| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Altera o Artigo 142 e Cria Parágrafo na Lei Municipal nº. 1.415, que Institui o Código Administrativo do Município de Volta Redonda - PEDI e dá Outras Providências. |
| native_id | 4970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
t) 2 Ly Vo. o o. E > o ==: O: O q = Fo 3 E o] Oimara Municipal de Polta Re e — 9 Estado do Kio de Janeiro | (7 , o T . Si . .. o - é "Lei Municipal Nº s.uu E «an Z 7 & EMENTA: ALTERA O ARTIGO 142 E CRIA PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.415, QUE INSTITUI O cóDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDON- DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin te Lei: Artigo 1º - O Artigo 142 da Lei Municipal nº 1.415, passa a vigo- ” rar com a seguinte redação: "Artigo 142 - Para a ínstalação, construção, recons- trução, reforma, conversão, ampliação , adaptação de estabelecimentos industri- ais agropecuários e de prestação de ser viços, bem como a criação de depósitos! de resíduos solidos é obrigatória a con sulta ao órgão competente da Prefeitura sobre a possibilidade da poluição do meio ambiente". Artigo 2º - Fica criado o parágrafo único ao Artigo 142 da Lei nº 1.415: "Parágrafo úníco - Os resíduos industriais sólidos, '! não poderão ser depositados, mesmo que provisoriamente em áreas próxi mas a conjuntos residenciais, nem proximos a áreas de preservação ' ecológica", No MN FA Dlvisão do Documentação 8 Arquivo LE NO GES a Oamara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Kio de Janeiro | Tm CN cl MUNICIPAL DE VOTA po | Lei Municipal Nºs3.u Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de dezembro de 1997. ÔNIO FRANCISCO NETO / Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 137/97, | Autor! Ver. Adão Pedro Alves, “ Jura.