada em parte nas
Constituições da República Federal da Alemanha e da França: a lei de diretrizes
? orçamentárias, que compreenderá as metas e prioridades da administração pública
7) federal, incluindo as despesas de capital, para o exercicio financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
. legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras
- oficiais de fomento.
2 A lei de diretrizes orçamentárias tem, como o próprio orçamento
anual, natureza formal. É simples orientação ou sinalização, de caráter anual, para
a feitura do orçamento, devendo ser elaborada no primeiro semestre (art. 35, II, do
Ato das Disposições Transitórias). Não cria direitos subjetivos para terceiros nem
tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado. Da mesma forma que o
plano plurianual, não vincula o Congresso Nacional quanto à elaboração da lei
orçamentária, nem o obriga, se contiver dispositivos sobre alterações da lei
tributária, a alterá-la efetivamente, nem 0 impede, no caso contrário, de instituir
novas incidências fiscais, que isso significaria o retorno da reserva de iniciativa das
teis que criam tributos ao Poder Executivo e conflitaria com o principio da
anterioridade definido no art. 150, lil. Não sendo let material, não revoga nem retira
a eficácia das leis tributárias ou das que concedem incentivos. A lei de diretrizes é,
º em suma, um plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para a
ulterior elaboração da proposta orçamentária do Executivo, do Legislativo (arts. 51,
IV e 52, XIII), do Judiciário (art. 99, 8 1º) e do Ministério Público (art. 127, 4 3º).º
0. O ilustre jurista, afirma, ainda,
que “No Brasil, a prática legislativa posterior a 1998'
- demonstra a pouca utilidade da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o planejamento financeiro” e aduz:
“Sucede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias trouxe mais
distorções e desajustes que vantagens. Transplantada de países de sistema
partamentarista não poderia se adaptar com facilidade ao presidencialismo
brasileiro. Serviu apenas para consolidar o injustificável alargamento da
competência do Legislativo, o que tem causado graves danos à ordem financeira,
como se constatou pelos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta
em 1993 para apurar os escândalos da Comissão Mista do Orçamento. As diretrizes
básicas para a elaboração da proposta orçamentária sempre foram objeto de
despacho do Presidente da República, que fixava, nos regimes constitucionais
anteriores, os tetos para as diversas despesas. De sorte que a transferência de tais
diretrizes para o Congresso soa falsamente, já que é o próprio Presidente da
República quem elabora o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e não tem eta
a função reguladora da atividade administrativa que possui nos modelos europeus
parlamentaristas. Sobre constituir demasia, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda
atrasa a remessa da proposta orçamentária ao Legislativo e a sua aprovação, eis
que só no 2º semestre do ano pode o Executivo iniciar os trabalhos de elaboração
gua MUNCIPAL DE VOLTA
Olvis são do do Documentação 8
RENA
Arquivo
ps A [És
3
Camara Municipal de Delta Redonda - RA
dos orçamentos. Aí está uma das causas do atraso na aprovação dos orçamentos
para 1993 e 1994.
Pena é que a doutrina jurídica tenha dado tão pouca atenção ao
tema. Os economistas é que vêm examinando melhor o problema. Carlos Alberto
Longo diz, com toda a razão, que "é muito questionável a necessidade de uma lei
específica para expor aquilo que normalmente já deveria constar do próprio
orçamento, cuja hierarquia é idêntica”. O deputado José Serra, até mesmo em
decorrência de suas convicções parlamentaristas e da paternidade da LDO, que lhe
é atribuída, lamenta apenas as distorções ocorridas nos últimos anos: “Em resumo,
o aspecto mais grave na experiência atual das LDOs é o não atendimento de suas
atribuições constitucionais essenciais, ou seja, a exigência de metas físicas e
prioridades definidas das ações govemamentais. Por isso, elas deixam de servir
como elo de ligação entre o plano de médio e longo prazos e o orçamento anual.”
(O Orçamento na Constituição”, 1995, págs. 55 a 60)
Cretella Júnior que comentou com.
reconhecida proficiência a Constituição Federal, tem.
..2 expressões encomiosas para a inovação trazida com a criação
E) das diretrizes orçamentárias, afirmando tratar-se de
“novidade louvável”, já que se vincula como antecedente
necessário ao orçamento anual, informando-o de modo
. científico.” (“Comentários à Constituição de 1988”, “Forense
o Universitária”, Tomo VII, pág. 3.784)
a Cretella faz uma observação de
grande importância sobre o que deve conter a lei de
diretrizes orçamentárias, escrevendo o seguinte
“A regra jurídica constitucional enuncia ponto por ponto,
exaustivamente, o conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias, a saber: (a) as
metas, (b) as prioridades da Administração pública (...) incluindo (c) as despesas de
capital para o exercício financeiro seguinte (d) a orientação para a elaboração da lei
orçamentária anual, dispondo, ainda, sobre (8) as alterações na legislação tributária
e por fim (f) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.” (liv. cit. págs. 3787 e 3788)
Ives Gandra chama atenção para uma
0. particularidade interessante. Diz que, por se referir o S 2º
do art. 165, da CF, à administração pública federal, pode
parecer que a lei de diretrizes orçamentárias seja exigida
apenas para a União. Mas, arremata, “tal colocação
improcede”. Eis a sua opinião:
"Tal colocação improcede. De início, porque todo o capítulo “Das
Finanças Públicas" é dirigido à Federação. Ao depois, porque as Constituições
estaduais e as leis orgânicas não podem dispor de forma diversa daquela que
impõe a Lei Maior. E, por fim, porque a exigência de uma tríplice programação é
garantia dos cidadãos, não se justificando que as Constituições estaduais ou as leis
orgânicas municipais a retirassem. Mais do planejar, para o Estado é fundamental
que a sociedade conheça tal planejamento, a fim de poder adaptar-se às exigências
mandamentais superiores.
As diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e
prioridades da Administração federal (leia-se também das administrações estaduais
e municipais, devendo tais princípios ser esculpidos nas referidas leis regionais e
locais). As metas são os objetivos, e, entre tais objetivos, compreende-se que
alguns tenham preferência. Neste particular, o Texto corre melhor que aquele do $&
1º do am. 165." (“Comentários à Constituição do Brasil", Saraiva 1991, 6º volume,
págs. 198-199)
meme e
CAMARA MUMICIPAL DE Eud Po
Divisão do Documentação e Arquivo
Camara Municipal de Volta Redonda - R LE No Ss
A leitura desses ensinamentos dá
uma perfeita idéia de como a lei de diretrizes
orçamentárias, trazida pela Constituição de 1988, deve ser
entendida para sua mais eficaz utilização pela Administração
Pública.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
no âmbito municipal
Em regra, as leis orgânicas dos
municípios repetem, literalmente, as disposições
constitucionais sobre a lei de diretrizes orçamentárias,
expressas no art. 165, S 2º, da Carta de 1988.
A Lei Orgânica de Volta Redonda
6. - tem, porém, uma disposição mais abrangente ao dispor, no
inciso IV, do art. 181, que a LDO conterá:
=" “iv - a autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; a criação de cargos e funções ou as alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades
governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações
instituídas e mantidas pelo Município, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Examinando o assunto, no âmbito dos
Municípios, José Nilo de Castro, tece as seguintes
. considerações:
“De iniciativa exclusiva do Prefeito, encaminhada ao Legislativo na
forma da Lei Orgânica Municipal (respeitando o que dispõem os artigos 57, 5 2º,
CF; e 35, & 2º, |, do ADCT), as emendas a seu projeto só se operarão se
compatíveis com a Lei do Piano, não podendo como se viu, ser rejeitadas (art. 57,8
2º, CF).
1] . Seu objeto: a) as metas e as prioridades da Administração Pública
. Municipal. Quais? As constantes do Plano Plurianual, que indicam a linha
” governamental quanto às despesas de capital (6 outras delas decorrentes) e aos
programas de duração continuada; b) orientação para o orçamento anual, incluindo-
se os créditos adicionais; c) limites/alcance para a elaboração da proposta
orçamentária da Câmara Municipal; d) disposições relativas às despesas de
pessoal, concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos
públicos, alteração da estrutura de carreiras funcionais, e) disposições sobre
alterações da legislação tributária, compatibilizando-se, pois, com as metas é
diretrizes, como molde para o orçamento anual.
O orçamento anual não pode ter dispositivos estranhos à previsão
da receita e à fixação da despesa, com a exceção constitucional (art. 165, S 8º),
motivo por que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento ativo das
democracias partamentaristas, se revela eficiente na moldura do orçamento anual,
harmonizada com o Plano Plurianual, na persecução da política governamental,
como orientação à administração pública, vinculando-se, ainda mais, à integração
das ações governamentais.
As regras elementares da LDO, objetivando a programação dos
investimentos e as despesas de custeio administrativo e operacional no curso do
ano vindouro, compõem-se, também, nas alterações tributárias, a vincularem, aqui,
até a reserva de iniciativa do Executivo.
Câmara Municipal de Volta Redondo - R | LEI Nº
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENA
Divisão do Documentação e Arq
FLS.
3:39
Com efeito, na estimativa das receitas, serão consideradas as
transparências e os efeitos das alterações que se produzirão na legislação
tributária, devendo-se, especialmente, dispor sobre: a) a consolidação da legislação
tributária vigente que regula cada tributo municipal; b) a revisão de alíquotas ou sua
reavaliação; c) a modernização dos mecanismos arrecadadores, e oO
aperfeiçoamento seu para agilizar a cobrança de créditos municipais, inclusive
divida ativa; d) a revisão do valor patrimonial dos bens municipais; e) a correção do
orçamento anual, para fazer face às desvalorizações da moeda, correção esta
mensalmente feita, ou periodicamente, com variação acumulada; f) isenção e
incentivos. Para tal, plasma-se regra básica: toda isenção ou incentivo, benefício de
natureza tributária e financeira, gerando, consideravelmente, efeitos sobre a receita
estimada para o próximo orçamento que a LDO visa parametrar, só serão
aprovados no projeto orçamentário ânuo, caso se indique a estima da renúncia das
receitas que acarretarão tais incentivos e/ou isenções pontuadas, em consonância
com o princípio da economicidade.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá estrutura básica,
variável de acordo com o tamanho do Município, cuja conformação inicial, a título de
exemplo, assim se resume: a) Diretrizes Gerais, b) Dos Gastos Municipais; c) Das
Receitas Municipais, d) Das Diretrizes e Metas da Administração Municipal; e) Do
Orçamento Municipal; f) Princípios Gerais; 9) Dos Orçamentos das Autarquias e
Fundações Públicas; h) Das Disposições Finais.
lei anual, Entretanto, de papel importantíssimo na modema
administração pública, pois que, como caracteristica marcante e significativamente
necessária, sua execução, na visão constitucional, pressupõe harmonia e
entendimento, portanto, compatibilidade com o Piano Plurianual e a Lei
Orçamentária. À simbiose operada na literalidade dos orçamentos públicos, hoje,
refista se aprovam não apenas números ou dados financeiros correspondentes à
receita e à despesa no orçamento anual (orçamento por programas que é), mas se
está aprovando uma politica de govemo, uma orientação à administração pública,
completando-se a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, de vez que é O
Legislativo intimamente participe, também, da política direcionada constante na
LDO e no orçamento anual.” ("Direito Municipal Positivo”, Livraria Del Rey Editora,
Belo Horizonte, M.G., 1996, págs. 139-141)
São relevantíssimas as observações
desse acatado municipalista mineiro porque dão um perfeito
roteiro para a elaboração da lei de diretrizes
orçamentárias, no plano do Município.
3. Peculiaridades da LDO
Sem maiores pretensões, pode-se
dizer que são os seguintes os principais pontos que
caracterizam a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
ulvo
(1) Trata-se de lei cuja elaboração e iniciativa
de proposição são exclusivas do Poder Executivo, como de
resto acontece com os outros diplomas das denominadas leis
orçamentárias (“plano plurianual” e “orçamento anual”). José
Afonso da Silva diz que, essas leis são de iniciativa
legislativa vinculada, querendo com isso significar que, no
tempo definido, o chefe do Executivo “terá que tomar as
providências necessárias à remessa dos respectivos projetos”
ao Poder Legislativo. (ob. cit. pág. 678)
mma
CAMARA MUNICIPAL DE VERA RM"
Divisão de Documentação e Arquivo
Camara Municipal de Volta Redonda - R DA LEINo jAS.
à.3 as) D4A a
6
(2) É uma “lei anual”, no dizer de José Afonso da
Silva (ob. cit. pág. 689), na medida em que se destina a um
determinado exercício financeiro. Ou como escreve Tupinambá,
Miguel Castro do Nascimento: “O prazo de vigência da lei de
diretrizes orçamentárias deve ser definido em lei
complementar” (S 9º, I, do art. 165). “Contudo, o próprio
texto constitucional já dá indicações de que a lei é ânua,
Tanto que, ao mandar incluir em tal lei despesas de capital
- investimentos, transferências de capital e inversões
financeiras -, limita-as “para o exercício financeiro
subsequente” (S 2º do artigo ora enfocado)”. E mais: “um dos
conteúdos da lei de diretrizes orçamentárias é orientar a:
elaboração da lei orçamentária, que a própria Constituição *
define como anual. Por estes dois dados extraídos do texto
constitucional, não há como concluir diferentemente de ter
vigência ânua a lei de diretrizes. Em outras palavras, a lei
. complementar não poderá indicar outra vigência, pena de se
0. incompatibilizar com a própria Constituição” (“Da Tributação
, e do Orçamento e a Constituição”, AIDE, 1989, págs. 206-
= 207). Apesar de ser considerada uma lei anual, importa ter
o presente a ressalva que faz, com inteira propriedade, Celso
: Ribeiro Bastos, quando afirma que a Lei de Diretrizes
- Orçamentárias “tem uma duração maior do que o exercício
financeiro anual”. Realmente se o orçamento anual deve
submeter-se ao que for estatuído na LDO, esta deverá estar
em vigor no ano antecedente, para servir à proposta do
orçamento preparada pelo Executivo. (Ver Celso Ribeiro
Bastos in “Curso de Direito Financeiro e de Direito .
Tributário”, Saraiva, 1991, pág. 78). Wolgran vJunqueira
Ferreira citado por Pinto Ferreira (in “Comentários à
Constituição Brasileira”, Saraiva, 6º vol., 1994, pág. 83)
diz que “Como o plano plurianual é para quatro anos, as
diretrizes orçamentárias são para dois”.
0. (3) Deve preceder à elaboração orçamentária. Para
José Afonso da Silva, “ela é que vai dar as metas e
. prioridades que hão de constar do orçamento anual” (“Direito
Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 1997, pág.
669). Ou, como diz Pinto Ferreira, “compete-lhe fixar os
objetivos e metas, bem como as prioridades da administração
pública (...) para as despesas de capital referentes ao
exercício financeiro subsequente e para os programas de
elaboração do orçamento anual, disciplinará as mudanças nas
leis tributárias e fixará a política adequada à aplicação
das diversas agências financeiras oficiais de fomento”. (ob.
cit., pág. 77)
(4) “O projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não comporta rejeição, pois o art, 57, S 2º (da CF)
prescreve que não se interromperá a sessão legislativa anual
sem a sua aprovação” (“Técnica Legislativa”, de kKildare
Gonçalves Carvalho, Editora Del Rey, 1993/115).
rn
CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA Rei
Divisão de Documentação é Arquivo
Camara Municipal de Volta Redonda - R ENA | FUSO DO, pm
(5) Está sujeita a emendas pela Câmara Municipal
“desde que não descaracterizem o projeto”, não se admitindo,
destarte, seja o projeto alterado ilimitadamente (“O
Município em Perguntas e Respostas” - Malheiros Editores -.
CEPAM, 1997, pág. 77). «
4.0 projeto encaminhado à
Câmara com a Mensagem 12/97
O projeto encaminhado à Câmara pelo
Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, estabelecendo as
diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, poderia ser
mais detalhado e conter, pelo menos, alguns dos itens
apontados por José Nilo de Castro.
Ê Tais são omissões que se tornam
E) desproporcionais, quando se observa que o texto proposto
. perde-se, ao contrário, em conceitos meramente teóricos como
os que se encontram no capítulo III (“Das Diretrizes
- Específicas”), ao definir, sem nenhuma utilidade prática, o
que é “orçamento fiscal”, “orçamento da seguridade”,
“orçamento de investimento”, “orçamento programa”, etc.
4.1. Disposições discrepantes
Observamos que o projeto contém
alguns dispositivos que discrepam do campo específico da
matéria que deve ser versado na LDO. Examinemos cada um
desses dispositivos.
0. 1 “Art. 3º. O Projeto de Lei do Orçamento
deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de
novembro de 1997 e encaminhado para sanção até 10 de
dezembro do mesmo ano.”
COMENTÁRIO
Trata-se de dispositivo que
conflita com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual
estabelece a possibilidade de a lei orçamentária anual ser
votada nos três meses anteriores ao final do exercício
financeiro (art. 193), ou seja, até o último dia do ano.
Ora, se a Lei Orgânica submete ao
R.I. a discussão dos projetos relativos ao Plano Plurianual
às Diretrizes Orçamentárias, e ao Orçamento Anual (“serão
Camara Municipal de Volta Redonda - R LEI NO |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Fº
- Divisão de Documentação e Arquivo
FS.
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno - art. 177”) e se o Regimento admite a votação da
LDO nos três últimos meses do ano, a redução do prazo para O
dia 30 de setembro, que consta do projeto, não é de ser
aceita.
Então, esse artigo 3º, violando, .
como demonstrado, norma da Lei Orgânica, não deve.
prevalecer.
Abona nosso entendimento o
magistério do emérito constitucionalista, José Afonso da
Silva, que examinando a força normativa das leis orgânicas,
afirmou que “as leis locais que a contrariarem, serão
ilegítimas e inválidas...” (ob. cit. pág. 597).
2 Parágrafo único do art. 3º: “Esgotado o
prazo para deliberação prevista no “caput”, o Projeto será
colocado n Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas
as demais proposições, até sua votação final.”
COMENTÁRIO
Trata-se de matéria de regência
reservada ao Regimento Interno da Câmara.
Se a Lei Orgânica, no capítulo
atinente ao processo legislativo, não dispõe nesse sentido,
há de prevalecer o que contiver o Regimento Interno.
Aliás, tanto esse prescritivo do
parágrafo único como o do “caput” desse art. 3º, contêm
matéria inteiramente estranha à índole da lei de diretrizes
orçamentárias, e traduz inadmissível intromissão num campo
de exclusivo interesse do Poder Legislativo.
Então, estranha do ponto de vista
substancial, e estranha porque ao Executivo não deve ser,
dada a faculdade de iniciativa legislativa, nesse assunto, -
por razões óbvias.
3 “Artigo 24. Se o Projeto de Lei
Orçamentária não for aprovado até 31/12/97, a sua
programação poderá ser executada, ficando o Poder
Executivo autorizado a utilizar um doze avos por mês da
proposta de orçamento, até a publicação da Leio aprovada.”
=;
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Dlvisão do TER marta 6 Arquivo
COMENTÁRIO
Eis outro dispositivo inteiramente
estranho à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não está no S 2º do art. 165, da
CF, e mesmo no art. 181, da Lei Orgânica de Volta Redonda,
qualquer autorização para à exorbitância que se observa na
norma desse comentado art. 24.
Aliás, pela redação proposta,
estar-se-ia em face de uma gritante inconstitucionalidade,
como se passa a demonstrar.
Em verdade o texto proposto intenta:
autorizar o Poder Executivo a “utilizar” (sic) um”
. percentual, de um projeto, que poderá vir a ser ou não
0. aprovado (“... um doze avos por mês da proposta de
orçamento, até a publicação da Lei aprovada...). Ora, até a
, publicação da lei não se “pode” nada, porque a lei ainda não
M “existe”. É curial que a Administração só pode agir em
função de diploma legal regularmente editado, nunca de um
projeto de lei, que não pode obrigar ninguém, até porque o
art. 5º, II, da Constituição estabelece que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em
virtude de lei”, e não de projeto de lei...
Não há como negar os inconvenientes
trazidos pela tibieza com que a Constituição tratou a
matéria relativa ao orçamento anual, ao não estabelecer
regras impondo obediência ao princípio da anterioridade, já
que a nossa tradição é tomar por base o ano civil, como está
no art. 34, da Lei nº 4.320/74,
Nos artigos 165 e 167 da Carta de
0. 1988, estão consagrados os princípios da anualidade,
: unidade, universalidade, equidade entre as regiões e
º exclusividade (cf. Lobo Torres, ob. cit. pág. 61).
Como se vê, não foi prevista a
anterioridade, como estava na Constituição de 1969 (art.
66).
A omissão trouxe evidentes
inconvenientes, como observou o Ministro Paulo Brossard,
votando no Supremo Tribunal Federal, ao dizer que “O certo é
que a Constituição calou a respeito, olvidada da longa
experiência republicana em matéria orçamentária. Voltamos a
antes de 1926. E o orçamento para 1993 foi aprovado no;
último dia de abril. A lei ânua terá duração de oito meses” .
(“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 612, Relator,
Ministro Celso de Mello, in Revista de Direito
Administrativo, nº 197, págs. 124 a 127).
A
CANA ASNCIPAL OE Ela bee,
Divisão de Documentação o Aqui
LEI No
Camara Municipal de Volta Redonda - R
10
Renove-se, como foi assinalado pelo
Ministro Brossard, que ao não dispor sobre a
imprescindilidade de a lei do orçamento vigorar no ano
anterior àquele em que terá eficácia, ou seja, ao
desprezarmos o princípio da anterioridade, praticamos um
retrocesso, responsável pelas perplexidades assaltam tantos
quantos se debrucem: sobre o tema.
Mas tal omissão não pode autorizar
o que pretende o projeto oriundo do Executivo, ou seja, à
outorga de uma “carta de alforria”, um “cheque ao portador”,
ao Executivo, para a utilização dos valores constantes de
uma proposta de orçamento que ainda não se converteu em lei.
O que se tem presente é que a
. matéria sobre vigência, prazos, elaboração e organização do
0. plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da
lei orçamentária anual, deverá ser objeto de Jlei
= complementar (art. 165, S 9º, da CF), ainda não editada. '
É claro que nem lei ordinária
municipal, nem a própria lei de diretrizes orçamentárias
podem substituir essa lei complementar e dispor sobre a
matéria.
Eis porque considero flagrantemente
inconstitucional proposição como a que figura no texto do
art. 24 do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
enviado pelo Executivo.
Aliás, importa assinalar, em
arremate a estas considerações e sepultando definitivamente
a pretensão inserida no artigo 24, do Projeto, que se tem
7) decisão do Supremo Tribunal Feddral decretando a
. inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que
- continha disposição idêntica à do texto ora examinado,
a constando da ementa O seguinte:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade (ML nº 612-6-RJ)
Ementa: “Ação Direta de inconstitucionalidade - Lei Estadual/RJ nº
1.848/91 (ant. 34, & 1º) - Proposta orçamentária - Autorização para a sua execução
provisória caso de não aprovação do projeto até o término da sessão legislativa -
Insubsistência no ordenamento constitucional vigente - Disciplina legislativa do
orçamento (CF, art. 166, 8 7º clic art. 64...º
Colhe-se dos votos do Relator,
Ministro Celso Mello e do Ministro Neri da Silveira,
importantes considerações cuja leitura se mostra obrigatória
para a mais ampla compreensão da matéria(l).
1. Destaques no voto do Ministro Celso MELLO (Relator):
Com a promulgação da vigente Constituição, operou-se substancial reformulação das diretrizes
fundamentais concamentes ao processo orçamentário, submetendo-o, de modo efetivo e integral - não
Le? Nº FLS,
33 54
11
E como se resolveria o impasse de o
orçamento anual não ser aprovado e remetido à sanção do
Executivo, nos prazos estabelecidos? Várias opiniões tem
surgido para responder a tal indagação.
O jurista Tupinambá Miguel Castro
do Nascimento tem o seguinte pensamento:
"Questão mais difícil é se o Legislativo não devolver ao Executivo
o projeto aprovado pela lei orçamentária anual, tempestivamente. O artigo 66 da
Constituição de 1969 tinha norma expressa a respeito: "se até trinta dias antes do
encerramento do exercicio financeiro, o Poder Legislativo não o devolver para
sanção, será promulgado como lei”. A Constituição atual nada diz e,
induvidosamente, o artigo 68 da Constituição anterior não mais existe no
ordenamento jurídico brasileiro. A Lei complementar referida no artigo 165, 5 9º,
inciso |, da Constituição, deve dispor a respeito. Porém, enquanto tal inocorrer, não
há solução para esta hipótese improvável mas possivel.” (“Da Tributação e do
Orçamento”, 1989, pág. 218)
Mas parece que quem bem resolveu a
questão, propondo solução com sólidos argumentos
científicos, foi o emérito constitucionalista, José Afonso '
da Silva, que antes de abordar o tema faz advertência da '
mais alta gravidade, visando a quem atue,
irresponsavelmente, no âmbito municipal, ao apreciar a
matéria orçamentária.
Examinando hipótese de rejeição do
projeto de orçamento anual (que de certa forma equivale a
sua não aprovação até o final do exercício) escreve o
consagrado mestre:
(continuação nº1)
" obstante a exclusividade de sua instauração pelo Chefe do Executivo -, ao controle é à deliberação das
Casas Legislativas, cujo poder de emenda elasteceu-se significativamente.
(.)
A nova ordem constitucional, no entanto, que sobreveio em 1988, descaracterizou a Índole
autoritária do processo legislativo de formação orçamentária e, em cláusula normativa expressa, admitiu a
possibilidade de rejeição, pelo Poder Legislativo, da proposta a este submetida pelo Executivo.
(.)
A competência outorgada ao Estado-membro para legislar plenamente, ainda que sobre diretrizes
ou regas de caráter fundamental, é, inquestionavelmente, uma prerrogativa de Indole constitucional, A
unidade federada age, nesse contexto, por direito próprio, e não mediante delegação do poder central.
Essa excepcional prerrogativa, contudo, não legitima a edição, pelo Estado-membro, de normas
cujo conteúdo ou modo de revelação ponha-se em situação de antinomia com quanto prescreve a
Constituição Federal.
Tendo presente essa submissão do processo de formação das leis orçamentárias às normas
referentes ao processo legislativo (CF, art. 166, 8 7º), não há como recusar que a norma impugnada parece
revelar incompatibilidade com o sistema constitucional de elaboração legislativa, na medida em que, ao
autorizar o Govemo estadual “a executar projeto de Lei Orçamentária originalmente encaminhado",
dispensa o necessário, prévio e explicito pronunciamento do órgão legistativo sobre as proposições que lhe
sejam apresentadas. Essa subversão do processo de formação da lei orçamentária resultaria caracterizada
pela circunstância de o preceito legal impugnado conferir a mero projeto - mesmo que apenas
temporariamente - eficácia própria de ato legislativo e acabado.
A antecipação das virtualidades jurídicas inerentes à lei, pela outorga de igual eficácia a mera
proposição legislativa, parece traduzir, assim, uma inaceitável inversão de fórmulas constitucionais do
processo de elaboração dos atos legislativos.
Mais acentuar-se-ia a preocupação com o desprezo aos princípios constitucionais do processo de
formação das leis, se se considerasse que a norma ora impugnada poderia, até, encerrar o mecanismo -
hoje banido do ordenamento constitucional positivo brasileiro, em suas disposições permanentes - da
aprovação tácita, ficta ou presumida dos projetos de lei, configurado pela supressão da fase deliberativa do
procedimento legislativo.
CUMIRA MONICIAL OE MIA REDOR
Divisão do Documentação « 8 Arquivo
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cum HUMCIPAL DE VELA F
Olvisão ds Documentação é Arquiv
Bamara oMimisgal do Hot Podendo RF Soa Sa df
12
“Essa possibilidade restitui ao Poder Legislativo uma de suas
prerrogativas mais importantes, qual seja a de apreciar, discutir, votar, aprovar ou
rejeitar qualquer tipo de projeto de lei. “Não se nega, antes reconhecemos é
afirmamos, que é sumamente inconveniente a rejeição da proposta orçamentária." É
preciso lamentar O que acontece com frequência, no âmbito municipal, em que
Vereadores, por puro capricho ou espírito de vindita, rejeitam propostas de
orçamento do Prefeito. A rejeição assim não é exercício de prerrogativa, é
iresponsabilidade de quem não tem espírito público e jamais será estadista. A
rejeição só deve ser praticada em situação extrema de proposta distorcida,
incongruente e impossível de ser consertada por via de emendas, dadas as
limitações para estas.
A consegúência mais séria da rejeição do projeto de lei
orçamentária anual é que a Administração fica sem orçamento, pois não pode ser
aprovado outro. Não é possivel elaborar orçamento para o mesmo exercício
financeiro. A Constituição dá a solução possivel e plausível dentro da técnica do
direito orçamentário: as despesas, que não podem efetivar-se senão devidamente
autorizada pelo Legislativo, terão que ser autorizadas prévia e especificamente,
º caso a caso, mediante leis de abertura de créditos especiais.
- Comecemos por informar que a Constituição não admite a rejeição
[1] - do projeto de lei de diretrizes orçamentárias porque declara, expressamente, que &
sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
” diretrizes orçamentárias (art. 57, S 2º). Mas admite a possibilidade da rejeição do
. projeto de lei orçamentária anual, quando, no art. 166, & 8º, estatui que os recursos
que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.” (ob. cit. págs. 679-680)
O Professor Celso Ribeiro Bastos
enfrentou e deu, com sólidos argumentos, solução para a
falta de aprovação da lei de orçamento anual até o último
dia do ano anterior àquele em que dita lei deverá vigorar.
Para essa hipótese, o jurista
encontrou a mesma solução apontada por José Afonso da Silva,
- ou seja, a das autorizações legislativas específicas. Eis as
palavras com que expôs o seu raciocínio:
) . (continuação nº 1)
k esuibiidarto de execução provisória de mero projeto de lei orçamentária autorizada por
legislação estadual ordinária, em prescrição aparentemente desprovida de qualquer fundamento
constitucional, revela-se extremamente inconveniente - para não dizer grave e lesiva - ao interesse do
Estado.
O)
Destaques no voto do Ministro Nóri da SILVEIRA:
(..)
Em realidade, cumpre entender que somente é devolvido projeto de iniciativa do Presidente da
República, para sanção, quando haja o Congresso Nacional aprovado a matéria nele constante, quer se
cuide de seu conteúdo originário, quer de substitutivo, ou projeto modificado. Cumpre ocorra deliberação.
Co)
No art. 35, $ 2º, Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se estipula que, não
devolvido para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, o projeto será tido
como aprovado e, em consequência, se promulgará como lei. É que, não mais existindo em nosso sistema
a aprovação de projeto de lei, por decurso de prazo, não cabia estabelecer a automática decorrência do
não envio do projeto para sanção. (...) Resulta do sistema da Constituição que esta quer que delibere o
Congresso Nacional sobre à projeto em referência, não sendo possível admitir sua aprovação por decurso
de prazo.
(LEX - 177 - págs. 33, 34, 35, 38, 39, 41 6 43 - JSTF). (in GENESIS - Revista de Direito
Administrativo Aplicado, Genesis Editora, nº 8, págs. 79-80)
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECOEM
Camara Municipal de Volta Redonda - R | Divisão do Documentação é Arquivo
LEI Nº | FLS.
3.399
“isto não implica, contudo, que se possa submeter o Executivo a
um exercício financeiro sem orçamento anual, que seria a situação ocorrente no
caso de rejeição do projeto pelo Congresso Nacional. Esta impossibilidade de
realização de despesas, o que significa a inviabilidade de govemar, fica manitesta
pela preocupação do & 8º do já referido art. 166, deixando certo que, mesmo os
recursos que ficam sem despesas correspondentes, toda vez que haja veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, só poderão ser utilizados
mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização
legislativa. É certo que aí se faça em rejeição de lei orçamentária.
Portanto, embora insistamos - a matéria deve merecer um
tratamento em lei complementar -, na ausência desta, deve prevalecer o critério
oferecido pelo disposto no parágrafo sob comento, que indica o caminho das
autorizações legislativas específicas.” (*Curso de Direito Financeiro e Direito
Tributário”, Saraiva, 1991, pág. 80)
13
+ Parece, assim, perfeitamente, clara
a inconstitucionalidade do art. 24 da LDO como constante do
projeto remetido pelo Executivo, não só porque substitui Lei
Complementar ainda não editada, como também porque dá a um
o: projeto ainda não aprovado a mesma eficácia de uma lei
regularmente editada. '
4.2. A falta de referência à Câmara Municipal
No que concerne ao Poder :
Legislativo os projetos de leis de diretrizes orçamentárias '
devem dispor necessariamente atentos às peculiaridades que
envolvem o desempenho das câmaras municipais.
- Ou, em. outras palavras, não podem
deixar de ter em vista, em primeiríssimo lugar, aquilo que
atenda aos interesses e necessidades administrativas do
Poder Legislativo, de molde a assegurar a plenitude do seu
funcionamento, sem a mínima sujeição ao Poder Executivo, até
para que se cumpra, em sua inteireza, o cânone
) . constitucional da autonomia dos poderes.
Com a devida venia da ilustrada
autoridade elaboradora do projeto, impende apontar falhas
que consideramos da mais alta significação, valendo
mencionar, em primeiro lugar, a ausência de referência a
todos os órgãos destinatários -das diretrizes propostas, como
se observa numa correta sugestão feita pelo CEPAM para a
redação do artigo 1º, da LDO, nos seguintes termos:
“Art. 1º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 199..., abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedscerá as
diretrizes aqui estabelecidas.”
Veja-se bem: essa sugestão para
texto do artigo 1º tem como destinatários todos os órgãos
municipais com absoluta conformação à natureza da LDO, que
——
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENO
Divisão de Documentação o Arquivo
Gemana Municipal de Volta Pedonda - RI E Nº i FLS | ——
3389/0589 E
14,
é, exatamente, a de traçar as metas e prioridades
administrativas que o orçamento buscará tornar efetivas,
- atento ao princípio da legalidade e a necessidade do
planejamento prévio.
Não há uma só palavra no corpo do
projeto que sugira deva a lei do orçamento do município
incluir o Poder Legislativo, como fez a anterior Lei de
Diretrizes Orçamentárias, referente ao corrente exercício.
Para o Poder Legislativo o projeto
ora apreciado reserva apenas uma “esquisita” referência a
“Processo Legislativo” na relação dos projetos por função,
do Anexo Único, a qual nada diz, nem expressa,
. 5. Calendário e prazos a serem
) : observados para a edição da LDO
- Estabelece a Constituição Federal
o que a sessão legislativa não pode ser interrompida (em 30 de
junho, naturalmente), sem a aprovação da lei de diretrizes
. orçamentárias (art. 57, S 2º).
A respeito do assunto, entendem
alguns que o Município pode dispor em sua lei orgânica
diferentemente do que estabelece. a Carta Magna, mas essa
admissibilidade não é pacífica, por uma razão de certa
simplicidade: a matéria referente a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização, do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual,
dependem, segundo à Constituição Federal (art. 165, S 9º) de
lei complementar que não poderia, necessariamente, ser.
substituída por diploma de outra natureza. .
0: Em Volta Redonda, não se fez por
- menos, substitui-se a lei complementar ou até mesmo a Lei
º Orgânica, por leis ordinárias (as leis nºs 2.566, de 5 de
outubro de 1990 e 3.229, de 16 de novembro de 1995, que
passaram a regular a matéria estabelecendo o seguinte
calendário:
I - Até 30 de abril - para a elaboração do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias;
II - Até 31 de julho - para o “envio ao Poder Legislativo
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3,229/95);
III - Até 30 de setembro - para a apreciação pelo Legislati-
vo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (60
dias após o seu recebimento, segundo a Lei nº
2.566/90).
2 meme
CHAMA MUNICIPAL DE VCL RESOHM
ct) ão de D ntação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - RR ELE . do O amet
15
Além de as referidas leis
afrontarem, inquestionavelmente, o Texto Magno, contêm uma
: disposição de evidente realização prática, como se passa a
demonstrar.
Segundo a: legislação vigente temos
o seguinte quadro:
a) a LDO deve ser apreciada pela Câmara até o dia 30 de
setembro (60 dias após o seu recebimento que deve
ocorrer até o dia 31 de julho);
b) o Executivo terá de esperar a entrada em figurar da LDO -
para elaborar o orçamento para o ano seguinte;
.. e) o Executivo tem, também, até o dia 30 de setembro para
elaborar o orçamento anual (artigo 1º, II, da Lei nº
e: 2.566).
, Então, no dia 30 de setembro de
cada ano, o Legislativo deve estar com a LDO apreciada e o
Executivo com a proposta do orçamento concluído, sendo certo
“4 porém que o orçamento só pode ser elaborado com rigoroso
atendimento às diretrizes orçamentárias já transformadas em
lei. Como seria isso possível, ninguém, certamente, poderá
responder.
A solução para o impasse será,
naturalmente, apreciar-se o projeto da LDO em curto prazo,
mas sem preocupar-se a Câmara com a data final do dia 30 de
setembro.
Vigente a LDO, o Executivo, que
provavelmente já tem prontos os estudos para o orçamento de
. 1998, preparará o projeto e o remeterá à Câmara que, após
0 apreciá-lo devolve-lo-á ao Prefeito para sanção ou veto.
O que não é aconselhável é o
projeto ser apreciado, açodadamente, sem que os senhores
vereadores tenham o mais pleno: conhecimento de toda a
matéria apresentada.
6. O Processo Legislativo da LDO,
em Volta Redonda
Os preceptivos que regem o processo
de apreciação da LDO em Volta Redonda, encontram-se, como já
afirmado, na Lei Orgânica e no Regimento Interno o qual pode
ser resumido nos termos adiante expressos. Para melhor
compreensão do nosso raciocínio elaboramos uma “hipótese” de
ocorrência plausível, do ponto de vista temporal, no tocante
a remessa e apreciação da LDO.
= me a
Eu MUNICIPAL DE Y
Olvisão de Decomenta o”, ão é Arquoo
LEI Nº FLS. no
“a ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL - DO ORÇAMENTO
Arts. 193 a 197 do R.l. - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NO DECÊNDIO, OS
READORES PODERÃO
APRESENTAR EMENDAS
E O PROJETO, APÓS,
SERÁ REMETIDO PARA A
COMISSÃO DE
FINANÇAS
COMUNICAÇÃO DO
PRESIDENTE AO
PLENÁRIO E
DISTRIBUIÇÃO DE | ——>
CÓPIAS AOS
VEREADORES
RECEBIMENTO DO
PROJETO PELA
CÂMARA
A COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
“o CONTAS E ORÇAMENTO, APÓS DECORRIDO O PRAZO
PARA EMENDAS SE PRONUNCIARÁ, NO PRAZO DE 20 DIAS,
º FINDOS OS QUAIS O PROJETO, COM OU SEM PARECER,
o» SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
HAVERÁ DUAS DISCUSSÕES
. 4º DISCUSSÃO
. 1. OS VEREADORES PODERÃO, NO PRAZO REGIMENTAL (30 MINUTOS - ART.
[1] . 175, V, “b', DO R.) USAR DA PALAVRA SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS,
DANDO-SE PREFERÊNCIA (NO USO DA PALAVRA) AO RELATOR DO PROJETO
NA COMISSÃO, E AOS AUTORES DAS EMENDAS.
2. HAVENDO EMENDAS APROVADAS, DENTRO DE 3 DIAS O PROCESSO
RETORNARÁ À COMISSÃO DE FINANÇAS PARA INCORPORÁ-LAS AO TEXTO, O
QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE CINCO DIAS.
2º DISCUSSÃO
DEVOLVIDO O PROCESSO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS (OU AVOCADO PELO
PRESIDENTE SE ESGOTADO O PRAZOJSERA O PROJETO REINCLUÍDO EM
PAUTA PARA A 2º DISCUSSÃO, DISPENSADA A FASE DE REDAÇÃO FINAL.
SO]
saum MUNICIPAL DE yriTa pro
Olvisão de visão de Documentação * Ari
Camara Municipal de Volta Redonda - R$|3, ENE
HIPÓTESE POSSÍVEL
RECEBIMENTO DO PROJETO
ORIUNDO DO EXECUTIVO 31 de Julho
RECEBIMENTO EM PLENÁRIO 5 de Agosto
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 15 de Agosto
REMESSA P/ COMISSÃO DE
FINANÇAS 20 de Agosto
DEVOLUÇÃO À PRESIDÊNCIA
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS 10 de Setembro
COLOCAÇÃO NA ORDEM DO DIA 15 de Setembro
CONCLUSÃO DA VOTAÇÃO 16 de Setembro
7. Considerações finais e
sugestão de emendas
A nosso ver e com a respeitável
venia da ilustre autoridade elaboradora, o projeto
caracteriza-se por dar à matéria um enfoque acentuadamente
teórico, como já referido no item 4 deste parecer.
A melhor técnica recomenda a
elaboração de quadro (anexos), contendo os programas e os
objetivos, com explicitação que evidencie o atendimento das
regras constitucionais da motivação, da fundamentação e da
publicidade (transparência).
Pinto Ribeiro realça a importância
de se cumprir o princípio da transparência orçamentária
“para maior controle das atividades governamentais pela
comunidade...” (ob. cit. pág. 88).
Lamentável é que o projeto tenha
votado total indiferença ao Poder Legislativo, que foi,
sumariamente, alijado do corpo do texto proposto, figurando
com a evidente impropriedade de substituir a expressão
“Poder Legislativo”, por “Processo Legislativo”, equívoco
que se observa em algumas publicações destinadas a
orientação de órgãos públicos e que devem ter servido de
modelo no caso do projeto ora examinado.
«
CABRA HMENICIPAL DE VOLTA REDOR |
Divisão ds Documentação é Arquivo
LEI Nº FLS.
33
Câmara Municipal de Volta Redonda - R SA
18
Não é admissível que o Poder
Legislativo esteja ausente num projeto de diretrizes
orçamentárias, da maneira como aqui ocorreu, até porque há
necessidade de se atender, na elaboração do orçamento ao
regramento instituído, no tocante ao Poder Legislativo, pela
Lei 4.320/64.
Não tem esta Consultoria notícia de
que o Executivo haja consultado, previamente, a Câmara para
saber de seus programas para o exercício de 1998.
Se o anexo que acompanha o projeto
remetido pelo Poder Executivo, enganadamente titulado de:
“Processo Legislativo”, foi elaborado pelos órgãos técnicos
da Prefeitura sem uma prévia audiência da Câmara, votou-se
clamorosa indiferença ao Poder Legislativo, inadmissível,
sob qualquer fundamento, no regime republicano.
q Aliás, esta Consultoria já teve
- oportunidade de expressar a sua inconformação técnica com
po manifestações do mesmo jaez, como ocorreu com a edição, no
início deste ano, de um famigerado Decreto, o de nº 7.531,
de 17 de janeiro de 1997, que intentou aberrantemente,
reduzir dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo.
” Em determinados momentos, na
- convivência dos Poderes entre si, chega-se a um ponto em que
a discussão não pode ser obnubilada por argumentos
políticos, políticos-partidários, políticos-administrativos
e quejandos, porque o que está em jogo é a autonomia do
Poder, que não pode ser desconhecida e desconsiderada por
quem quer que seja, decorrente que é, tal autonomia, da
a nossa condição de República Federativa.
) q Ou, em outras palavras: não se
e trata de agradar ou desagradar a quem quer que seja. Trata-
e se de garantir a autonomia dos Poderes.
E seria inadmissível que os
próprios integrantes de cada um desses Poderes - Executivo
ou Legislativo - por razões de qualquer natureza, quedassem
indiferentes à sua autonomia.
Importa deixar de lado diferenças,
desencontros de opiniões, interesses pessoais, ou seja, O
que quer que coloque empecilhos à garantia de autonomia dos,
Poderes estatais.
Na linha do entendimento ora
esposado, é que sugerimos sejam apresentadas as emendas que
acompanham este parecer, com O que se erradicarão do projeto
gu MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de TEL RO nação º Arquivo
19
as apontadas inconstitucionalidades e se minimizará a
indiferença com que foi tratado o Poder Legislativo.
Por fim, a afirmação que fazemos,
cientes e conscientes da responsabilidade que cercam o
exercício das nossas funções: nada justifica que se vote
açodadamente este projeto, até porque, significativamente, o
artigo 106 do Regimento o exclui da tramitação em regime de
prioridade. O termo final de 30 de setembro, estabelecido
para a sua votação, não é de ser levado em consideração
pelas razões já apontadas e que são fruto de leis
inconstitucionais que resultaram no absurdo de estabelecer
que esse dia 30 de setembro seja o último, não só para
concluir-se a votação do projeto da LDO, como também para o
envio, pelo Executivo, a esta Câmara Municipal, do projeto
do orçamento anual.
Ora, se para elaborar o orçamento o
Executivo precisa da LDO como estabelecer-se a mesma data
para as duas providências?
Estas as razões que nos levaram às
conclusões apontadas, apenas com um final registro, o de que
o projeto só chegou a Procuradoria há quatro dias atrás, ou
precisamente, no dia 25 deste mês de setembro.
É o parecer,
mbro de 1997.
Camara Municipal de Volta Redonda - R fera LEI No FLS
3384 Lys!
mm
Em Hal DE WA sum
visão do D ã
Camara unecipal de Volta Pedonda - BR LEU NO Ea a
A 338 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EMENDA
Acrescentar-se-ão ao projeto os
artigos 25 e 26, com a seguinte redação:
"An. 25. O orçamento fiscal contemplará oito por cento (8%) da
sua receita corrente para o Poder Legislativo, proibida a fixação dos recursos
orçamentários destinados a este, aquem do percentual aqui estabelecido, tanto na
- lei do orçamento anual, quanto nas suas revisões, correções, reajustes e, para
) - qualquer necessidade de compatibilização, será ouvida antecipada e
necessariamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As metas e prioridades do Poder Legislativo para
o ano de 1998 sãos os que figuram no Anexo que acompanha esta lei."
"Ant, 26. De conformidade com o disposto no artigo 168, da
Constituição Federal e 193, da Lei Orgânica de Volta Redonda, os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues
até o dia vinte de cada mês, observado o que dispuser a Lei Complementar a que
se refere o artigo 165, parágrafo 9 da Constituição Federal.”
EMENDAS DE REDAÇÃO E SUPRESSIVA
o. Ficam alteradas as redações dos:
e artigos 3º e 24, que passam a ser as seguintes: .
“Art. 3º, Atendendo a que o projeto de lei do orçamento anual deve
ser apreciado pela Câmara na forma do Regimento Intemo (art. 177 da Lei
Orgânica) fica estabelecido como termo final para essa apreciação o dia 15 de
dezembro do corrente ano.
“Ar. 24. Se o projeto de lei do orçamento não for aprovado até o
dia 15 de dezembro de 1997, o Poder Executivo solicitará autorização do Poder
Legislativo próvia e justificadamente para o atendimento das despesas.”
a, Fica suprimido o parágrafo único do
artigo 3º.
Camara Municipal de Volta Redonda -
CÍUARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
visão de Documentação a Arquivo”
21
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - R.J.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1998
1. PODER LEGISLATIVO
1.1. Reforma e ampliação do prédio
da Câmara.
1.2. Aquisição de equipamentos e
material permanente.
1.3. Reestruturação administrativa.
1.4. Aquisição de novos veículos e
modernização da frota hoje
existente.
1.5. Divulgação dos atos oficiais.
OBJETIVOS
Atender às prementes necessidades de
reforma do edifício sede da Câmara,
inclusive a sua parte estrutural,
melhorando as condições de
funcionamento dos diversos órgãos.
Entre as medidas a serem adotadas
inclui-se a construção do Anexo que
abrigará os gabinetes dos vereadores
na Rua Vasconcellos Torres já
desafetada ao uso público.
Dotar a Câmara de móveis e
equipamentos de informatização para
todos os órgãos, departamentos e
gabinetes; modernização dos serviços
de telefones; aquisição de aparelhos
de telefonia celular; modernização
do serviço de som de todo o
edifício, em especial do recinto do
Plenário.
Dotar a Câmara de uma moderna
estrutura que garante a mais
eficiente prestação dos serviços
administrativos e de atendimento à
coletividade.
Dotar a Câmara da frota de veículos
necessária aos seus serviços.
Criação do órgão de divulgação dos
atos oficiais da Câmara Municipal,
assegurando sua ampla distribuição,
inclusive com parcial distribuição
gratuita para órgãos oficiais,
entidades de classe, clubes de
serviço, associações de moradores e
outros. Tal providência resulta da
consideração de que a publicação é
condição de eficácia do ato
normativo, sendo de notar-se que não
tem o Poder Legislativo força de
obrigar a publicação de seus atos no
órgão oficial do Município,
submetido que é ele ao Poder
Executivo.
Bâmara Municipal de Volta Redonda - R$
RO RR
CAIR MUNICIPAL DE VOA RE
Olvisão de . Olvisão de Documentação a. ção 6 .Árquive
LEI No FLS,
22.
1.6. Reformulação do de
pessoal.
quadro
1.7. Assistência médica, hospitalar
e odontológica aos servidores da
Câmara Municipal,
1.8. Reciclagem do pessoal.
1.9. Modernização da Legislação de
Pessoal.
1.10. Eventos culturais.
1.11. Assistência à comunidade.
OBJETIVOS
Criação de cargos necessários ao
mais eficiente funcionamento dos
serviços administrativos, cs quais
serão preenchidos em rigorosa
conformidade com as exigências
constitucionais.
Dotar a (Câmara do mais eficiente
serviço de assistência aos seus
servidores, no tocante aos seus
reclamos de saúde, inclusive
mediante terceirização.
Garantir ao pessoal administrativo
da Câmara Municipal, permanente
atualização de seus conhecimentos,
levando-os a participarem de cursos,
seminários e congressos e bem assim
possibilitando a realização de
programas internos de reciclagem,
com a contratação de especialistas.
Reelaboração legislativa que atenda
a todos os ditames constitucionais
referentes aos servidores públicos,
inclusive instituindo o plano de
carreiras de conformidade com o
disposto no artigo 39 da CF.
Possibilitar à Câmara o patrocínio
de eventos culturais e outros que
evidenciem a importância do Poder
Legislativo, dando ênfase a
divulgação e estímulo de todas aê
ações e práticas voltadas para a
defesa da cidadania.
Possibilitar à Câmara o mais amplo
atendimento do público, no que diz
respeito ao Poder Legislativo, não
s6 tornando a Câmara presente em
todos os segmentos da sociedade,
como também facilitando o
atendimento dos anseios dos
cidadãos, através da criação do
cargo de ouvidor al.
CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA RES O
Dlviaão de Documintação x 9 Arquivo
LEI NO CJAS O
Estado do Rio de Janeiro ê é ,
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Volta Redonda
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Conan coan dualuca e Qocas
RELATOR: Vereador MySLom CNA A Sva
ASSUNTO: MA MAN O over mS 0I2/17>
SOMGL Fa Mata vES
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APROVADO
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gua MOICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão do Documentação * Arquivo
Câmara M unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro ) ) -
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA te)
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: DJxcn q Sannem com (OARucao
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RELATOR: Vereador doi tos da So
ASSUNTO: 2242449
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA REGOROR
Olvisão de Documentação 8 Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda À Ed j
Estado do Rio de Janeiro ç E
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
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COMISSÃO: Upa Cenaind, ntuntua + Comudo .
RELATOR: Vereador Í nomases á GAITA « RA no
ASSUNTO: Neres me 04 93
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| LIDO E APROVADO
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CÂZARA MUNCIPIL DE VOLTA REDOUIA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº Fos, À
33 3
Câmara M unicipal de Volta Redonda
Estado do Riio de Janeiro .
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: ( Bla ur Quando
RELATOR: Vereador Jo Ouro nÃo. eds roma
ASSUNTO: TAM ron ms 032)9%
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Sala Getúlio Vargas, 214
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R Olvisão de Documentação Q Ata
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LEI No FLS jo >
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EMENDA ADITIVA 004 1972 = eMevda OZY
EMENTA: Acrescenta paragrafo Único ao art. 14 do PL
capeado pela Mansagem 012/97.
Art. Único. Acresce-se o parágrafo único ao art. 14 do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem 012/97.
Art, 14......... Cecerr cera coro raca na os ss su aaa rua o sda
Parágrafo Único: Fica garantido 8% ftoito por cento) da re-
ceita corrente para o Poder Legislativo,
proibida a fixação dos recursos orçamenta-
rios destinados a este, aquém do percentu-
al aqui estabelecido, tanto na lei do or-
çamento inicial, quanto nas suas revisões,
correções, reajustes, ocasião em que pro-
ceder-se-a a necessária compatibilização
ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 15 setembro de 1997
JUSTIFICATIVA: A ausência do percentual que servira de base para a
feitura do orçamento do Poder Legislativo vem romper com um prática
de algum tempo, que vem provando um bom relacionamento entre o Le-
gislativo e o Poder Executivo. A exclusão do percentual nos preo-
cupa por isso propomos esta emenda e esperamo o apoio de todos os
nobres Vereadores,
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Secretário
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PARECER Nº 0
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE:PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMENDA?ÍAO PL CAPEADO P/ MENS. 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento é pela sua aprovação.
CÂMARA MEMEIPAL DE VOLTA RECUS,
Olvisão de Documentação é Arquiv
LEI Nº e j
Sala das Sessões, 22 de setembro de 1997 a
| LIDO E APROVADO |
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o . Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
o DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: DIRETOR GERAL.
DOCUMENTO: .. EMENDA ADITIVA Nº 001/97
RELATÓRIO: O nobre Vereador Jorge de Oliveira, submete
a apreciação desta Egrégia Câmara Emenda
Aditiva de nº 001/97 que tem por objetivo
. acrescentar parágrafo ao Art. 14 do Projeto
de Lei capeado pela Mensagem nº 012/97.
PARECER: Ao analisarmos a presente emenda adítiva
entendemos que a mesma está provida de total
0 . 3 dah sa impedir sua
aprovação pelo
Gu
Em 28/02/42. -. abs ho its
LIDO É APROVADO
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E BICA DE NULA REDOR
Bivisão do Documentação e Arquivo
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
CONTAS E ORÇAMENTO.
SOLICITANTE: Presidente da Câmara
DOCUMENTO: Emenda 001/97 ao Projeto capeado pela Mensagem 012/97
VOTO DO MEMBRO (em separado ))
A Emenda apresentada pelo Ilustre Vereador Maurício Pessoa, nº
024/97, estipula percentual mais adequado, razão pela qual somos pela rejeição da
presente emenda.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997.
Washlikton Granato
v - Lider PTB
29/02/99 - 19:00 rs
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Estado do Rio de Janeiro
2 PARECER Nº 032
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE: | sr. PRESIDENTE
DOCUMENTO: MENSAGEM 012/97
Somos Favoráveis.
Volta Redonda, 19 setembro de 1997.
NC DE VOTA |
o Documentação e Arquivo
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Em 23/08. Scn.=3 Hoc
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Câmara Municipal de Volta Redonda - GAS ONisão do Documentação o Arquim,
LELNS Es |
EMENDA SUPRESSIVA 004/97 = EMENDA 06
EMENTA: Suprime o art. 3º do PL capeado pela Mensagem 012/97.
Artigo Único. Fica:suprimido o arti 3º do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 012/97. :
Sala das Sessges)l15 de setembro de 1997
RP
Jorge de Plivajra
Vetsador
JUSITIFICATIV||O art. 3º refere-se a tramitação de matérias no legisla-
| tivo. Não é a presente proposiçao o meio competente.
Corresponsância Recebida
Em 44/ 9 | QXis 1S.SO horas
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Cormavando, Que porca,
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE:?RESIDENTE DA CMVR .
DOCUMENTO: EMENDA 002 AO PL CAPEADO P/ MENS. 012/97
À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento é pela sua aprovação.
ivisão de —visão do Documentação o a
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Sala das Sessões, -22 de setembro de 1997
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| LIDO E APROVADO |
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 083
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: DIRETOR GERAL. E
DOCUMENTO: NDA SUPRESSIVA NO 002/97 :
RELATÓRIO: O nobre Vereador Jorge de Oliveira, submete
a apreciação desta Egrégia Câmara Emenda
Supressiva nº 002/97 que tem como objetivo
suprimir o Artigo 3º do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº 012/97.
PARECER: Ao analigarmos a presente emenda aditiva
entendemos que a mesma está provida de total
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LIDO É APROVADO
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SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: MENSAGEM 012/97 (EMENDA 002)
Somos Favoráveis.
Volta Redonda, 19 setembro de 1931.
rlp.
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Em 3/0 Jés sds
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[LIDO É APROVADO ]
COMARA MESICIPAL DE NOLA Fétchea |
Divisão de Documentação é Arquivo |
Câmana Municipal de Volta Redonda - RJ Nº [a IL !
. EMENDA SUPRESSIVA COS 97 = EMENDA IS
EMENTA! Suprime o art. 22 do PL capeado pela
Mensagem 012/97, t
Art. único. Fica suprimido ro art. 22 do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 012/97.
Sala das SessçeS! 15 de setembro de 1997
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, no Legislativo. Não sendo portanto, o meio competente.
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PARECER Nº [italia e
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: DIRETOR GERAL.
DOCUMENTO: — EMENDA SUPRESSIVA NO 003/97
RELATÓRIO: O nobre Vereador Jorge de Oliveira, submete
PARECER:
a apreciação desta Egrégia Câmara Emenda
Supressiva nº 003/97 que tem como objetivo
suprimir o Artigo 220 do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº 012/97.
Ao analisarmos a presente emenda adítiva
entendemos que A mesma está provida de total
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Estado do Rio de Janeiro
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA D'
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SOLICITANTE:?RESIDENTE DA CMvR
DOCUMENTO: EMENDA 003 AO PL CAPEADO P/ MENS. 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento é pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 1997
Câmara Municipal de Votea Redonda - RI
Estado do Rio de Janeiro Chum uia DE voa |
Olvisão de Documentação e Arquivo |
o PARECER Nº ita io |
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: MENSAGEM 012/97 (EMENDA 003)
Somos favoráveis.
Volta Redonda,19 setembro de 7.
rlp.
Correspondência Rocusiila
Em 23/04, QE deito. horas
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETÁRIO
MARA MUNICIPAL DE
. . Dlvisão de | Docimanta pum
Lei No ) Tos,
O item V, do Artigo 21, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 012/97, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 21 - ...
V —- *" Adequação das i
face a estabilização econômico-financelira
rações e sanções fiscais
Volta Redonda, mbro de 1997.
. Milton Moreira
Primeiro Secretário
o JUSILFICATIVA: Esta redação proposta permitirá, além da revisão
dos valores das multas, a instituição e extinção de sanções,
atualizando a legislação tributária local.
Correspondência Recebida
Em 2/04 /Sràs 49:S0. horês
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Divisão de Documentação 8 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro A
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Coma NUMcoy gurlica e. !
RELATOR: Vereador Mena A Caneta.
ASSUNTO; Brida 04 a mu 2/9
EG.
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CMINA MUMCIPAL DE NOLIA REIS
Divisão de Documentação 8 Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 082
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMENDA 97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
onda 9 de setembro de 1997
OVADO
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Estado do Rio de Janeiro Clank MUMICAPEL DE VOLFA REBAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Divisão de Documentação e Arquivo
ecoErá LEO
SECRETÁRIO N
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Emma mº 005
O art. 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/97
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 20 —- “ O Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo, até o dia 30 de setembro do corrente ano, Projeto de
Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II, do Artigo 1º , da
Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de 1990.
Volta Redonda, R2de setembro de 1997.
Milton Moreira
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa tão somente corrigir um erro de
redação na elaboração do Projeto que mencionou o texto como sendo
da L.0O.M., quando na verdade o mesmo se localiza na Lei Municipal
de nº 2.566/90.
Correspondência Recobida
Em.22/) 2 /9)%aàas N.so horas
eso
Cnenreniriredo. Cote ago Su e
Vsmodors, C.€.D.4 Pin Ra
eo pancis crscas .Viodas
Eu, 31.9.99,
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Dlvisão de Documentação o Arquivo
Lei Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador. Fuede Namen Cury
ASSUNTO: Emenda nº 005 a Mensagem nº 012/97. º
' 120 parágrafo 2º do Regimento Inter
“ As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
Orcamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
—Srçamentaria e do + ieno + urianua., serão oltrecices Do prédo
dez dias, a partir da inserção da materia no Expediente".
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Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
O — mama e ma mama
tada em 05 de agosto do corrente.
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22,09
do corrente.
Ante o exposto, caracterizado está que a Emenda - foi
-apresentada a destempo. Dn
y Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
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| LIDO E APROVADO |
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Dlvisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº Õ
DA: COMESÃODEFINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
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DOCUMENTO: EMENDA (05/97 AQ PL CAPEADO P/ MENSACEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
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Olvisão do Documentação é Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI NS [RS | 7
SECRETÁRIO 3.3 054
Emamda n$008 = EMENDA OL
Estado do Rio de Janeiro
Fica suprimido do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
012/97, o Artigo 30 e seu parágrafo único.
Volta Redonda, 42 setembro de 1997.
Milton Moreira
Primeiro Secretário
-. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.566/90 já estabelece o prazo
- para aprovação do Orçamento pela Câmara Municipal, aque até O
encerramento do período legislativo ( 15 de dezembro ), a saber:
— Artigo 20 — *HkK%X
g 20 - " O Projeto de Lei do Orçamento Anual será votado
pelo Legislativo e devolvido para sanção até o
encerramento do período legislativo em que O tenha
recebido.”
= Com relação ao Parágrafo nico, o Regimento Interno desta
Casa, na Seção I, Capítulo I, do Título VII, Já prevê a inclusão
da matéria em ordem do dia, como proposição única de votação.
Correspondência Recebida
Em 22) 9/97 às »g.50 horas
ErSo
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Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº | LS. ; VA D
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
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ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Cury
ASSUNTO: Emenda nº 006 a Mensagem nº 012/97,
" As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
e ste So & vel de VITEL
i 120 parágrafo 2º do Regimento Inter
DO LOSS o Cd
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente”.
e co laio to ciPeO CO
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
ST & materia tol apresen
tada em 05 de agosto do corrente.
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22.09
— Junto à secreta
do corrente.
Ante o exposto, caracterizado estã que a Emenda foi
-apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
ena de analizar materia apresentada fora do prazo.
-pena de analizar materta apresentada tora do prazo.
LIDO E APROVADO. i
CURA MUNCIAL DE Vs RESINA
Estado do Riv de Janeiro
PARECER Nº 084
DA: COMESÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS EORÇAMENTO
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: : O PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
Mesma matéria da Emenda 002/97. A Comissão de
Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento é pela sua aprovação
"das Sessões, 29 de setembro de 1997
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Jorge dâWliveita
Presidente
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04 (uvnreo) votos ?/ APROUIAÇÃO
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CÂBARA MMCLRA DE NELTA RPA
Dlvisão de Documentação 4 Arquiva
LEI NO JRS
ae DEM Estado do Rio de Janeiro
7 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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E SECRETÁRIO
Emendo m E 00+
Fica suprimida do Artigo 59, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 012/97, I1n fine, a expressão: " devidamente aprovados
pelos respectivos Conselhos “
Volta Redonda, 2 setembro de 1997.
“o Milton Moreira
o Primeiro Secretário
- JUSTIFICATIVA: A competência para aprovação do Orçamento
Municipal da Administração Direta, Indireta e Fundações é do
Poder Legislativo. Daí a remessa dos mesmos a este Poder
anualmente. Portanto, a expressão ” devidamente aprovados pelos
respectivos Conselhos ” está colocada indevidamente.
Correspondôncia Recebida
Em 22/ 9/ 92is Jeso horas
Res
Encomumhado. Cota FEV
Em e
e (o en
Eu, 119.99,
I<iso
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Câmara M unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro ; RES
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA : a
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Cury
ASSUNTO: Emenda nº 007 a Mensagem nº 012/97.
120 paragrafo 2º do Regimento Inter
" As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
od str too à Lei de DIPELr
Orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo | de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente",
-dez qdias, a partir da inserção da materia no txpediente . |
Conforme informação da Secretaria a materia foi apresen
1a tacia do. epicstoi
tada em 05 de agosto do corrente.
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E a Emenda fot apresentada junto a Secretaria em 22.09
do corrente.
——— — Ante o exposto, caracterizado esta que a Emenda —
apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário,
pena de analizar materia apresentada fora do prazo,
Sata Getúlio 29 de
rgas,
TIDO E APROVADO |
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Olvisão de Documentação e Arquivo
Gimara Municipal de Lotta Redonda - HZ
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 08 5
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASE ORÇAMENTO
SOLICITANTE: — PRESIDENTE DA CMVR
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DOCUMENTO: — —— EMENDAQI/97 AO PL CAPRADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
lta edonda, 29 de setembro de 1997
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COMA EUNICIPAL DE VMA REDOR
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Estado do Rio de Janeiro mem +, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA het á | 09 t
SECRETÁRIO >
Emenda. 2 008
Fica suprimida do ítem I, do Artigo 10, do projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº 012/97, a expressão: ".... que operem
nas áreas de Saúde e Educação”.
Volta Redonda, 22Nde setembro de 1997.
“e. Milton Moreira
: Primeiro Secretário
. JUSTIFICATIVA: Da forma como está redigido o ítem que prentedemos
- alterar, limita apenas às entidades que operem nas áreas de saúde
e educação a proibição de obterem recursos do Poder Público.
Entendemos que, no momento que se tratam de “ Entidades
Partículares “, não importando «em que área atuem, as mesmas não
devam ser contempladas com recursos públicos, exceto quando
houver lei específica tratando do assunto.
Correcnonidacia Recebida
Em 22/ 9 / 92.à8 J?.5o horas
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Câmara M unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Cur
ASSUNTO: Emenda nº 008 à Mensagem nº 012/97.
20 parágrafo 2º do Regimento Inter
" As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
sta Orçamentaria, a Lei de Diretriz
Orçamentâria e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
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tada em 05 de agosto do corrente,
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22,09
do corrente.
ante o exposto, caracterizado está que a Emenda foi
apresentada a destempo. nn
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
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Câmara Municipal de Votea
DA: SOMISÃODERINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASE ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA —PRESDENTEDACMR
DOCUMENTO: | EMENDAS AOPLCAPRADOP/ MENSAGEM ODAS AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
- Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
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REJEITADO
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Ivisão do Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro 1
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SECRETÁRIO e 6
Emancdo mi 009
Ficam suprimidas do inciso II, do Artigo 11, do Projeto de
Lei capeado pela Mensagem nº 012/97, as letras b, ec, é e,
passando a letra d a constituir-se na letra b.
Volta Redonda,:22 deNsetembro de 1997.
e co Milton Moreira
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA: O Executivo Municipal, ao elaborar o Projeto de
Lei das Diretrizes Orçamentárias, foi além do que já estabelece a
” Constituição Federal em seu Artigo 166, 8 30 e a Lei Orgânica do
* Município, Artigo 185. A manutenção das letras b, ce e no
Projeto estará causando um óbice ao Legislativo no seu direito de
poder emendar, além do que estabelece a Constituição Federal e a”
Lei Orgânica do Municipal.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA “"“Jé
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Fuede Namen Cury.
ASSUNTO: Emenda nº 009 à Mensagem nº 012/97, º
i 20 parágrafo 2º do Regimento Inter
"w As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
S+a Visdichro tia, à Lei de VITELr
Orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
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tada em 05 de agosto do corrente.
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22,09
do corrente.
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ante o exposto, caracterizado esta que a e a Emenda, foi
-apresentada a destempo. =
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
Sala Getúlio Vargas, 29 de set
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Divisão de Documentação e Arquivo
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DA: COMESÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASEORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMENDAfÍ/97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
- Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
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Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI NC rs
Fica suprimida do Artigo 12, do Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº 012/97, In fine, a expressão: " ... nos termos
do item IX, da Portaria Ministerial nº 009, de 28 de janeiro de
1974. .
1 . Volta Redonda, 22 setembro de 1997.
, Milton Moreira
ME Primeiro Secretário
+ A Portaria citada no Artigo 12, trata da forma da
o codificação funcional programática do orçamento, nada tendo a ver
. com o sentido dado na redação deste artigo. A Portaria trata da
forma como será classificada a Reserva de Contingência no
Orçamento e não da Reserva em si.
Correspondência Recebida
Em.z2/ 292/91 às8 4?.so horas
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Gu, 22.38.09,
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Câmara M unicipal de Volta Redonda
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SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Cury —
ASSUNTO: Emenda nº O10 a Mensagem nº 012/97.
120 paragrafo 2º do Regimento Inter
no que:
" As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
Orcamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22.09
do corrente.
ante o exposto, caracterizado esta que a Emenda foi
apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenario, sob
ena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
Sala Getúlio
| LIDO E APROVADO |
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER No 089
DA: COMESÃO DEFINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS EORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA —RESDENTEDAMR
DOCUMENTO: esvoaofor AOL ERFEADOE/NESACEOA
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
- Volta:Redonda, 29 de setembro de 1997
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Divisão de Documentação o Arquivo
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Fica suprimido, em seu inteiro teor, o Artigo 19, do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 012/97.
. Volta Redonda, 22 Ne setembro de 1997.
. Milton Moreira
do Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA: Se a Lei Complementar nº 082/95, denominada “ Lei
Pa Camata ", já define com clareza o assunto, não há porque fazer
constar o assunto da L. D. O., a não ser que o Executivo queira
.. dividir ou mesmo transferir para o Legislativo o ônus de haver
tomado medidas duras na área de pessoal, se estas vierem a .ser
tomadas.
Correspondência Recebida
Em 2z2/9/ g2às 3” .so horas
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ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
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SERVIÇOS DA. SECRETARIA LEGISLATIVA
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
. RELATOR: Vereador Fuede Namen Cury
O | Assunto: emensane O a mensagemn! 012/97. |
120 parágrafo 2º do Regimento Inter
“ Ag emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
Orçamentária e ao Plano Plurianual, serao oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
n
tada em 05 de agosto do corrente.
E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22.09
do corrente.
Ante o exposto, caracterizado esta que a En Emenda foi
) . apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 090
DA: SOMISÃODEFINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASEORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
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DOCUMENTO: EMENDAO!(/97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
Ita;Redonda, 29 de setembro de 1997
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETÁRIO
CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REMONIA
Divisão do Documentação e Arquivo
O parágrafo único, do Artigo 20, do Projeto de Lei capeado
pela Mensagem 012/97, fica MODIFICADO para o seguinte texto:
Artigo 20 - ....
I-...
MM II -...
, o Parágrafo Único - " Os programas e os recursos de que tratam
*. .*º os incisos I e II do presente artigo serão instituídos por Lei “
.- Volta Redonda, 22 de setembro de 1997.
.: Milton Moreira
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA. A modificação visa corrigir uma falha aque,
E) - entendemos, seja inteiramente involuntária, porém, por precaução,
é prudente que o Programa mencionado no ítem II seja, também,
instituído por Lei, se algum dia vier a ser implantado.
Correspondência Recebida
Em2z/9 /9ràs ag.so horas
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Olvisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Fuede Namen Cury .
ASSUNTO: Emenda nº Ol2 à Mensagem nº 012/97. |
i 120 parâgrafo 2º do Regimento Inter
“" As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
Cost Cleo à Lei de VITEL
Orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
1 é materiá toi apresen
tada em 05 de agosto do corrente.
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22.09
do corrente.
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—— Ante q exposto, caracterizado está que a Emenda foi
apresentada a destempo. o
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASE ORÇAMENTO
SOLICITANTE: | PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: Z
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
Washington Tadeu Granato Costa
Membro
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Olvisão de Documentação 8 Arquivo
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
CONTAS E ORÇAMENTO.
SOLICITANTE. Presidente da Câmara.
DOCUMENTO: Emenda 012/97 ao Projeto capeado pela Mensagem 012/97
VOTO DO MEMBRO «( em separado ))
A Emenda apresentada não merece prosperar uma vez que a matéria
disposta no inciso I é relativa a organização interna da Administração, s.m.j. atribuição do
Chefe do Executivo.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997.
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Fica suprimida do artigo 22, em seu final, a axpressao:
n devendo ser apreciadas antes da aprovaçao da proposta
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Volta Redonda, fer do Documentação o Arquivo |
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JUSTIFICATIVA: Esta expressão é, além de uma forma de pressianar
on Legislativo ditando-lhe normas e prazos, incoerente, pois como
vai o Legislativo apreciar e votar dois Projetns de suma impor-
tância ao mesmo tempo. amdos Com seus prazos preestabelecidos?
Correspondência Recobida
Emezz/q9/9%as 48.0 horas
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: De constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Veresdor Fuede Namen Cury |
ASSUNTO: Emenda nº 013 a Mensagem nº 012/97. |
Lã 20 parágrafo 2º do Regimento Inter
“ As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
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Orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
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dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente".
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Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
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E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22,09
do corrente.
Ante o exposto, caracterizado esta que a Er Emenda foi
apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
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DA: COMISÃODE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA — PRESDENTEDACMYR |
DOCUMENTO: —— covoagor om CARADO NEN
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
.29 de setembro de 1997
Washington Tadeu Granato Costa
Membro
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PARECER Nº | TELA | FLS. |
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
CONTAS E ORÇAMENTO.
SOLICITANTE: Presidente da Câmara
DOCUMENTO: Emenda 013/97 ao Projeto capeado pela Mensagem 012/97
VOTO DO MEMBRO (( em separado >
A Emenda apresentada não merece prosperar uma vez que a
Emenda 03 do Nobre Vereador Jorge de Oliveira já regulamenta a matéria de forma
abrangente, razão pela qual somos por sua rejeição.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997.
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Fica suprimido, em seu inteiro teor, o artigo 24 do Proejto
de Lei capeado pela Mensagem 12/97.
Volta Redonda
JUSTIFICATIVA: Não faz sentido tal dispositivo na LDO, uma
vez que contraria o que estavelece q art. 166, 9488 da C.F. e
. o artigo 186, da LOM, bem como não deixa de ser uma imposiçan
, de nnrma de comportamento ao Legislativo.
Correspondência Recebida
Em 22/.9./ 8x. às 4B.so horas
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Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Dé constituição, Justiça e Redação.
RELATOR: Vereador Fuede Namen Cury
0) : ASSUNTO: Emenda nº Ol4 à Mensagem nº 012/97,
Li 120 parágrafo 2º do Regimento Inter
+
no ques Pia
- v As emendas a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes
Orçamentária e ao Plano Plurianual, serão oferecidas no prazo de
dez dias, a partir da inserção da matéria no Expediente”.
Conforme informação da Secretaria a matéria foi apresen
tada em 05 de agosto do corrente,
E a Emenda foi apresentada junto a Secretaria em 22.09
do corrente.
e Ante o exposto, caracterizado esta que a Emenda foi
apresentada a destempo.
Assim não pode esta ser apreciada pelo Plenário, sob
pena de analizar matéria apresentada fora do prazo.
Sala Getúlio Varg 29 de setembro de 1997.
Assinatura do relat;
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Camara Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº (9
DA: COMESÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASE ORÇAMENTO
SOLICITANTE: — PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMEND 97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Conta e
Orçamento é pela sua aprovação.
tda, 29 de sete:
Washington Tadeu Granato Costa
Membro
Câmara Municipal de Volta Redonda - R J
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE
CONTAS E ORÇAMENTO.
SOLICITANTE: Presidente da Câmara.
DOCUMENTO: Emenda 014/97 ao Projeto capeado pela Mensagem 012/97
VOTO DO MEMBRO [Cem separado ) 7
A Emenda apresentada não merece prosperar uma vez que sua
Justificativa não traduz o disposto nos respectivos citados Artigos da Constituição Federal
e Lei Organica do Município, razio pela qual somos por sua rejeição.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997.
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DE VOLTA REDONDA
CAMARA IMUMEAPAL
Divisão de Documentação * o
EMENDA Nº 015/97
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
75.16 - Ampliar o Programa Saúde da Família.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
Vereador JOSÉ IVO DE ZA - PPS
1? Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO ao Requerimento nº 326/97 de minha autoria.
Correspondência Recebida
Em TM 0%/A%às MO horas
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Emcomulheade Cotio ass Sº doa dea.,
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Divisão do Documentação e Arquivo
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DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASEORCAMENTO
SOLICITANTE: —PRESIDENTEDACMVR|
DOCUMENTO: — supspanom or crrEnpo MEN
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Conta e
Orçamento é pela sua aprovação.
“Redonda, 29 de setembro de 1997
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Estado do Rio de Janeiro |
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Divisão do D de Documentação é o Arquivo
PARECER N
DOCUMENTO: Contam is Ames aaa
RELATÓRIO: Versa a emenda 15 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre garantia de ampliação do Programa Saúde da Família na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
o: PARECER:
rlp.
Estado do Rio de Janeiro
Cia MCP DE NERO SMA
P, AR E CER O Divisão ds Documentação 2 Arquivo
N LELNO j|FLS |
13.399
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNICA SOCIAL
SOLICITANTE: .. sr. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA 15/97 da MENSAGEM 12/97
Somos favoráveis. /
ai
Aos
Dr. Lenine Sétgio de Moura
Pres.da Comis.Saúde, Educ.eAssist.Social
Core cilcalo Cessnida
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EMENDA NO dl E Documentação É) Arquivo
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EMENDA ADITIVA .
Fica inserido no anexo único à LD.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
º E 30 - Segurança Pública
30.05 - Implantar cabines de segurança nos
pontos estratégicos da cidade.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
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JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO à atual necessidade de nossa cidade.
Correspondência Recebida
Em T4/04/4Y às AN-MO horas
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Encomutneda. Cotta. as 5º ama doa,
Praca. (Todos aa Pocinngas).
E, 24 .3.9+
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Estado do Rio de Janeiro - -
CAURA MDA DE Ga M]
Olvisão de Documentação 8 Arquivo
IIS A!
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, . FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE DA CMVR
SOLICITANTE:
NDA 97 AO CAPEADO MENSAGEM 97
DOCUMENTO: EME 0167 PL EADO P/ 012/
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Conta e
Orçamento é pela sua aprovação.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
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Camara Municipal de Lotta Redonda - RG
Estado do Rio de Janeiro
Clara MUNICIPAL DE VOLTA RU
PARECER Nº fiicet Sicçasts
LEI NO? o |
DA: - comissão De perEsA DO consunipor SSD ido sa
SOLICITANTE: presenca
DOCUMENTO: EMENDA 16 A MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 16 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre implantação de Cabinas de Segurança garantidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
0 . PARECER:
ostos em sua
Membro
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Câmara Municipal de otra Redonda - RG
Estado do Rio de Janeiro
CRMARA HUMCIPAL DE VELA pm
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DA: DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA 016/97 ( MENSAGEM 012/97)
Somos favoráveis.
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Dr. Lenine — de taodka
Pres.da Comis.Saúde,Educ.e Assist.Social
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Dr,Gothardo Lo
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Corrcercntência Norciida
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOMIA
Divisão de Documentação e Arquivo
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EMENDA Nº 017 /97
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte ifem:
PROJETOS POR FUNÇÃO
07 - Administração
07.28 - Implantar o Programa de Qualidade Total
nos Serviços Públicos.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
19 Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO à Lei Municpal nº 2.997 de minha autoria.
Correspondência Recebida
Em tt/ 0/92 às NO horas
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Divisão de Documentação é Arquivo
LEI No NO 2
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA —PRESIDENTEDACMVR||
DOCUMENTO: —— itvongtrm nom Earapar Menera
À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Conta e
Orçamento é pela sua aprovação.
- Volta:Redonda, 29 de setembro de 1997
Gimara Municipal Vota Redonda - RG
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA ENICIPAL DE VOLTA RFPOSA
PARECER Nº | Quão do Documenação Arquivo
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DA: . COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
— 220 DE DEFESA DO consuninor | CT
SOLICITANTE:
—B&esmência
DOCUMENTO: .. EMENDA IZ À MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 17 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de implantação do programa de Qualidade Total nos
Serviços Públicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio de 1998.
expostos em sua
vemsir a =
Câmara Municipal de Volta Redondo - RG
Estado do Rio de Janeiro re e meme pm
CIA MUNICIPAL DE VOLTA REPNE
Divisão de Documentação e Arquivo
PARECER Nºfec [|
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 017/97 (MENSAGEM 12/97)
Somos favoráveis.
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o Dr. Lenine Sérgio de Moura
Pre is. Saúde ,Educa.e Saúde e Assis.Socia
rlp.
EMENDA Nº OI8 /97
CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA RENORR
Dlvisão do Documentação é Arquivo
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à LD.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
a. 04 - Agricultura
, 14 - Produção Vegetal
1) .. 14,03 - Implantar o Programa Nosso Quintal.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
, ed . JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
. Orçamentária / LDO à Lei Municpal nº 3.074 de minha autoria,
pondência Recebida
Corros
: . horas
Em Z4/ MG /A às 40
scÊ BRANDÃO
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Câmara Monecipal PA AMA Leaderda - DA
Estado do Ria de Janeiro -
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Divisão de Divisão de Documentação à Arquivo
DA: SOMESÃODEFINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA oco
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA((8/97 AO PLCAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
0. . Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUMIGIPAL DE VOLTA REPOR
PARECER NO fes eo | SO
DA:
SOLICITANTE: PRESIDÊNCIA
DOCUMENTO: . EMENDA 18 A MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 18 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de implantação do Programa Nosso Quintal na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
-
ORÁVEL à
PARECER:
: postos em sua
Câmara Municipal de Votea Redonda - RI
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Olvisão de Documentação é Arquivo
PARECER Nº jiu au LS
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, . EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
Sr. Presidente
EMENDA 18/97 (MENSAGEM 12/97
Somos favoráveis.
Dr. Lenine Sérgio de Moura
Pres.de Comis.Saúde,Educ.e Assist.Social
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EMENDA Nº 019 /97
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
42.03 - Implantar ensino da segurança no lar, no
trânsito e no trabalho no ensino
fundamental da rede municipal.
Saia das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
Vereador JQSÉ IVO DE SOUZANPPS
1º ÍVice - Presidente
Correspondência Recebida
Em 14/09/94 às (r4o horas
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Camara Mecnicipal do elles Ledo - LB
Estado do Rio de Janeiro | CEM MUMCIPAL DE Wo |
Divisão de Documentação e Arquivo |
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DA COMESÃO DE FINANÇAS, FECALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS EORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMENDA 019 /97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação
Sala das Sessões, 29 de setembro de 1997
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Jorge liveira
Presidente
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Camara Minicipal de Volta Redonda - RI
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PARECER No [ititicstitio:
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DA: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SOLICITANTE: PRESIDÊNCIA
DOCUMENTO: EMENDA 19 A MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 19 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de implantação de ensino de segurança no lar, no
trânsito e no trabalho através do ensino fundamental da rede
municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
PARECER: És sumido ORÁVEL à
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Gimara Municipal de Lotea Redonda - RL
Estado do Ria de Janeiro
TOMARA MUNICIPAL DE VOLEA REMONDA
PARECER Nº ea E A
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DATONISSÃO DE SAÓDE, EDUCAÇÃO = Assrensucia Son
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 19/97 (MENSAGEM 12/97)
Somos favoráveis.
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Dr. Lenine Sérgio de Moura
Pres.da Comis.Saúde,Educ.e Assist.Social
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Dr.Gothardo.”
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CAMARA MEMICIPAL DÊ VOLTA REBCIA
Divisão de Documentação 6 Arquivo,
EMENDA Nº 0Z0 /97
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo tnico à LD.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
08 - Educação e Cultura
43 - Cultura
48.08 - Construção do Museu do Aço.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
Vereador
19 Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO à Lei Municipal nº 3.340 de minha autoria.
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Correspondência Recebida
Em 2N/ A jatás (+. vO horas
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Câmara Meonicipad de VMA Dodorndo - BS
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Olvisão de Documentação 6 Arquivo
COMISSÃO DEFINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTAS EORÇAMENTO
DA:
SOLICITANTE: PRESIDENTEDACMR
DOCUMENTO: EME
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
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Jorge liveira
Presidente
Carlos Sérgio Fumian
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Gâmara Municipal de Volta Redonda - RG
Estado do Rio de Janeiro ET AP
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Divisão da “Divisão do Documentação 8 Arquivo
PARECER Nie A
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E cr SOCIAL
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 20/97 (MENSAGEM 12/97)
Somos favoráveis. / +
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Dr.Lenine Sérgio de Moura
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Estado do Rio de Janeiro
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SOLICITANTE: msspéncia
DOCUMENTO: —EntupA 20 Auissacen mira O
RELATÓRIO: Versa a emenda 20 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de Construção do Museu do Aço na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
ORÁVEL à
postos em sua
PARECER:
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EMENDA Nº OZ! /97 Divisão de Documentação o Arquivo
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EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
30 - Habitação e Urbanismo
57 - Habitação
37.08 - Construção de casas populares para o
funcionário de baixa renda.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
Vereador JOSÉ IVO DÊ SOUZA - P)
19 Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO à atual necessidade de moradia dos funcionários públicos de baixa
Correspondência Recebida
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Estado do Rio de Janciro
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Divisão de Oivisão de Documentação + 8 Arquivo
PARECER Nº [sa ns
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DECONTASE ORÇAMENTO
DA:
SOLICITANTE: | PRESIDENTE DA CMVR
DOCUMENTO: EMENDA(Z//97 AO PL CAPEADO P/ MENSAGEM 012/97
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997
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Jorge liveira
Presidente
Carlos Sérgio Fumian
Rejator
n Tadeu Granato Costa
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Estado do Rio de Janeiro
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PARECER Nº fe
DA: —rSQUISSÃO DE SAODE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 021/97 (Mensagem 012/97)
Somos favoráveis.
Dr. Lenine Sergio de Moura
Pres.da Comis.Saúde,Educaç.Assist.Social
rlp.
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Câmara Municipal de Volea Redonda - RI
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PARECER Nº POTE
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DA: comissão
SOLICITANTE: HeEsÊNCIA
DOCUMENTO: estames Anes mira
RELATÓRIO: Versa a emenda 21 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de Construção de Casas Populares na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
ORÁVEL à
postos em sua
PARECER:
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eum HUMCIPAL DE VOLTA RECORDA
Dlvisão de Documentação é Arquipo
EMENDA Nº OZZ. 197 Ler No JAS
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
07 - Desenvolvimento Regional
40 - Programas Integrados
40.08 - Implantar o Programa Agenda 21 Local.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
Vereador JGSÉ IVO DE SOUZA - PP
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO à atual necessidade de nossa cidade.
Correspondência Recehida
Em 24/04/4t às W4o horas
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Estado do Rio de Janeiro
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Divisão de Documentação é Arquivo
PARECER Nº a NT J|ES
DA: COMEBSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação
das Sessões, 29 de setembro de 1997
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Jorge liveira
Presidente
Carlos Sérgio Fumian
Relator
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Estado do Rio de Janeiro
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DA: — comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL A
SOLICITANTE: Sr. Presidente
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 022/97 (MENSAGEM 012/97)
Somo favoráveis. /
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Dr. Lenine Seígio de Moura
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Estado do Rio de Janeiro
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DA: COMISSÃO DE DEFESA DO- CONSUMIDOR
SOLICITANTE: PRESIDÊNCIA
DOCUMENTO: ... EMENDA 22 À MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 22 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de implantação do Programa Agenda 21 na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
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Divisão de Documentação é Arquivo |
VEI Nº
EMENDA Nº 073 /97
EMENDA ADITIVA
Fica inserido no anexo único à L.D.O., Mensagem nº
12/97, Projetos por Função, o seguinte item:
PROJETOS POR FUNÇÃO
16 - Transporte
92 - Corredores de Transporte
92.02 - Duplicação da pista de subida do
Viaduto Nossa Senhora das Graças.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
19 Vice - Presidente
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda visa adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária / LDO ao Requerimento 438 de minha autoria.
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ALINE CHIESSE BRANDÃO
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Câmara Meenccipal de els Loderda - BI
Estado da Rio de Janeiro
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Olvisão de Documentação 8 Arquru
PARECER Nº mo jr
COMESÃO DE FINANÇAS, FESCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS EORÇAMENTO
DA:
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: 23
A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas
e Orçamento é pela sua aprovação
e , aidas Sessões, 29 de setembro de 1997
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- Jorge liveira
Presidente
Carlos Sérgio Fumian
Relator
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA:
SOLICITANTE: SR. PRESIDENTE
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA 023/97 (MNESAGEM 012/97)
Somos favoráveis.
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Dr. Lenine Sérgio de mou
Pres.Comis.Saúde,Educ.EAssist.Social
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Câmara Municipal de Volta Redonda “AG
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER NO ria,
DA: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SOLICITANTE:
—RESIDENCIA LD
DOCUMENTO: EMENDA 23 À MENSAGEM 012/97
RELATÓRIO: Versa a emenda 23 de autoria do nobre vereador José Ivo de
Souza ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97,
sobre previsão de duplicação da pista de subida do Viaduto Nossa
Senhora das Graças na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 1998.
PARECER:
EMENDA ADITIVA 024 /97 = EMEvbDA O!
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353
EMENTA: Acrescenta Parágrafo Único ao art 14 do PL capeado
pela Mensagem 012/97.
Art Único - Acresce-se o parágrafo único ao art. 14 do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 012/97
Parágrafo Único: Fica garantido 5% ( cinco por cento ) da receita corrente da
Administração Centralizada para o Poder Legislativo, proibida
a fixação dos recursos orçamentários destinados a este, aquém
do percentual aqui estabelecido, tantona Lei do Orçamento
inicial, quanto nas suas revisões, correções , reajustes , ocasião
em que proceder-se-á a necessária compatibilização ouvida
obrigatoriamente a mesa Diretora da Câmara Municipal.
| * Sala das Sessões, 24 de Setembro de 1997.
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Estado do Rio de Janeiro
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Olvisão de de Documentação 8 Arquivo
PARECER Nº| “a Nº FLS
DA: NESSES PS CAaçÃO TA Dec
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: pMENDA 24/97 AOPLCAPEADOP/ MENSAGEMM2/M
O Nobre Vereador Maurício Pessoa, Líder do
Governo nesta Casa, pela iniciativa em epígrafe, propõe o percentual de
5% da receita corrente para o Poder Legislativo. Sua emenda não
apresenta justificativa. Todavia, a Emenda do Ilustre Vereador Jorge de
Oliveira - Zoinho - trata da mesma matéria, porém, com a manutenção
do percentual de 8% já praticado há alguns anos.
Não se justifica a mudança deste percentual neste
momento, principalmente se não apresenta motivos suficientemente
fortes para reduzir tal percentual.
Pelo exposto, a Comissão de Finanças,
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento é pela manutenção do
percentual já praticado, ou seja, dos 8%. Sendo, portanto, pela rejeição
da emenda em tela.
Sala ões, 29 de setembro de 1997
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Jorge de Oliveira
Presidente
Carlos Sérgio Fumian
Relator
Washington Tadeu Granato Costa
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE VOA | |
Divisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº FLS. | |
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL Em Sean ado
-— Mem tro
COMISSÃO: Z(24n cas, Frsgo ba laS , Fomocdos E Gra e Pagamendo.
REEATOR: Vereador [uem bro / Washrucionm STadey Cagrnvo Cosva
ASSUNTO: Emenda pegliy MO FC cmprado p/ mer tiger
042/32
Emende lo Nohe Vercado, Mavu'c'o
Pessoa gue esfablêcs Es da geceidn” paoa o dy Crest -
Vivo pertes demos na nozonvel o per cede al espe Yo n
Ma Emenda pele fue Somos Do Sea prosa cad +
Sala Getúlio Vargas, CI de gre o de 77?
don Granato
. Lider PIB
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Estado do Rio de Janeiro
E ocinh MUMICIPAL DÊ ici 1 i
Divisão de Premonição + o Arquivo
PARECER NO Ea
DA: ——— oMISSÃO. DE SAÚDE. EDICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SocAL
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: .. EMENDA 024/97 (MENSAGEM 012/97).
Vale a emenda pelo texto, que no entanto re-
duz o percentual hoje atribuida que é de 8% (oito por Cento).
Somos contrários.
Volta Redonda, 29 de setembro de 1997.
Doda
Assist.Social
Dr. Gothard Lopes
ns
Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA MURICIPAL DE VOLTA RE. |
PARECER NO [it ste te:
3, :
DA: DEFESA DO" CONSUMIDOR"
SOLICITANTE: ,
DOCUMENTO: .. EMENDA) 2h A MENSAGEM 012/97 1
RELATÓRIO: Versa a emenda 24, de autoria do nobre vereador Maurício Pessoa
ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem Nº 012/97, sobre
fixação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
1998, do percentual de repasse do duodécimo da receita
corrente da Administração Centralizada para o Legislativo em
S% (cinco por:cento):
PARECER:
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Estado do Rio de Janeiro U PNR MINIMO RE par rrmern—
- LARA ROUICIPAL OE VOLTA RENR
Ivisão de Ra aetação É) Aqui
PARECER Nº RA ar 2
DA: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA 24 À MENSAGEM 012/97
PARECER: O NOBRE VEREADOR ADÃO PEDRO ALVES
APRESENTA A ESTA CASA LEGISLATIVA A
EMENDA 24 À MENSAGEM 012/97 QUE TRATA DA
np
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N
CAMARA ESGISIPAL DE ANSA Fº j
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº FLS. |
333013583
DA: COMISSÃO DE DE
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA 24 A MENSAGEM D2/91 0
PARECER: O NOBRE VEREADOR GENILSON PEREIRA DA
SILVA APRESENTA A ESTA CASA LEGISLATIVA
A EMENDA. 24. À MENSAGEM 012/97 QUE TRATA
Câmara Municipal do Volta Redonda - RJ
CM BONI OE ECA RÉ
Olvisão de Documentação 8 Arquivo
ATO Nº 3.987/97 LEI Nº FLS |
3
A Camara Municipal de Volta Redonda, por sua
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
Tendo em vista que ainda não se completou o
processo de edição da lei relativa ao Plano Plurianual, a
que se refere o art. 165, I, da Constituição Federal e arti-
go 174, I, da Lei Orgânica de Volta Redonda, etc.
RESOLVE cancelar a reunião marcada pa-
ra esta data, na qual, em segunda discussão, seria apreciado
o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para fo)
exercício de 1998, o que faz, tendo em vista os termos do
parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que a Mesa adota,
parecer este que passa a acompanhar e integrar o presente
ato.
A reunião para a segunda discussão e votação
do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sera
marcada oportunamente.
a Redonda, 30 de tembro de 1997.
PWTM/ mam.
a
o
CAMARA RUMIPAL DE VOLTA REDOROA
Divisão de Documentação e Arquivo
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
O Presidente da Câmara Municipal de
Volta Redonda solicita parecer desta Procuradoria acerca da
votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em curso nesta
Câmara.
Esclarece que a votação da lei
contendo o Plano Plurianual, só se concluiu na manhã de
ontem e que na reunião realizada, também ontem, às 19 horas,
iniciou-se a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
deseja saber se há necessidade da plena vigência e eficácia
da primeira (plano plurianual), para que possa ser apreciada
a segunda (a LDO).
Indaga, finalmente, que providên-
cias deve a Mesa adotar, diante da constatação de que o
Plano Plurianual, ainda não é lei, vigente e eficaz,
dependendo, como depende, de sanção do Prefeito Municipal e
da necessária publicação.
Passo a responder à consulta
formulada.
O art. 165 da Constituição Federal
dispõe que são três as chamadas “leis orçamentárias”: o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
Trata-se de um conjunto de leis que
obedecem a uma sequência, o que é de lógica dedução, na
medida em que é o plano plurianual que dará condições de
inteira apreciação das duas outras leis.
(6) jurista Wolgran Junqueira
Ferreira esclarece com extrema clareza o assunto, escrevendo
que
“Já tivemos a oportunidade de dizer que o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei complementar anual
são três elos da cadeia do orçamento público. Há que existir entre os
três absoluta compatibilidade, observando-se uma hierarquia na
observância da regra, ficando em primeiro lugar O plano plurianual, em
segundo a lei de diretrizes orçamentárias e no final a lei do orçamento
anual. O plano plurianual seria o A, a lei de diretrizes orçamentárias
seria o B, e a lei do orçamento anual seria o C.
Teremos então que ter a compatibilização do C com
o Be do B como A” (“Comentários à Constituição de 1988, Ed.
JULEX, 1989, pág. 934
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CAMARA MUNICIPAL OE EA REDOR
Es HM ih d do Volta 9/1) À , . R Divisão de Documentação . Arquivo
LEI NO [As |
12389 | da Êo
2
Sendo assim não há como apreciar-se
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes que se consume o
trâmite a ser observado no processo legislativo da lei que
contenha o plano plurianual, ou seja, até que, depois de
votado na Câmara, seja apreciado pelo Executivo, para sanção
ou veto.
Não tenho qualquer dúvida acerca da
absoluta imprescindibilidade de se aguardar a edição da lei
do plano plurianual para, então, proceder-se à completa
apreciação da LDO, pena de incidir o procedimento contrário
em flagrante inconstitucionalidade.
Para tanto, a Mesa, por ato
próprio, deve suspender a reunião marcada para hoje,
aguardando a manifestação do Executivo sobre o plano
plurianual.
É o que penso,
Câmara Uunicigal delotta Reduada - RJ
“Presidente
2 mem
CAMARA MUMGIPAL DE VOL PESO
Divisão de Documentação é Arquivo
TEL Nº FL
S.
dna los
Em, 07 de' outubro de 1997.
"Oficio nº P/265/97.
Assunto: Solicita cópia de
publicação.
Senhor Prefeito,.
Tenho a honra de me dirigir a
v.Exa. para solicitar O obséquio de suas providências
no sentido de ser remetida a esta Câmara um exemplar
do ôrgão oficial do Município contendo a publicação '
da Lei nº 3.365, de 30 de setembro de 1997, que apro-
vou o plano plurianual go Município para O próximo
“quatriênio.
A presente solicitação tem
por fundamento parecer da Consultoria Jurídica da Cã-
mara que concluiu pela absoluta imprescindibilidadé
da publicação da lei como condição para sua plena efi
. cácia, inclusive tendo em vista O disposto no artigo |
13,da Lei Orgânica de volta Redonda.
valho-me do ensejo para reno-
var a V.Exa. protestos ão mais alto apreço e distinta
consideração.
Exmo Sr.
Antonio Francisco Neto
DD. Prefeito Municipal
NESTA
JAS/rCp»
sa voe *
Cara uni pa dt Zedonda - BY
Presidente
aa MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação o Arquivo
Em, 15 de outubro de 1997.
.
“
Ofício nº Pp/273/97. j
Assunto: Reiteração, faz. '
Senhor Prefeito,
Reitero a V.Exa. solicitação
]
feita anteriormente, atravês de nosso ofício de
nº P/265/97, de 07 do corrente, no sentido de ser o
“remetido para esta Câmara um exemplar do ôrgão que p
divulga os atos oficiais do Município, contendo a
publicação da lei que aprovou o Plano Plurianual. '
Tal publicação se mostra abso
lutamente imprescindível para que a Câmara possa a-
preciar a L.D.O. (exercícios 1997-1998).
Valho-me do ensejo para reno-
var a V.Exa. protestos de estima e consideração.
O5E LUIZ
Presidente
Exm9 Sr.
Antonio Francisco Neto A
DD. Prefeito Municipal de AS) N
VOLTA REDONDA
JAS/rCp.
ur
Câmara Municipal de Volta Redonda - RP | í
CÂMARA MUNICIPAL DE
Divisão de Docimentação + pu
REI Nº FLS. ai
Em, 24 as outubro de 1997.
Ofício nº P/298/97.
Assunto: Solicitação, faz.
Senhor Prefeito,
volto à presença de V.Exa. para, no- ;
vamente, solicitar O obséquio de suas respeitáveis pro-
vidências, no sentido de ser remetida a esta Câmara um
exemplar do órgão jornalístico de divulgação dos atos '
oficiais do Município em que tenha sido publicada a lei
que aprovou O plano Plurianual.
O atendimento da solicitação ora fei
ta pos ssibilitará à Câmara apreciar o projeto de Lei “de
Diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, dependente
a da Leci do Plano plurianual
s 4º da. Consti
da plena vigência e eficâci
tendo em vista O disposto no artigo 166,
tuição Federal.
Aproveito O ensejo para renovar a
+ apreço € consideração.
presidente
Corrnenondanaik O -nabula
Exmº Sr. Emy!. 1104 Mio AS
Antonio Francisco Neto ge mm
pD. Prefeito Municipal
NESTA
RCP.
em
CM BOMCIPAL DE OA REGURIA
REQUERIMENTO Olvisão do Documontação e Arquivo
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos regimentais que seja retirada da Ordem do
dia da 492 Reunião Ordinária do 2º Periodo Ordinário, a Mensagem nº '!
012/97, e que seja incluida em regime de urgência e preferência a Reda ”
ção final da Mensagem nº 024/97.
=»
o
Sala Getúlio Vargas, 27 de novembro de 1997.
nan
Camara Municipal de Volta Redonda - R CAMA MUNICIPAL DE CIA
Divisão de Documentação e Arquivo
VELNO [FS | /7
Solicito à Procuradoria Jurídica que se manifeste
sobre a situação criada em face da suspensão da reunião ante
rior determinado pelo Ato nº 3.987/97.
Em suma, a Presidência deseja ser esclarecida so-
bre a primeira votação e o seu resultado, devem ser conside-
rados consumados, passando-se a segunda votação, ou se tera
de ser a matéria apreciada novamente em primeira votação.
Volta Redonda, 28 de novembro de 1997.
Vereador J
PRESIDENTE
Camara Municipal de 9/40/20 Redonda - A ty
CAMAMA MOMGiPAL DE 1. REGCRIA 1
PROCURADORIA JURÍDICA Dlvisão de Documentação e Arquivo
Mensagem nº 012/97 VEL NS [AS o.
PARECER
1. Deseja o Sr. Presidente da Câmara
Municipal saber se o processo de apreciação do projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias poderia ter sido iniciado
sem que estivesse vigente e eficaz a Lei do Plano Plurianual
(1998-2001).
2. [0] despacho da Presidência,
determinando que esta Procuradoria se pronunciasse a
respeito, está vazado nos seguintes termos:
"Solicito à Procuradoria Jurídica que se manifeste
sobre a situação criada em face da suspensão da reunião anterior
determinado pelo Ato nº 3.987/97.
Em suma, a Presidência deseja ser esclarecida
sobre se a primeira votação e o seu resultado, devem ser considerados
consumados, passando-se a segunda votação, ou se terá de ser a
matéria apreciada novamente em primeira votação.
Volta Redonda, 28 de novembro de 1997.
Vereador José Luiz de Sa'
PRESIDENTE
3. De saída cumpre registrar que o
projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de
Volta Redonda, foi enviado a esta Casa com a Mensagem nº
012/97, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
4. Dita mensagem e o projeto foram
recebidos na Câmara no dia 31 de julho de 1997, tendo sido
observada a seguinte tramitação: a) a apresentação ao
Plenário ocorreu no dia 5 de agosto de 1997; b) foram,
então, encaminhadas cópias às comissões técnicas
permanentes, no dia 25.8.97; c) o projeto voltou ao
Plenário, no dia 11.9.97, sem nenhuma emenda; d) nova
apresentação do projeto ao Plenário ocorreu no dia 29.9.97,
já então com 24 emendas que foram, todas, ou retiradas ou
rejeitadas, tendo sido aprovado, em primeira discussão, sem
emendas, no dia 29.9.97; e) no dia 30.9.97, o projeto foi
retirado da pauta em decorrência de determinação contida no
Ato da Presidência, nº 3.987, dessa mesma data; £) no dia 25
de novembro o projeto voltou ao Plenário e foi retirado de
pauta atendendo a requerimento do senhor vereador Celione da
Cruz; g) na reunião realizada no passado dia 27 de novembro,
o projeto por deliberação do Plenário foi retirado de pauta;
h) após essa reunião do dia 27.11, despachou r.
Câmaxa Municipal de Volta Redonda - RA
CAMARA MUNCIPAL OE VOLTA RENO
Divisão de Documentação e Arquivo
LE! Nº FLS. |
2
Presidente determinando à Procuradoria que respondesse a
indagação que formulou através do despacho retro transcrito,
o que buscaremos fazer neste parecer.
5. O que se observa é que até o dia 24
de outubro de 1997, a Lei do Plano Plurianual não havia sido
publicada no órgão oficial do Município, dando essa omissão,
ensejo a três expedientes do Sr. Presidente da Câmara, ao
Sr. Prefeito, solicitando as suas providências para que a
publicação se efetivasse. Tal se verifica através da leitura
desses expedientes (ofícios “P 265”, de 7.10.97; “P 273”, de
15.10.97 e “P 298”, de 24.10.97) (cópias anexas).
6. Enfim, a Lei do Plano Plurianual só
foi publicada depois dessas reiteradas solicitações da
Presidência da Câmara e só após é que poderia o projeto
passar a ser examinado, em respeito aos seguintes
dispositivos da Constituição Federal:
“Ant. 165. (...)
$ 1º. A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
8 4º. Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com O plano plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.”
7. Há, assim, e a toda evidência,
inafastável necessidade de a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estar perfeitamente compatibilizada com a Lei do Plano
Plurianual, daí o $S 1º, do art. 165, acima transcrito,
mencionar que “a lei que instituir...”. Refere-se, vê-se, à
lei e não ao projeto de lei do plano plurianual o que
redunda na lógica conclusão de s6 poder iniciar-se a
apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quando já existir a Lei do Plano Plurianual, o que só se
verificou, como antes registrado, com a sua publicação.
8. Bem por isso é que José Nilo de
Castro formulou a seguinte definição para a LDO, “verbis”:
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com
a Lei do Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da tei
orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária.” (“Direito Municipal Positivo”, “Del Rey”, Belo Horizonte,
M.G., 1996, pág. 136).
9. Aliás, não é diferente o que se
deduz da leitura da Lei Orgânica de Volta Redon ao dispor
sobre a matéria, em dois dispositivos, a saber:
Ghmaxa Municipal de Volta Redonda - BR fre e LEI Nº |
AIN Ni No £
Cia MS DE RAIO!
Diviaão de Documentação é Arquivo |
“Art. 179. Os orçamentos que compõem o
Orçamento Anual serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com
as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando programas e políticas do
Govemo Municipal.
Art. 182. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com
o Plano Plurianual.”
10. Tem-se, assim, que a discussão do
projeto da lei de diretrizes orçamentárias só poderá
iniciar-se após a publicação da Lei do Plano Plurianual,
nada autorizado procedimento em contrário.
11. A realçar a importância do Plano
Plurianual tem-se a abalizada opinião de Ives Gandra,
expressa nos seguintes termos:
"Parece-me, feitas essas considerações, todavia,
que o nosso constituinte, ao falar em plano plurianual, não pretendeu
apenas impor um plano de metas para o desenvolvimento, mas teve
ambição maior, qual seja a de planejar a economia e as finanças
públicas, como um todo, sempre submetendo tal projeto às linhas
mestras dos arts. 170, 171 e 174 da Constituição Federal,
principalmente este, que impõe planejamento obrigatório apenas para
o setor público.
Em outras palavras, o plano plurianual! de que faz
menção o legislador não cuida somente de meras sugestões
desenvolvimentistas, mas impõe ao Poder Público limites a sua
atuação intervencionista e parâmetros à programação que implique
despesas e receitas, vinculadas a mais de um exercício.
Por essa razão, tais planos, por serem mais amplos,
prevalecem sobre as leis orçamentárias anuais naquilo em que cuidar
da mesma matéria, sendo a ordem de indicação do art. 165
preferencial. Vale dizer, a sociedade, a partir do plano plurianual, sabe
o comportamento que espera do governo, no concernente aos projetos
de longo alcance, sendo os orçamentos mero reflexo daquela parte do
planejamento que se esgota no exercício. E esta parece ter sido a
grande evolução ao Texto anterior, que os limitava, de rigor, a mera
sugestão sobre o desenvolvimento nacional.” ("Comentários à
Constituição do Brasil", Saraiva, 6º volume, 1991, pág. 184)
12. O mesmo jurista, referindo-se à lei
de diretrizes orçamentárias afirma que traduz ela uma
“categoria intermediária entre os planos plurianuais e os
orçamentos anuais” (ob. cit., pág. 187).
13. Entre a obediência às regras
estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e os
prescritivos específicos da Constituição, deve a Câmara
ficar com os últimos, sem nenhum temor, sem qualquer
vacilação. '
14, Não tem esta Consultoria qu
dúvida acerca de estar irremediavelmente prejudica
Camara Municipal de Volta Redonda - R$ ps Documentação é Arquivo
mem
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
FLS.
4
processo legislativo da lei de diretrizes orçamentárias
iniciado antes que o plano plurianual tivesse sido
convertido em lei, naturalmente com a sua publicação, só
ocorrida depois de 24.10.97, não obstante se saiba que,
certamente, a circulação do órgão oficial do município só
ocorreu muitos dias após essa data, porque é de todos
conhecido o fato de que esse jornal oficial não tem
periodicidade conhecida, não tem postos de vendas, não sendo
possível a sua assinatura a qualquer cidadão, diferentemente
do que acontece com os “diários oficiais” da União e de
todos os estados e municípios brasileiros.
15. Repita-se que só após a expedição
de três ofícios, foi que o Presidente da Câmara logrou obter
a publicação da Lei do Plano Plurianual.
16. Enfim, atendendo ao que dispõe a
Constituição Federal, opino no sentido de ser reiniciado o
procedimento de elaboração da lei de diretrizes
orçamentárias, restabelecendo-se dito procedimento na sua
integralidade, de conformidade com o que dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda.
17. A Presidência da Câmara está
autorizada a tomar as providências devidas, em face das
apontadas irregularidades, por diversos dispositivos do
Regimento Interno, inclusive e especialmente pelo que se
contém no artigo 131, V, que prevê a hipótese de não
aceitação pelo Presidente de proposição, cujas emendas ou
subemendas sejam apresentadas em contrariedade ao disposto
na Constituição.
18. Se pode tanto, ou seja, se cabe à
Presidência tal faculdade, com mais razão poderá dispor nas
situações em que, no procedimento legislativo, tenham sido
descumpridos princípios e normas constitucionais.
19. Nada obstante tal opinamento,
entendemos poder, também, a Presidência optar pela
apresentação de um projeto de resolução, força do qual o
Plenário, decidindo soberanamente, espancaria as apontadas
inconstitucionalidades e ilegalidades, determinando o
reinício do procedimento relativo à lei de diretrizes
orçamentárias.
Este o parecer,
S.M.J.
Volta Redonda,
Sendero de 1997
ChmMA MCP DE a Frrza Pe
Comana Municipal do 2/A ha Ro donda - RA J | Olviaão de iviaão de Documentação a
LEVNS [AS
ATO Nº 4.023/97
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ELEIÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO que parecer elaborado pela
Procuradoria Jurídica desta Câmara, aprovado por esta Presidência, concluiu que o
processo de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderia ser iniciado após a
publicação da Lei do Plano Plurianual;
CONSIDERANDO que dita publicação só ocorreu
após 24.10.97, e depois de insistentes solicitações da Presidência da Câmara ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, através dos ofícios números “P/265/97”, de 07 de outubro de 1997;
7) i “P/273/97”, de 15 de outubro de 1997 e “P/298/97”, de 24 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO que, descumprindo normas
constitucionais e dispositivos da Lei Orgânica de Volta Redonda, o processo legislativo
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi iniciado, chegando a ser votado em
primeira discussão;
CONSIDERANDO que nenhuma norma de ordem
regimental pode sobrepor-se ao que está disposto na Constituição Federal,
RESOLVE
Determinar à Secretaria Legislativa da Câmara que
proceda na reunião marcada para hoje, a leitura da Mensagem nº 012/97 que capeou o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o biênio 1997-1998, seguindo-se os
ulteriores trâmites do procedimento legislativo, nos termos do disposto no Regimento
) Interno.
Dê-se ciência a todos os Senhores Vereadores do
texto deste ato, do parecer da Procuradoria Jurídica e das cópias dos ofícios remetidos ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Volta Rédonda, 1º de dezembro
JOSÉ LUIZ DE SÁ
Presidente
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Recurso ao Plenário contra
Ato do Presidente
denominado “Ato nº
4023/97" nos termos do
Artigo 125 do Regimento
Interno da CMVR.
o
Senhores Vereadores LEI NO JFS
A Presidência desta Casa firmou expediente que
denominado Ato nº 4023/97, datado de 1º de dezembro de
1997, determinou à Secretaria Legislativa da Câmara que
procedesse a leitura da Mensagem 012/97 que capeou O
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o biênio
1997/1998 na sessão daquele dia.
Essa leitura não se deu naquela sessão. E não
poderia mesmo ter sido feita.
A apreciação da Mensagem 012/97 tem
descumprido as disposições regimentais estabelecidas nos
Artigos 193 a 197 resultando em descumprimento do que
dispõe o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal
2566 de 5 de outubro de 1990.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, capeada pela
Mensagem 012/97, já foi apreciada e aprovada sem
emendas, em 1º votação, na sessão de 29/9/97, e chegou a
incluir a pauta da sessão extraordinária de 30/9/97 para 2º
votação quando por “Ato de nº 3987/97” da Presidência, a
votação foi suspensa prevendo seu retorno novamente em
regime de 22 votação após a publicação do Plano Plurianual.
Agora, este Ato 4023/97, pretende novamente a
leitura de mensagem desconhecendo todo processo já
desenvolvido até agora, agravando a situação de desrespeito
às normas regimentais e à Lei Municipal citadas.
A Presidência se fia em parecer discutível da
Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Volta Redonda
que afirmou ser necessária a publicação da Lei do Plano
mam
CARA MUNCI DE VOTA p=
- Divisão do Documentação 8 Arquivo
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ssE ganso
nat
poté ce
qe quondrendo
cute
Lamunih hei NR oa
Divisão de Documentação º Arquivo
LEI No
Plurianual para se iniciar o regime de discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Isto não encontra determinação
expressa no direito positivo pátrio, surge apenas das
inferências do ilustre Procurador em seu Parecer. A outro
tanto, o direito contempla expressamente os prazos para
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda,
estabelece as normas e prazos para a discussão da matéria e
estes sim, vêm sendo descumpridos.
Alertamos que a Constituição Federal apenas
estabelece em vários pontos a necessidade de
compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do
Orçamento ao Plano Plurianual que dever ser fiscalizado
inclusive no transcurso de suas execuções. Portanto,
compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o
Plano Plurianual, não significa em hipótese alguma, que o
processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias só
possa ser iniciado após a publicação do Plano Plurianual.
Senhores Vereadores, pelas razões expostas este
Ato não pode prosperar. Alertando que não poderemos
encerrar o período legislativo sem que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias seja votada (vide Parágrafo 2º do Artigo 57 da
Constituição Federal), solicitamos que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias seja colocada em regime de 2º votação.
Gostaríamos também de que fosse esclarecida a
base legal para edição de “Atos da Presidência” pois que se
verifica no Regimento Interno desta Casa em seu Artigo 231
Alinea “j”, como competência do Presidente da Câmara:
“fazer publicar os Atos da Mesa Diretora e da
Presidência: Portarias, Resoluções, Decretos
Legislativos, e as Leis por eles promulgadas;”
Entendemos que Ato da Mesa Diretora e da
Presidência é denero cujas espécies são as descritas após O
duplo ponto || como: Portarias/ / Resoluções, Decretos
Legislativos e às Leis por eles prómulgadas. Desta forma, Ato
propriamente dito não há no Regimento Interno disciplina a
respeito.
, Verona og PEDEM DE
o qu 4437.
MAURÍCIO PESSOA
Vereador - Lider do Governo
Ogmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rlo de Jansiro
“Ler MUNICIPAL N.º 2.566.
EMENTA: FIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMEN
TÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: -
Art. 1º - Enquanto não dispuser legislação superior sobre o assunto, serão
) observados os seguintes prazos pelos Poderes Municipais, relativa -
mente a elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento:
Le 2 Judo (u.z229),
tos I - ate 30 de abril dê cada exerciéio o projeto de lei de diretri-
zes orçamentarias - LDO - do exercicio seguinte;
. II - até 30 de setembro de cada exercício o projeto de lei do orça —
mento anual para o exercicio financeiro subsequente;
$ 1º - O projeto de lei de diretrizes orçamentarias sera votado pe-
lo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo ate sessenta
dias (60) apos o seu recebimento.
$2º - O projeto de lei do orçamento anual sera votado pelo Legisla
tivo e devolvido para sanção ate o encerramento do eriodo
S P
1) legislativo em que o tenha recebido.
$ 3º - Decorrido o prazo a que se refere o paragrafo anterior sem
no que o Poder Legislativo tenha votado e devolvido a Lei Orça-
mentaária Anual, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar
um doze avos (1/12), por mes, do valor do orçamento proposto
ate o recebimento do orçamento aprovado.
Art. 2º - O projeto de lei do plano plurianual, com vigência mínima de tres
(3) anos, será encaminhado em ate cento e oitenta (180) dias da pos
se do chefe do Poder Executivo.
Paragrafo Único - O plano plurianual referente ao
mandato do gover-
nante atual sera enviado em até rnpventa (90) dias
da publicação do Plano Diretor.
+ Doe
GETS e VE
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Bio de Janelro
Lei Municipal Nº 2...
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- “
disposições contrario.
Volta Redonda, 05 outubro de 1990.
Wanildo de Carvalho
Mensagem nº 040/90
Autor: Prefeito Municipal
cbc.
Art. $5. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
* Decreto Legislativo n. 16, de 24-3-1994, dispõe: o
“Art. 1º A renúncia de parlamentar sujeito à investigação por qualquer órgão
do Poder Legistativo, ou que tenho consra si procedimento já instaurado ou protocola-
do junto à Mesa da respectiva Casa. paro apuração das faltas a que se referem os ind.
sosfe lido art. $$ do Constituição Federal, fica sujeita à condição suspensiva, só pro
duzindo efeitos se o decisão final não concluir peta perda do mandato.
Parágrafo único. Sendo a decisão final pela perda do mandato partamentar, a de-
claração da renúncia será arquivada”.
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro partamentar;
HI — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por es-
ta autorizada; .
[V — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; .
V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Consti-
tuição; . .
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
$ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Con-
gresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. . Jo
$ 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pe-
la Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político repre-
sentado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
$ 3º Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a perda será declarada pela
Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegura-
da ampla defesa. .
g 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa le-
var à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até
as deliberações finais de que tratam os 88 2º e 3º.
e 84º acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n. 6, de 7-6-1994.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: o
1 — investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital
ou chefe de missão diplomática temporária;
It — licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, O afastamento
não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. . .
8 1º Q suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em fun-
ções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. .
$ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-
la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
$ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela re-
muneração do mandato.
- Seção vt
DAS REUNIÕES
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. .
& 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para O pri-
meiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
ad
DA idos
$ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do proje-
to de lei de diretrizes orçamentárias.
5 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Depu-
tados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
1 — inaugurar a sessão legislativa;
MH — elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns
às duas Casas;
1i — receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV — conhecer do veto e sobre ele deliberar.
$ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de
1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros
e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondu-
ção para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
$ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Sena-
do Federal, e.os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes
de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
$ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
E — pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado
de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presi-
dente da República;
[1 — pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Depu-
tados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de am-
bas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
$ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente de-
liberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
Seção VII -
DAS COMISSÕES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes
€ temporárias, constituídas na forma e com as atríbuições previstas no-respecti-
vo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
$ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parla-
mentares que participam da respectiva Casa.
$ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
1 — discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento,
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros
da Casa;
Ii — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
1 — convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assun-
tos inerentes a suas atribuições; . .
IV — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VY — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
RGE Ui Ad
ms
..
Camara Municipal de alta Redonda - R
LEI No F
3.
| visão do Documentação o Arquy |
Ls.
1
Em, 05 de dezembro de 1997,
* MEMORANDO Nº 114/97.
DA: Chefe da Divisão de Expediente
AO: Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Senhor Presidente,
. Fazemos encaminhar a V.Exa., em
anexo, para conhecimento e providências, de acordo com [o)
que prescreve o artigo 126 e seus parágrafos do R.I., do
recurso impetrado pelo ilustre Vereador Maurício Pessoa
contra Ato do Presidente denominado “Ato nº 4023/97".
Ma Cm Guamdas
ALINE CHIESSE BRANDÃO
Chefe da Dex
rcp.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CA MONGIPAL DE dis à
Divisão de Documentação 6. Aqui
Projeto de Resolução N.º 112/97
ementa: REJEITA O RECURSO IMPETRADO PELO VEREADOR MAURÍCIO PES
SOA GARCIA JUNIOR, CONTRA O ATO Nº 4.023/97.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica rejeitada em seu inteiro teor o recurso ao
Plenário contra Ato Ho Presidente denominado "Ato
nº 4023/97" nos termos do Artigo 125 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, de
| autoria do Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior.
Parágrafo único - O Parecer da Comissão de Consti-
tuição, Justiça e Redação, expe-
dido na data de 08/12/97 inte
gra-se em sua totalidade, a esta
Resolução.
Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
1
Sala Getúlio Vargas, 08 de dezembro de 1997.
g, DÊ
VIA.
FUEDE %A AE ria
Presidente
MILTON CA MOREIRA DA SILVA
Relator
MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JUNIOR
Membro
PROT: Nº 2522/97
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dim
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Cmara Mensal 4 Hola Ledonda . BI
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E Sos
CAUARA MUNICIPAL DE VORA REDOR
Olvisão do Documentação e Arquivo
a Nº
SOLICITANTE: VEREADOR MAURÍCIO PESSÕA
DOCUMENTO: RECURSO
]
RELATÓRIO:
Recebido o recurso impetrado pelo ilustre Vereador
Maurício Pessõa - lider do Governo nesta Casa, no uso da :Se-
ção VI - Dos Recursos e Representações - do R.I., em seu arti
go 126 e SS, contra Ato do Presidente, denominado "Ato do Pre
sidente denominado "Ato nº 4023/97", A COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO apresenta o seu parecer:
PARECER: |
1 - DA TEMPESTIVIDADE:
(é) recurso! apresentado contra o Ato 4023 foi feito
dentro do prazo conforme estabelece o artigo 126 do R.lI. des
ta Casa. Entretanto, em 30 de setembro de 1997, a Mesa Direto
ra fez editar o Ato 3.987/97, "que cancelava a reunião marca-
da para aquela data". Transcorrido o prazo previsto no artigo
126 do R.I., sem qualquer manifestação recursal, ficando ca -
racterizado o aceite integral de seu conteúdo e de sua forma,
por parte dos Vereadores desta Edilidade.
II - DO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 193 A 197:
A alegação de descumprimento dos artigos 193 a 197,
que acreditamos ser do R.I, já que o ilustre autor do recur”"
so não menciona o diploma legal se referem, não procedem '
tambêm não procede. '
A Câmara atravês dos ofícios nºs P/265/97, de 07/
10/97, P/273/97 de 15.10.97 e P/298/97 de 24.10.97 solicitou
e reiterou do senhor ' Prefeito Municipal a remessa de exemplar
que comprovasse as publicações da Lei do Plano -Plurianual,jã
que qualquer lei somente surte seus efeitos a partir de sua
publicação.
Desta forma, a Câmara não poderia determinar de ou
tra maneira, sob pena de infringir a legislação pertinente.
Não houve, em momento algum, desobediência ao R.l.
Pa
conti tia
Cámara Municipal do Volts Redonda - ES
Estado do Rio de Janeiro
TR
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REF O
PARECER Nº Ri de Doeemamaão e Arquivo
DA: EE
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
CONTINUAÇÃO DO PARECER - Folha 02
e mesmo que tal fato ocorresse, a Câmara estaria amparada pela
C.r. em seu artigo 165 S$ 49,e como bem disse o douto Consul-
tor Jurídico desta Casasem seu parecer afirma que "entre a obe
diência às regras estabelecidas no R.I. da Câmara Municipal e
os prescritivos específicos da Constituição, deve a Câmara fi-
car com os últimos,, sem nenhum temor, sem qualquer vacilação".
III- DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA:
Quanto à afirmativa de que o parecer da Consultoria
Jurídica da Câmara é discutível, cabe a esta Comissão concor -
dar, pois convivemos em regime democrático, onde todos os pare
ceres devam ser discutidos. Todavia os erros ali apontados não
merecem acolhida, pois efetivamente a Lei que trata do Plano
Plurianual antes de sua publicação não passa de letra morta '
no fundo da gaveta, ainda que com o autógrafo do senhor Prefei
to,o que tornou inviável a apreciação do projeto de lei.
IV - DA COMPATIBILIDADE:
Em suas razões de recursos, o recorrente reconhece
que a C.F. "apenas estabelece" a compatibilidade da L.D.O. com
o Plano Plurianual, a Câmara agiu corretamente, justamente, pa
ra defender este princípio constitucional de compatibilidade.
V - DA LEGALIDADE DO ATO:
Não procede a contestação apresentada no recurso '!
sob análise quando questiona a validade do Ato lavrado pela Pre
sidência. O art. 23, alinea I letra j do R.I. é textual :"Compe
te ao Presidente da Câmara: fazer publicar os Atos da Mesa Dire
tora e da Presidência: Portarias, Resoluções, Decretos Legisla-
tivos e as leis por elas promulgadas". Na composição gráfica a
virgula que deveria constar após a palavra "Presidência" foi ,
na verdade, substituida por dois pontos. Assim aos mais leigos
Cemara Messsicspal o edita Dedonda - BI
Estado do Rio de Janeiro
aaa
E VOLTA REDONDA
PARECER Nº | Gio da cmi + usos
AS.
tel CEL NS
>.
DA:
“SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
CONTINUAÇÃO DO PARECER: Folha 03,
pode-se afigurar, à primeira leitura, O que, ao menor exame,
com bom senso chegar-se-ia à conclusão do erro de composição.
Nesse mesmo item hã uma outra incorreção quando menciona “as
leis por elas promulgadas", quando na realidade o pronome na
33 pessoa do plural teria que ser no singular, pois se refere
à Mesa Diretora.
Reforçando o alegado, na alínea III, letra a, do mes
mo artigo, o R.Ii se refere, como atribuição do Presidente "ad
ministrar o Pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando - os
atos. (...) «. .
Gostaríamos, ao final, de atendendo ao requerente,es-
clarecer que os Poderes em seus vários níveis possuem competên-
cia para editar ATOS NORMATIVOS e não normativos. Portarias,Re
soluções, Decretos Legislativos e as Leis por eles promulgadas.
Assim não procede a alegação final do requerente
quando afirma que no R.I. não se encontra amparo para a edição
de Atos por parte da Mesa Diretora.
voro:
Esta Comissão, embasada nos argumentos apresentados
VOTA pelo não acolhimento do Recurso, encaminhando à Mesa Pro-
jeto de Resolução que deverá ser submetida a douta e soberana
apreciação do Plenário que decidi pelo acatamento ou não do
projeto.
= UEDE NAMEN CURY
sidente
MILTON C S MOREIRA DA SILVA
Membro - Relator
* - MAURÍCIO PESSÕA
Membro
FNC/rcp.
“ ' , NORA DELA OO
E Mas miehal de Mídia Pedindo - RS A a Documentação o Arquivo |
Tel Nº FLS.
ATO Nº 4.023/97
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ELEIÇÃO NA
po FORMA DA LEI, ETC. e.
[4
º
CONSIDERANDO que parecer elaborado pela
Procuradoria Jurídica- desta Câmara, aprovado por esta Presidência, cóncluiu que o
processo de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderia ser iniciado após a
publicação da Lei do Plano Plurianual;
CONSIDERANDO que dita publicação só ocorreu
após 24.10.97, e depois de insistentes solicitações da Presidência da Câmara ad Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, através dos ofícios números “P/265/97”, de 07 de outubro de 1997;
1) “p/273/97", de 15 de outubro de 1997 e “P/298/97", de 24 de outubro de 1997;
. É CONSIDERANDO que, descumprindo normas
constitucionais e dispositivos da Lei Orgânica de Volta Redonda, o processo legislativo
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi iniciado, chegando a ser votado em
primeira discussão,
CONSIDERANDO que nenhuma norma de ordem
& regimental pode sobrepor-se ao que está disposto na Constituição Federal,
RESOLVE
Determinar à Secretaria Legislativa da Câmara que
1 proceda na reunião marcada para hoje, a leitura da Mensagem nº 012/97 que capeou o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o biênio 1997-1998, seguindo-se os
ulteriores trâmites do procedimento legislativo, nos termos do disposto no Regimento
N Interno.
Dê-se ciência a todos os Senhores Vereadores do
texto deste ato, dá parecer da Procuradoria Jurídica e das cópias dos oticios remetidos ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à
|
1
Volta a 1º de dezembro de 1997.
/
JOSÉ LUIZ DE SÁ
Presidente
Lasiah Eomirid DE toca hicvod
Divisão de Documentação « o Arquivo
LEI Nº FS |
3399 | 334 b=
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO No PR jejit FOLHA DE DESPACHO Nº 0d Ch
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Câmara Municiral do Vstta Redonda - RP
Phestdente
Em, l2 de dezembro de 1997,
Câmara MONCIPAL DE VOLTA RENA |
Dlvisão de Documentação é Arquivi
VELNO GF.3 :
Ofício nº P-344/97.
Assunto: Encaminha Projeto de
Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente de acordo com
a legislação em vigor para encaminhar a V.Exa., o Pro
jeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 012/97 - DISPÕE!
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1998, aprovado na Reunião Ordinária do ultimo dia 11
do corrente mês.
Na oportunidade renovamos nossos vo-
tos de elevada estima e crescente admiração.
Atêengiosamente.
JOSÉ LUIZ DE SÁ
Presidente
Exm? Sr.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
DD. Prefeito Municipal
48
NESTA. ES
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à CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº MENS. Nº 012/97 FOLHA DE DESPACHO Nº 01
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FRANCISCO NOV0ES EILNO |dE construção dustiço E
EUEDE NAMEU CULY CARLOS] REDAÇÃO VEM ESTE PROJETO
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Oivisão de Documentação 8 Árquivo 4
Lei Municipal Nº 3.399
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” a L EA
e LL, SEJ!
Ementa: Dispõe sobre as Direrrizes Orçamentárias
para o exercício de 1998.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Iº. Ficam estabelecidas, nos termos desta lei as Diretrizes Gerais e Específicas para
claboração do Orçamento do Município de Volta Redonda para o exercício de 1998.
Art. 2º- O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro do corrente
ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso IH do artigo 124 da Lei
Orgânica do Município.
Art.3º- O Projeto de Lei do Orçamento deverá scr votado pela Câmara Municipal até 30 de
e novembro de 1997 e encaminhado para sanção até 10 de dezembro do mesmo ano.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o Projeto
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º. A Lei Orçamentária do Município de Volta Redonda abrangerá:
É | O Orçamento Fiscal
H. O Orçamento-Programa
HH. O Orçamento da Seguridade Social
IV. O Orçamento de Investimento de empresa pública e sociedade de economia
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Correspondência Recebida
Em AS. JAZ/ 2? às LÉiNO horas
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PIE «o!
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Nuas RANDÃO
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Art. 5º.
Art. 6º-
Art. 7º-
Art. 8-
CÂMARA MUNICIPAL DE NERO RO
Divisão de Documentação e Arquivo
REINO | 13,
Fará parte integrante da Lei do Orçamento do Município os Orçamentos-Programas
dos órgãos da administração indireta devidamente aprovados por seus respectivos
Conselhos.
Os órgãos da Administração Indireta ficam obrigados a respeitar os limites e as regras
estabelecidas para a Administração Direta, inclusive no que diz respeito a alteração de
valores e transferência de dotações.
As despesas com manutenção e investimento serão classificadas por funções
distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual:
I Ambiental
H Educacional
HI. Econômica
IV. Urbana
V. Administrativa
Parágrafo Único - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o
governo deverá buscar a participação popular, através das
representações comunitárias, técnicos e autoridades, utilizando a
metodologia denominada Orçamento Participativo.
Sem prejuízo das demais funções, o Município destinará recursos prioritariamente para
os programas, projetos e ações classificados nas seguintes funções:
IL | Saúde e Sancamento
IL Educação e Cultura
HI. Assistência e Previdência
IV. Transporte
V. Habitação e Urbanismo
VI. Administração e Planejamento
81º. A alocação dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios:
IL os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos
projetos;
W. dentre os projetos em fase de execução, terão preferência os das áreas de
Saúde e Educação;
WI. as despesas com manutenção dos serviços públicos terão precedência
sobre os investimentos.
$22. Constam do Anexo Único desta lei os programas, projetos e ações relativos a
cada uma das funções definidas no “caput” deste artigo, adequando-se sua
inclusão na proposta orçamentária à disponibilidade de recursos.
$3º. Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia
do Orçamento Participativo prevista no parágrafo único do artigo 6º, os
programas, projetos c ações constantes do anexo único poderão sofrer
alterações, desde que autorizadas pela Câmara Municipal na Proposta
Orçamentária.
84. Os programas, projetos e ações previstas no Orçamento Municipal não
iniciados ou não concluídos no exercício deverão ser incluídos com prioridade
no exercício financeiro seguinte.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Art. 9º.
Art. 10-
Art. ll.
Art. 12-
Art. 13-
Art. 14-
Art. 15-
CAMARA MUNICIPAL DE VITA REPSPM)
- Divisão do Documentação e Arquivo
LEI NS FLS ;
399 '
Às receitas e despesas constantes do Orçamento do Município serão estimadas e
fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios
financeiros encerrados, bem como, considerando os valores arrecadados e os gastos
realizados até o mês de junho do exercício em curso.
81º. Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações
tributárias que representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação
das despesas deverá ser observado o limite total das receitas estimadas.
$2º. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
É vedada a inclusão na lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos
destinados a:
I entidades particulares com fins lucrativos que operem nas áreas de Saúde e
Educação;
HM. cultos religiosos;
HI. entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto
as cadastradas no órgão de Fazenda do Município.
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser
aprovadas caso:
1. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta lei;
H. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os estabelecidos pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais;
c) contribuições a fundos;
d) serviços da dívida;
e) subvenções econômicas;
HI. sejam relacionadas com correção de erros e eventuais omissões.
O Orçamento Municipal poderá conter dotação a título de reserva de contingência,
cujo valor não poderá exceder ao valor total das despesas de capital, nos termos do
item IX, da Portaria Ministerial Nº 9 de 28 de janeiro de 1974.
Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, 8 9, inciso |, da
Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta lei,
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO |. DO ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais c das aplicações
financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
SEÇÃO I!- DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos
destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações
classificadas em programas,
Câmara Municipal de Volta Redonda
3
“e
Art. 16-
Art. 17.
Art. I8-
Art. 19-
Art. 20-
Art. 21-
Art. 22 -
CAMARA MUMICIPAL DE Ph PO |
Divisão de Documentação e Arquivo
p s
RELA, FLS, | 4
393
O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, os
E Pp
provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de
programas nos setores de Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
O Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético claborado pela Empresa
Pública Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto, referente à origem e à aplicação dos
recursos.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
O Orçamento-Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos
moldes estabelecidos pela Lei 4,320 de 17 de março de 1964 e seus anexos.
SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL
Caso as despesas totais com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder
o limite estabelecido pela Lei Complementar Nº 82 de 27 de março de 1995, o
município envidará esforços para adequar-se aos termos daquela Lei Complementar.
O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os
seguintes programas:
1 aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados;
H. incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal.
à
Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso Ildo presente artigo será
instituído por lei.
SEÇÃO VI- DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
As alterações na legislação tributária que influenciarão as estimativas da receita
versarão sobre:
I.| reduções de isenções c incentivos fiscais;
HW. revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir
o atendimento das demandas da sociedade;
II. adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da
legislcção federal;
TV. cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas
detentoras de convênios de seguros e/ou planos de saúde, devendo a proposta
orçamentária conter previsão de receita;
V. adequação dos índices de multas à nova realidade econômico-financeira do país.
As alterações na legislação tributária serão propostas mediante projeto de lci a ser
enviado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1997, devendo ser apreciadas antes
da aprovação da proposta orçamentária,
Revoga-o [--.à LM EM ZA
do DS L2l LE
Câmara Municipal de Volta Redonda
CAMARA MUNILIAL UE Toro |
Divisão de Documentação é Arquive |
LEI Nº FLS.
SEÇÃO VI - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ar. 23- A Lei Orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os
referentes:
Il aos gastos totais com pessoal;
IH. aos recursos e aplicações na Educação;
IH. aos recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
IV. aos recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social;
V. aos recursos e aplicações do Orçamento de Investimento;
VI, à origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como a
aplicação destes, nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24- Seo Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31/12/97, a sua programação
poderá ser executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos
por mês da proposta de orçamento, até a publicação da Lei aprovada.
Art. 25- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 1997.
Me
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipa
Mensagem Nº 012/97
Autor: Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Volta Redonda
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Sumário
Projetos por Estrutura ot
Estrutura Ambiental 02
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
13 - Saúde e Saneamento
Estrutura Educacional 04
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
Estrutura Econômica 06
07 - Desenvolvimento Regional
11 - Indústria, Comércio e Serviços
14 - Trabalho
Estrutura Urbana 07
16 - Transporte
Estrutura Administrativa 08
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
15 - Assistência e Previdência
Legislativo H
Ol - Legislativa
Projetos por Função 2
O1 - Legislativa 13
03 - Administração e Planejamento 14
04 - Agricultura 16
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 17
07 - Desenvolvimento Regional 17
08 - Educação e Cultura 18
10 - Habitação e Urbanismo 20
11 - Indústria, Comércio e Serviços 20
13 - Saúde e Saneamento 21
14 - Trabalho 22
15 - Assistência e Previdência 22
16 - Trans 23
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09 - Planejamento Governamental
09.02 - Fortalecer o processo de distritalização da saúde com ampliação das equipes
dos distritos sanitários
04 - AGRICULTURA
14 - Produção Vegetal
14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas
disponíveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de
quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08- Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do
Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural
desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores
de leite do Município.
Anexo Único à Lei
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de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
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13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75 - Saúde
75.01 - Salidificar a política de atendimento hospitalar desenvolvida no Hospital São
João Batista
75.02 - Ampliar o setor de emergência do Hospital São João Batista
75.03 - Implantar a unidade transfusional de sangue do Hospital São João Batista
75.04 - Implantar Unidade de Hemodiálise,
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
75.06 - Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
75.07 - Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis
75.08- Intensificar o programa materno-infantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10- Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde
75.11 - Construir o Hospital Municipal do Retiro
75.12. Construir o Centro Ambulatorial do Aterrado com Centro de Diagnose e
Terapia
75.13 - Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
75.14 - Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
75.15 - Implantar o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde
76 - Saneamento
76.01! - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03 - Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto.
7 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.0! - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Anexo Único à Lei
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de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
Câmara Municipal de Volta Redonda
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
e 07 - Administração
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.24 - Descentralizar o processo de gestão administrativa e pedagógica.
07.25 - Implementar processo de inovação e transformação no campo pedagógico.
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º
Grau
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - Educação da Criança de O a 6 Anos
41.01 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba, para a
faixa etária de 3 meses a 3 anos.
] 42 - Ensino Fundamental
42.01 - Ampliar projeto de musicalização nas UEs de Iº segmento - 1º Grau,
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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LDO - Exercício 1998
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46 - Educação Física e Desportos
46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação
esportiva
46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais,
nacionais e internacionais
46.03 - Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de
moradores
46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes
46.06 - Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
46.07 - Recuperar o Parque Aquático
46.08- Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para
todos os bairros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos,
integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR
46.10- Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias
desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
48 - Cultura
48.0t - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura
48.03 - Dinamizar e descentralizar as atividades esportivas e culturais
48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a Ilha São João
48.07 - Recuperar o Memorial Zumbi
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de
necessidades educativas especiais.
49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município.
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LDO - Exercício 1998
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI No FLS, |
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
40 - Programas Integrados
40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de
mão-de-obra.
40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do
Médio Vale do Paraíba
40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia « Rio Claro -
Mangaratiba.
40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
40.05- Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
40.07 - Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento
popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
14 - TRABALHO
80 - Relações de Trabalho
80.01 - Implantar o Projeto Girassol
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Câmara Municipal de Volta Redonda
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LDO - Exercício 1998
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LEI Nº FLS.
10 - HABITAÇÃO
57 - Habitação
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção
57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular
58 - Urbanismo
58.01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor
58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e
implantar área adequada para camelôs.
58.03 - Revitalizar as áreas urbanas centrais
58.04 - Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
60 - Serviços De Utilidade Pública
60.0! - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o cemitério municipal e construir capelas mortuárias.
16 - TRANSPORTE
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Reformar o Terminal Rodoviário
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de Diretrizes Orçamentárias LDO - Exercício 1998
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1] 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.01 -
07.02 -
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07.11 -
0712-
) 0713.
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07:15 -
07.16 -
07.17 -
07.18 -
07.19-
07.20 -
07.21 -
07.22 -
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda
Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
Promover atualização tecnológica
Projetar e construir uma rede municipal de informações
Adquirir imóveis para atender o interesse público
Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de
próprios municipais
Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
Ampliar a Informatização da PGM
Capacitar o Servidor Público
Implantar o sistema de discagem direta a ramal
Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
Controlar o acesso e a frequência à PMVR
Informatizar todos os setores da Administração
Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e
do estoque de material
Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da
PMVR
Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
Modernizar o setor de aprovação de projetos
Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
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08 - Administração Financeira
08.01 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
08.02 - Reduzir o quadro de multas
08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
09 - Planejamento Governamental
09.01 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos
de atuação do governo
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30 - Segurança Pública
30.0! - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da
Mulher
30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade
30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia
30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
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Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Câmara Municipal de volta Redonda
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LEI NS FLS, :
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0) 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - Assistência
81.01 -
81.02 -
81.03 -
81.04 -
81.05 -
81.06 -
81.07 -
81.08 -
81.09-
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81.12-
81.13 -
81.14 -
81.15 -
81.16-
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Prevenir, Habilitar c Reabilitar Pessoas Portadoras de Deficiência
Implantar o Programa de Renda Mínima
Elevar a FBG ao nível de Centro de Referência no atendimento à criança e ao
adolescente em situação de risco.
Implantar o Conselho de Assistência Social
Incentivar a organização comunitária nos CACs c CCls
Ampliar a proposta das Oficinas Abrigadas de Trabalho - OAT
Implantar o Projeto Conviver
Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes
Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus
Tratos (CEAT)
Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de
rua, desabrigados e migrantes
Reestruturar o programa CRIAD
Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
Implantar programa de combate a drogas nas escolas
Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de
patologias.
Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
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01 - LEGISLATIVO
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Informatizar a Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
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Anexo Único à Lel
de Diretrizes Orçamentárias
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01 - Legislativo ER (Sae do!
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Informatizar a Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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Divisão do Documentação o Arquivu
LEI NO jFLS
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda
07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
07.03 - Promover atualização tecnológica
07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações
07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público
07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma c manutenção de
próprios municipais
07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
07.08- Ampliar a Informatização da PGM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal
07.1! - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR
07.13 - Informatizar todos os setores da Administração
07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, «
do estoque de material
07.16- Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da
PMVR
07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
07.19 - Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos
07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.24 - Descentralizar o processo de gestão administrativa e pedagógica.
07.25 - Implementar processo de inovação e transformação no campo pedagógico.
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º
Grau
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08 - Administração Financeira CEL N: FLS
08
08.0! - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
08.02 - Reduzir o quadro de multas
08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
09 - Planejamento Governamental
09.01 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos
de atuação do governo
09.02 - Fortalecer o processo de distritalização da saúde com ampliação das equipes
dos distritos sanitários
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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04 - Agricultura ER a dA
14 - Produção Vegetal
14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas
disponíveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de
quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do
Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural
desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores
de leite do Município.
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
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06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
30 - Segurança Pública
30.01 -
30.02 -
30.03 -
30.04 -
07 -
Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da
Mulher
Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade
Desenvolver gestões pura a construção de uma nova delegacia de polícia
Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
Desenvolvimento Regional
40 - Programas Integrados
40.01 -
40.02 -
40.03 -
40.04 -
40.05 -
40.06 -
40.07 -
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de
mão-de-obra.
Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do
Médio Vale do Paraíba
Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro -
Mangaratiba.
Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento
popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
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LEI No
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança De O a 6 Anos
41.0t- Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba, para a
faixa etária de 3 meses a 3 anos.
42 - Ensino Fundamental
42.01 - Ampliar projeto de musicalização nas UEs de 1º segmento - |£ Grau.
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
46 - Educação Física e Desportos
46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação
esportiva
46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais,
nacionais e internacionais
46.03 - Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de
moradores
46.04 - Promover Jogos Estudantis do |º e 2º graus na rede pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes
46.06 - Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
46.07 - Recuperar o Parque Aquático
46.08 - Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para
todos os bairros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos € recreativos,
integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR
46.10 - Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias
desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
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de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
Câmara Municipal de Volta Redonda
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CARA MUNICIPAL DE VOLTA FERRO
Olvisão de Documentação o Arquivo
48 - Cultura dito de dee 7 |
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48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura
48.03 - Dinamizar e descentralizar as atividades esportivas e culturais
48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a Uha São João
48.07 - Recuperar o Memorial Zumbi
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de
necessidades educativas especiais.
49,02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município.
Anexo Único à Lel
de Diretrizes Orçamentárias
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10 - Habitação e Urbanismo
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57 - Habitação Olvisão de Documentação e Arquivo |
57.0t - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção
57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular
58 - Urbanismo
58.01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor
58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e
implantar área adequada para camelos.
58.03 - Revitalizar as áreas urbanas centrais
58.04 - Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
60 - Serviços De Utilidade Pública
60.0! - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o cemitério municipal e construir capelas mortuárias.
11 - Indústria, Comércio e Serviços
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
Anexo Único à Lei
Página 20
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
Câmara Municipal de Volta Redonda
13 - Saúde e Saneamento
MUNICIPAL “AR MONGRIO DE A War
75 - Saúde ses gm, do Documentação o Arqu m
75.01 - Solidificar a política de atendimento hospita bi aa Ospitã
João Batista
75.02 - Ampliar o setor de emergência do Hospital São João Batista
75.03 - Implantar a unidade transfusional de sangue do Hospital São João Batista
75.04 - Implantar Unidade de Hemodiálise.
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
75.06 - Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
75.07 - Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis
75.08- Intensificar o programa materno-infantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10- Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde
75.1t- Construir o Hospital Municipal do Retiro
75.12 - Construir o Centro Ambulatorial do Aterrado com Centro de Diagnose e
Terapia
75.13 - Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
75.14 - Implantar Política de Atendimento às urgências c emergências
75.15- Implantar o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde
76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03 - Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto.
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Página 21
LDO - Exercício 1998
Câmara Municipal de Volta Redonda
a.
asa
€,
“
RARA MUNICIPAL DE VOLTA RESOMA
Olvisão de Documentação e | Arquivo
14 - Trabalho lisas | Ns 2)
80 - Relações de Trabalho
80.01 - Implantar o Projeto Girassol
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
81.01 - Prevenir, Habilitar e Reabilitar Pessoas Portadoras de Deficiência
81.02 - Implantar o Programa de Renda Mínima
81.03 - Elevar a FBG ao nível de Centro de Referência no atendimento à criança e
ao adolescente em situação de risco.
81.04 - Implantar o Conselho de Assistência Social
81.05- Incentivar a organização comunitária nos CACs e CCIs
81.06- Ampliar a proposta das Oficinas Abrigadas de Trabalho - OAT
81.07 - Implantar o Projeto Conviver
81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes
81.09. Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus
Tratos (CEAT)
81.10- Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de
rua, desabrigados e migrantes
81.11. Reestruturar o programa CRIAD
81.12- Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13. Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14. Implantar programa de combate a drogas nas escolas
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de
patologias.
81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
Anexo Único à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Câmara Municipal de Volta Redonda
Página 22
LDO - Exercício 1998
E)
“e
TM MINC DE WA E
Divisão de Documentação e Arquivo
16 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Reformar o Terminal Rodoviário
91 - Transporte
91.01 - Implantar o Conselho Municipal de Transporte.
91.02 - Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais
91.03. Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento
Participativo
91.04 - Complementar a sinalização urbana
91.05 - Implantar a sinalização semafórica informatizada
91.06 - Implantar sistema cicloviário
9t.07 - Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano
91.08- Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte
coletivo
91.09 - Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da
SUSER, com o apoio da Guarda Municipal
92 - Corredores de Transporte
92.01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município
Anexo Único à Lei
Página 23
de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Exercício 1998
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
e e s o
Lei Municipal N.º sa
EMENTA: CRIA PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL (LEI 3.365) E NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os projetos abaixo relacionados nas Estruturas Ambien
PROGRAMA
76 -
Saneamento
76 -
Saneamento
tal e Urbana, tanto do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 3.365!
para os exercícios de 1998 a 2001 como na Lei de Diretrizes Orçamen
tárias nº 3.399 de 12/12/97, da seguinte forma:
I - Estrutura Ambiental
13 - Função Saude e Saneamento
PROJETO
76.05 -
Barragem de
Laminação de
Cheias
76.06 —
Canalização !
de Corregos
OBJETIVO
Barragem para criar um reserva
tório de retenção e amorteci -
mento a montante visando retar
dar e reduzir as vazões à ju -
sante. Espera-se eliminar as
enchentes e seus efeitos noci
vos para a população do Bair-
ro Retiro.
Conter as erosões das margens
do Corrego Cafua, evitando o
assoreamento à jusante e au -
mentando a sua capacidade de
escoamento. Reduzir e elimi -
nar enchentes à montante. Eli
minar o solapamento das mar -
gens do Corrego Minerlêndia e
os pontos de estrangulamento,
evitando o transbordamento e
alagamento das residências,
DESCRIÇÃO
Barragem de La
de,
no
minação
Cheias,
Bairro Açude ,
com recursos
da CEF,
Canalização '
dos Corregos
Cafua e Miner
têndia, nos
Bairros Casa
de Pedra e
São Lucas, com
recursos da
CEF.
4
PROGRAMA
76 -
Saneamento
76 -
Saneamento
76 -
Saneamento
PROGRAMA
57 -
Habitação
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO
76.08 —
Canalização de
Desvio de Gale
ria
76.07 —
Drenagem de
Ruas
76.09 —
Drenagem de Áre
as Urbanas
Lei Municipal N.º*“
O
OBJETIVO
Melhorar o escoamento super
ficial das ruas do bairro '
com as bocas de lobo inter-
ligadas ao desvio da gale -
ria, evitando futuras inun-
* dações no bairro,
Melhorar as condições de
acesso aos moradores da re-
gião, bem como eliminar os
problemas de enchentes e
erosão na área.
Atender as areas urbanas !
onde exista risco de «danos
à saúde e ao patrimônio de
seus habitantes, devido as
inundações ou erosões do so
lo.
II - Estrutura Urbana
10 - Função Habitação e Urbanismo
PROJETO
57.08 -
Produção de
Conjuntos
Habitacionais
OBJETIVO
Produzir unidades habita -
cionais, para população de
baixa renda.
DESCRIÇÃO
Canalização de
Desvio de Gale
ria na Rua Cos
ta Rica, : no
Vila
Americana, com
Bairro
recursos da|
CEF.
Drenagem das
Ruas Rio Bran-
co e Amazonas,
no Bairro Água
Limpa, com re-
cursos da CEF.
Drenagem em di]
versos logra -
douros da cida
de. ,
DESCRIÇÃO
Construção de
moradias para
diminuir o de
ficit habita-
cional.
aa
Ea
Estado do Rio de Janeiro
PROGRAMA PROJETO OBJETIVO
58 - 58.05 - Urbanização na região central e
Urbanismo Urbaniza - nos bairros, visando a melhoria"
ção Geral da qualidade de vida de seus ha-
no Munici- bitantes.
pio
o |s- 60.04 - Eliminar ou reduzir o destino fi
Serviços de Tratar os nal inadequado dos resíduos soli
“Utilidade PU residuos! | dos:; urbanos.
blica solidos
disposições em contrário.
volta Redonda, 24 Gs março de 1900.
ÚNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 009/98
Autor: Prefeito Municipal
furs.
Lei Municipal N.º »-«2:
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
DESCRIÇÃO
Urbanizar di-
versas áreas
da cidade.
Construção de
aterro sanitã
rio. Recicla-
gem composta-
gem dos resi-
duos e implan
tação do Cen-
tro de Tria -
gem.