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norma nº 3404/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3404 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaAltera o Artigo 142 e Cria Parágrafo na Lei Municipal nº. 1.415, que Institui o Código Administrativo do Município de Volta Redonda - PEDI e dá Outras Providências.
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Z 7 & EMENTA: ALTERA O ARTIGO 142 E CRIA PARÁGRAFO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.415, QUE INSTITUI O cóDIGO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDON-
DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - O Artigo 142 da Lei Municipal nº 1.415, passa a vigo-
” rar com a seguinte redação:
"Artigo 142 - Para a ínstalação, construção, recons-
trução, reforma, conversão, ampliação ,
adaptação de estabelecimentos industri-
ais agropecuários e de prestação de ser
viços, bem como a criação de depósitos!
de resíduos solidos é obrigatória a con
sulta ao órgão competente da Prefeitura
sobre a possibilidade da poluição do
meio ambiente".
Artigo 2º - Fica criado o parágrafo único ao Artigo 142 da Lei nº
1.415:
"Parágrafo úníco - Os resíduos industriais sólidos, '!
não poderão ser depositados, mesmo
que provisoriamente em áreas próxi
mas a conjuntos residenciais, nem
proximos a áreas de preservação '
ecológica",
No MN FA
Dlvisão do Documentação 8 Arquivo
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Oamara Municipal de Volta Redonda .02.
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de dezembro de 1997.
ÔNIO FRANCISCO NETO /
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 137/97,
| Autor! Ver. Adão Pedro Alves,
“ Jura.

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