| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Área de terra localizada na Rua 06 do Loteamento Vila Rica. |
| native_id | 4975 |
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a EMP DE VOLTA REDONDA visão do Documentação 6 Arquivo AQUE” Nº 4 2Y . o ES Q 5 = o o = ; FLS. So je 1 2 = Câmara Municipal de Volta Redonda ga - Estado do Rio de Janeiro 5 ho E e q . 4) & «o) Lei Municipal N.º 3.409 ER ENENPA É AUTORISA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TER RA LOCALIZADA NA RUA OS DO LOTEAMENTO VILA RICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguíin- te Lois Artigo ຠ- Fioa o Prefeito Municipal de Volta Redonda autoríisado* a ceder, é titulo gratuíto, o uso de área de terra lo- oslisada nos fundos dos lotes de nºs T0/A,70/B.70/01A, 70/01-B, 70/02-A, 70/02-B, 70/03-A, 70/08-B, 70/04/A, 70/04-B, 70/05-A, 70/05-B, 70/08-A, 70/06-B, 70/07-A, 70/07-B; aos seus proprietários, para que os mesmos possan construir muro de arrimo visando conter os des- moronamentos ocorridos no local. Artigo 2º » A presente Conceasão de Direito Real de Uso será forma tisada através de contrato firmado entre o Nunioípio e cada um dos proprietários dos respectivos lotes de a cordo com o que consta do Processo Adainistratívo nº 0910/94. Artigo 3º - eta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revo gadas as disposições em contrário, ita Redonda, 39 go dezembro de 1997. tênio Temsataso neid O Prefeito Municipal Mens, nº 025/97 Autor! Prefeito Municipal emps.