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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3402/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3402 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAutoriza a Concessão de Serviço Público para Construção e Manutenção de Abrigos de Ônibus e Exploração Publicitária.
native_id4968

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er PUBLICAÇÃO NO JORNAL : Ei E E tam TA
4 Lea Divisão do D Documentação o Arq
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DE Sé. , 44 142
Oimara Municipal de Bolt Redonda
Estado do Rio de Janciro .
Lei Municipal Nº s.uo
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO PARA
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS
E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA,
A Câmara Kunicipal de Volte Redonda aprova e su sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Munioipal autorísado a Promover, nt-
diante previa licitação, nas modalidades de Tomada de
Preços ou Concorrência, a Concessão de Serviço Públio
co para construção e manutenção de abrigos para ponto
de Onibus, etravés de contrato que cbedecera nocessa-
riamente a legislação vigente, au normas pertinentes!
e o disposto no Edital de Licitação,
Parágrafo único - O Concessionário terá como contra-
partida a exploração publicitária *
nos sbriígos,.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor & partir de sua publicação,
revogadas as disposições ex contrário,
| Volta Redonda, 22 de dezembro de 1997.
TÔNIO ictaco Do
Prefeito Muntotpai
Mensagem nº 0290/97,
Autor! Prefeito Municipal
fkre,

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