| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Serviço Público para Construção e Manutenção de Abrigos de Ônibus e Exploração Publicitária. |
| native_id | 4968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
er PUBLICAÇÃO NO JORNAL : Ei E E tam TA 4 Lea Divisão do D Documentação o Arq TAS. Io TEL Ho DE Sé. , 44 142 Oimara Municipal de Bolt Redonda Estado do Rio de Janciro . Lei Municipal Nº s.uo EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, A Câmara Kunicipal de Volte Redonda aprova e su sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Munioipal autorísado a Promover, nt- diante previa licitação, nas modalidades de Tomada de Preços ou Concorrência, a Concessão de Serviço Públio co para construção e manutenção de abrigos para ponto de Onibus, etravés de contrato que cbedecera nocessa- riamente a legislação vigente, au normas pertinentes! e o disposto no Edital de Licitação, Parágrafo único - O Concessionário terá como contra- partida a exploração publicitária * nos sbriígos,. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor & partir de sua publicação, revogadas as disposições ex contrário, | Volta Redonda, 22 de dezembro de 1997. TÔNIO ictaco Do Prefeito Muntotpai Mensagem nº 0290/97, Autor! Prefeito Municipal fkre,